Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 12 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 12 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 12 de 2026 | Aguardando Apresentação em Plenário | 08/05/2026
Observação
Aguardando apresentação do Projeto de Lei Complementar em Plenário.