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REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE TAMBÉM SEJAM ENVIADOS OFÍCIOS AOS DEPUTADOS FEDERAIS ABAIXO RELACIONADOS, PELOS EXCELENTES ÍNDICES DE VOTOS ALCANÇADOS NESTE MUNICÍPIO, NAS ELEIÇÕES DE 2006.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA SANAR O PROBLEMA DE INUNDAÇÃO EXISTENTE NO FINAL RUA FRANCISCO BERNARDES PRIMO, PRÓXIMO AO NÚMERO 101, NO BAIRRO AMÉRICO SILVA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCANDO O DIRETOR ADJUNTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE/LP, BEM COMO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, MARLÚCIO MEIRELLES, PARA QUE COMPAREÇAM À CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA A SER AGENDADA DENTRO DO LIMITE DE TEMPO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PROJETO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE.

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ATENDER URGENTEMENTE, DIVERSOS PEDIDOS DESTA CASA DE LEIS, CONTIDOS NO REQUERIMENTO 203/2006 E NAS INDICAÇÕES 030/2005, 030/2006 E 103/2006, NO SENTIDO DE SE COLOCAR SINALIZAÇÃO NA PRAÇA ARISTÓTELES LUIZ DE OLIVEIRA (PRAÇA DO BAR NOVIDADE), NESTA CIDADE, DE MODO A IMPLANTAR SENTIDO ÚNICO, BEM COMO, MELHORAR A ILUMINAÇÃO DA REFERIDA PRAÇA, E AINDA, NA RUA MANAUS, PRÓXIMO AO N.º 03 E AV. DONA ALEXANDRINA / MINAS GERAIS, PRÓXIMO AO N.º 452, NO BAIRRO SANTA HELENA, NESTA CIDADE.

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA, A RESPEITO DAS ÚLTIMAS ANÁLISES REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NAS ÁGUAS DOS RIOS, CÓRREGOS E LAGOAS DO NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO, DO AR ATMOSFÉRICO, EM CASOS CONCRETOS DE POLUIÇÃO, CONFORME CITADO NO OFÍCIO 114/2006, DA LAVRA DO PREFEITO, ENVIANDO A ESTA CASA DE LEIS CÓPIAS DOS RESPECTIVOS LAUDOS, BEM COMO, A RESPEITO DA ÚLTIMA ANÁLISE SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA LOCAL FORNECIDA PELO SAAE, COM O ENVIO DE CÓPIA DO RESPECTIVO LAUDO, ANÁLISE ESTA, QUE FORA SOLICITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RECENTEMENTE, CONFORME TOMEI CONHECIMENTO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UMA INSPEÇÃO EM UM LOTE DE TERRENO URBANO SITUADO NA ESQUINA DA RUA FRANCISCO MIRANDA JÚNIOR COM RUA SANTA CATARINA, NO BAIRRO MARIA FERNANDA I, NESTA CIDADE, ONDE FORA RETIRADA MUITA TERRA, DEIXANDO UM ENORME BURACO, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO, COLOCANDO EM RISCO PESSOAS QUE TRANSITAM PELO LOCAL, PRINCIPALMENTE AS CRIANÇAS. E EM SEGUIDA SEJA NOTIFICADO O PROPRIETÁRIO DO REFERIDO IMÓVEL PARA QUE CERCE O MESMO OU PELO MENOS COLOQUE SINALIZAÇÃO BEM VISÍVEL A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO BURACO, QUE CHEGA A 03 METROS DE PROFUNDIDADE APROXIMADAMENTE. QUE INFORME POR FIM, SE É POSSÍVEL ILUMINAR AS VIAS ACIMA CITADAS, NO TRECHO ESPECÍFICO ACIMA CITADO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE REFORMAR O ESPAÇO RESERVADO PARA VELÓRIO NO CEMITÉRIO CAMPOS DA PAZ, SITUADO NO BAIRRO GOMES, NESTA CIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PROMOTOR DE EVENTOS QUE ORGANIZOU E PROMOVEU A FESTA DENOMINADA LAGOPIRÔ, SR. ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA, SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIE A ESTA CASA, UM BALANÇO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES AO EVENTO, A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, VEZ QUE NA REALIZAÇÃO DA REFERIDA FESTA, FORAM UTILIZADOS BENS PÚBLICOS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE LEI EM N.º 66, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CM N.º 29, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E CM N.º 30, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAC, SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, MARLÚCIO MEIRELLES, PARABENIZANDO-O PELA HOMENAGEM QUE RECEBE NESTA DATA, EM COMEMORAÇÃO AO CENTENÁRIO DO VÔO DO 14 BIS, ONDE RECEBE A MEDALHA SANTOS DUMONT, CONCEDIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO, AÉCIO NEVES.

