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Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, Secretário Municipal de Transporte e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de realizar um estudo para avaliar a viabilidade técnica e financeira de se implementar obras de melhorias na Praça Coronel Carlos Bernardes (Praça da Matriz), no centro de nossa cidade.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que convoca a Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, bem como o Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior, para que, no prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, venham a esta Casa para falar aos Vereadores e à população a respeito do transporte escolar terceirizado e explicar demais questionamentos.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Meio Ambiente, que, nos termos do Inciso XIX do Art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 51/2005, informe a esta Casa se há possibilidade de realização de uma limpeza no Cemitério da Saudade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de adquirir balcões self- service térmicos ou outro equipamento apropriado para as Casas de Apoio, localizadas nos municípios de Divinópolis e Belo Horizonte. O propósito dessa aquisição é proporcionar um melhor atendimento aos pacientes que estão em tratamento de saúde fora da cidade, facilitando a realização de suas refeições nessas instalações.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, Edmilson José da Lage, convocando-o a comparecer a esta Casa, no prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, acompanhado do Contador da Autarquia Municipal, bem como de outros profissionais que entender pertinentes, para que possam prestar contas a esta Casa Legislativa e à população a respeito das atividades exercidas, projetos a serem implementados e, principalmente, sobre a situação financeira do SAAE-LP.

Sirvo-me do presente, com fulcro no § 2º do Art. 90 do Regimento Interno desta Casa, para requerer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar CM nº 15/2023 que “Institui alteração no Programa de Auxílio-alimentação aos Empregados Públicos, Estagiários e Aprendizes da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.”

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, que informe a esta Casa, se há algum projeto de reflorestamento ou plantio de árvores no perímetro urbano e arredores.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de viabilizar a instalação de equipamentos que facilitem o embarque e desembarque, como estribos e apoio para as mãos, nos veículos da Secretaria Municipal de Saúde, em especial nas Vans que desempenham a importante função de transportar pacientes em tratamento fora do município.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa se há possibilidade de se instalar passagem elevada para pedestres, com ondulação, na Rua Pernambuco, próximo ao seu cruzamento com a Rua Mato Grosso, em frente a um supermercado, cujo número é 1.191, no bairro Santa Eugênia.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Prefeito Di Gianne de Oliveira Nunes, que informe a esta Casa o motivo pelo qual ainda não foi implementado Projeto de Lei para a regulamentação do transporte por aplicativo no Município de Lagoa da Prata.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, e consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP – Edimilson José da Lage, que informe a esta Casa se há possibilidade de se adquirir, pelo menos, 4 (quatro) bebedouros, iguais ao que a Autarquia Municipal já possui, para que possam ser utilizados pela comunidade, em especial nos períodos de forte calor, em eventos a serem realizados pelo Poder Público, ou por particular, com caráter filantrópico, artístico, cultural, esportivo, sem fins lucrativos.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Transporte e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se disponibilizar para população outro espaço para o lixo não doméstico, por exemplo móveis quebrados, devido o fechamento do lugar conhecido como “Bota Fora”.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Cultura, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de disponibilizar auxílio financeiro ou transporte aos grupos de Congado quando estes se dispuserem a representar o município de Lagoa da Prata em manifestações culturais e religiosas em outras cidades.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa acerca da instalação e manutenção dos escoadores de água (popularmente conhecido como sumidouros) em nosso município. Qual o número total de escoadores, bem como os locais específicos onde esses escoadores foram instalados e quais os critérios utilizados para a seleção desses locais. Além disso, que informe também sobre o custo total das obras de instalação dos escoadores. E por fim, que informe qual a finalidade dos escoadores em nossa cidade, como eles foram projetados para contribuir com a infraestrutura e o saneamento local e qual a previsão para limpeza de cada um deles.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda Modesto, bem como ao Secretário de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, que informem a esta Casa o seguinte: 1 – Quando foi realizada a última análise da qualidade da água da Praia Pública Municipal, para se verificar se ela está própria para o uso de banhistas; 2 – Que nos envie cópia dos laudos da análise citada no item 1, caso esta tenha sido realizada; 3 – Se há previsão para a realização de análises periódicas, constantes, em prazos que os técnicos da área recomendarão, claro, seja por meio de servidores do SAAE-LP e no laboratório da Autarquia Municipal, via Convênio; ou seja mediante a contratação de empresa para esta finalidade; 4 – Se há possibilidade de se publicar os Laudos das referidas análise...

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa se há possibilidade de se complementar o serviço de fornecimento de cilindro de oxigênio (balas de oxigênio) para os pacientes que necessitam e que são atendidos pelo SUS, com a entrega dos cilindros (balas) pela Secretaria de Saúde na casa de cada um dos pacientes que não possuem condições financeiras para arcar com o transporte deste material até sua residência, seja por meio de veículo e servidores da própria Administração ou de forma terceirizada.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Senador Cleiton Gontijo de Azevedo, o Cleitinho, bem como ao Deputado Federal Domingos Sávio Campos Resende, solicitando a eles que intercedam junto à VISA-MG - Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais – para que referido órgão aprove e libere o Projeto Arquitetônico de obra a ser executada na Fundação São Carlos, mantenedora do Hospital São Carlos, situada em Lagoa da Prata - MG, para que esta unidade hospitalar possa prestar Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, com Hemodiálise; Diálise Peritonial; e nos Estágios 4 e 5 – Pré Dialítico. Que conste no ofício ainda, pedido para que tanto o Senador Cleitinho, quando o Deputado Federal Domingos Sávio, envidem esforços para o envio de Recursos Públicos para a execução das obras na Fundação São Carlos, bem como para futura prestação dos serviços à população.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Dr. Geraldo Júnior dos Santos, que envie a esta Casa de Leis, informações a respeito do pagamento da diferença pela equivalente remuneração a que teriam direito nos últimos 05 (cinco) anos caso tivesse a Administração Pública Municipal promovido e progredido os cargos e empregos nas respectivas carreiras, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para os Empregados Públicos Municipais, conforme previsto nos Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 258, de 16 de março de 2023, que alterou a Lei Complementar 03/1991. Que informe a esta Casa, se o pagamento supracitado já se iniciou...

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Transportes e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior, que informe a esta Casa quando acontecerá a identificação e por qual motivo o veículo (uma van, tipo furgão), placa RVY-7A57 está há mais de seis meses sem o adesivo de identificação obrigatório aos veículos oficiais do Poder Executivo do Município.

requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Gerente de Relacionamentos com o Poder Público Municipal da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Célio Antônio Silva, encaminhando o presente Requerimento, solicitando informações sobre os recorrentes episódios de falta de energia e apagões no município, principalmente durante o período chuvoso, afetando o Centro e alguns bairros, como Paradiso, Santa Alexandrina, Américo Silva e outros.

requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa se há a possibilidade de se instalar estufas para manter alimentos aquecidos nas Casas de Apoio.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa se há possibilidade de se adquirir um aparelho de ultrassonografia para ser utilizado na Unidade de Pronto Atendimento – UPA - no Município de Lagoa da Prata.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja realizada uma Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei do Orçamento do Município para o ano de 2024, bem como dos Projetos de Lei que tratam da revisão da Lei do Plano Plurianual – PPA, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, os quais se encontram em trâmite perante esta Casa, em atendimento ao disposto no Inciso I, do § 1º do Art. 48 da Lei Complementar Nacional nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa se há possibilidade de restaurar o calçamento das ruas: rua Professora Maria Geraldina, Rua Francisco Alves Borges; Rua João Antônio dos Santos; Rua Anielo Greco e Praça Padre Guarino, todas situadas no distrito de Martins Guimarães, nesta cidade.

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos Santos, à Secretária de Assistência Social, Amanda Talita Luiz Lopes, e à Secretária de Cultura e Turismo, que informem a esta Casa se há previsão de ativação (instalação) do Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, conforme estabelece a Lei Municipal n.° 1182/2004 de 16 de dezembro de 2.004, que cria o referido Conselho. Que informe ainda a respeito do Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial e as ações que o Fundo tem promovido, se existe um orçamento destinado a ele e, caso afirmativo, os valores correspondentes e como estão sendo aplicados em benefício da comunidade afrodescendente de nosso município.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos Santos, que informe a esta Casa como estão as atividades da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Lagoa da Prata, criada pela Lei Municipal nº 1.062/2003. Que informe ainda, quem é o atual Coordenador, nos termos do Art. 6º da Lei supracitada, bem como a composição total da COMDEC. Por fim, que informe a esta Casa, quais os trabalhos preventivos estão sendo desenvolvidos pela COMDEC, considerando o período chuvoso que se aproxima.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Dr. Geraldo Júnior dos Santos, que envie a esta Casa de Leis, informações a respeito da inscrição ou não de Projetos do Município de Lagoa da Prata ao Novo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – do Governo Federal. Que informe a esta Casa, se o Município de Lagoa da Prata fez inscrição ou inscrições de Projeto(s) no Novo PAC. Caso positiva a resposta, nos informe detalhes do(s) Projeto(s) inscrito(s), bem como nos envie cópia do comprovante desta(s) inscrição(ões). Caso o Município não tenha feito nenhuma inscrição, que envie a esta Casa, a justificativa para tanto.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta Casa se há a possibilidade de se realizar pavimentação asfáltica da Rua Getúlio Vargas, no trecho entre as ruas Bom Despacho e Cassimiro de Abreu, nesta cidade, instalando ainda faixa de pedestres elevadas e outras acessibilidades que se fizerem necessárias para acesso de pessoas com mobilidade reduzida.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Transportes e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior e a Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa se há a possibilidade de implementação de insulfilm nos veículos utilizados para o transporte de pacientes pela rede de saúde.

Veto+ Razões de veto à Proposição de Lei 070/2023.

Veto+Razões de Veto à Proposição de Lei 71/2023.

Veto a Proposição de Lei nº 087/2023.

Veto à Proposição de Lei Complementar nº 10/2023

Razões de Veto à Proposição de Lei Complementar nº 012/2023.

Parecer Prévio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre as contas do Executivo Municipal ano de 2020.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. METAS 1 E 18 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.

Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa., nos termos do artigo 141, I da Resolução nº 865/2022 Regimento Interno da Câmara Municipal , a alteração da ORDEM DO DIA para o ADIAMENTO d a discussão do Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991 , suspendendo a leitura do parecer da comissão agendada para a presente data.

Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa., nos termos do artigo 141, I da Resolução nº 865/2022 Regimento Interno da Câmara Municipal , a alteração da ORDEM DO DIA para o ADIAMENTO da discussão do Projeto de Lei EM 154/2023, que Altera a Lei nº 3.879 de 29 de Agosto de 2023, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007 Casa Mineira .