Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei CM nº 8 de 2021 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CM nº 8 de 2021
Dispõe sobre a proibição de criação e utilização de logomarcas pelo Poder Executivo Municipal e institui a obrigatoriedade de uso do Brasão oficial.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Apresentação do Veto à proposição de lei 150/2021, referente ao Projeto de Lei CM nº 8/2021 que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DO BRASÃO OFICIAL”