Lei nº 3.880, de 30 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3880
Ano
2023
Data
30/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá Outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.942, de 28 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.964, de 11 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica