Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2024
“Altera a Lei Complementar nº 261/2023.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2024 | Aguardando Discussão e Votação Únicas do Substitutivo | 09/04/2024
Observação
Discussão e votação únicas do substitutivo ao projeto.