Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ofício pedindo pela retirada do PLC EM 13/2019 | Anexos ao Projeto | 09/01/2020 | Paulo César Teodoro | oficio_3-2020_prefeito_-_pede_retirada_do_plc_em_13-2019.pdf |
| Emenda | Emenda | 06/01/2020 | Quelli Cássia Couto | emenda_ao_plc_em_13-2019.pdf |
| Orientação técnica | Orientação Técnica | 06/01/2020 | Jaime Ferreira Junior e Maiza Maria Guimarães | orientacao_tecnica_plc_em13-2019.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 06/01/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e redação | parecer_comissao_legislacaoplc_em_13-2019.pdf |
| Comissão Especial | Parecer | 17/02/2020 | Comissão Especial | parecer_com_especial_-_veto_-_plc_em_13-2019.pdf |