Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 4 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 4 de 2020
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo e ao Secretário de Saúde que informem a esta Casa, se há possibilidade do município pagar o que é Direito das Agentes Comunitárias de Saúde, sem a necessidade do ajuizamento de Ações Trabalhistas, bem como de não ficar recorrendo das decisões Judiciais proferidas em ações movidas pelas Agentes Comunitárias de Saúde, para que elas possam receber o que é de direito delas, inclusive o Adicional de Insalubridade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas do requerimento.