Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2019 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2019

Altera a Lei Complementar 051, de 30 de setembro de 2005 e a Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991 e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Leitura do Parecer da Comissão Especial sobre o Veto aposto à Proposição de Lei Complementar nº 01/2020 – Projeto de Lei Complementar EM 13/2019 pela regularidade do veto.