Resolução nº 865, de 28 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 869, de 25 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 898, de 17 de junho de 2025
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 462, de 16 de dezembro de 2004
Vigência entre 28 de Dezembro de 2022 e 24 de Agosto de 2023.
Dada por Resolução nº 865, de 28 de dezembro de 2022
Dada por Resolução nº 865, de 28 de dezembro de 2022
Art. 1º.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata passa a vigorar na conformidade do texto anexo.
Art. 2º.
Dentro de um ano a contar da promulgação desta Resolução, os membros da Mesa Diretora da Câmara elaborarão e submeterão à aprovação do Plenário o Projeto de Regulamento Interno das Comissões e o Projeto de Resolução do Regulamento Administrativo e de Pessoal, para ajustá-los às diretrizes estabelecidas no Regimento Interno.
Parágrafo único
Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrarie o anexo Regimento, e convalidados os atos praticados pela Mesa Diretora no período de 16 de dezembro de 2004, data da promulgação do Regimento Interno anterior, até o início da vigência desta Resolução.
Art. 3º.
Ficam mantidas, até o final da Legislatura em curso, a denominação dos cargos da Mesa Diretora da Câmara, criados e organizados na forma do Regimento anterior.
Art. 4º.
Revogam-se a Resolução nº 462, de 16 de dezembro de 2004, e suas alterações.
Art. 5º.
Esta Resolução entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.
Art. 1º.
A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município e é composta de Vereadores, eleitos na forma da Lei.
Art. 2º.
A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Lagoa da Prata e funciona na Rua Ângelo Perilo, nº 35, centro, onde realiza suas reuniões.
§ 1º
Por motivo de conveniência pública e deliberação por maioria de seus membros, pode a Câmara reunir-se, temporariamente, em qualquer outro local do Município.
§ 2º
Em situações excepcionais, mediante deliberação por maioria de seus membros, a Câmara Municipal poderá se reunir de forma remota, nos termos da Resolução que regulamentará esta forma de sessão.
Art. 3º.
Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal compreende um suceder de Legislaturas iguais à duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se e encerrando-se de acordo com a Lei.
§ 1º
Contam-se as Legislaturas a partir do ano de 1947, ano da instalação do Poder Legislativo Municipal.
§ 2º
Cada Legislatura divide-se em Sessões Legislativas anuais.
Art. 4º.
Compete à Câmara Municipal as atribuições previstas nas Constituições da República, do Estado de Minas Gerais, e Lei Orgânica Municipal, dentre elas as funções: Organizacional, Institucional, Legislativa, Fiscalizadora, Julgadora, Administrativa, Auxiliadora, Integrativa, Cívica, Histórica e Representativa.
§ 1º
A Função Organizacional consiste em organizar o Município por meio de Lei Orgânica.
§ 2º
A Função Institucional consiste em instituir seu governo dentro dos preceitos constitucionais, impondo-se como um dos poderes do Município.
§ 3º
A Função Legislativa consiste em elaborar Leis sobre todas as matérias de competência do Município.
§ 4º
A Função Fiscalizadora e de Controle é de caráter político-administrativo, e abrange apenas agentes políticos do Município, respeitadas as reservas constitucionais.
§ 5º
A Função Julgadora consiste em julgar, nos termos da Legislação pertinente, o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores.
§ 6º
A Função Administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.
§ 7º
A Função Auxiliadora ou de Assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante Indicações.
§ 8º
A Função Integrativa consiste em participar com a comunidade na solução dos problemas locais, catalisando as forças e potencialidades existentes no Município.
§ 9º
A Função Cívica consiste em participação nos fatos formadores do espírito nativista e nas manifestações de civismo.
§ 10
A Função Histórica se manifesta por meio dos fatos registrados nos anais da Câmara.
§ 11
A Função Representativa consiste na efetiva representação do povo lagopratense, exercendo atividades que viabilizam a realização dos anseios da população frente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e ainda, a seus órgãos, tanto no âmbito municipal, estadual, quanto federal.
Art. 5º.
A Câmara Municipal exerce suas funções com independência e harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma deste Regimento e de conformidade com a Legislação pertinente.
Art. 6º.
Qualquer cidadão poderá assistir as reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
I –
esteja devidamente trajado;
II –
não porte armas;
III –
não manifeste apoio ou desaprovação do que se passa em Plenário;
IV –
conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
V –
respeite a Câmara Municipal, seus Vereadores e seus Servidores.
Parágrafo único
O(A) Presidente pode determinar a retirada do recinto de pessoa que descumpra as condições previstas neste Artigo, sem prejuízo de outras medidas.
Art. 7º.
O policiamento do recinto da Câmara compete à Presidência e será feito por seus auxiliares, podendo o(a) Presidente requisitar força policial, civil ou militar, para manter a ordem interna.
Art. 8º.
Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o(a) Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para a lavratura do auto e instauração de processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o(a) Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração do inquérito.
Art. 9º.
Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas atividades sem prévia autorização do(a) Presidente.
Art. 10.
A Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse dos Vereadores, eleição dos membros da Mesa Diretora para o primeiro mandato, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 11.
Para ordenar a posse, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores entregarão à Secretaria da Câmara, os respectivos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, a declaração pública de seus bens e mais o seguinte:
a)
os Vereadores entregarão declaração da data de nascimento, legenda partidária e do nome parlamentar, composto apenas de duas palavras: dois prenomes, um prenome ou dois sobrenomes, admitida preposição que será o único usado no exercício do mandato;
b)
os líderes entregarão a declaração de liderança do partido ou bloco parlamentar, com o respectivo nome ou sigla, assinada, necessariamente, pelos liderados, nos termos da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento Interno;
c)
os eleitos ou o representante de seus partidos, protocolarão os pedidos de licença para tratamento de Saúde ou justificação para tomar posse em data posterior.
§ 1º
No horário marcado, com qualquer número, o mais idoso dos Vereadores dentre os de maior número de Mandatos ou dentre os presentes, assumirá a Presidência, convidará os Vereadores a tomarem seus lugares, designará um deles para secretário na sessão e em ato contínuo proferirá as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus declaro aberta a Sessão e instalada a Legislatura.”
§ 2º
A seguir, o(a) Presidente, de pé, fará o seguinte juramento: “Prometo defender e cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e as Leis, desempenhar fiel e honradamente o mandato de Vereador que o povo me conferiu, promovendo o bem geral do Município.”
§ 3º
A seguir, cada um dos Vereadores fará o juramento da mesma forma feita pelo(a) Presidente.
§ 4º
O(A) Presidente declarará empossados os Vereadores que proferirem o juramento.
§ 5º
Ato subsequente, será realizada a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 12.
O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Art. 10 deste Regimento, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara.
Art. 13.
Estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, o(a) Presidente iniciará o processo de votação.
§ 1º
Não havendo quorum necessário o Vereador mais idoso dentre os de maior número de Mandatos ou dentre os presentes, assumirá a Presidência, continuará a presidir e convocará nova sessão para o dia imediato, na mesma hora e, assim sucessivamente, até o comparecimento da maioria absoluta.
§ 2º
A composição da Mesa Diretora atenderá, tanto quanto possível, à representação proporcional dos partidos com assento na Câmara, observando o contido no § 2º do Art. 16 da Lei Orgânica Municipal e no § 1º do Art. 58 da Constituição da República.
§ 3º
A eleição dos membros da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada são feitos por escrutínio fechado, observadas as seguintes exigências:
I –
O Vereador interessado em concorrer a qualquer cargo na Mesa Diretora deve registrar sua candidatura por meio de correspondência enviada à Secretaria da Câmara Municipal até as 18 horas do dia útil que anteceder as eleições, atendendo às seguintes condições:
a)
sendo candidato, sucessivamente, em ordem decrescente, a todos os cargos da Mesa Diretora, deve se manifestar expressamente quando do registro de sua candidatura;
b)
a desistência quanto à candidatura poderá ser manifestada, oralmente, antes de iniciada a votação.
II –
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III –
composição da Mesa pelo Presidente, com designação de dois Secretários que servirão de escrutinadores;
IV –
cédulas impressas, contendo o nome do cargo e de todos os Vereadores;
V –
chamada para a votação;
VI –
entrega aos Vereadores, pelos secretários, das cédulas correspondentes a cada cargo;
VII –
colocação da cédula na urna;
VIII –
abertura da urna por um dos escrutinadores, retirada e contagem das cédulas e verificação, para ciência do Plenário, de coincidência de seu número com o de votantes;
IX –
abertura das cédulas pelos escrutinadores e separação delas de acordo com os cargos a serem preenchidos;
X –
leitura dos votos por um escrutinador e sua verificação e anotação por outro, ou pela Presidência, à medida que forem apurados;
XI –
redação, pelos escrutinadores ou Presidente, e leitura por este, do resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos cargos;
XII –
comprovação dos votos da maioria absoluta dos Vereadores para eleição dos cargos;
XIII –
realização do segundo escrutínio com os dois candidatos mais votados, se não for atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples de votos;
XIV –
eleição do candidato mais idoso, em caso de empate no segundo escrutínio;
XV –
proclamação, pelo(a) Presidente, dos eleitos;
XVI –
posse automática dos eleitos.
Art. 14.
A eleição dos membros da Mesa será comunicada às autoridades municipais.
Art. 15.
Se, até trinta de outubro, se verificar vaga na Mesa Diretora, esta será preenchida mediante eleição, observadas as disposições deste Regimento Interno.
Parágrafo único
Após a data indicada neste Artigo, a vaga não será preenchida.
Art. 16.
A seguir, se presentes, serão introduzidos no plenário, tomando assento à Mesa, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Art. 17.
O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte juramento: “Prometo guardar a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e as Leis, desempenhando fiel e lealmente o mandato de Prefeito/Vice-Prefeito que o povo me conferiu, promovendo o bem geral do Município.”
Art. 18.
Se ausente o Prefeito ou o Vice-Prefeito, será tomado o juramento apenas daquele que compareceu.
Art. 19.
O Presidente declarará empossados os que proferirem o juramento.
Art. 20.
O Presidente franqueará a palavra.
Art. 21.
Terminado o pronunciamento do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de Vereador, a Sessão será interrompida para saída das autoridades que compunham a mesa.
Art. 22.
Excepcionalmente, e por aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito poderá ocorrer em Sessão Solene, em outro local e após a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 23.
Os Vereadores são Agentes Políticos investidos no Mandato Legislativo Municipal para uma Legislatura, pelo Sistema Partidário e de Representação Proporcional, por Voto Secreto e Direto.
Art. 24.
É assegurado ao Vereador:
I –
participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II –
votar na eleição dos Membros da Mesa Diretora;
III –
apresentar Proposições que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo ou dos membros da Mesa Diretora da Câmara;
IV –
concorrer ao preenchimento dos cargos da Mesa Diretora e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
V –
usar da palavra em defesa às Proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento;
VI –
examinar documentos no recinto da Câmara Municipal.
Art. 25.
São deveres do Vereador:
I –
quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
II –
observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III –
desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
IV –
exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa Diretora ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo motivo justificado, por escrito;
V –
comparecer no horário previsto para a reunião, sendo que iniciada esta, o Vereador retardatário não poderá tomar parte nos trabalhos, sendo considerado ausente para todos os efeitos, salvo se o atraso não ultrapassar 15 (quinze) minutos;
VI –
manter o Decoro Parlamentar;
VII –
não residir fora do Município;
VIII –
conhecer e observar este Regimento Interno;
Art. 26.
Será concedida Licença ao Vereador para:
I –
tratar de saúde, quando, por motivo de doença comprovada por meio de Atestado Médico, se encontrar impossibilitado de cumprir os deveres decorrentes do exercício do mandato;
II –
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar, sem prejuízo do subsídio;
III –
investidura nos cargos de Agente Político no Executivo Municipal;
IV –
para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa;
V –
Licença Maternidade, Paternidade e Adotante.
§ 1º
As Licenças previstas neste Artigo devem ser solicitadas por meio de Requerimento dirigido ao(à) Presidente da Câmara.
§ 2º
Ao Vereador licenciado nos termos do Inciso I deste Artigo serão aplicadas as normas próprias do Regime Geral de Previdência Social, ou de Regime Privado, ao qual o Edil é obrigatoriamente filiado.
§ 3º
No caso do Inciso II deste Artigo o Requerimento de Licença será encaminhado à apreciação do Plenário, devendo ser discutido no expediente das Sessões, só podendo ser rejeitado por maioria dos membros da Câmara.
Art. 27.
As vagas na Câmara dar-se-ão por Licença, Extinção ou Perda do Mandato do Vereador.
§ 1º
A extinção se verifica pela morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos.
§ 2º
A perda do Mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na Legislação vigente, exceto nos casos decretados pela Justiça Eleitoral, quando a deliberação será dos Membros da Mesa Diretora.
Art. 28.
A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo(a) Presidente, que fará constar da ata a perda do mandato e se torna efetiva a partir de Resolução promulgada pelo(a) Presidente e devidamente publicado.
Art. 29.
A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir de sua leitura em Plenário.
Art. 30.
Em qualquer caso de Vaga, Licença para tratar de assunto de interesse particular ou Investidura em Cargo de Agente Político no Executivo Municipal, a Presidência da Câmara convocará o respectivo suplente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 31.
O Vereador pode retornar ao seu mandato, após exoneração do cargo de Secretário Municipal, para participar de votação em Plenário.
§ 1º
Após a votação o Vereador pode novamente ser nomeado Secretário Municipal, com a reconvocação do suplente.
§ 2º
O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 3º
Em caso de vaga, não havendo suplente, o(a) Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juízo Eleitoral.
§ 4º
Enquanto a vaga a que se refere o § 3º deste Artigo não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 32.
Os serviços administrativos da Câmara serão executados sob a orientação da Presidência da Câmara.
Art. 33.
A nomeação, contratação, exoneração, demissão e demais atos administrativos da Câmara competem ao(à) Presidente do Legislativo, obedecida a Legislação pertinente aplicável ao Município.
Art. 34.
Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal ou apresentar sugestões sobre estes, em correspondência encaminhada à Presidência, que deliberará sobre o assunto.
Art. 35.
A correspondência oficial da Câmara será feita pela Secretaria ou pela Assessoria Jurídica da Casa, no âmbito de sua competência, sob a responsabilidade do(a) Presidente.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA, DO(A) PRESIDENTE
E DO(A) SECRETÁRIO(A) DA CÂMARA
Art. 36.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a), que se substituirão nesta ordem.
§ 1º
Será eleito um Vereador para ficar como suplente do Secretário.
§ 2º
Na constituição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 3º
Os membros da Mesa Diretora são eleitos pela Câmara e se substituirão em suas faltas, pela ordem hierárquica, conforme previsto no Caput e § 1º deste Artigo.
§ 4º
Os membros da Mesa Diretora se sucederão, hierarquicamente, em caso de vaga, conforme previsto no Caput deste Artigo.
§ 5º
Ausente o Secretário(a) e o(a) Suplente deste, o(a) Presidente convidará um dos Vereadores para assumir os encargos da Secretaria da Mesa.
§ 6º
Na ausência dos membros da Mesa Diretora, o Vereador mais idoso dentre os de maior número de mandato ou dentre os presentes assumirá a presidência.
§ 7º
Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído de seu cargo na mesa, pelo voto da maioria absoluta da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato, assegurando-se o amplo direito de defesa.
§ 8º
A Mesa Diretora composta na hipótese do § 6º deste Artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro da Mesa.
§ 9º
Tomarão assento à Mesa Diretora, durante as reuniões, o(a) Presidente da Câmara, o(a) Vice-Presidente e o(a) Secretário(a).
Art. 38.
A destituição dos membros da Mesa Diretora, em conjunto ou isoladamente, dependerá de Resolução aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurado o Contraditório e Ampla Defesa, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador.
Art. 39.
O mandato para membro da Mesa Diretora é de 02 (dois) anos, sendo vedada a reeleição ou recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma Legislatura.
Art. 40.
A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo mandato realizar-se-á na primeira Sessão Ordinária do mês de dezembro da segunda Sessão Legislativa, da Legislatura em vigor.
Art. 41.
À Mesa Diretora da Câmara compete, privativamente, dentre outras atribuições:
I –
tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II –
propor Projetos de Leis que criem ou extingam cargos e/ou empregos públicos nos serviços da Câmara;
III –
promulgar as Emendas à Lei Orgânica Municipal;
IV –
declarar a perda de mandato de Vereador nas hipóteses previstas na Constituição da República;
V –
apresentar Proposição que vise fixar o Subsídio do Vereador em cada Legislatura para a subsequente, observados a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e o prazo até o dia 30 de junho do último ano de cada Legislatura;
VI –
aplicar a penalidade de Censura Escrita a Vereador;
VII –
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara referente a cada Exercício Financeiro;
VIII –
publicar, mensalmente, resumo demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período;
IX –
autorizar despesas e a aplicação de disponibilidades financeiras, mediante depósito em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei;
X –
representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal, ou declaratória de constitucionalidade;
XI –
Consolidar o Regimento Interno.
Parágrafo único
Os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão sempre que necessário, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara, sujeitos a seu exame.
Art. 42.
O(A) Presidente é o(a) representante legal da Câmara Municipal e o(a) responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem, competindo-lhe:
I –
abrir, presidir, encerrar, suspender e prorrogar as Sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações deste Regimento;
II –
convocar Sessões da Câmara;
III –
convocar reunião da Mesa Diretora;
IV –
fazer ler as atas e correspondências;
V –
dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa Diretora ou de Presidente de Comissão;
VI –
anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
VII –
proclamar o resultado das votações;
VIII –
organizar e anunciar a Ordem do Dia da reunião seguinte;
IX –
declarar a prejudicialidade de Proposição;
X –
determinar, por requerimento do Autor, a retirada de Proposição sem parecer ou com parecer contrário;
XI –
determinar o arquivamento ou desarquivamento de Proposição, nos casos previstos neste Regimento;
XII –
decidir as questões de ordem ou reclamações;
XIII –
distribuir matéria às Comissões;
XIV –
zelar pelos prazos regimentais;
XV –
executar as deliberações da Mesa Diretora e do Plenário;
XVI –
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
XVII –
votar nos seguintes casos:
a)
na eleição da Mesa Diretora;
b)
quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
c)
quando houver empate em votação do Plenário.
XVIII –
licenciar-se da Presidência quando precisar se ausentar do Município por mais de quinze dias;
XIX –
determinar, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, a verificação de presença;
XX –
abonar falta de Vereador, quando devidamente justificada, bem como determinar o devido desconto no Subsídio mensal, por ocasião de falta injustificada, nos termos de Resolução que regulamenta a questão;
XXI –
conceder ou negar a palavra a Vereador, nos termos deste Regimento e não permitir divagações, nem manifestações estranhas ao assunto em discussão;
XXII –
estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;
XXIII –
interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;
XXIV –
chamar a atenção do orador, quando esgotar o tempo a que tem direito;
XXV –
presidir a reunião de eleição dos Membros da Mesa Diretora;
XXVI –
fazer publicar os atos da Mesa Diretora e da Presidência;
XXVII –
interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno e resolver qualquer questão de ordem;
XXVIII –
anunciar o término da reunião e avisar da reunião seguinte;
XXIX –
declarar, na primeira reunião subsequente à apuração do fato, a extinção de mandato de Prefeito ou Vereador;
XXX –
expedir, no prazo legal, certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações relativos a decisões, atos e contratos;
XXXI –
mandar anotar, em livro próprio, os precedentes regimentais para solução em casos análogos;
XXXII –
anotar, em cada documento, a decisão tomada;
XXXIII –
convidar Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando este perturbar a ordem;
XXXIV –
aplicar Censura Verbal a Vereador;
XXXV –
suspender a reunião em caso de perturbação da ordem;
XXXVI –
promulgar as Leis resultantes de Sanção Tácita ou de rejeição de Veto e Decretos Legislativos; e com o(a) Secretário(a), as Resoluções.
XXXVII –
assinar as correspondências oficiais, editais, portarias, atas e demais expedientes;
XXXVIII –
decidir sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
XXXIX –
rubricar os livros de registros oficiais da Câmara;
XL –
manter, em nome da Câmara, todos contatos com o Prefeito e demais autoridades;
XLI –
encaminhar os pedidos de informações formulados pela Câmara;
XLII –
substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas Eleições, nos termos da Legislação pertinente;
XLIII –
interpelar judicialmente o Prefeito quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente à programação de gastos;
XLIV –
policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus servidores, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna, nos termos deste Regimento;
XLV –
admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e empregados da Câmara, estes quando em serviço;
XLVI –
zelar pelo prestígio e pela dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo Decoro Parlamentar;
XLVII –
determinar a lavratura de ata da reunião da Mesa Diretora, sempre que esta se reunir para deliberar sobre assuntos de sua competência.
Parágrafo único
O(A) Presidente da Câmara não pode ser indicado líder de bancada ou de bloco parlamentar, nem fazer parte de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito.
Art. 43.
Ao(À) Presidente é facultado o direito de apresentar Proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.
Art. 44.
Quando o(a) Presidente se omitir ou se exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso ao Plenário.
§ 1º
O(A) Presidente deverá cumprir a decisão do Plenário, exceto as inconstitucionais, sob pena de destituição.
§ 2º
O Recurso seguirá a tramitação indicada no Art. 72 deste Regimento Interno.
Art. 45.
O Vereador, no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido.
Art. 46.
Compete ao(à) Secretário(a):
I –
ler a matéria do Expediente, bem como as Proposições e demais documentos ou correspondências que devam ser do conhecimento do Plenário;
II –
assinar com o(a) Presidente as Proposições de Leis e Resoluções da Câmara;
III –
auxiliar o(a) Presidente na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância do Regimento Interno.
Art. 47.
Compete ao(à) Suplente do(a) Secretário(a) o substituir nos casos de Licenças, Impedimentos e ausências, e ainda, executar outras tarefas determinadas pelo(a) Presidente.
Art. 48.
As Comissões são órgãos técnicos e seus membros e suplentes são nomeados pelo(a) Presidente da Câmara, por indicação dos membros das bancadas e são destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo.
Art. 50.
As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, além das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, têm por finalidade estudar os assuntos submetidos aos seus exames, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Lei e de Resoluções atinentes à sua especialidade.
Art. 51.
A designação dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de cinco dias, a contar da instalação da primeira e da terceira Sessão Legislativa Ordinária, e prevalecerá pelo prazo de dois anos, salvo a hipótese de alteração da composição partidária ou bloco parlamentar.
Art. 52.
As Comissões Permanentes são compostas de 3 (três) membros e 3 (três) suplentes; as Temporárias, com qualquer número, sendo no mínimo 3 (três) membros e 3 (três) suplentes.
§ 1º
O Vereador não poderá fazer parte de mais de duas Comissões Permanentes;
§ 2º
Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das Comissões Permanentes;
§ 3º
O suplente substituirá o membro efetivo de seu partido em suas faltas e impedimentos.
Art. 53.
Na constituição das Comissões é assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares representados na Câmara.
Parágrafo único
Caso a bancada não se manifeste no prazo regimental, a nomeação será feita, a título precário, respeitada a representatividade.
Art. 54.
As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para elegerem os respectivos Presidentes e Relatores e designarem os dias de reuniões e ordem dos trabalhos.
Art. 55.
Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros de Comissão, não havendo suplente, caberá ao(à) Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
§ 1º
O membro da Comissão será destituído se não comparecer a três Reuniões Ordinárias consecutivas;
§ 2º
O membro da Comissão poderá requerer de seu(sua) Presidente e este(a), do(a) Presidente da Câmara, licença de seus trabalhos, por prazo nunca superior a trinta dias, sem necessidade de afastar-se das reuniões da Câmara.
Art. 56.
Compete ao(à) Presidente de Comissão:
I –
convocar os membros da respectiva Comissão para Reuniões Extraordinárias;
II –
presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III –
receber a matéria destinada à Comissão;
IV –
zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V –
representar a Comissão nas relações com a Mesa Diretora e o Plenário;
VI –
avocar Proposição.
Parágrafo único
Dos atos do(a) Presidente cabe a qualquer membro da Comissão recurso ao Plenário.
Art. 57.
Às Comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe:
I –
apreciar os assuntos ou Proposições submetidos ao seu exame e sobre eles emitir seu parecer;
II –
iniciar o Processo Legislativo;
III –
realizar diligências;
IV –
realizar Audiências Públicas com entidades da Sociedade Civil;
V –
propor ao plenário a convocação de secretários e servidores/empregados públicos municipais;
VI –
solicitar depoimento de autoridade ou cidadão na forma da Lei Orgânica, deste Regimento e Lei Federal específica;
VII –
apreciar ou acompanhar planos e programas de obras do Município;
VIII –
exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
IX –
exercer a fiscalização e o controle dos atos da Administração Pública Municipal;
X –
propor Emenda às Proposições submetidas ao seu exame;
XI –
receber Emenda apresentada por Vereador e sobre ela emitir parecer;
XII –
cumprir outras atribuições designadas pela Mesa Diretora ou Plenário da Câmara.
Art. 58.
No exercício de suas competências as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.
Art. 59.
Poderão as Comissões requisitar aos Secretários Municipais ou a qualquer titular de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou ainda a qualquer servidor/empregado público municipal, por intermédio do(a) Presidente da Câmara, independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram a Proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da Comissão e esteja tramitando na Câmara.
Art. 60.
As Comissões possuem o direito de acesso às dependências, arquivos e papéis das repartições municipais, desde que agendado com o Chefe do Poder Executivo e obedecidas as normas e princípios constitucionais a respeito.
Art. 61.
As Comissões Permanentes são as seguintes:
I –
Legislação, Justiça e Redação;
II –
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos;
III –
Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos;
IV –
Agricultura, Indústria, Comércio, Fomento ao Emprego, Renda e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 62.
A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
I –
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
a)
aspectos jurídico, constitucional e legal das Proposições;
b)
recurso de decisão de questão de ordem e decisão de não recebimento de Proposição por inconstitucionalidade;
c)
propor e receber Emenda a Projeto, emitindo parecer sobre esta;
d)
todos os Projetos de Lei que tramitarem na Casa, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
II –
à Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos:
a)
propor e receber Emenda a projetos, emitindo parecer sobre esta;
b)
Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Crédito Adicional;
c)
matéria tributária;
d)
prestação de contas de Prefeito e ex Prefeito;
e)
empréstimos;
f)
proposições que fixem ou reajustem os vencimentos dos servidores/empregados públicos;
g)
repercussão financeira das Proposições, Impacto Orçamentário, Avaliação qualitativa e quantitativa;
h)
todas as Proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
i)
obras e serviços pelo Município ou concessionárias de âmbito municipal.
III –
à Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos:
a)
propor e receber Emenda a projetos, emitindo parecer sobre esta;
b)
Educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene, Saúde Pública;
c)
assuntos atinentes aos Direitos e Garantias Fundamentais e à Cidadania;
d)
tratamento dispensado às questões dos posseiros, migrantes e dos sem moradia definida;
e)
preservação e proteção da cultura popular e étnica;
f)
assuntos relativos à família, mulher, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência e grupos sociais minoritários;
g)
desenvolvimento e assistência social;
h)
Segurança Pública;
i)
política de transporte urbano, abastecimento, armazenamento e distribuição dos alimentos.
