Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei EM nº 43 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei EM nº 43 de 2023
Altera a “Lei nº 657, de 08 de setembro de 1994”, que Autoriza o Executivo Municipal a Outorgar Escritura de Doação de Casas Residenciais que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 43 de 2023 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 04/04/2023
Observação
Discussão e votação únicas do projeto de lei.