Matérias do Expediente (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA .”.

apresentação do Projeto de Lei EM nº 98/2020 que “DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA .”

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

apresentação do Projeto de Lei EM nº 97/2020 que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

apresentação do Projeto de Lei EM nº 96/2020 que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 1º DE JANEIRO DE 2017, REDEFININDO AS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

apresentação do Projeto de Lei Complementar EM nº 5/2020 que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 1º DE JANEIRO DE 2017, REDEFININDO AS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, bem como à Secretária de Educação, que informem a esta Casa se há possibilidade de se aplicar de imediato a Lei Complementar Municipal nº 227/2020, que concedeu o aumento de 12,84 % às Professoras municipais, considerando que até o momento o Município não conseguiu sucesso frente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para suspender a validade da Lei, gerando portanto, um passivo trabalhista enorme para a Administração Pública Municipal.

Discussão e votação únicas do requerimento.