IV –
à Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Fomento ao Emprego, Renda e Desenvolvimento Sustentável:
a)
propor e receber Emenda a projetos, emitindo parecer sobre esta;
b)
tecnologia agrícola, incentivo ao cultivo de hortas comunitárias e assistência técnica;
c)
a política de desenvolvimento urbano e rural;
d)
o Plano Diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo, direito de utilização do solo;
e)
criar, participar e apoiar toda iniciativa que visa fomentar o Desenvolvimento Socioeconômico do Município;
f)
fomentar e acompanhar a geração de empregos e renda.
Art. 63.
Parecer é o pronunciamento de Comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.
Art. 64.
O Parecer será escrito e concluirá pela aprovação ou rejeição da matéria, exceto o da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Parágrafo único
Caso os membros das Comissões, exceto de Legislação, Justiça e Redação, não pretendam antecipar seus votos em determinada Proposição, o Parecer poderá concluir pelo encaminhamento da matéria ao Plenário, quando os membros manifestarão seus posicionamentos sobre a Proposição.
Art. 65.
O Parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão, sendo considerado nulo o Parecer em desacordo com estas exigências.
Art. 66.
O Relator da Comissão terá até 20 (vinte) dias para emitir seu Parecer, exceto para as Proposições que tramitarem em Regime de Urgência, nos termos deste Regimento Interno, quando terá até 8 (oito) dias para emitir seu Parecer.
§ 1º
O Membro das Comissões poderá emitir seu juízo sobre a manifestação do Relator mediante voto.
§ 2º
O Membro tem até 20 (vinte) dias para analisar e se manifestar a respeito do Parecer do Relator, exceto para as Proposições que tramitarem em Regime de Urgência, nos termos deste Regimento Interno, quando terá até 8 (oito) dias para emitir seu Parecer.
§ 3º
O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pelo Membro da Comissão.
§ 4º
A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário à manifestação do Relator.
Art. 68.
Poderá o Membro da Comissão exarar “voto separado”, devidamente fundamentado:
I –
“pelas conclusões” quando, embora favorável às conclusões do Relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;
II –
“aditiva” quando, embora favorável às conclusões do Relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
III –
“contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do Relator.
§ 1º
O voto do Relator não acolhido pelo Membro e pelo Presidente da Comissão constituirá “voto vencido”.
§ 2º
O “voto em separado”, divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pelo Presidente da Comissão, passará a constituir seu relatório.
§ 3º
Caso o voto do Relator seja vencido e não havendo voto em separado, o Presidente designará o Membro da Comissão que tenha votado contrariamente ao Relator para que redija, em até 03 (três) dias, o voto vencedor.
Art. 69.
O prazo para as Comissões Permanentes exararem Parecer é de até 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, exceto para as Proposições que tramitarem em Regime de Urgência, nos termos deste Regimento Interno, quando terá até 24 (vinte e quatro) dias para emitirem seu Parecer.
§ 1º
O prazo previsto no Caput deste Artigo ficará suspenso a partir da data em que for solicitada informação ou documentação externa, até que o Vereador solicitante receba a informação ou documentação solicitada.
§ 2º
Findo o prazo, a matéria deverá ser incluída na Ordem do Dia da reunião seguinte para deliberação, com o Parecer, salvo se houver adiamento provocado por Requerimento aprovado pelo Plenário, solicitando informações ou documentação imprescindíveis para a discussão e votação da Proposição.
§ 3º
As Comissões poderão antecipar seus pareceres.
Art. 70.
O parecer da Comissão a que for submetida a Proposição concluirá pela sua aprovação ou rejeição, exceto na hipótese prevista no Parágrafo Único do Art. 64 deste Regimento, sugerindo as emendas ou substitutivos que julgar necessários.
Parágrafo único
Sempre que a Comissão concluir pela rejeição da Proposição ou apresentar emendas ou substitutivos, deverá o plenário deliberar sobre Emendas ou Substitutivos, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 71.
Sempre que a Proposição for distribuída a mais de uma Comissão, estas se reunirão simultaneamente para, no prazo de até 60 (sessenta) dias, emitirem parecer, exceto para as Proposições que tramitarem em Regime de Urgência, nos termos deste Regimento Interno, quando terão até 24 (vinte e quatro) dias para emitirem seus Pareceres.
Art. 72.
Concluindo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer Proposição, essa será tida como arquivada provisoriamente, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da Proposição, manifestado em 15 (quinze) dias, contados a partir da data de leitura do Parecer em Plenário.
Parágrafo único
Caso o Recurso previsto no Caput deste Artigo seja aprovado, a Proposição volta com sua tramitação normal; caso o Recurso seja rejeitado ou não seja apresentado no prazo regimental, a Proposição será arquivada definitivamente.
Art. 73.
As Comissões Temporárias serão destinadas ao estudo e parecer sobre Proposições específicas, previstas neste Regimento, à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos e ao estudo de assuntos específicos.
Art. 75.
A Comissão Especial é composta de três membros e será constituída de ofício pelo(a) Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, com a finalidade de emitir parecer sobre:
a)
matéria determinada;
b)
Veto a Proposição de Lei;
c)
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal ou Reforma da Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno desta Casa.
Art. 76.
A Comissão de Representação será constituída de ofício ou a requerimento, para estar presente a atos em nome da Câmara.
§ 1º
A representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária.
§ 2º
Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos ou simpósios, serão, preferencialmente, escolhidos para compor a comissão, os Vereadores que se dispuserem a apresentar teses ou trabalhos relativos ao temário.
Art. 77.
A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento.
§ 1º
Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demanda investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no Requerimento para a formação da Comissão.
§ 2º
O(A) Presidente deixará de receber o Requerimento que desatender aos requisitos regimentais, cabendo dessa decisão recurso para o Plenário, no prazo de 05 (cinco) dias, ouvido a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
§ 3º
Recebido o Requerimento, o(a) Presidente despachará determinando sua publicação.
§ 4º
No prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação do Requerimento, os membros da Comissão serão indicados pelos Líderes ou membros dos partidos.
§ 5º
Esgotado sem indicação o prazo fixado no § 4º, o(a) Presidente, de ofício, procederá à designação dos membros da Comissão.
Art. 78.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, no exercício de suas atribuições, poderá determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
§ 1º
Indiciados e testemunhas serão intimadas na forma da Legislação Federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.
§ 2º
No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha, sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade em que residam ou se encontrem.
§ 3º
A Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação de seus membros, comprovada a impossibilidade de atendimento da intimação por parte do indiciado ou testemunha, poderá deslocar-se da Câmara para tomar o depoimento.
Art. 79.
A Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, o qual será publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal e encaminhado:
I –
à Mesa Diretora da Câmara, para as providências de sua competência ou de alçada do Plenário;
II –
ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativa, se for o caso, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
III –
ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral de Justiça;
IV –
à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria;
V –
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para as devidas providências.
Art. 80.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legais para deliberar.
§ 1º
Ao Plenário cabe deliberar, nos limites da Lei e deste Regimento, sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal.
§ 2º
O local do Plenário é o recinto da Câmara.
§ 3º
A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelos capítulos referentes à matéria neste Regimento.
§ 4º
O número é o quorum determinado na Constituição da República para a realização das reuniões e para as deliberações ordinárias e especiais.
Art. 81.
As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria qualificada, conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.
§ 1º
Maioria simples é a que representa o maior resultado da votação, dentre os que participam da votação, estando presente, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
§ 2º
Maioria absoluta é a constituída pelo número inteiro imediatamente superior à metade dos Vereadores que compõem o Legislativo;
§ 3º
Maioria qualificada é a formada por dois terços dos Vereadores que compõem o Legislativo;
§ 4º
Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 82.
Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar em Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.
§ 1º
Cada bancada com número de membros superior a 1/3 (um terço) da composição da Câmara, terá um Líder e um Vice-líder.
§ 2º
Em documento subscrito pela maioria dos Vereadores que as integram, as bancadas indicarão os líderes à Mesa Diretora da Câmara, até a primeira reunião após a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 3º
Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, que os substituirão nas suas ausências, dando conhecimento à Mesa Diretora desta designação, por escrito.
§ 4º
A Câmara terá também Líder e Vice-líder do Poder Executivo Municipal, que, por meio de ofício, cientificará os membros da Mesa Diretora da Câmara os nomes dos Vereadores que exercerão essas funções.
§ 5º
A representação partidária para ter direito à escolha de um líder e respectivo vice-líder deverá contar com, pelo menos, 4 (quatro) parlamentares na Câmara Municipal.
Art. 83.
Os líderes, além de outras atribuições que lhe são conferidas neste Regimento Interno, devem indicar à Mesa os nomes dos Vereadores que integrarão as diversas Comissões da Câmara, dando a cada um o seu suplente, nos termos do Artigo 82 deste Regimento.
Art. 84.
Compete à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito, e respeitadas as normas quanto à iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do Município.
Art. 85.
