LOM - Lei Orgânica do Município nº 1, de 27 de dezembro de 2022

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Município de Lagoa da Prata, pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia político-administrativa nos termos assegurados pela Constituição da República, rege-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição da República e do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º.

Os Poderes Legislativo e Executivo do Município são independentes e harmônicos entre si.

Art. 3º.

São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história, já definidos em Lei.

DA CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art. 4º.

Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição da República ou Estadual e compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

Parágrafo único

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de distrito competem ao Município e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito junto às populações diretamente interessadas, após Estudos de Viabilidade, observadas as legislações federal e estadual.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS PRIORITÁRIOS DO MUNICÍPIO

Art. 5º.

São objetivos prioritários do Município:

I –

Gerir interesses locais, como fator essencial do desenvolvimento da comunidade;

II –

Cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios, na realização de interesses comuns;

III –

Promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população, da sua sede e do Distrito de Martins Guimarães.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 6º.

Compete ao Município:

I –

Elaborar e promulgar sua Lei Orgânica;

II –

Eleger seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

III –

Instituir a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados na lei;

IV –

Criação, organização, supressão de Distritos observada a legislação estadual;

V –

Adequação do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VI –

Organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiro que terá caráter essencial;

VII –

Elaborar o Plano Diretor, observada a Constituição da República, a Constituição Estadual, o Estatuto das Cidades;

VIII –

Elaborar seus Planos Plurianuais, suas Diretrizes Orçamentárias e seus Orçamentos Anuais;

IX –

Organizar o quadro de pessoal, instituir o Regime Jurídico e o Plano de Carreira dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas;

X –

Dispor sobre os serviços funerários do Município;

XI –

Fixar os locais de estacionamento de táxi e demais veículos;

XII –

Permitir ou autorizar o serviço de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas;

XIII –

Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;

XIV –

Disciplinar o serviço de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida aos veículos que circulem em vias públicas municipais;

XV –

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XVI –

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos Industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVII –

Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por meio de órgão próprio ou mediante convênio;

XVIII –

Estabelecer e impor penalidades, no limite de sua competência, por infração de suas leis e regulamentos municipais;

XIX –

Manter, com ou sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental;

XX –

Cassar o alvará ou licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, aos bons costumes e ao meio ambiente, fazendo cessar atividades ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XXI –

Legislar sobre assuntos de interesse local;

XXII –

Suplementar, no que couber, a legislação estadual e a federal;

XXIII –

Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;

XXIV –

Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXV –

Ordenar as atividades, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXVI –

Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXVII –

Organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de policia administrativa;

XXVIII –

Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal, bem como a chipagem de animais;

XXIX –

Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXX –

Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XXXI –

Dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;

XXXII –

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

XXXIII –

Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

XXXIV –

Promover os seguintes serviços:

Mercados, feiras e matadouros;

Transportes coletivos estritamente municipais;

Iluminação pública.

XXXV –

Criação da Guarda Civil Municipal;

XXXVI –

Incentivar a criação de cooperativas de consumo, organizadas e administradas pelas entidades sindicais e populares;

XXXVII –

Conservar e reparar as estradas vicinais, periodicamente e, quando necessário.

Parágrafo único

A organização e competência da Guarda Civil Municipal, como força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, será estabelecida em Lei Complementar.

Da Competência Suplementar

Art. 7º.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo único

A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local.

Das Vedações

Art. 8º.

Ao Município é vedado:

I –

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II –

Recusar fé aos documentos públicos;

III –

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração;

IV –

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

V –

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VI –

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VII –

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

VIII –

Cobrar tributos:

Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

No mesmo Exercício Financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IX –

Utilizar tributos com efeito de confisco;

X –

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XI –

Instituir imposto sobre:

Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

Templos de qualquer culto;

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

A vedação do Inciso XI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao património, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2º

As vedações do Inciso XI, “a”, e do § 1º deste Artigo, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonerar o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressas no Inciso XI alíneas “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º

As vedações expressas nos Incisos VII a XI serão regulamentadas em Lei Complementar Federal.

§ 5º

Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária, somente poderá ser concedida por meio de Lei Municipal específica, exceto o ISSQN, nos termos da Lei Complementar Federal nº 157/2016.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

Art. 9º.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

§ 1º

Resolução ou Lei Municipal disporá sobre a estrutura administrativa da Câmara, cargos, empregos públicos, funções e regime jurídico.

§ 2º

Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 10.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Art. 11.

