Matérias do Expediente (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se instalar uma rotatória no primeiro cruzamento entrando na cidade entre a rua João Jafar e a Avenida Minas Gerais.

Requerimento apresentado em plenário.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de realizar instalação de hastes e luminárias de LED nos postes localizados no Distrito Industrial, situados na Estrada do Retiro de Baixo, bem como na Avenida Vereador Milton Lacerda, nas proximidades da entrada do Parque de Exposições “José Maria Rezende”, situado às margens da rodovia MG-170, em nosso município.

Requerimento apresentado em plenário.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, que envie a esta Casa as seguintes informações a respeito da execução da contrapartida prevista na Lei Municipal nº 3.668/2022, que autorizou doação de imóvel, com encargos, à empresa PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.:

1 – O Art. 3º da Lei supracitada assim dispõe:

“Art. 3º Em contrapartida à doação ora autorizada, a donatária deverá:

I – Realizar a reforma do Centro de Acolhimento Transitório e de Adoção (CATA) de Lagoa da Prata – antigo Canil Municipal, despendendo o valor mínimo de R$ 126.681,38 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), correspondente ao valor médio das avaliações da área doada;

II – Concluir a reforma conforme projeto aprovado pela secretaria municipal de obras e

Requerimento apresentado em plenário.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 31, DE 23 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto apresentado em plenário.

ALTERA A LEI Nº. 3031, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PRECEDIDA E NÃO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA.

Projeto apresentado em plenário.