PL-EM 19
2026 - Projeto de Lei EM
Projeto de Lei EM nº 19 de 2026
Autor:DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
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Altera a Lei Municipal nº 3.911/2023, que dispõe sobre a Regularização Onerosa de Edificações, e dá outras providências.
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Aguardando Parecer
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Não definida.
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PL-EM 151
2025 - Projeto de Lei EM
Projeto de Lei EM nº 151 de 2025
Autor:DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
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“Dispõe sobre normas complementares de ordenamento territorial e licenciamento de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica em áreas rurais no Município de Lagoa da Prata/MG, e dá outras providências.”
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Aguardando Parecer
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Não definida.
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PL-EM 101
2020 - Projeto de Lei EM
Projeto de Lei EM nº 101 de 2020
Autor:Paulo César Teodoro
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DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE LAGOA DA PRATA
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Leitura de Parecer com Emenda(s)
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Não definida.
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