Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2021 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 22 DE MAIO DE 1991.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Apresentação de substitutivo e leitura dos pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei Complementar EM nº 13/2021 que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 22 DE MAIO DE 1991."