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR AO SAAE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE REALIZEM UM LEVANTAMENTO, UM ESTUDO, A RESPEITO DA QUANTIDADE DE RESIDÊNCIAS HABITADAS QUE SE ENCONTRAM SEM O FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PARTE DO SAAE, POR MOTIVO DE FALTA DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS, DE MODO A VIABILIZAR A RELIGAÇÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE LEI EM N.º 67, 68, 69 E 70/2006, SENDO QUE O PRIMEIRO “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DE LAGOA DA PRATA” E OS DEMAIS, QUE “ABREM CRÉDITOS ADICIONAIS”, SEJAM APRECIADOS O PRIMEIRO, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO, E OS DEMAIS, EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O PLENÁRIO, LHE SEJA CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO PARA SE REUNIR COM REPRESENTANTES DO INSTITUTO SIM (GRUPO SIM), EM BELO HORIZONTE, NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, DIA 25 DE OUTUBRO, PARA TRATAR A RESPEITO DE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL NESTA CASA LEGISLATIVA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE REVER A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DEPUTADO FEDERAL JAIME MARTINS FILHO, SOLICITANDO UM IRRESTRITO EMPENHO JUNTO À CEMIG - CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S.A E À CODEVASF, NO SENTIDO DE QUE SEJAM DOADOS PELO MENOS 30 MIL ALEVINOS DAS ESPÉCIES: MATRINCHÃ, SURUBIM, DOURADO, PACAMÃ E PIAU PARA SEREM SOLTOS NAS CABECEIRAS DOS RIOS E CÓRREGOS AFLUENTES E SUB-AFLUENTES DO RIO SÃO FRANCISCO E QUE SE LOCALIZAM EM TERRAS LAGOPRATENSES.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUAIS OS MOTIVOS QUE LEVARAM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RETIRAR DA ESCOLA AFONSO GOULART A PSICÓLOGA QUE ATENDIA NA REFERIDA ESCOLA. E SE EXISTE A POSSIBILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESIGNAR UM PSICÓLOGO PARA NOVAMENTE TRABALHAR NA ESCOLA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE INSTALAR UM PSF NO BAIRRO SÃO JOSÉ, NESTA CIDADE.