O número de Vereadores da Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República de 1988, será de:

09 (nove) Vereadores, enquanto o Município possuir até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

11 (onze) Vereadores, quando o Município possuir mais de 80.000 (oitenta mil) até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

§ 1º

O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para apuração do número de Vereadores será aquele apurado e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

§ 2º

O(A) Presidente da Câmara Municipal, de posse da informação referida no § 1º deste Artigo, que evidencie alteração no número de vereadores, enviará ao Tribunal Regional Eleitoral ofício informando o número de vagas abertas para a próxima Legislatura.

Art. 12.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de vinte e dois de janeiro a vinte e dois de dezembro.

§ 1º

As Sessões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I –

Pelo Prefeito;

II –

Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III –

Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 4º

Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Art. 13.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário, constante na Constituição da República e nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único

As deliberações da Câmara observarão a seguinte maioria qualificada, de acordo com a matéria:

I –

Votação de 2/3 (dois terços) de seus membros para os projetos e propostas que tiverem por objeto:

conceder isenção fiscal;

conceder Subvenções Sociais, Contribuições e/ou Auxílios a entidades e serviços de interesse público;

perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade pública, de comprovada pobreza do contribuinte e de instituição legalmente reconhecida de utilidade pública;

autorizar empréstimos, operações de crédito e acordos externos de qualquer natureza, dependentes do Senado Federal;

recusar parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas de Prefeito e de ex Prefeito;

emendar a Lei Orgânica do Município; e

alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

II –

Votação da maioria absoluta dos membros da Câmara para os seguintes casos:

eleição dos membros da Mesa Diretora, em primeiro escrutínio;

fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

renovação, no mesmo Período Legislativo anual, de Proposição de Lei rejeitada;

Projeto de Lei Complementar;

decretar perda de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

destituir qualquer componente da Mesa Diretora que estiver omisso, faltoso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.

Do Funcionamento da Câmara

Art. 14.

A Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros, eleição dos membros da Mesa Diretora e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

§ 1º

A posse ocorrerá em Sessão Solene, com a presença dos Vereadores eleitos, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os de maior número de Mandatos ou dentre os presentes.

§ 2º

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idosos dentre os de maior número de Mandatos ou dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que serão automaticamente empossados.

§ 3º

Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os de maior número de Mandatos ou dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.

§ 4º

A eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio realizar-se-á na primeira Sessão Ordinária do ano anterior a este, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

§ 5º

No ato da posse, no decorrer do mandato, anualmente, e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, que ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo, sem prejuízo ao disposto no Art. 183 desta Lei.

Art. 15.

O Mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 02 (dois) anos, sendo vedada a reeleição e recondução para os mesmos cargos na eleição subsequente.

Art. 16.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário, que se substituirão nesta ordem.

§ 1º

Será eleito um Vereador para ficar como suplente do 1º Secretário.

§ 2º

Na constituição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 3º

Na ausência dos membros da Mesa Diretora, o Vereador mais idoso dentre os de maior número de mandato ou dentre os presentes assumirá a presidência.

§ 4º

Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído da mesa, pelo voto da maioria absoluta da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato, assegurando-se o amplo direito de defesa.

Art. 17.

A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º

Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II –

Convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

III –

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV –

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V –

Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta;

VI –

Acompanhar a implantação do plano de desenvolvimento do Município, dos programas de obras municipais e exercer a fiscalização sobre a adequada aplicação dos recursos constantes da Lei de Orçamento nos referidos planos e programas.

§ 2º

As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Presidente, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidade ou outros atos públicos.

§ 3º

Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 18.

O Regimento Interno da Câmara disporá, dentre outros dos seguintes assuntos:

I –

Sua instalação e funcionamento;

II –

Posse de seus membros;

III –

Eleição dos Membros da Mesa Diretora, sua composição e suas atribuições;

IV –

Número de sessões mensais;

V –

Comissões;

VI –

Sessões;

VII –

Deliberações;

VIII –

Todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 19.

Por deliberação da maioria dos seus membros, via Requerimento, a Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores/empregados públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, os quais serão previamente estabelecidos.

§ 1º

O convocado nos termos do Caput deste Artigo deve comparecer à Câmara em Sessão Extraordinária específica para o assunto, a ser realizada até o final da segunda semana subsequente à data de recebimento do ofício de convocação, em horário a ser agendado pelo Legislativo, devendo esta Sessão ser transmitida ao vivo à população.

§ 2º

O não comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor/empregado público municipal à Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, poderá ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei Nacional 8.429 de 02/06/1992.

§ 3º

O não comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor público municipal à Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara se o faltoso for Vereador licenciado, o que caracterizará procedimento incompatível com a dignidade do Legislativo, servindo para instauração do respectivo processo na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato.

Art. 20.