Compete à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras, expedindo a respectiva Resolução, quando for o caso:
I –
eleger, bienalmente, os membros de sua Mesa Diretora;
II –
elaborar e modificar seu Regimento Interno;
III –
organizar os serviços administrativos e prover os cargos e/ou empregos públicos respectivos;
IV –
propor a criação ou a extinção dos cargos e/ou empregos públicos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos e/ou salários, obedecidas as normas da legislação pertinente;
V –
fixar, até o dia 30 de junho da última Sessão Legislativa, para vigorar na Legislatura seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
VI –
julgar as contas do Prefeito e de ex Prefeito;
VII –
julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VIII –
autorizar a realização de empréstimos, operações ou acordo externo de qualquer natureza e de interesse do Município;
IX –
conceder autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município, quando a ausência exceder quinze dias;
X –
estabelecer e mudar, temporariamente, o local de suas reuniões;
XI –
convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores/empregados públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, os quais serão previamente estabelecidos, nos termos do Art. 19 da Lei Orgânica Municipal;
XII –
deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XIII –
conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante proposta aprovada pelo voto da maioria dos presentes na deliberação;
XIV –
solicitar intervenção do Estado no Município;
XV –
elaborar o Orçamento da Câmara Municipal para o Exercício Financeiro seguinte, submetê-lo à apreciação do Plenário para ser referendado pelo voto da maioria dos presentes e encaminhá-lo ao Prefeito para ser inserido no corpo da Lei do Orçamento Municipal;
XVI –
autorizar o Prefeito a promover, no prazo da lei, a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais do Orçamento da Câmara.
Art. 86.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, podendo consistir em Projetos de Resolução, de Lei e de Decreto Legislativo, Indicações, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Parecer e Recursos.
Art. 87.
Os membros da Mesa Diretora devolverão ao autor qualquer Proposição que:
I –
versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II –
estiver redigida fora da Técnica Legislativa;
III –
seja flagrantemente inconstitucional.
Parágrafo único
Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias a contar da comunicação da decisão e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 88.
Considerar-se-á autor da Proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, ou se houver coautoria, esta deve constar, expressamente, embaixo do nome dos coautores.
§ 1º
As assinaturas de apoiamento, implicam a concordância dos signatários com o mérito da Proposição subscrita.
§ 2º
As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a apresentação da Proposição em Plenário.
§ 3º
As Proposições, de autoria de Vereadores, somente serão apresentadas, quando um dos signatários estiver presente em Plenário.
Art. 89.
As Proposições serão organizadas pela Secretaria da Câmara no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.
Art. 90.
O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de tramitação da Proposição.
§ 1º
Se a matéria ainda não recebeu Parecer de Comissão, nem foi submetida ao Plenário, compete ao(à) Presidente deferir o pedido, que poderá ser verbal.
§ 2º
Se a matéria já recebeu Parecer favorável de Comissão, ao Plenário compete a decisão e o Requerimento deverá ser escrito.
§ 3º
Se a matéria já foi submetida ao Plenário, a este cabe a decisão e o Requerimento deverá ser escrito.
§ 4º
Se a matéria recebeu parecer contrário de comissão; sofreu Emendas, ou já tiver sido submetida ao Plenário em primeira votação, a este compete a decisão da retirada e o Requerimento deverá ser escrito.
Art. 91.
No início de cada Legislatura, a Mesa Diretora ordenará o arquivamento de todas as Proposições apresentadas na Legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes.
Art. 92.
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada nos termos de seu Artigo 28.
Art. 93.
A matéria constante de Projeto de Lei ou Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 94.
Toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de Projeto de Lei; toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de Resolução, caso sua repercussão seja interna, ou Decreto Legislativo, caso ocorra repercussão externa.
Art. 95.
A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, ao eleitorado e ao Prefeito, obedecidas as competências exclusivas previstas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 96.
O Prefeito poderá enviar à Câmara Projetos de Lei sobre qualquer matéria, os quais, se solicitar urgência, devidamente justificada, deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar da data em que foi feita a solicitação de urgência.
§ 1º
A solicitação de urgência poderá ser manifestada depois do protocolo do Projeto de Lei, em qualquer fase de seu andamento, mas sempre por escrito.
§ 2º
Esgotado o prazo previsto neste artigo, sem deliberação pela Câmara, será a Proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais Proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º
O prazo de tramitação especial para os Projetos de Lei resultantes da iniciativa do Prefeito não corre no período de recesso da Câmara - devendo ser suspenso se já iniciada sua contagem.
§ 4º
O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei Complementar, Projetos de Codificação, nem naqueles que tenham prazo constitucional determinado para deliberação.
Art. 97.
Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução deverão ser:
I –
precedidos de títulos enunciativos de seu objeto;
II –
escritos em dispositivos enumerados, concisos, claros, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 95, de 1998 e seu Decreto Regulamentar, e concebidos nos mesmos termos em que tenham que ser convertidos em Lei, Decreto Legislativo ou Resolução;
III –
assinados pelo autor.
§ 1º
Nenhum dispositivo do Projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da Proposição.
§ 2º
Os Projetos deverão vir acompanhados de motivação escrita.
Art. 98.
Lidos os Projetos pelo(a) Secretário(a), no Expediente, serão encaminhados à Comissão ou Comissões, que por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
Art. 99.
As Proposições devem ser publicadas no Diário Oficial do Legislativo, bem como no sítio da Câmara Municipal na aba do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL - nos termos deste Regimento Interno, em obediência aos Princípios da Publicidade e Transparência.
Art. 100.
Salvo nas hipóteses de iniciativa exclusiva, a iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei, subscrito por, no mínimo, 5 % (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.
Art. 101.
Todas as Proposições serão digitais, tramitadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Parágrafo único
Até que o Poder Legislativo Municipal adquira os equipamentos que permitam o acompanhamento pelos Vereadores dos projetos digitais (tablets ou outro dispositivo eletrônico), os projetos, após assinados eletronicamente e cadastrados no SAPL, serão impressos em uma via para cada vereador.
Art. 102.
Código é a reunião de dispositivos legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.
Art. 103.
Consolidação é a reunião das diversas Leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.
Art. 104.
Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de um órgão ou entidade.
Art. 105.
Os Projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos, apresentados ao Plenário serão publicados, distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 106.
Os Vereadores poderão encaminhar à Comissão Emendas e sugestões a respeito dos Projetos previstos no Art. 95 deste Regimento.
Art. 107.
No prazo de até 60 (sessenta) dias a Comissão, incorporando as Emendas e sugestões que julgar convenientes exarará seu parecer.
Parágrafo único
Decorrido o prazo e emitido o parecer, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, poderá o projeto entrar para a ordem do dia da reunião seguinte para deliberação.
Art. 108.
Indicação é a Proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo único
Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituir objeto de Requerimento.
Art. 110.
Moção é a Proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 111.
Subscrita pelo autor, a Moção, depois de lida, será despachada à pauta da Reunião Ordinária seguinte, independentemente de parecer, para ser apreciada em discussão e votação única.
§ 1º
A Câmara Municipal concederá somente uma Moção de Aplausos por mês com as seguintes condições:
I –
a cada Vereador será permitida a apresentação de no máximo 1 (uma) Moção por ano;
II –
terá preferência na apresentação o Vereador que primeiro se manifestar junto à Secretaria desta Casa, para elaboração da respectiva Proposição.
§ 2º
Cada Moção apresentada reportar-se-á a um único assunto, de reconhecida relevância, podendo ter como objeto, pessoa física ou jurídica.
§ 3º
Sempre que a Moção for motivada por assunto coletivo, por meio de pessoa jurídica, deverá ser textualmente mencionado se o objeto é a própria organização, como um todo, ou a qual setor específico que está sendo sugerida tal manifestação.
§ 4º
A Moção a que se refere o § 3º deste Artigo terá uma impressão para cada pessoa que compõe a homenagem, no entanto, fica o Legislativo Municipal autorizado a arcar com a despesa de colocação de apenas uma Moção em moldura.
Art. 112.
Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao(à) Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
§ 1º
Quanto à competência para decidi-los, os Requerimentos são de duas espécies:
I –
sujeitos à decisão da Presidência;
II –
sujeitos à deliberação do Plenário.
§ 2º
A cada um dos Vereadores será permitida a apresentação de um Requerimento por Sessão.
§ 3º
Os Requerimentos para solicitação de informações seguirão as regras dispostas nos Artigos 192 a 194 deste Regimento Interno.
Art. 113.
Serão de alçada do(a) Presidente e verbais os Requerimentos que solicitem:
I –
a palavra ou desistência dela;
II –
leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
III –
observância de disposição regimental;
IV –
retirada de tramitação, pelo autor, de Proposição sem parecer ou ainda não submetido à deliberação do Plenário;
V –
verificação de presença, quorum ou votação;
VI –
informação sobre os trabalhos ou pauta da Ordem do Dia;
VII –
leitura de Proposição a ser discutida e/ou votada;
VIII –
Questão de Ordem.
Art. 114.
Serão de alçada do(a) Presidente e escritos os Requerimentos que solicitem:
I –
renúncia de membro da Mesa;
II –
informação de caráter oficial sobre atos da Mesa Diretora ou da Câmara;
III –
constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;
IV –
votos de pesar por falecimento.