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE COLOCAR UM MÉDICO CLÍNICO GERAL DE PLANTÃO NO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO, NOS FINAIS DE SEMANA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2006, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE LEI Nº 71, 72 E 73/2006, QUE “ABREM CRÉDITOS ADICIONAIS”, E OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nº 28, 30,31,33 E 34/2006, SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO À EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE SA SOLICITANDO À MESMA, A COLOCAÇÃO DE UM APARELHO DE TELEFONIA PÚBLICA “ORELHÃO” NO INTERIOR DA SEDE DO NÚCLEO DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL “DR. BERNARDO TEIXEIRA AMORIM” - CAPS I, SITUADO NA RUA MARIA TEREZA WINTER, ESQUINA COM RUA ALAGOAS, NO BAIRRO SANTA ALEXANDRINA, NESTA CIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UMA PERMUTA ENTRE O MUNICÍPIO E O PROPRIETÁRIO DE UM LOTE TERRENO QUE INTERROMPE O CURSO DA RUA RIO DE JANEIRO, NA DIVISA DOS BAIRROS GOMES E SANTA EUGÊNIA II, NESTA CIDADE, E AINDA, DE SE CONSTRUIR NO LOCAL UMA PRAÇA, DANDO À MESMA O NOME DO SAUDOSO MORADOR DAQUELAS IMEDIAÇÕES, SR. JOÃO INDELÉCIO DE AMORIM.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UMA MELHORA NA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA CORONEL CARLOS BERNARDES – PRAÇA DA MATRIZ.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ASFALTAR A VIA QUE DÁ SEGUIMENTO À RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES FILHO, NO BAIRRO GOMES, NESTA CIDADE, ATÉ SEU ENCONTRO COM A MG-170, BEM COMO, PAVIMENTAR UM PEQUENO PEDAÇO DE CHÃO NA LATERAL DA RODOVIA PARA QUE OS MOTORISTAS TENHAM ACESSO À VIA LATERAL COM MAIOR SEGURANÇA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR INTERVENÇÕES NO SENTIDO DE CORRIGIR DEFEITOS NO PASSEIO EM VOLTA DA PRAIA, À MARGEM DA AV. DR. ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA FILHO (AV. DO CONTORNO), BEM COMO, PLANTAR MAIS PALMEIRAS NOS LOCAIS QUE AINDA NÃO FORAM ARBORIZADOS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO À EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE SA SOLICITANDO À MESMA, A COLOCAÇÃO DE UM APARELHO DE TELEFONIA PÚBLICA “ORELHÃO” NA RUA SETE DE SETEMBRO, N.º 1.289, BAIRRO SÃO JOSÉ, NESTA CIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PROMOTOR DE EVENTOS QUE ORGANIZOU E PROMOVEU A FESTA DO HAWAI, SR. FABRÍCIO AZEVEDO, SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIE A ESTA CASA, UM BALANÇO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES AO EVENTO, A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, VEZ QUE NA REALIZAÇÃO DA REFERIDA FESTA, FORAM UTILIZADOS BENS PÚBLICOS. QUE ENVIE OFÍCIO AINDA, AO REPRESENTANTE DOS MORADORES DAS IMEDIAÇÕES DA PRAÇA DE EVENTOS, SR. EDMAR NUNES CONVIDANDO-O PARA VIR À REUNIÃO NO MESMO DIA EM QUE VIER O PROMOTOR DE EVENTOS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS DEPUTADOS FEDERAIS VOTADOS EM LAGOA DA PRATA, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE INTERCEDAM JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE NO SENTIDO DE QUE SEJA REALIZADA A DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DE UMA ÁREA ONDE SE ENCONTRAM AS RUÍNAS DAS CASAS DE RESIDÊNCIA E CANTINA DOS FUNCIONÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA, LOCALIZADAS NO DISTRITO DE MARTINS GUIMARÃES.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI SUSPENDENDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TENDO EM VISTA OS INÚMEROS PEDIDOS FEITOS POR MIM E POR OUTROS VEREADORES E PRINCIPALMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES POR CONTRIBUINTES VISANDO ANULAR A COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, DIANTE DE NOVA DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO À COINBRA CRESCIUMAL SA E AO SINDICADO DAS INDÚSTRIAS DE AÇÚCAR E DE ÁLCOOL DE MINAS GERAIS - SIAMIG - SOLICITANDO QUE INTERCEDAM JUNTO AO GOVERNADOR AÉCIO NEVES, RATIFICANDO PEDIDO DESTA CASA DE LEIS, NO SENTIDO DE QUE O MESMO ENCAMINHE PROJETO DE LEI À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DETERMINANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS DO ÁLCOOL HIDRATADO, ANIDRO, PARA FINS COMBUSTÍVEL.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.