Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação | Parecer | 26/01/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_1-2026_-_altera_lei_complementar_3-1991_-_atribuicoes_e_requisitos_asp.pdf |
| Parecer de Defesa dos Direitos Humanos | Parecer | 26/01/2026 | Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos | parecer_defesa_direitos_humanos_-_plc_em_1-2026_-_altera_lei_complementar_3-1991_-_atribuicoes_e_requisitos_asp.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 29/01/2026 | Presidente e Secretária da mesa. | proposicao_de_lei_complementar_001-2026_-_plc_em_1-2026_-_altera_o_anexo_vii_da_lei_complementar_no_003.pdf |