1 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 81
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Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa da Prata, para incluir disposições sobre moradias de caráter social, conforme diretrizes da Ata nº 72 do Conselho da Cidade.
Obs.: Discussão e Votação Únicas das Emendas em Plenário.
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Aprovado
Obs.: Emenda 1 (modificativa) e Emenda 3 (aditiva) aprovadas em Plenário. Na Emenda 1, manifestaram-se os vereadores: João Pedro, Ana Ruth, Toninho da Laje, Elias Motorista, Janeany, Soninha, Tuty da Borracharia e Mauro do Gás. Como a Emenda 1 foi aprovada, a Emenda 2 foi descartada.
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2 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 10 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 196
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Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Plenário. Manifestou-se o vereador Toninho da Laje.
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3 - Projeto de Lei EM nº 39 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 161
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Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.283.094,10.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Plenário. Manifestaram-se os vereadores: Janeany, Ana Ruth, Elias Motorista, Soninha, Tuty da Borracharia, Mauro do Gás, João Pedro e Toninho da Laje.
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4 - Projeto de Lei EM nº 40 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 163
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Autoriza Doação de Bens que Menciona e dá outras providências.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Plenário. Não houve manifestação.
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5 - Projeto de Lei EM nº 43 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 178
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Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Plenário. Não houve manifestação.
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6 - Projeto de Lei EM nº 44 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 188
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Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Plenário. Manifestou-se o vereador: Toninho da Laje.
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7 - Projeto de Lei EM nº 45 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 191
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Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 19.561,96.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Plenário. Não houve manifestação.
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8 - Projeto de Lei EM nº 46 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 193
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Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Projeto em Plenário.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Plenário. Não houve manifestação.
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9 - Moção nº 4 de 2026
Autor: Toninho da Laje
Número de Protocolo: 229
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O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que seja submetida à apreciação e aprovação do Plenário a presente Moção de Aplausos ao Sr. Eliene Eterno de Ávila, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Lagoa da Prata, especialmente na área da
saúde pública e nas ações sociais desenvolvidas ao longo de sua trajetória.
Obs.: Discussão e Votação Únicas da Moção em Plenário.
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Aprovado
Obs.: Moção aprovada em Plenário. Manifestaram-se os vereadores: Toninho da Laje, Janeany, Elias Motorista, Soninha, Carla Andrade, João Pedro, Ana Ruth, Mauro do Gás e Tuty da Borracharia.
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10 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026
Autor: Ana Ruth
Número de Protocolo: 230
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Institui o Programa Cuidando de Quem Cuida, com o objetivo de promover ações de orientação e apoioàs mães e famílias atípicas no Município de Lagoa da Prata, e cria a Semana Municipal da Maternidade Atípica.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Anteprojeto em Plenário.
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Aprovado
Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado em Plenário. Manifestaram-se os vereadores: Ana Ruth, Carla Andrade, Mauro do Gás, Tuty da Borracharia, Toninho da Laje e Elias Motorista.
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11 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2026
Autor: Ana Ruth
Número de Protocolo: 231
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Institui o Programa Municipal de Capacitação Continuada para Atendimento Educacional de Alunos Neurodivergentes na Rede de Ensino de Lagoa da Prata.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Anteprojeto em Plenário.
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Aprovado
Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado em Plenário. Manifestou-se a vereadora: Ana Ruth.
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12 - Anteprojeto de Lei nº 7 de 2026
Autor: Elias Motorista
Número de Protocolo: 232
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Dispõe sobre a inclusão obrigatória de aulas de Educação para o Trânsito no calendário anual das escolas da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da
Prata.
Obs.: Discussão e Votação Únicas do Anteprojeto em Plenário.
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Aprovado
Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado em Plenário. Manifestaram-se os vereadores: Elias Motorista, Ana Ruth e Toninho da Laje.
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13 - Requerimento nº 62 de 2026
Autor: Ana Ruth
Número de Protocolo: 259
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Com fundamento no Art. 90 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a retirada do Projeto de Lei CM nº 6/2026 que “Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher no Município de Lagoa da Prata.”
Obs.: Apresentação em Plenário.
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Matéria lida
Obs.: Requerimento lido em Plenário, sob deferimento do Presidente. O Presidente deferiu o requerimento.
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14 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 11 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 227
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Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.
Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
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Matéria lida
Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
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15 - Projeto de Lei EM nº 48 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 206
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Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 8.733.922,50.
Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
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Matéria lida
Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
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16 - Projeto de Lei EM nº 49 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 208
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Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 60.000,00.
Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
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Matéria lida
Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
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17 - Projeto de Lei EM nº 50 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 210
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Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 26.759,00.
Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
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Matéria lida
Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
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18 - Projeto de Lei EM nº 51 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 213
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Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 199.721,00.
Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
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Matéria lida
Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
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19 - Projeto de Lei EM nº 52 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 215
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Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 179.454,98.
Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
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Matéria lida
Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
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20 - Projeto de Lei EM nº 53 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 217
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Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.000.000,00.
Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
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Matéria lida
Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
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21 - Projeto de Lei EM nº 54 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 220
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Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
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Matéria lida
Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
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22 - Projeto de Lei EM nº 55 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 222
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Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Obs.: Leitura de Emenda e Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
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Matéria lida
Obs.: Leitura de Emenda e Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
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23 - Projeto de Lei EM nº 56 de 2026
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Número de Protocolo: 224
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Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona.
Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.
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Matéria lida
Obs.: Leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
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