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REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DIRETOR DO JORNAL CONEXÃO, WÁLTER SILVA, PARABENIZANDO-O PELA PUBLICAÇÃO DA EDIÇÃO DE Nº 100, QUE SE DEU NESTA SEMANA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE LIMPEZA PELA CIDADE, DE MODO A EVITAR A PROLIFERAÇÃO DA DENGUE EM NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO À NDJ, AO JUIZ ELEITORAL DESTA COMARCA E AO TRE-MG, CONSULTANDO SE É NECESSÁRIA A INTERRUPÇÃO DAS TRANSMISSÕES DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL PELO RÁDIO, NO PERÍODO ELEITORAL.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS TIAGO ULISSES E DOMINGOS SÁVIO, BEM COMO, AO DEPUTADO FEDERAL PAULO ABI-ACKEL, SOLICITANDO AOS MESMOS APOIO E INTERCESSÃO JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE VISANDO A INDICAÇÃO DA DOUTORA LÍLIAN VIDAL DE OLIVEIRA, DELEGADA DE POLÍCIA NÍVEL ESPECIAL, MASP 339.263-6, PARA RESPONDER PELA 28ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE BOM DESPACHO-MG, CONSIDERANDO SUA COMPETÊNCIA PROFISSIONAL, HONESTIDADE E O BRILHANTISMO COM QUE DESEMPENHA AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO OCUPADO ATUALMENTE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-10/2008, QUE “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO AS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA AMAVI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, BEM COMO, DO ARTIGO 112, V, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ADIADA PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, A PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM - Nº 04/2008, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA DECÊNIO 2007-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS, AS QUAIS CARECEM DE MELHOR ESTUDO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO À DEPUTADA FEDERAL JÔ MORAES SOLICITANDO DA MESMA, EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) EM PROL DA FUNDAÇÃO SÃO CARLOS DE LAGOA DA PRATA, VISANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DA ÁREA DE CIRURGIAS ODONTOLÓGICAS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DEPUTADO ESTADUAL CARLIN MOURA SOLICITANDO DO MESMO, EMENDA PARLAMENTAR OU INDICAÇÃO DO PROGRAMA CAMPO DE LUZ, PARA CONTEMPLAR O CAMPO DE FUTEBOL DO FERROVIÁRIO ESPORTE CLUBE, SITUADO NO BAIRRO SOL NASCENTE, EM LAGOA DA PRATA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À OI, SOLICITANDO AO PRIMEIRO QUE INTERCEDA JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA NO SENTIDO DE ATENDER O PEDIDO CONSTANTE DESTE REQUERIMENTO E À OI, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UMA REVISÃO NOS APARELHOS DE TELEFONIA PÚBLICA (ORELHÕES) SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, VISTO QUE MUITOS DELES CARECEM DE UMA REFORMA OU MANUTENÇÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO, QUE REALIZE NOVAMENTE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS CONCOMITANTEMENTE NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA, TANTO A GERAL, QUANTO DA SAÚDE, TENDO EM VISTA QUE OS OBJETIVOS LEGAIS DAS MESMAS NÃO FORAM ATENDIDOS FACE À INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA, A RESPEITO DA CITAÇÃO DESCRITA NA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI EM – 13/2008 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ONDE MENCIONA QUE REFERIDA SUPLEMENTAÇÃO SE DÁ PARA COBRIR DESPESAS REFERENTE AO RECOLHIMENTO DE INSS INCIDENTE SOBRE O PROVENTO DE GRATIFICAÇÃO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, A DISPENSA DAS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2008, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA DECÊNIO 2007-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, A DISPENSA DAS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-006/2008, QUE “ALTERA LEI Nº 1299/2005” SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, BEM COMO, DO ARTIGO 112, INCISO V, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ADIADA PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, A PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM - N.º 07/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE ÁREA ÚTIL ACIMA DO SOLO PARA PASSAGEM DE UMA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE INDUSTRIAL DA LDC BIOENERGIA SA ATÉ A SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CEMIG” EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE UMA MAIOR DISCUSSÃO COM A POPULAÇÃO LOCAL A RESPEITO DA MATÉRIA EM ANÁLISE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE RESOLVER O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL O PROBLEMA DE ACÚMULO DE ÁGUA NA RUA GERALDO JOSÉ DA SILVA, EM SEU CRUZAMENTO COM A RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA, NO BAIRRO GOMES, NESTA CIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA CONFECCIONADA UMA PLACA A SER ENTREGUE AO JOVEM CIDADÃO LAGOPRATENSE VICTOR DE LIMA E MELO, NO PLENÁRIO DESTA CASA, PARABENIZANDO-O POR TER VENCIDO TODAS AS ETAPAS NO PROJETO SOLETRANDO DA E. E. NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, SE CLASSIFICANDO PARA AS SELETIVAS ESTADUAIS DO REFERIDO PROGRAMA DA REDE GLOBO E PROGRAMA CALDEIRÃO DO HUCK, BEM COMO, PELA CLASSIFICAÇÃO NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA, ONDE CONQUISTOU A MEDALHA DE BRONZE E GANHOU UMA BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA JÚNIOR DA OBMEP.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIE A ESTA CASA A RELAÇÃO DE TODOS OS ESTUDANTES DE LAGOA DA PRATA E FORA DESTE MUNICÍPIO, QUE TÊM CONVÊNIO COM A MUNICIPALIDADE, EM RELAÇÃO AOS ESTÁGIOS DE CURSO DE GRADUAÇÃO CONTENDO NESTA DOCUMENTAÇÃO NOME DOS PAIS, VALOR DO CURSO EM QUE ESTÃO MATRICULADOS, RENDA FAMILIAR DOS MATRICULADOS, RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE CADA CONVENIADO, FREQÜÊNCIA, DEMONSTRANDO UM APROVEITAMENTO ESCOLAR.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE ALGUM PROJETO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO SENTIDO DE SE RESOLVER A QUESTÃO DO ESPAÇO RESERVADO A PRAÇA SITUADO NA AV. JOSÉ BERNARDES MACIEL, NO BAIRRO MARÍLIA, AINDA NO CORRENTE ANO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR À SECRETARIA DE OBRAS A COLOCAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DA AV. JOSÉ BERNARDES MACIEL COM RUA SAMUEL BERNARDES, NO BAIRRO MARÍLIA, NESTA CIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME E ENVIE A ESTA CASA O SEGUINTE: 1 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE CONTRATAR UMA EMPRESA PARA REALIZAR UM ESTUDO TÉCNICO A RESPEITO DOS EFEITOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE E À POPULAÇÃO FACE À QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR, LANÇAMENTO DE AGROTÓXICOS, TANTO VIA TERRESTRE, QUANTO AÉREA; 2 - QUE ENVIE A ESTA CASA, AS ÚLTIMAS ANÁLISES REALIZADAS PELOS SETORES COMPETENTES NAS ÁGUAS DOS RIOS, CÓRREGOS E LAGOAS DO NOSSO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DA PRAIA PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO, DO AR ATMOSFÉRICO, ENVIANDO CÓPIA DOS RESPECTIVOS LAUDOS; 3 - QUE INFORME TAMBÉM A RESPEITO DA ÚLTIMA ANÁLISE SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA LOCAL FORNECIDA PELO SAAE, COM O ENVIO DE CÓPIA DO RESPECTIVO LAUDO; 4 - POR FIM, QUE INFORME SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE ESTRUTURAR O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM EQUIPAMENTOS E PESSOAL SE NECESSÁRIO, PARA QUE O MESMO POSSA PRESTAR UM SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EXPOSTOS À VENDA EM NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO O SEGUINTE: 1 - QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DOS CONTRATOS DE N.º 104, 105, 106, 135, 136, 137, 138, 139, 140 E 141 / 2008, FIRMADOS PELO MUNICÍPIO COM A FUNDAÇÃO SÃO CARLOS; 2 – QUE ENVIE TAMBÉM, CÓPIA DOS CONTRATOS DE N.º 083, 084, 085, 086, 087 E 088 / 2008, FIRMADOS PELO MUNICÍPIO COM A EMPRESA SERVIÇOS FARMACÊUTICOS MIRANDA LAGOENSE LTDA, PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE; 3 – QUE ENVIE AINDA A ESTA CASA DE LEIS, RELATÓRIO CONTENDO O NOME DOS PROFISSIONAIS QUE ESTÃO PRESTANDO OS SERVIÇOS CONTRATADOS CONSOANTE OS CONTRATOS ACIMA CITADOS, BEM COMO, O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A JORNADA DE TRABALHO DOS MESMOS, E POR FIM, CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS À MUNICIPALIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, A DISPENSA DAS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE LEI EM-11/2008 QUE “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E EM-14/2008, QUE “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE A REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 17 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, SEJA ANTECIPADA PARA O DIA 14 DO MESMO MÊS E ANO, FACE ÀS CELEBRAÇÕES DA SEMANA SANTA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE NA SECRETARIA DE OBRAS PROJETO VISANDO A PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO MONSENHOR ALFREDO, NESTA CIDADE, OU PELO MENOS DE INTERVENÇÕES VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO DAS MESMAS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE LEI EM - 18 E 19/2008, QUE ABREM CRÉDITOS AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE LEI EM – 16/2008 “QUE CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E EM - 17/2008, QUE “CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE IPTU E ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2008 QUE “CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO, O PROJETO DE LEI EM 07/2008 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE ÁREA ÚTIL ACIMA DO SOLO PARA PASSAGEM DE UMA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE INDUSTRIAL DA LDC BIONERGIA SA ATÉ À SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CEMIG”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, EM QUAL ESTÁGIO SE ENCONTRA O PROCEDIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, SE JÁ EXISTE DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, ETC...

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE PREVISÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE UM PROJETO DE URBANIZAÇÃO DA AV. ISABEL DE CASTRO, QUE FORA ELABORADO NA ÉPOCA EM QUE O ATUAL VICE PREFEITO VALDIR ANDRADE ERA O DIRETOR DO SAAE, INCLUSIVE COM UMA MAQUETE. TAL PROJETO PREVÊ A URBANIZAÇÃO DA AV. ISABEL DE CASTRO ATÉ O SEU FINAL, NO SENTIDO CENTRO BAIRRO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIE A ESTA CASA O SEGUINTE: 1 – RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE FORAM EXONERADOS DE SEUS CARGOS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES, TANTO EFETIVO, CASO TENHA ACONTECIDO, QUANTO COMISSIONADOS E CONTRATADOS, CONTENDO NOME, CARGO E VENCIMENTOS; 2 – RELAÇÃO CONTENDO O NOME, CARGO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS OU NOMEADOS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES; 3 - RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE APOSENTARAM NOS ÚLTIMOS SEIS MESES, CONTENDO NOME, CARGO, VENCIMENTOS E DATA DO AFASTAMENTO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR AO SETOR DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA QUE COLOQUE MENSAGENS EDUCATIVAS NO SISTEMA DE SOM DO CAMINHÃO DE LIXO, NO SENTIDO DE ORIENTAR A POPULAÇÃO QUANTO AOS DIAS EM QUE A COLETA É FEITA, BEM COMO, PARA QUE OS CIDADÃOS NÃO COLOQUEM LIXO NAS RUAS EM DIAS DE DOMINGO E FERIADOS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE ALGUM PROJETO VISANDO A RECUPERAÇÃO DA RUA BAHIA NO LOCAL ONDE A MESMA PASSA SOBRE O CÓRREGO CHICO MESSIAS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DEPUTADO FEDERAL JAIMINHO MARTINS SOLICITANDO AO MESMO QUE VERIFIQUE JUNTO À OI SE É POSSÍVEL A EXTENSÃO DA REDE DE TELEFONIA FIXA PARA O DISTRITO DE MARTINS GUIMARÃES E PARA A COMUNIDADE DOS MIRANDAS, LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. NA IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAR SE REFERIDA EMPRESA PODE PROVIDENCIAR O AUMENTO DE TELEFONES PÚBLICOS EM AMBAS LOCALIDADES RURAIS, SENDO QUE EM MARTINS GUIMARÃES DEVE SER COLOCADO UM PRÓXIMO AO VESTIÁRIO DO CAMPO E EM MIRANDAS, PRÓXIMO AO BAR DO VANDO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE VERIFIQUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO GOVERNO DO ESTADO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SE CONSTRUIR UMA GUARITA NO PONTO DE ÔNIBUS SITUADO NA MG-429, NO SENTIDO SANTO ANTÔNIO DO MONTE / LAGOA DA PRATA. HAVENDO ESTA POSSIBILIDADE, QUE O PRÓPRIO MUNICÍPIO CONSTRUA A REFERIDA GUARITA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-23/2008, QUE “ABRE CRÉDITO AO ORÇAMENTO VIGENTE”, SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2008, QUE “REGULAMENTA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 541/92 A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO À CEMIG E AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO, QUE INTERCEDA TAMBÉM JUNTO À EMPRESA, SOLICITANDO A MANUTENÇÃO OU TROCA EM UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADO NA TRAVESSA SANTA MARIA, EM FRENTE AO N.º 53, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, NESTA CIDADE, O QUAL ESTÁ QUASE TOMBANDO EM CIMA DE UMA RESIDÊNCIA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAR SE EXISTE EM SEU PLANEJAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRAS, A PREVISÃO DE SE PATROLAR AS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL MONSENHOR ALFREDO DOHR. CASO EXISTA, INFORMAR QUAL A PREVISÃO DE DATA PARA A EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO DAQUELA OBRA; DO CONTRÁRIO, INFORMAR SE É POSSÍVEL INCLUIR TAL OBRA NO PLANEJAMENTO DESTE EXERCÍCIO DE 2008.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA INFORMADO SE EXISTE ALGUMA PREVISÃO DE SE CONSTRUIR UMA PONTE NO DISTRITO DE MARTINS GUIMARÃES E OUTRA PONTE NA LOCALIDADE DOS MIRANDAS, AMBOS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS MIRANDAS, NA REGIÃO DO “JAMBREIRO”.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE ALGUM PROJETO VISANDO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DUFINHO DO RODOLFO, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA BRASIL ATÉ A RUA MATO GROSSO (APROXIMADAMENTE 03 QUADRAS), NO BAIRRO MARIA FERNANDA I, NESTA CIDADE.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE ALGUM PROJETO VISANDO INTERVENÇÕES EM DIVERSOS CRUZAMENTOS DE VIAS PAVIMENTADAS COM VIAS NÃO PAVIMENTADAS, DE MODO A PROTEGER A PAVIMENTAÇÃO EXISTENTE DA AÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS QUE COM A FORÇA DA ENXURRADA DANIFICAM O ASFALTO TONANDO AS VIAS INTRANSITÁVEIS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE ALGUMA PROVIDÊNCIA JÁ FORA TOMADA NO SENTIDO DE REVERTER AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO O IMÓVEL SITUADO À RUA ALEXANDRE BERNARDES PRIMO, N.º 500, NESTA CIDADE, QUE FORA DOADO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SUBSEÇÃO LAGOA DA PRATA – ABO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004 PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE. A REVERSÃO SE JUSTIFICA PELO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL 1181/2004 QUE AUTORIZOU REFERIDA DOAÇÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM – 24/2008 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À CÂMARA DE DIRETORES LOJISTAS – CDL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO, À DIRETORIA DA LDC BIONERGIA SA, SOLICITANDO AOS MESMOS, QUE DETERMINEM AOS EXECUTORES DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA PONTE OLEGÁRIO MACIEL QUE QUANDO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS TOMEM OS DEVIDOS CUIDADOS PARA A PRESERVAÇÃO DO ESPAÇO ONDE SE ENCONTRA A PRAÇA E A IMAGEM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PRÓXIMO À MARGEM DO RIO SÃO FRANCISCO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SOLICITANDO QUE SEJAM ENVIADAS A ESTA CASA, CÓPIAS DE TODOS OS RELATÓRIOS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO À APLICAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS VIA SUBVENÇÃO SOCIAL PELO MUNICÍPIO À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS, MEDIANTE CONVÊNIOS FIRMADOS.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO JORNALISTA DIRCEU PEREIRA, DIRETOR DA RÁDIO VEREDAS FM, PARABENIZANDO-O PELA RECENTE CONTRATAÇÃO DE DOIS EXCELENTES PROFISSIONAIS DO RÁDIO, GRAZIANO SILVA E MAURO DE CASTRO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS VISANDO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATARMOS A RESPEITO DA CULTURA DO NOSSO MUNICÍPIO. PARA TANTO, SUGERE-SE A NOMEAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE VEREADORES RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO DA MESMA.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM – 25/2008 QUE “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE SEJA FEITA A LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A RESPEITO DO PROJETO DE LEI EM – 27/2008 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO LUCAS ANTÔNIO REZENDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS DEPUTADOS FEDERAIS VOTADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE EM ESPECIAL FAVOR, INFORMEM A ESTA CASA, SE EXISTE LEGISLAÇÃO PREVENDO O PAGAMENTO DE ROYALTY ÀS EMPRESAS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE – QUE É UMA FONTE DE ENERGIA - MEDIANTE O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR, DA MESMA FORMA QUE EXISTE PARA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, QUE SÃO RECURSOS NÃO RENOVÁVEIS. CASO NÃO EXISTA A LEGISLAÇÃO ACIMA CITADA, QUE INFORMEM SE HÁ POSSIBILIDADE DE APRESENTAREM PROJETO DE LEI COM ESTE FIM. REQUER AINDA, O ENVIO DE CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AOS MUNICÍPIOS ONDE EXISTEM USINAS PRODUTORAS DE ÁLCOOL.