Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2024
Altera a “Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991” - Altera as atribuições ao Cargo de Procurador Geral Adjunto do Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2024 | Aguardando Parecer | 29/01/2024
Observação
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.