º 29,32 E 35 SEJAM DISCUTIDOS E VOTADOS EM VOTAÇÃO ÚNICA E SECRETA NA PRESENTE REUNIÃO. E AINDA, QUE O PROJETO DE LEI CM-33/2006, QUE “AUTORIZA TEMPORARIAMENTE A LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DE LOTES URBANOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE MENCIONA” SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO TAMBÉM NA PRESENTE REUNIÃO. POR FIM, QUE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2006, QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA” SEJA TAMBÉM APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONVIDANDO-O PARA COMPARECER A ESTA CASA DE LEIS, E AINDA, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, SR. AFONSO GRECO, A FIM DE JUSTIFICAREM O PORQUÊ DE NÃO SE CRIAR A GUARDA MUNICIPAL EM NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-74/2006, QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO E O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2006, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 12/1979, QUE CRIA A MEDALHA ILÍDIO CARVALHO”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37 E 38/22006, QUE “CONCEDEM MEDALHA ILÍDIO DE CARVALHO”, SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA E SECRETA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJAM ENVIADOS VOTOS DE PESAR DA CÂMARA MUNICIPAL À FAMÍLIA DO SR. EVANGELISTA RIBEIRO DA SILVA, POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO OCORRIDO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2006.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAR A RESPEITO DO ESTUDO QUE SERIA REALIZADO EM RELAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL IDEAL, APÓS A EFETIVAÇÃO DAS PESSOAS APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA O COMPROMISSO ASSUMIDO POR REPRESENTANTES DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DE QUE, A PARTIR DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO SERIA FEITO UM ESTUDO DE SE CONCEDER NOVO REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DEPUTADO FEDERAL JAIMINHO MARTINS, SOLICITANDO APOIO NA REALIZAÇÃO DE UM EVENTO REGIONAL SOBRE MEIO AMBIENTE, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, COM A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DAS 3 ESFERAS DE GOVERNO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, TAIS COMO: CODEVASF, IBAMA, SECRETARIA NACIONAL DA PESCA, IEF, FEAM, MINISTÉRIO PÚBLICO, EMATER, POLÍCIA AMBIENTAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LAGOA DA PRATA, CODEMA E OUTROS EM QUE SE JULGAR NECESSÁRIA A SUA PARTICIPAÇÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ADQUIRIR UM OUTRO MICRO-ÔNIBUS OU UMA VAN PARA COMPLEMENTAR O ATENDIMENTO DE ACORDO COM A DEMANDA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE PATROLAR A RUA JOSAFÁ BERNARDES, ACIMA DA RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES FILHO, NO BAIRRO ETELVINA MIRANDA, NESTA CIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO CONVIDANDO O SUB-TENENTE BORGES, DA POLÍCIA AMBIENTAL PARA COMPARECER À PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, SEGUNDA-FEIRA, DIA 20 DE NOVEMBRO, PARA TRATAR A RESPEITO DAS QUESTÕES AMBIENTAIS EM NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE DESAPROPRIAR UMA ÁREA LOCALIZADA PRÓXIMO À RODOVIA MG-170, TENDO AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: BAIRRO SOL NASCENTE, FERNÃO DIAS E REFERIDA RODOVIA. TAL DESAPROPRIAÇÃO VISA A INSTALAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL PARA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS E OUTRAS QUE NÃO PROVOQUEM POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UMA INTERVENÇÃO NA AV. FERNÃO DIAS, BEM AO SEU FINAL, PRÓXIMO AO TREVO, NO SENTIDO DE SE RETIRAR O ESTREITAMENTO DA VIA EXISTENTE NO LOCAL, TENDO EM VISTA O IMINENTE RISCO DE ACIDENTES NO LOCAL.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO PROJETO DA OBRA REALIZADA NO CRUZAMENTO DA AV. JOSÉ BERNARDES MACIEL COM A AV. ISABEL DE CASTRO, NO CENTRO, DESTA CIDADE, E INFORME AINDA, SE OUTRAS INTERVENÇÕES AINDA SERÃO FEITAS NO LOCAL OU SE A OBRA JÁ SE ENCONTRA CONCLUÍDA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE A EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI EM 79/2006 SEJA APRECIADA EM VOTAÇÃO E DISCUSSÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO, BEM COMO, QUE SEJA O REFERIDO PROJETO DE LEI APRECIADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO TAMBÉM NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE DAR ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS CRIANÇAS QUE ESTUDAM NA ESCOLA MUNICIPAL AFONSO GOULART, NO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO QUE FUNCIONA NA REFERIDA ESCOLA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE FAZER A LIGAÇÃO DA AVENIDA BENEDITO VALADARES ATÉ O CEMITÉRIO CAMPO DA PAZ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ALMIRANTE TAMANDARÉ E RUA CARLOS CHAGAS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE COLOCAR TRILHOS DE PROTEÇÃO, POSTES OU ATÉ MESMO ARBORIZAR NO FINAL DAS RUAS QUE DÃO ACESSO DA AV. FERNÃO DIAS PARA RUA DOS FERROVIÁRIOS (RUAS RODOLFO BERNARDES, ALEXANDRE BERNARDES LOBATO E CEL. ENÉIAS LOBATO).

REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE COLOCAR NOVAMENTE, UM PORTEIRO NA ESCOLA MUNICIPAL JACINTO CAMPOS, NO PERÍODO NOTURNO, NO HORÁRIO EM QUE FUNCIONA NA REFERIDA ESCOLA, O EJA - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS DEPUTADOS FEDERAIS EDUARDO BARBOSA, RAFAEL GUERRA PINTO COELHO, DR. FRANCISCO GONÇALVES, AGRADECENDO-OS E PARABENIZANDO-OS PELO POSICIONAMENTO QUANDO DA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DA MPV 316/2006, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA DO ARTIGO 4º, QUE ESTENDIA O REAJUSTE DE 16,67 % CONCEDIDO AO SALÁRIO MÍNIMO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OS DEPUTADOS ACIMA CITADOS VOTARAM A FAVOR DA EXTENSÃO DO REAJUSTE AOS APOSENTADOS. QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AINDA, AOS DEPUTADOS FEDERAIS CABO JÚLIO, ISAÍAS SILVESTRE, JOSÉ SANTANA DE VASCONCELOS, MARIA DO CARMO LARA, MAURO LOPES, PAULO DELGADO, REGINALDO LOPES, SARAIVA FELIPE, VIRGÍLIO GUIMARÃES E JOÃO MAGNO DE MOURA, QUE VOTARAM CONTRA A MPV ACIMA REFERIDA E LOGICAMENTE CONTRA O INTERESSE DOS APOSENTADOS, MANIFESTANDO NOSSO DESCONTENTAMENTO QUANTO À POSIÇÃO DOS MESMOS, E SOLICITANDO-LHES QUE TOMEM A MESMA POSTURA QUANDO FOREM VOTAR O AUMENTO NOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO QUE BREVEMENTE ESTARÁ EM PAUTA, VOTANDO NESTE CASO, CONTRA A PROPOSIÇÃO LEGAL. E POR FIM, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS DEPUTADOS FEDERAIS OSMÂNIO PEREIRA, JOÃO PAULO E JAIMINHO MARTINS, QUE NÃO COMPARECERAM À VOTAÇÃO, DEMONSTRANDO ASSIM, TOTAL DESINTERESSE PARA COM A CLASSE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, QUE HÁ MUITO TEMPO VEM SOFRENDO COM A PERDA DO PODER AQUISITIVO FACE À CONSTANTE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA E AUSÊNCIA DE REPOSIÇÃO EM SEUS BENEFÍCIOS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O MEIO AMBIENTE NO TERRITÓRIO LAGOPRATENSE, DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, TERÇA-FEIRA ÀS 20 HORAS, PARA A QUAL PROPOMOS QUE SEJAM CONVIDADOS ATRAVÉS DE OFÍCIO, OS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PREFEITO MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, IEF, SAAE, POLÍCIA AMBIENTAL, AS EMPRESAS: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BIO ENERGIA S.A., CIAOM, EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A., SIDERPRATA; AO CODEMA, ASF, AAPA, CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, EMATER, AO SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DE LAGOA DA PRATA, ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE LAGOA DA PRATA E AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS: CARLOS BERNARDES DE OLIVEIRA, MIGUEL BERNARDES MACIEL, CLODOMIRO VIDAL, ANTÔNIO TEIXEIRA, PETRÔNIO DE CASTRO REZENDE, ALVIRA DE CASTRO REZENDE, ROGÉRIO DE CASTRO E OUTROS.