O Secretário Municipal, ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou qualquer servidor público municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou a qualquer comissão da Câmara para expor assunto relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 21.

A Mesa da Câmara poderá encaminhar, via Requerimento, pedido escrito de informação aos Secretários Municipais ou a qualquer titular de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou ainda a qualquer servidor público municipal.

Parágrafo único

A recusa da informação ou o não atendimento no prazo de 20 (vinte) dias, bem como a prestação de informação falsa, poderá ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei Nacional 8.429 de 02/06/1992.

Art. 22.

Compete à Câmara Municipal deliberar sobre todas as matérias de competência do Município, na forma estabelecida pela Constituição da República, pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente:

I –

tributos municipais, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas, arrecadação e distribuição de rendas, em observância à legislação federal;

II –

o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e a abertura de Créditos Suplementares e Especiais;

III –

Abertura de Créditos Adicionais e Operações de Crédito;

IV –

Dívida Pública;

V –

criação de cargos e/ou empregos públicos e respectivos vencimentos ou salários;

VI –

Código de Obras e de Edificação;

VII –

Código Tributário do Município;

VIII –

Estatuto dos servidores municipais;

IX –

aquisição onerosa, alienação e uso mediante concessão administrativa ou de direito real, de bens imóveis municipais;

X –

Plano Diretor do Município;

XI –

Concessão dos serviços públicos.

Art. 23.

Compete privativamente à Câmara Municipal:

I –

eleger os membros de sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões;

II –

elaborar seu Regimento Interno;

III –

organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos e/ou empregos públicos respectivos;

IV –

dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, de seus serviços e fixação de respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V –

fixar, até o dia 30 (trinta) de junho da última Sessão Legislativa de cada Legislatura, para vigorarem na seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Veadores.

VI –

A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento estabelecido para o servidor do município;

VII –

Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores

VIII –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

IX –

tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e por ex Prefeito;

X –

Decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados nas Constituições da República e Estadual e na legislação federal aplicável;

XI –

Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;

XII –

Tomar as contas do Prefeito, de ex Prefeito, por meio de Comissão Especial, quando não apresentadas em tempo hábil;

XIII –

Constituir Comissão Permanente para examinar, acompanhar e dar parecer sobre os atos do Prefeito e de ex Prefeito relativamente à execução da Lei de Orçamento;

XIV –

Estabelecer e mudar, provisoriamente, os locais de suas Sessões;

XV –

convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, os quais serão previamente estabelecidos, nos termos do Artigo 19 desta Lei Orgânica;

XVI –

Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XVII –

criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XVIII –

Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular;

XIX –

elaborar a proposta da Câmara Municipal para o exercício seguinte, fixando a respectiva despesa, submetê-la à apreciação do Plenário para ser referendada e encaminhá-la ao Chefe do Executivo para ser inserida no corpo da Lei do Orçamento Municipal;

XX –

Solicitar a intervenção do Estado no Município;

XXI –

Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei, restrito o julgamento aos casos de infração político-administrativa.

XXII –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

Dos Vereadores

Art. 24.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º

No exercício do mandato, por meio de uma Comissão Especial, os Vereadores terão livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis.

§ 2º

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 25.

É vedado ao Vereador:

I –

Desde a expedição do diploma:

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, observado o disposto no Art. 38 da Constituição da República de 1988;

II –

Desde a posse:

Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal, Diretor ou Assessor, desde que se licencie do exercício do mandato;

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;

Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a Alínea “a” do Inciso I.

Art. 26.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Art. 25 desta Lei Orgânica;

II –

Cujo procedimento for declarado incompatível com o Decoro Parlamentar;

III –

Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada e licença;

IV –

Que fixar residência fora do Município;

V –

Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VI –

quando o decretar a Justiça Eleitoral.

§ 1º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o Decorro Parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º

Nos casos dos Incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e nominal da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa;

§ 3º

Nos casos previstos nos Incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Do Processo Legislativo

Art. 27.

O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I –

Lei Orgânica e suas Emendas;

II –

Leis Complementares;

III –

Leis Ordinárias;

IV –

Resoluções;

V –

Decretos Legislativos;

VI –

Consolidação da Lei.

Parágrafo único

São ainda objeto de deliberação da Câmara as demais Proposições previstas em seu Regimento Interno.

Art. 28.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

De 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

Do Prefeito Municipal.

Parágrafo único

A Proposta de Lei Orgânica Municipal e suas Emendas serão discutidas e votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovadas quando obtiverem, em ambos os turnos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 29.

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita no mínimo, por 5 % (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.

Art. 30.

