Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei EM nº 140 de 2023
Processo: -
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Protocolo: 340
Turno: -
Texto original
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Autoriza sucessores do donatário a alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel objeto de doação descrito na “Lei Municipal nº 2.672 de 29 de dezembro de 2015”. - Projeto de Lei EM nº 140 de 2023 | Aguardando Parecer | 06/11/2023 - Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Matéria lida Parecer pela constitucionalidade. |
| 1 |
Projeto de Lei CM nº 17 de 2023
Processo: -
Autor: HERMANO FOFÃO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Cria o PMS - Protocolo Mulheres Seguras - com um conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências. - Projeto de Lei CM nº 17 de 2023 | Aguardando Parecer | 30/10/2023 - Apresentação de emenda e leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sobre a Emenda e sobre o Projeto.
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Matéria lida Emenda apresentada e parecer pela constitucionalidade. |