Art. 115.
Será submetido a votação do Plenário o Requerimento escrito que solicitar:
I –
alteração da ordem do dia;
II –
retirada de Proposição nos termos dos §§ 2º ao 4º do Art. 90 deste Regimento Interno;
III –
adiamento de discussão nos termos deste Regimento Interno;
IV –
adiamento de votação;
V –
preferência, na discussão ou votação, de uma Proposição sobre outra da mesma espécie;
VI –
convocação de Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer empregados públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
VII –
convocação de reunião extraordinária a Requerimento de Vereador;
VIII –
Regime de Urgência;
IX –
autorização para o Prefeito se ausentar do Município por mais de 15 dias.
Art. 116.
Emenda é a Proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar ou suprimir dispositivo.
Art. 119.
Substitutivo é a Proposição apresentada como sucedânea integral de outra.
Parágrafo Único. Ao Substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes à Emenda.
Art. 120.
O autor da Proposição que receber Emendas estranhas à Proposição, terá direito a reclamar contra a admissão, competindo ao(à) Presidente da Câmara, decidir sobre a reclamação.
Parágrafo único
Da decisão do(a) Presidente cabe recurso ao Plenário.
Art. 121.
A Emenda ou Substitutivo tem preferência para votação sobre a Proposição principal.
Art. 123.
Havendo Emenda ou Substitutivo por parte do Executivo em Projetos de sua autoria, este deve comunicar o protocolo à Secretaria da Câmara que informará às comissões que emitirão parecer sobre o Projeto.
Parágrafo único
Não poderá ser emendada ou substituída matéria que já tenha parecer apresentado em plenário.
Art. 124.
A Sessão Legislativa da Câmara é:
I –
Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza em período único de funcionamento da Câmara em cada ano, de vinte e dois de janeiro a vinte e dois de dezembro.
II –
Extraordinária, a que se realiza em período diverso dos fixados no inciso anterior;
§ 1º
As Sessões previstas para as datas indicadas no Inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em feriado e quando for decretado ponto facultativo no Poder Legislativo.
§ 2º
As Sessões Legislativas Extraordinárias da Câmara Municipal serão convocadas:
I –
pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante;
II –
pelo(a) Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 3º
Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para qual tenha sido convocada.
§ 4º
A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a prévia convocação por escrito ou em encerramento de reunião anterior.
Art. 125.
Quando por falta de energia elétrica ou internet não for possível a realização e transmissão das Sessões Ordinárias ou Extraordinárias, o(a) Presidente adiará a sessão para o primeiro dia útil seguinte, desde que não haja outra previamente agendada, de preferência no mesmo horário da sessão que não pôde ocorrer.
Art. 126.
As Sessões da Câmara são Preparatórias, Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Comemorativas e serão públicas.
Art. 127.
As Sessões Preparatórias são as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada Legislatura.
Art. 128.
As Sessões Ordinárias realizar-se-ão às segundas-feiras, exceto nos períodos de recesso, com início determinado para as dezoito horas.
§ 1º
Ocorrendo Feriado ou sendo decretado Ponto Facultativo no Poder Legislativo, realizar-se-ão no primeiro dia útil imediato.
§ 2º
Em caso de necessidade, a Sessão Ordinária poderá ser transferida mediante Requerimento, que terá que contar com a aprovação da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
§ 3º
As sessões somente poderão ser suspensas por motivos relevantes, se assim decidir o Plenário, por maioria simples.
Art. 129.
À hora do início dos trabalhos o(a) Presidente dirá o nome dos Vereadores presentes.
§ 1º
O(A) Presidente se referirá aos Vereadores pelo nome parlamentar de cada um.
§ 2º
Verificada a presença de um terço dos membros da Câmara, o(a) Presidente declarará, em voz alta: “Há número legal. Sob a proteção de Deus, declaro aberta a reunião.” Ao término declarará: “Sob a proteção de Deus declaro encerrados os trabalhos.”
§ 3º
Não havendo número legal, o(a) Presidente aguardará quinze minutos. Persistindo a falta de quorum, a reunião não será aberta, lavrando-se a respectiva ata, relatando a ocorrência, constando os nomes dos Vereadores que compareceram.
Art. 130.
Durante as sessões, somente os Vereadores e os empregados/servidores da Câmara poderão permanecer no recinto do Plenário.
Art. 131.
O Expediente se destina à oração inicial, que deve ser a Oração do Senhor, também denominada de Oração do Pai Nosso; Execução de Hino, de forma integral ou parcial; entrega de Moção de Aplausos; Tribuna Popular, quando houver inscritos; leitura de Requerimentos de informação; deliberação de Requerimento e Indicação; à Palavra Livre; à aprovação de ata da reunião anterior; à apresentação de Proposições dos Vereadores e do Executivo.
§ 1º
Quando ocorrer mais de uma Sessão Extraordinária em um mesmo dia, em sequência, a Oração Inicial será realizada somente na primeira sessão.
§ 2º
O parlamentar não poderá se ausentar do Plenário durante o período previsto no Caput deste Artigo, sem autorização do Plenário, sob pena de incorrer nas mesmas penalidades previstas para a falta à Ordem do Dia.
Art. 132.
Em toda Sessão Ordinária será executado o Hino Nacional Brasileiro no Expediente Primeira Parte, de forma integral ou parcial.
Art. 133.
O Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I –
apresentação de Proposições de autoria dos Vereadores;
II –
apresentação de Proposições de autoria do Executivo;
§ 1º
As Proposições deverão ser protocolizadas até as 18 (dezoito) horas da sexta-feira anterior ao dia da sessão, devidamente assinadas e acompanhadas dos documentos necessários, todos assinados eletronicamente, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), certificando a Secretaria da Câmara de seu recebimento para apresentação na sessão.
§ 2º
Na leitura das Proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
I –
Projetos de Resolução;
II –
Projetos de Decreto Legislativo;
III –
Anteprojetos de Lei;
IV –
Moções;
V –
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal;
VI –
Projetos de Lei.
§ 3º
Ao anunciar a apresentação das Proposições o(a) Presidente fará a leitura na pauta somente do nome da Proposição e de seu número/ano e fará o encaminhamento às Comissões ao final da leitura de todas as Proposições, encaminhando em conjunto as que forem para as mesmas Comissões.
§ 4º
Encerrada a leitura das Proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada.
§ 5º
As proposições apresentadas seguirão as normas dos Capítulos seguintes sobre a matéria.
§ 6º
Para fins de protocolo de matérias de iniciativa do Executivo Municipal, a Secretaria da Câmara providenciará um usuário específico para o Chefe do Executivo Municipal no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL e prestará assistência no cadastro da matéria quando necessário.
§ 7º
Até que as disposições do § 6º deste artigo sejam atendidas, a tramitação física dos Projetos de Lei podem seguir, devendo ser digitalizadas ao final, quando todas as disposições forem atendidas.
Art. 134.
Esgotado o expediente, encerrada a apresentação e deliberação de Requerimento e Indicação, deliberação sobre ata, leitura de correspondências e apresentação de matérias, a Presidência concederá a “Palavra Livre” aos Vereadores.
Art. 135.
A “Palavra Livre” é destinada à manifestação de Vereadores, na tribuna ou de sua própria mesa, para explicação pessoal sobre assuntos diversos, inclusive aqueles discutidos durante a Sessão ou referente ao exercício do mandato.
§ 1º
A ordem para falar na “Palavra Livre” será elaborada por sorteio a ser realizado pelos empregados públicos da Câmara que estiverem trabalhando nas Sessões Ordinárias;
§ 2º
O tempo para a “Palavra Livre” será de cinco minutos, improrrogáveis.
§ 3º
Enquanto o orador inscrito estiver na tribuna, nenhum Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem" a não ser para comunicar à Presidência que o orador ultrapassou o prazo regimental que lhe foi concedido.
§ 4º
Caso algum Vereador se sinta ofendido por colega na “Palavra Livre”, e já tenha feito uso da palavra, poderá usar a palavra do seu próprio lugar ou na tribuna para se manifestar no prazo máximo de 02 (dois) minutos, desde que autorizado pela Presidência;
§ 5º
Não havendo mais oradores para falar o(a) Presidente declarará encerrada a Palavra Livre.
Art. 136.
A ata da Sessão anterior será extraída pela Secretaria da Câmara, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), em aba própria, ficando à disposição dos Vereadores pelo período de 7 (sete) dias, subsequentemente, para verificação na Secretaria.
Art. 137.
Findo o Expediente, por se ter esgotado as matérias, tratar-se-á da Ordem do Dia.
Art. 138.
Nenhuma Proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da reunião.
Art. 139.
A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:
I –
Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitada urgência, desde que essa tenha sido reconhecida e aceita pelos Vereadores;
II –
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal;
III –
Projetos de Resolução, de Decretos Legislativos e de Leis;
IV –
Recursos;
V –
Moções;
VI –
Anteprojetos;
VII –
Pareceres de Comissões.
§ 1º
Ao anunciar a leitura de parecer o(a) Presidente fará a leitura na pauta somente do nome da Proposição e de seu número/ano.
§ 2º
O(a) Secretário(a) fará a leitura de Parecer, lendo somente o nome da Proposição, o seu número/ano, a Ementa do Projeto e a conclusão do Parecer, sendo que este somente será lido na íntegra se houver pedido verbal de algum parlamentar.
Art. 140.
A organização da pauta da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, conterá apenas a matéria para a qual foi convocada.
Art. 142.
Esgotada a Ordem do Dia, a Presidência anunciará, no encerramento, em termos gerais, a Ordem do Dia da reunião seguinte.
Art. 143.
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais, quando em uso da palavra:
I –
dirigir-se sempre ao(à) Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa Diretora;
II –
não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do(a) Presidente;
III –
referir-se ou se dirigir a outro Vereador pelo tratamento de Vossa Excelência.
Art. 144.
O Vereador poderá falar:
I –
para discutir matéria em debate;
II –
para levantar questão de ordem;
III –
para apresentar retificações ou impugnação da ata.
§ 1º
O Vereador, salvo expressa disposição regimental em contrário, só poderá falar uma vez, pelo prazo de cinco minutos, na discussão de qualquer proposição.
§ 2º
Na discussão de Requerimento o prazo será de três minutos para o autor e dois minutos para os demais Edis, sendo que somente o autor falará por duas vezes, sendo a primeira por três minutos e a segunda por dois minutos, em conclusão, após o uso da palavra pelos demais Vereadores;
§ 3º
Para discutir matéria em debate, os Vereadores terão a palavra pela ordem de solicitação.
Art. 145.
O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título do artigo anterior pede a palavra e não poderá:
I –
usar da palavra com finalidade diferente da alegada;
II –
desviar-se da matéria em debate;
III –
usar de linguagem imprópria;
IV –
deixar de atender às advertências do(a) Presidente;
V –
ultrapassar o tempo que lhe competir.
Art. 146.
O(A) Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso para decidir questão de ordem suscitada por Parlamentar.
Art. 147.
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o(a) Presidente a concederá obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I –
ao autor;
II –
aos demais Vereadores.
Parágrafo único
Consentindo o Plenário, cumpre ao(à) Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.
Art. 148.
Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário e precede a votação que encerra o turno regimental da discussão.
Art. 149.
As Proposições em geral, dentre elas os Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo devem ser submetidos a um turno de discussão.
Art. 150.
A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo quorum para deliberação, parecer de comissão, publicação e divulgação.
§ 1º
O reconhecimento de urgência dependerá de justificativa por parte do interessado, em que deverá, de forma expressa, justificar seu pedido.
§ 2º
Não havendo justificativa expressa de urgência reconhecida pelos membros das Comissões, estes oficiarão o interessado, tramitando o projeto em rito ordinário.
Art. 151.
Antes de ser iniciada a discussão de um Projeto ou Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, será permitido o seu adiamento mediante Requerimento escrito de Vereador desde que:
§ 1º
O adiamento seja para a reunião próxima seguinte;
§ 2º
O motivo seja relevante;
§ 3º
Seja o primeiro e único adiamento.
Art. 152.
A votação completa o turno regimental da discussão.
Art. 153.
O Vereador poderá participar da discussão e escusar-se de tomar parte na votação, registrando-se simplesmente a abstenção.
Art. 154.
Só se interromperá a votação de uma Proposição por falta de quorum.
Art. 155.
Preferência é a primazia na discussão de uma Proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
Art. 156.
O encerramento da discussão de qualquer Proposição dar-se-á pela ausência de oradores.
Art. 157.
As deliberações, excetuados os casos previstos na Constituição da República, na legislação federal competente, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno, serão tomadas por maioria simples de votos, presentes, pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 158.
As deliberações da Câmara observarão a seguinte maioria qualificada, de acordo com a matéria:
I –
Aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, para os projetos que tiverem por objeto:
a)
conceder Isenção Fiscal;
b)
conceder Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio a entidades e serviços de interesse público;
c)
perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade pública, de comprovada pobreza do contribuinte e de instituição legalmente reconhecida de utilidade pública;
d)
autorizar empréstimos, operações de crédito e acordos externos de qualquer natureza, dependentes do Senado Federal;
e)
recusar parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito.
II –
Aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros para a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município e para o Projeto de Resolução que vise alterar este Regimento Interno;
III –
Aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara para os seguintes casos:
a)
eleição dos membros da Mesa, em primeiro escrutínio;
b)
fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
c)
renovação, no mesmo período legislativo anual, de Proposição de Lei rejeitada;
d)
decretar perda de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
e)
destituir qualquer componente da Mesa Diretora que estiver omisso, faltoso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais; e
f)
Projeto de Lei Complementar.
Parágrafo único
Na deliberação de Emenda ou Substitutivo o quórum para aprovação será o mesmo exigido para a aprovação da Proposição emendada ou substituída.
Art. 159.
Os processos de votação são dois: simbólico e nominal.
Parágrafo único
Fica autorizado o uso da votação digital e/ou eletrônica, quando presentes as condições técnicas para tanto.
Art. 160.
O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e se levantando os que desaprovam a Proposição.
§ 1º
A votação também será registrada eletronicamente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
§ 2º
Ao anunciar o resultado da votação, o(a) Presidente declarará o nome dos Vereadores que votaram favoravelmente e em contrário, caso não tenha ocorrido a unanimidade.
§ 3º
Havendo dúvida sobre o resultado, o(a) Presidente poderá pedir aos Vereadores que se manifestem novamente, ou solicitar conferência no painel eletrônico, quando este estiver disponível.
§ 4º
O processo simbólico será a regra para as votações, somente sendo abandonado por disposição legal ou a requerimento de parlamentar, o qual não pode ser indeferido pela Presidência da Sessão.
Art. 161.
A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo(a) Presidente, devendo os Vereadores responder “favorável” ou “contrário”, conforme forem favoráveis ou contrários à Proposição.
§ 1º
O(A) Presidente proclamará o resultado, dizendo o nome dos Vereadores que tenham votado favoráveis e dos que tenham votado contrários.
§ 2º
A votação nominal também deverá ser registrada eletronicamente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Art. 162.
Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo(a) Presidente.
Art. 163.
As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só se interrompendo por falta de quórum.
Art. 165.
A preferência entre as Proposições, para discussão e votação, obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário:
I –
Quanto à Emenda e/ou Substitutivo:
a)
o Substitutivo preferirá à Proposição a que se referir, e o de Comissão preferirá ao de Vereador;
b)
a Emenda Supressiva preferirá às demais, inclusive à Proposição a que se referir;
c)
a Emenda Aditiva e a Emenda Modificativa serão votadas antes da votação da Proposição que visem alterar;
d)
a Emenda de Comissão preferirá à de Vereador.
II –
O Requerimento de preferência de uma Emenda sobre outra será apresentado antes de iniciada a votação da Proposição a que se referir;
III –
Quanto aos Requerimentos, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.
Art. 166.
Consideram-se prejudicados:
I –
A discussão ou a votação de Proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma Sessão Legislativa;
II –
A Proposição ou as Emendas incompatíveis com Substitutivo aprovado;
III –
A Emenda em sentido contrário ao de outra ou de disposição aprovada;
IV –
o Requerimento com a finalidade idêntica à do aprovado.
Art. 167.
A retirada de Proposição será requerida pelo autor, após anunciada a sua discussão.
Art. 168.
O Projeto de Lei, o Projeto de Resolução, o Projeto de Decreto Legislativo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, o Veto ou qualquer Proposição de Ato Normativo apresentado em Plenário será publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, bem como no Diário Oficial do Poder Legislativo, que é o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios – AMM.
Parágrafo único
Entre a publicação da Proposição na forma prevista no Caput deste Artigo e a leitura de Parecer a seu respeito em Plenário, deve haver um intervalo de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 169.
O Parecer das Comissões deve ser publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, bem como no Diário Oficial do Poder Legislativo, que é o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios – AMM.
Parágrafo único
Entre a publicação do Parecer na forma prevista no Caput deste Artigo e a discussão e votação da Proposição em Plenário, deve haver um intervalo de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 170.
A Ordem do Dia de uma reunião que será realizada nesta Casa Legislativa deve ser publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, bem como no Diário Oficial do Poder Legislativo, que é o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios – AMM, no prazo de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Art. 171.
As Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e Emendas à Lei Orgânica Municipal devem ser publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, bem como no Diário Oficial do Poder Legislativo, que é o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios – AMM.
Art. 172.
O Projeto de Lei aprovado será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º
Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento da Proposição/Autógrafo, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao(à) Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto, nos seguintes termos:
I –
Na hipótese de veto, total ou parcial, em que o Prefeito for apresentar suas razões antes do decurso dos 15 (quinze) dias úteis previstos no § 1º deste Artigo, o Veto, com suas razões, deve ser protocolizado em documento único no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
II –
Na hipótese de veto, total ou parcial, em que o Prefeito for apresentar suas razões após o decurso dos 15 (quinze) dias úteis e antes de vencidas as 48 (quarenta e oito) horas previstos no § 1º deste Artigo, o comunicado do Veto deve se dar por meio de ofício encaminhado à Presidência da Câmara e as razões do Veto devem ser protocolizadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
§ 2º
O Veto Parcial somente abrangerá texto integral de Artigo, de Parágrafo, de Inciso ou de Alínea.