As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

Parágrafo único

Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras e Edificações;

III –

Código de Posturas;

IV –

Plano Diretor do Município;

V –

Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

VI –

Lei instituidora da Guarda Civil Municipal;

VII –

Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos;

VIII –

Estatuto dos Servidores Municipais;

IX –

Normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; e

X –

Todas as Codificações.

Art. 31.

São de iniciativa do Prefeito, as Leis que disponham sobre:

I –

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;

II –

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

Criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Setores ou Departamentos e órgãos da Administração Pública;

IV –

Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda Auxílios, Contribuições e Subvenções.

Parágrafo único

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvado em relação às matérias orçamentárias e que autorize abertura de crédito ao Orçamento.

Art. 32.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada a urgência, nos termos legais, a Câmara deve se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que ela for apresentada em Plenário, com a respectiva solicitação expressa de urgência e sua justificativa.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no § 1º deste Artigo sem deliberação pela Câmara, será a Proposição incluída imediatamente na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo previsto no § 1º deste Artigo não corre no período de recesso da Câmara - devendo ser suspenso se já iniciada sua contagem - e nem se aplica a Projeto que dependa de quorum especial para aprovação, ou seja equivalente a Código.

Art. 33.

Aprovado o Projeto de Lei, em único turno de votação, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

O Prefeito considerando o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2º

O Veto Parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º

A não promulgação da Lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 7º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo, se este não o fizer no citado prazo, a Lei será promulgada pelo Vice-Presidente da Câmara.

§ 5º

A apreciação do Veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, que se dá pela apresentação em Plenário, em uma só discussão e votação, com parecer das comissões, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

§ 6º

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 5º deste Artigo, o Veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.

§ 7º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 8º

Nenhum dos prazos fixados nos parágrafos deste Artigo será suspenso ou interrompido em virtude do Recesso Legislativo.

Art. 34.

A matéria constante de Projeto de Lei ou Projeto de Resolução rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção IV

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 35.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

§ 1º

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

§ 2º

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei;

§ 4º

As contas de Prefeito, ex Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou de órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro do prazo.

§ 5º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas nas formas da Legislação Federal e da Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

§ 6º

Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 36.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º

Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Câmara e ao Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Câmara Municipal.

DO PODER EXECUTIVO

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 37.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Diretores, Chefes ou Assessores.

Art. 38.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo único

Decorridos dez dias da data fixada para posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito que, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 39.

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga.

§ 1º

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir ou suceder o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 40.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara a chefia do Poder Executivo.

Art. 41.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias.

§ 1º

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:

I –

impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada, nos termos das regras do Regime Geral de Previdência Social;

II –

Em gozo de férias;

III –

A serviço ou em missão de representação do Município.

§ 2º

O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso;

§ 3º

A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do Inciso V, do Art. 40 desta Lei Orgânica.

Art. 42.

O Prefeito e o Vice-Prefeito obrigam-se, ao se empossarem e ao serem exonerados, bem como, anualmente, declarar seus bens.

Das Atribuições do Prefeito

Art. 43.

Ao Prefeito, como Chefe da Administração Pública Municipal, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 44.

Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:

I –

A iniciativa das Leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II –

Representar o Município em juízo e fora dele;

III –

Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara;

IV –

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, por inconstitucionalidade ou por interesse público justificável;

V –

Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI –

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII –

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, observada a legislação pertinente;

VIII –

Prover os cargos ou empregos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores ou empregados, exceto daqueles pertencentes ao quadro da Câmara Municipal, cuja competência é da Presidência da Câmara;

IX –

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

X –

Enviar à Câmara os projetos de leis relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento anual e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias, na forma da Lei;

XI –

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

XII –

Fazer publicar os atos oficiais;

XIII –

Prover os serviços e obras da administração pública;

XIV –

Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XV –

Colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser dispendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes a suas dotações orçamentárias, compreendendo inclusive, os Créditos Adicionais Suplementares e os Especiais;

XVI –

Aplicar multas previstas em Leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XVII –

Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XVIII –

Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XIX –

Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XX –

Contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;

XXI –

Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da lei;

XXII –

Organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXIII –

Desenvolver o sistema viário do Município;

XXIV –

conceder Auxílios, Contribuições e Subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXV –

Providenciar sobre o incremento do ensino;

XXVI –

Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;

XXVII –

Adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXVIII –

Colocar as contas do Município, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei, dando a conhecer, através de publicação, o primeiro e o último dia determinados para tal;

XXIX –

suplementar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, para supri-la dos recursos financeiros necessários ao seu regular funcionamento.

Art. 45.

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas no Inciso XIII do Art. 44 desta Lei Orgânica.

Dos Auxiliares do Prefeito

Art. 46.

