SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991

Altera o(a) Lei Complementar nº 11, de 07 de julho de 1993

Altera o(a) Lei Complementar nº 15, de 23 de agosto de 1994

ALTERA PARTE DO ANEXO II DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 0011/93, DE 07/07/93, E DE 0015/94, DE 23/08/94, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Os quantitativos de vagas das Classes de Emprego adiante mencionadas, e que fazem parte integrante do ANEXO II das Leis Complementares Nºs 011/93 e 015/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

Auxiliar de Serviços Públicos I

Auxiliar de Serviços Públicos II

Auxiliar de Serviços Públicos III

171

E-l

E-2

E-3

Auxiliar de Serviços Administrativos I

Auxiliar de Serviços Administrativos II

Auxiliar de Serviços Administrativos III

E-l

E-2

E-3

Art. 2º.

Fica criado o cargo de Mestre de Obras no Plano de Carreira do Servidor Público Municipal de Lagoa da Prata, que passa a fazer parte integrante do ANEXO II e VI da Lei Complementar no 011/93, com a seguinte redação:

Mestre de Obras I

Mestre de Obras II

Mestre de Obras III

E-11

E-12

E-13

ANEXO VI

SÉRIE DE CLASSES: Mestre de Obras

ATRIBUIÇÕES:

l. Organizar e supervisionar, numa construção civil, as atividades dos trabalhadores sob suas ordens, distribuindo, coordenando e orientando as diversas tarefas, para assegurar o desenvolvimento do processo de execução das obras dentro dos prazos e normas estabelecidas.

1.1. Construção, reparação e demolição de prédios, estradas, pontes, mata-burros e de serviços de esgoto sanitário.

QualificaçãoEscolaridadeExperiência

Mestre de Obras I 4 1ªs séries do 1º Grau - -

Mestre de Obras II 4 1ªs séries do 1º Grau 2 anos na classe anterior

Mestre de Obras III 4 1ªs séries do 1º Grau 2 anos na classe anterior

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de Dezembro de 1994.

JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

GILBERTO MENEZES

Secretário de Governo

Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 1994