Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Regulamenta a utilização de Certificado Digital e Assinaturas Digitais por parte dos Vereadores, para assinatura de documento eletrônico, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e revoga “Resolução 868, de 04 de maio de 2023”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 1 de 2024 | Aguardando Parecer | 29/01/2024
Observação
Apresentação de Emenda(s) e leitura de Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto.