Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I | Anexos ao Projeto | 18/12/2023 | Executivo Municipal | plc_em_13-2023_-_anexo_i.pdf |
| Anexo II | Anexo(s) do Projeto | 18/12/2023 | Executivo Municipal | plc_em_13-2023_-_anexo_ii.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 05/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_-_13-2023_-_comissao_de_planejamento_com_gratificacao_assinado.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 05/02/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_plc_em_-_13-2023_-_comissao_de_planejamento_com_gratificacao_assinado_assinado.pdf |
| Proposição de lei complementar | Proposição | 16/02/2024 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_complementar_001-2024_-_plc_em_013-2023_-_comissao_permanente_planejamento_e_compras.pdf |