Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2019 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2019
Altera a Lei Complementar 051, de 30 de setembro de 2005 e a Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Apresentação da Emenda e leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar EM nº 13/2019, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.