Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei EM nº 65 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 65 de 2026
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel, autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, área de terreno à Associação Comercial e Empresarial de Lagoa da Prata – ACE-LP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 65 de 2026 | Aguardando Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) | 05/05/2026
Observação
Aguardando Discussão e Votação Únicas da Emenda ao Projeto de Lei.