Tramitações (Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/01/2026 | Plenário - PLEN | Executivo - EXECUTIVO | Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto |
| 29/01/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Discussão e Votação Únicas |
| 26/01/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aguardando Discussão e Votação Únicas |
| 26/01/2026 | CLJ - EST - Comissões Legislação, Justiça e Educação | Plenário - PLEN | Leitura de Parecer |
| 20/01/2026 | Plenário - PLEN | CLJ - EST - Comissões Legislação, Justiça e Educação | Aguardando Parecer |
| 19/01/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Apresentação em Plenário |
| 14/01/2026 | Executivo - EXECUTIVO | Plenário - PLEN | Aguardando Apresentação em Plenário |