Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Regulamenta a utilização de Certificado Digital e Assinaturas Digitais por parte dos Vereadores, para assinatura de documento eletrônico, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e revoga “Resolução 868, de 04 de maio de 2023”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 1 de 2024 | Aguardando Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) | 15/02/2024
Observação
Discussão e votação únicas da emenda 2 ao projeto.