Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei EM nº 64 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei EM nº 64 de 2026

Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Desafetar e doar Imóvel a Cáritas Diocesana de Luz.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei EM nº 64 de 2026 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 05/05/2026

Observação

Aguardando Discussão e Votação Únicas do Projeto de Lei.