Matérias do Expediente (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício à Diretora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, solicitando que informe a esta Casa de Leis se há possibilidade de se implementar uma campanha de informação aos particulares que contratam os serviços do SAAE-LP, no sentido de demonstrar a importância de se transferir a titularidade das tarifas de água e esgoto junto à autarquia municipal quando seu imóvel for alugado.

Discussão e votação únicas do requerimento.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, bem como ao Secretário de Obras e Urbanismo, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se proibir a execução de obras públicas em períodos chuvosos.

Discussão e votação únicas do requerimento.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Saúde, Geraldo Mangelo de Almeida, que informe a esta Casa se há possibilidade de se implantar aplicativo onde possa verificar o histórico do paciente pelo número do cartão do SUS, identificando exames já solicitados, identificando enfermidades crônicas, tipos de sangue, histórico cirúrgico.

Discussão e votação únicas do requerimento.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja constituída Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a regularidade da prestação de contas dos recursos públicos municipais e estaduais recebidos pelo Hospital São Carlos - Fundação São Carlos, e ainda as denúncias apresentadas à SEAUD/MS/MG, cuja competência para apuração é desta Casa Legislativa, conforme orientação recebida do DENASUS, através dos ofícios nº 629 e 631/2019/MG/SEAUD/DENASUS/MS.

Discussão e votação únicas do requerimento.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo que envie a esta Casa, cópia do Laudo Técnico a respeito do portal na entrada da cidade, certificando se o mesmo apresenta algum defeito ou risco para os cidadãos que transitam pela Av. Minas Gerais. Caso não tenha o laudo, que informe se há possibilidade de se realizar um laudo técnico a respeito do citado portal, para que seja certificado seu estado de conservação.

Discussão e votação únicas do requerimento.

Altera a lei nº 984, de 12 de Setembro de 2001 que Regulamenta o Artigo 189 Da Lei Orgânica Municipal e Dá Outras Providências.

Apresentação do Projeto de Lei EM nº 01/2020,“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 189 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”