Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 23 de 2021 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 23 de 2021
Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para professores, monitores e funcionários que tenham contato direto com alunos das Escolas Públicas, CEMEIS e Creches do Município de Lagoa da Prata.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas do Anteprojeto de Lei nº 23/2021 que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES, MONITORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, CEMEIS E CRECHES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”