SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991

Altera o(a) Lei Complementar nº 11, de 07 de julho de 1993

Altera o(a) Lei Complementar nº 15, de 23 de agosto de 1994

"ALTERA PARTE DO ANEXO II DAS LEI COMPLEMENTARES nº 011/93, DE 07/07/93, E 015/94, DE 23/08/94, E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Os quantitativos de vagas das Classes de Emprego adiante mencionadas, e que fazem parte integrante do ANEXO II das Leis Complementares Nºs 011/93 e 015/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

Denominação

Nº

Símbolo de Vencimento

Auxiliar de Serviços Públicos I

Auxiliar de Serviços Públicos II

Auxiliar de Serviços Públicos III

181

E-l

E-2

E-3

Servente Escolar I

Servente Escolar II

E-l

E-2

Agente Serviços Administrativos I

Agente Serviços Administrativos II

Agente Serviços Administrativos III

E-5

E-6

E-7

Oficial de Serviços Públicos I

Oficial de Serviços Públicos II

Oficial de Serviços Públicos III

E-7

E-8

E-9

Motorista I

Motorista II

Motorista III

E-8

E-9

E-10

Operador de Máquina Pesada I

Operador de Máquina Pesada II

Operador de Máquina Pesada III

E-9

E-10

E-ll

Professor I

Professor II

Professor III

E-9

E-10

E-ll

Técnico em Topografia I

Técnico em Topografia II

Técnico em Topografia III

E-ll

E-12

E-13

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

E-13

E-14

E-15

Art. 2º.

Fica criado o cargo de Mestre de Obras no Plano de Carreira do Servidor Público Municipal de Lagoa da Prata, que passa a fazer parte integrante do ANEXO II e VI da Lei Complementar no 011/93, com a seguinte redação:

Denominação

Nº

Símbolo de Vencimento

Auxiliar de Serviços Públicos I

Auxiliar de Serviços Públicos II

Auxiliar de Serviços Públicos III

171

E-l

E-2

E-3

Servente Escolar I

Servente Escolar II

E-l

E-2

Agente Serviços Administrativos I

Agente Serviços Administrativos II

Agente Serviços Administrativos III

E-5

E-6

E-7

Oficial de Serviços Públicos I

Oficial de Serviços Públicos II

Oficial de Serviços Públicos III

E-7

E-8

E-9

Motorista I

Motorista II

Motorista III

E-8

E-9

E-10

Operador de Máquina Pesada I

Operador de Máquina Pesada II

Operador de Máquina Pesada III

E-9

E-10

E-ll

Professor I

Professor II

Professor III

E-9

E-10

E-ll

Técnico em Topografia I

Técnico em Topografia II

Técnico em Topografia III

E-ll

E-12

E-13

Odontólogo I

Odontólogo II

Odontólogo III

E-13

E-14

E-15

Mestre de Obras I

Mestre de Obras II

Mestre de Obras III

E-11

E-12

E-13

ANEXO VI

SÉRIE DE CLASSES: Mestre de Obras

ATRIBUIÇÕES:

l. Organizar e supervisionar, numa construção civil, as atividades dos trabalhadores sob suas ordens, distribuindo, coordenando e orientando as diversas tarefas, para assegurar o desenvolvimento do processo de execução das obras dentro dos prazos e normas estabelecidas.

1.1. Construção, reparação e demolição de prédios, estradas, pontes, mata-burros e de serviços de esgoto sanitário.

Qualificação	Escolaridade	Experiência
Mestre de Obras I	4 1ªs séries do 1º Grau	- -
Mestre de Obras II	4 1ªs séries do 1º Grau	2 anos na classe anterior
Mestre de Obras III	4 1ªs séries do 1º Grau	2 anos na classe anterior

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de Dezembro de 1994.

JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal

GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 1994