Lei nº 3.909, de 07 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3909
Ano
2023
Data
07/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI Nº. 3031, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PRECEDIDA E NÃO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.031, de 06 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica