SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária

Abertura: 10/04/2023 - 18:00

Encerramento: 20:17

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: https://www.youtube.com/live/UuDz3c4yomI?si=o0wAXnFNTsIf_jNL

Mesa Diretora

Presidente: Toninho da Laje / Sem partido

Vice-Presidente: PAVIO / Sem partido

Secretária: CAROL CASTRO / Sem partido

Suplente de Secretário: Soninha / Sem partido

Lista de Presença na Sessão

CAROL CASTRO / Sem partido

CICI / MDB

HERMANO FOFÃO / Sem partido

LEANDRO BIBIANO / PSD

LISA MIRANDA / Sem partido

PAVIO / Sem partido

SARGENTO WASHINGTON / Avante

Soninha / Sem partido

Toninho da Laje / Sem partido

Expedientes

Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje, iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro aberta a reunião. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Tropical FM e da página da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Em seguida convidou todos a fazerem oração do Pai Nosso e ouvirem o Hino Nacional Brasileiro.
Tribuna Popular: Senhora Vera Lúcia Nogueira Silva Ribeiro para falar sobre: Terceirização de cargos públicos (projeto do prefeito), melhorias nos transportes da educação, verbas da educação devem ser usadas para melhorias no transporte escolar, sem extinção de cargos nos concursos públicos. Transportes escolares em péssimas condições. Senhora Cristiele Rezende Alves para falar sobre: Projeto de terceirização de cargos públicos, responsabilidade dos vereadores com dinheiro público.
Atas: - À disposição dos vereadores as atas das sessões ordinárias de 27 de março e 3 abril e da audiência pública de 23 de março de 2023.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 36 de 2023 Autor: Soninha	A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Meio Ambiente, que, nos termos do Inciso XIX do Art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 51/2005, informe a esta Casa se há possibilidade de realização de uma ampla reforma no Cemitério Campo da Paz, bem como na área em seu entorno e a construção de uma varanda ao redor. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao executivo.
2 - Requerimento nº 37 de 2023 Autor: CICI	O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa, qual a previsão para a execução das obras visando a substituição ou reparação de diversos bueiros espalhados pela cidade, os quais vêm colocando em risco a segurança e a integridade física dos usuários das vias públicas. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao executivo.
3 - Requerimento nº 38 de 2023 Autor: CAROL CASTRO	A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de se remanejar psicólogos e assistentes sociais do Quadro de Servidores do Município para atender alunos e profissionais da Educação Básica, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de Educação Básica, no intuito de se implementar políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao executivo.
4 - Requerimento nº 39 de 2023 Autor: LEANDRO BIBIANO	O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, o Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, Anderson Rodrigues Andrade, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de se retirar as rotatórias das vias públicas do município, onde estavam instaladas câmeras de videomonitoramento (olho vivo), em razão do risco de acidentes aos motoristas de veículos, em especial aos veículos de porte grande como carretas, ônibus e caminhões. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente determinou o encaminhamento ao executivo.
5 - Indicação nº 8 de 2023 Autor: Soninha	A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se identificar o ônibus que está executando o serviço de transporte público gratuito no Município. Obs.: Votação única da indicação.	Aprovado
6 - Projeto de Lei EM nº 56 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 126	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00. Obs.: Apresentação do Projeto de Lei.	Matéria lida Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
7 - Anteprojeto de Lei nº 1 de 2023 Autor: Soninha	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar detectores de metais nas escolas públicas e nas unidades da rede particular de ensino no âmbito do Município de Lagoa da Prata. Obs.: Apresentação do Anteprojeto de Lei.	Matéria lida Obs.: Anteprojeto apresentado e aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão ordinária.
8 - Moção nº 3 de 2023 Autor: HERMANO FOFÃO	O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS à Associação Beneficente Casa da União – Núcleo Lagoa da Prata, pelos relevantes trabalhos prestados à comunidade Lagopratense, bem como pelos 41 (quarenta e um) anos da entidade a nível Nacional, completados no dia 02/04/2023 e pelos 15 anos do Núcleo Lagoa da Prata, que foram comemorados no último dia 29 de março de 2023. Obs.: Apresentação da Moção de Aplausos.	Matéria lida Obs.: Moção apresentada e aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão ordinária.

Oradores do Expediente

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - LEANDRO BIBIANO

2 - CAROL CASTRO

3 - SARGENTO WASHINGTON

4 - Soninha

5 - LISA MIRANDA

6 - PAVIO

7 - CICI

8 - HERMANO FOFÃO

9 - Toninho da Laje

Lista de Presença na Ordem do Dia

CAROL CASTRO / Sem partido

CICI / MDB

HERMANO FOFÃO / Sem partido

LEANDRO BIBIANO / PSD

LISA MIRANDA / Sem partido

PAVIO / Sem partido

SARGENTO WASHINGTON / Avante

Soninha / Sem partido

Toninho da Laje / Sem partido

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei EM nº 30 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 81	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto de lei.	Aprovado Obs.: Não houve manifestação.
2 - Projeto de Lei EM nº 31 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 83	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 600.000,00. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto de lei.	Aprovado Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Sargento Washington, Hermano Fofão, Pavio e Soninha.
3 - Projeto de Lei EM nº 33 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 87	Altera Nomenclatura de Programa e Ação constantes da Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 3.766/2022 (LOA) e Lei nº 3.727/2022 (LDO). Obs.: Discussão e votação únicas do projeto de lei.	Aprovado Obs.: Não houve manifestação.
4 - Projeto de Lei EM nº 35 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 92	Altera a “Lei nº 1.559, de 20 de novembro de 2007”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto de lei.	Aprovado Obs.: Vereadora Carol Castro solicitou votação em bloco dos projetos 35 a 43/2023.
5 - Projeto de Lei EM nº 36 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 93	Altera a “Lei nº 2.360, de 23 de dezembro de 2014”, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel que menciona e contém outras providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto de lei.	Aprovado Obs.: Vereadora Carol Castro solicitou votação em bloco dos projetos 35 a 43/2023.
6 - Projeto de Lei EM nº 37 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 94	Altera a “Lei nº 1.907, de 30 de março de 2011”, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que menciona e contém outras providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto de lei.	Aprovado Obs.: Vereadora Carol Castro solicitou votação em bloco dos projetos 35 a 43/2023.
7 - Projeto de Lei EM nº 38 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 95	Altera a “Lei nº 2.030, de 19 de junho de 2012”, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que menciona e contém outras providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto de lei.	Aprovado Obs.: Vereadora Carol Castro solicitou votação em bloco dos projetos 35 a 43/2023.
8 - Projeto de Lei EM nº 39 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 96	Altera a “Lei nº 1.737, de 11 de agosto de 2009”, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que menciona e contém outras providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto de lei.	Aprovado Obs.: Vereadora Carol Castro solicitou votação em bloco dos projetos 35 a 43/2023.
9 - Projeto de Lei EM nº 40 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 97	Altera a “Lei nº 1.808, de 19 de maio de 2010”, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que menciona e contém outras providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto de lei.	Aprovado Obs.: Vereadora Carol Castro solicitou votação em bloco dos projetos 35 a 43/2023.
10 - Projeto de Lei EM nº 41 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 98	Altera a “Lei nº 1.569, de 12 de dezembro de 2007”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto de lei.	Aprovado Obs.: Vereadora Carol Castro solicitou votação em bloco dos projetos 35 a 43/2023.
11 - Projeto de Lei EM nº 42 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 99	Altera a “Lei nº 1.768, de 23 de dezembro de 2009”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto de lei.	Aprovado Obs.: Vereadora Carol Castro solicitou votação em bloco dos projetos 35 a 43/2023.
12 - Projeto de Lei EM nº 43 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 100	Altera a “Lei nº 657, de 08 de setembro de 1994”, que Autoriza o Executivo Municipal a Outorgar Escritura de Doação de Casas Residenciais que menciona. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto de lei.	Aprovado Obs.: Vereadora Carol Castro solicitou votação em bloco dos projetos 35 a 43/2023.
13 - Projeto de Lei EM nº 44 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 101	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto de lei.	Aprovado Obs.: Não houve manifestação.
14 - Projeto de Lei EM nº 45 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 103	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 800.000,00. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto de lei.	Aprovado Obs.: Não houve manifestação.
15 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 65	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991. Obs.: Discussão e votação únicas da emenda 01 - Modificativa.	Aprovado Obs.: Manifestou-se o vereador Sargento Washington.
16 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 65	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991. Obs.: Discussão e votação únicas da emenda 02 - modificativa.	Aprovado Obs.: Votação em bloco das emendas 2 e 3. Manifestou-se o vereador Sargento Washington.
17 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 65	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991. Obs.: Discussão e votação únicas da emenda 03 - modificativa.	Aprovado Obs.: Votação em bloco das emendas 2 e 3. Manifestou-se o vereador Sargento Washington.
18 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 65	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991. Obs.: Discussão e votação únicas da emenda 4 - modificativa.	Aprovado Obs.: Manifestou-se o vereador Sargento Washington.
19 - Projeto de Lei CM nº 5 de 2023 Autor: HERMANO FOFÃO	Estabelece Critérios para Nominação e Renomeação de Logradouros, Prédios, Espaços, Bens e Serviços Públicos no âmbito do Município de Lagoa da Prata. Obs.: Leitura de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei.	Matéria lida Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto.
20 - Projeto de Lei EM nº 47 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 107	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 993.300,00, Revoga a Lei nº 3.789, de 27 de fevereiro de 2022 e Dá Outras Providências. Obs.: Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei.	Matéria lida Obs.: Parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.
21 - Projeto de Lei EM nº 48 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 109	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 162.000,00. Obs.: Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei.	Matéria lida Obs.: Parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.
22 - Projeto de Lei EM nº 49 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 111	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00. Obs.: Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei.	Matéria lida Obs.: Parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.
23 - Projeto de Lei EM nº 50 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 113	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00. Obs.: Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei.	Matéria lida Obs.: Parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.
24 - Projeto de Lei EM nº 51 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 115	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.000,00. Obs.: Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei.	Matéria lida Obs.: Parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.
25 - Projeto de Lei EM nº 55 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 123	Altera o §1º do art. 1º; altera o §1º e revoga o §2º do art. 4º da Lei n.º 3.012, de 24 de agosto de 2017. Obs.: Leitura de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei.	Matéria lida Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto.
26 - Projeto de Lei EM nº 46 de 2023 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 105	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 190.000,00 e Revoga a Lei nº 3.787, de 27 de fevereiro de 2022. Obs.: Leitura do pedido de retirada. Ofício 49/2023.	Matéria lida Obs.: Pedido de retirada deferido pelo presidente e projeto de lei arquivado.

Considerações Finais

O presidente encerrou a sessão com a expressão: "Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma sessão ordinária para segunda-feira, 17 de abril de 2023 às 18 horas com a seguinte ordem do dia: Discussão e votação únicas do projeto de lei CM nº 5/2023; dos projetos de lei EM nº 47 a 51 e 55/2023, do Projeto de Lei Complementar EM 3/2023 e Leitura de Pareceres.

Resumo (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)