São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, Diretores, Chefes de Setor e Assessores.

Parágrafo único

Os cargos ou empregos são de livre nomeação, demissão ou exoneração por parte do Prefeito.

Art. 47.

A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.

Seção IV

Da Administração Pública

Art. 48.

A Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Seção V

Da Segurança Pública

Art. 49.

O Município constituirá Guarda Civil Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalação nos termos da Lei Complementar.

§ 1º

A Lei Complementar de criação da Guarda Civil Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º

A investidura nos cargos da Guarda Civil Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

Das Proibições

Art. 50.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo único

O Servidor Público Municipal vinculado à secretaria em que se realizar a contratação ou aquisição, ou que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão de contratos, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Art. 51.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas tendo-se em vista sua justa remuneração.

Art. 52.

Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a Licitação, nos termos da Lei.

Art. 53.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, por meio de consórcio com outros municípios.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Dos Tributos Municipais

Art. 54.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e nas normas gerais de Direito Tributário.

Art. 55.

São de competência do Município os impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbano;

II –

transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em Lei Complementar.

§ 1º

O imposto previsto no Inciso I deverá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2º

O imposto previsto no Inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 56.

As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 57.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 58.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo único

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 59.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de Previdência e Assistência Social.

Da Receita e da Despesa

Art. 60.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros.

Art. 61.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição da República e as normas de direito financeiro.

Art. 62.

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em Instituições Financeiras Oficiais, salvo os casos previstos em Lei, sendo vedada a manutenção de importância superior a 5 % (cinco por cento) da receita realizada mensalmente, na conta caixa.

Do Orçamento

Art. 63.

A elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão as regras estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

§ 1º

A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o Exercício Financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.

§ 3º

Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o Art. 165, § 9º, I e II, da Constituição da República serão obedecidas as seguintes normas:

I –

projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro Exercício Financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro Exercício Financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa;

II –

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do Exercício Financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa;

III –

o projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até três meses antes do encerramento do Exercício Financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

§ 4º

Os Créditos Adicionais Suplementares e Especiais que ultrapassarem os limites fixados na Lei do Orçamento, para a Câmara, serão por ela autorizados sob forma de Resolução remetida ao Prefeito.

Art. 64.

Os projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual e os Créditos Adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas, anualmente pelo Prefeito;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.

§ 1º

As Emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º

As Emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II –

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

Dotações para pessoal e seus encargos;

Serviços de dívidas, ou

III –

Sejam relacionadas:

Com a correção de erros ou omissões; ou

Com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º

As Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§ 4º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este Artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão prevista no Caput deste Artigo, da parte cuja alteração é proposta.

§ 5º

Os recursos que, em decorrência de Veto, Emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante Créditos Especiais ou Suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 65.

As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 1º

O limite a que se refere o Caput deste Artigo será distribuído em partes iguais, por parlamentar, para a aprovação de Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e serviços públicos de saúde, de pelo menos metade do valor individualmente aprovado.

§ 2º

É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente a Emendas Individuais aprovadas na Lei Orçamentária, em montante correspondente a 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no Exercício imediatamente anterior.

§ 3º

A obrigatoriedade de que trata o § 2º deste Artigo compreende, no exercício seguinte, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no Exercício anterior, e o pagamento correspondente a 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no Exercício anterior.

§ 4º

O empenho a que se refere o § 3º restringe-se ao valor global aprovado por meio de Emendas Individuais.

§ 5º

O pagamento a que se refere o § 3º restringe-se ao montante efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar.

§ 6º

Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 7º

A garantia de execução de que trata o Caput e os §§ 1º, 2º e 3º deste Artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as Emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares, no montante de até 1 % (um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no Exercício anterior.

§ 8º

As programações orçamentárias previstas neste Artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 9º

Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os montantes previstos neste Artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 10

As programações de que trata o § 7º deste Artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) Exercício Financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de Emenda pela mesma Bancada Municipal, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.

§ 11

O identificador da Emenda Parlamentar, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação e será composto por seis dígitos, correspondendo os quatro primeiros ao código do autor da Emenda e os demais ao número sequencial da Emenda aprovada.

Art. 66.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I –

O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

II –

O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 67.

A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o Projeto de Lei Orçamentária à sanção, será promulgado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 68.

Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá para o ano seguinte, o Orçamento do Exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 69.

Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do Processo Legislativo.

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 70.

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 71.

A intervenção do Município no domínio econômico, terá principalmente em vista estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 72.

O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 73.

O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 74.

O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo único

A fiscalização de que trata este Artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 75.

O Município dispensará à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, por meio de Lei.