Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei EM nº 69 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 69 de 2026
Institui a Política Municipal de Destinação, Ocupação e Desenvolvimento do Distrito Industrial “Presidente Juscelino Kubitscheck”, disciplina a concessão de direito real de uso de imóveis públicos destinados à instalação, implantação, ampliação, relocalização de empreendimentos econômicos, estabelece critérios objetivos de seleção, encargos, fiscalização, penalidades e reversão, e revoga a Lei Municipal nº 809, de 12 de dezembro de 1997.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 69 de 2026 | Aguardando Apresentação em Plenário | 08/05/2026
Observação
Apresentação do Projeto de Lei em Plenário.