§ 3º
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em Sanção.
§ 4º
A apreciação do Veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que for protocolizado no SAPL, em uma só discussão e votação, com parecer da Comissão Especial designada para este fim, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º
Se o Veto não for mantido será a Proposição/Autógrafo enviada ao Prefeito para promulgação.
§ 6º
Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º deste Artigo, o Veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais Proposições, até a sua votação final.
§ 7º
Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o(a) Presidente da Câmara a promulgará, e, se este(a) não o fizer em igual prazo, caberá ao(à) Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
§ 8º
O Veto Total ou Parcial, depois de lido no Expediente, será distribuído à Comissão Especial nomeada pelo(a) Presidente da Câmara, para receber parecer.
§ 9º
O número da Lei promulgada pelo(a) Presidente ou Vice-Presidente da Câmara obedecerá a ordem numérica das Leis Municipais.
§ 10
Mantido o Veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito.
Art. 173.
Aplicam-se à apreciação do Veto, no que couber, as disposições relativas à tramitação do Projeto de Lei Ordinária.
Art. 174.
Recebido do Prefeito o Projeto de Lei Orçamentária Anual, após sua apresentação ao Plenário, o(a) Presidente enviará cópia à Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
§ 1º
O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos, recebido o Projeto, abrirá prazo para apresentação de Emendas, observando o disposto na Constituição da República.
§ 2º
Vencido o prazo do § 1º deste Artigo, o Presidente da Comissão comunicará aos demais membros do colegiado, para que possam emitir Parecer sobre as Emendas apresentadas e sobre o Projeto em si.
§ 3º
Se o autor da Emenda não se conformar com o Parecer a que se refere o § 2º deste Artigo, dele poderá recorrer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Plenário.
Art. 175.
O(A) Presidente da Câmara poderá determinar de ofício ou a requerimento, a inclusão do Projeto de Lei Orçamentária na Ordem do Dia, para imediata discussão e votação, preterindo-se as demais matérias, quando esgotados os prazos regimentais
Art. 176.
As reuniões em que se discutir o Orçamento terá a Ordem do Dia reservada a esta matéria, incluídas nesta, as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 177.
Ao Poder Executivo é facultado enviar mensagens à Câmara, com proposta de retificação do Projeto de Lei Orçamentária, desde que o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos ainda não tenha sido lido em Plenário.
Art. 178.
As Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos Projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I –
sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II –
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos ou serviços de dívida;
III –
sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 179.
Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o Art. 165, § 9º, I e II, da Constituição da República, o Projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado a esta Casa no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 180.
O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, compreendendo o acompanhamento das contas do Exercício Financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Presidência da Câmara.
Art. 181.
O Prefeito e a Presidência da Câmara encaminharão suas contas anuais, ao Tribunal de Contas.
Art. 182.
Recebido o processo do Tribunal de Contas, a Mesa Diretora, após leitura do instrumento de encaminhamento em Plenário, enviará o processo à Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
§ 1º
A Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos, no prazo de até 30 (trinta) dias, apreciará o Parecer Prévio do Tribunal de Contas e apresentará à Câmara seu Parecer.
§ 2º
O prazo de que trata o § 1º deste Artigo poderá ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do Presidente da Comissão.
§ 3º
Exarado o Parecer pela Comissão à decorrência do prazo previsto no § 1º deste Artigo, a matéria será distribuída aos Vereadores e o processo incluído na pauta da Ordem do Dia da reunião seguinte.
Art. 183.
Para emitir o seu Parecer a Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos poderá vistoriar obras, serviços, examinar processos e documentos ou solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito ou a Secretários Municipais, para aclarar partes obscuras.
Art. 184.
É permitido a qualquer Vereador, acompanhar os estudos da Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos no período em que o processo estiver a ela entregue.
Art. 185.
As contas serão submetidas a uma única discussão, após a qual se processará, imediatamente, a votação.
Parágrafo único
Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação nominal transcrita em ata, deixará de prevalecer o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre as contas do Município.
Art. 186.
Aprovadas ou Rejeitadas as contas, serão imediatamente enviadas ao Tribunal de Contas cópias da Resolução ou Decreto Legislativo, bem como da ata da reunião que apreciou a matéria.
Art. 187.
Todos os órgãos ou pessoas da Administração Direta ou Indireta que recebam dinheiro ou valores públicos municipais, são obrigados à prestação de contas de sua aplicação, quando assim solicitadas pela Câmara Municipal.
Art. 188.
A dúvida sobre a interpretação deste Regimento Interno, na sua prática ou relacionada com a Lei Orgânica Municipal considera-se Questão de Ordem.
Art. 189.
A Questão de Ordem será formulada com clareza e com indicação do preceito que se pretende elucidar.
§ 1º
Se o Vereador não indicar inicialmente o preceito, o(a) Presidente da Câmara retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas;
§ 2º
Não se poderá interromper orador para arguição de Questão de Ordem, salvo com consentimento deste;
§ 3º
Durante a Ordem do Dia, só poderá ser arguida Questão de Ordem atinente à matéria que nela figurar;
§ 4º
Sobre a mesma Questão de Ordem o Vereador falará uma vez.
Art. 190.
A Questão de Ordem formulada no Plenário será resolvida em definitivo e tempestivamente pelo(a) Presidente da Câmara.
§ 1º
Quando a decisão for relacionada com a Lei Orgânica Municipal, poderá o Vereador suscitante dela recorrer para o Plenário, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
§ 2º
O recurso de que trata o § 1º deste Artigo somente será recebido se entregue à Mesa Diretora, por escrito, no prazo de 2(dois) dias, a contar da decisão.
§ 3º
O recurso será remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que sobre ele emitirá parecer.
§ 4º
Enviado à Mesa Diretora, o Parecer será incluído em Ordem do Dia para discussão e votação única.
Art. 191.
As decisões de caráter normativo sobre Questões de Ordem serão, com estas, registradas, com índice remissivo, e publicadas anualmente.
Art. 192.
A Mesa Diretora da Câmara poderá encaminhar, por meio de solicitação de Vereador, pedido escrito de informação aos Secretários Municipais ou a qualquer titular de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou ainda a qualquer servidor/empregado público municipal.
Parágrafo único
As informações serão solicitadas por Requerimento, proposto por qualquer Vereador, que será lido em Plenário, não precisando ser discutido e votado, e em seguida, encaminhado ao Poder Executivo.
Art. 193.
A recusa da informação ou o não atendimento no prazo de 20 (vinte) dias, bem como a prestação de informação falsa, poderá ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei Nacional 8.429 de 02/06/1992.
Parágrafo único
O prazo a que se refere o artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por mais 10 (dez) dias, por solicitação do Prefeito.
Art. 194.
Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo Requerimento, que deverá seguir tramitação regimental.
Art. 195.
Por deliberação da maioria dos seus membros, via Requerimento, a Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores/empregados públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, os quais serão previamente estabelecidos.
§ 1º
O convocado nos termos do Caput deste Artigo deve comparecer à Câmara em Reunião Extraordinária específica para o assunto, a ser realizada até o final da segunda semana subsequente à data de recebimento do ofício de convocação, em horário a ser agendado pelo Legislativo, devendo esta reunião ser transmitida ao vivo à população.
§ 2º
A falta de comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor/empregado público municipal à Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, poderá ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei Nacional 8.429 de 02/06/1992.
§ 3º
A falta de comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor/empregado público municipal à Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara se o faltoso for Vereador licenciado, o que caracterizará procedimento incompatível com a dignidade do Legislativo, servindo para instauração do respectivo processo na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato.
Art. 196.
O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimento com o(a) Presidente, que designará dia e hora para a recepção.
Art. 197.
Na reunião a que comparecer, o Prefeito terá lugar à direita do(a) Presidente e fará, inicialmente, uma exposição sobre o assunto que lhe foi indicado, apresentando a seguir, esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador, na forma regimental.
§ 1º
Não é permitido aos Vereadores interromper a exposição do Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto do comparecimento.
§ 2º
O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de servidores/empregados municipais ou assessores que o assessorarão, nas informações, os quais, inclusive o Prefeito, estarão sujeitos, durante a reunião, às normas deste Regimento Interno.
Art. 198.
Qualquer Projeto de Resolução modificando este Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado a uma Comissão Especial designada para emitir Parecer.
Art. 199.
As interpretações deste Regimento Interno, feitas pelo(a) Presidente, em assunto controvertido, também constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador.
Art. 200.
Os precedentes regimentais serão registrados e arquivados, para orientação na solução de casos análogos.
Art. 201.
Nos dias de Sessão deverão ser hasteadas no edifício ou no Plenário, o Pavilhão do Brasil, as Bandeiras do Estado de Minas Gerais e do Município.
Art. 202.
Os prazos previstos neste Regimento Interno, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de Recesso da Câmara, exceto nos casos previstos em contrário na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.
Art. 203.
Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Mesa Diretora, que deverá observar, no que for aplicável, as Constituições da República e Estadual, a Lei Orgânica do Município e os usos e praxes referentes ao Legislativo Municipal.