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SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR OBRAS DE DELIMITAÇÃO DE VIA, CALÇAMENTO E ILUMINAÇÃO DO FINAL DA RUA MÁRIO MENDES, CRUZAMENTO COM RUA MÁRCIO FRANCISCO RABELO, NO BAIRRO MARIA FERNANDA II.

QUE SEJA ADIADA PARA A PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 21 DE AGOSTO DE 2017, A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM N.º 73/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, PRECEDIDA E NÃO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA.”

QUE SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR EM N.º 010/2017, QUE “ALTERA O ARTIGO 221 DA LEI COMPLEMENTAR 005 DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E EM N.º 14/2017, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 176/2017 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2017/2016 E O MAPA DE ZONEAMENTO NELA COMPREENDIDO”, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI EM N.º 96/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REPARAR PARTES DO PISO DA PRAÇA DA MATRIZ SÃO CARLOS BORROMEU E DA PRAÇA OLINTO PINTO RIBEIRO (PRAÇA DO CRUZEIRO), ONDE AS RAÍZES DAS ÁRVORES LEVANTARAM O PISO, PROVOCANDO LOMBADAS E/OU BURACOS QUE PÕEM EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS, EM ESPECIAL DE CRIANÇAS E IDOSOS.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE RESOLVER O PROBLEMA DE ACÚMULO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO CRUZAMENTO DA RUA ARCOS COM A RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA, NO BAIRRO AMÉRICO SILVA, NESTA CIDADE.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ DENTRE AS PRIORIDADES DA PASTA O APOIO AO PROJETO DE ENTREGA E/OU DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE INSTALAR RELÓGIO DE PONTO DIGITAL EM TODOS OS SETORES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE MODO A EXTINGUIR A FOLHA DE PONTO PREENCHIDA MANUALMENTE.

QUE SE SOLICITE AO SERVIÇO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA E RESPECTIVA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE REGISTRO DOS ATOS DE APROVAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (LOTEAMENTOS E PARCELAMENTOS DO SOLO) REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE 01/01/2013 ATÉ A PRESENTE DATA.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO E AO SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE INFORMEM A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA OS PACIENTES ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE EQUOTERAPIA, VIA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAGOA DA PRATA – APAE-LP. SE NÃO FOR POSSÍVEL, QUE NOS PLANOS DE TRABALHO FUTUROS HAJA CONTEMPLAÇÃO DESTA DESPESA.

QUE SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM Nº 103/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 995/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ATUAL REUNIÃO. REQUER TAMBÉM QUE OS PROJETOS DE LEI EM N.º 104, 108 E 109/2017, QUE ABREM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E EM N.º 107/2017, QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS NA PRESENTE REUNIÃO.

QUE SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM Nº /2017, QUE “”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ATUAL REUNIÃO. REQUER TAMBÉM QUE OS PROJETOS DE LEI EM N.º , SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS NA PRESENTE REUNIÃO.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO DIRETOR SR. ANTÔNIO DE PÁDUA LIMA SAMPAIO QUE INFORME A ESTA CASA SE É POSSÍVEL REDUZIR O VALOR DA TARIFA DE ESGOTO DO NOSSO MUNICÍPIO.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE FAZER UM PROJETO QUE CONTEMPLE A ILUMINAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXTENSÃO DO CALÇADÃO NO ENTORNO DA PRAIA PÚBLICA MUNICIPAL.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO QUE INFORME ESTA CASA OS MOTIVOS E A FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA EM RELAÇÃO À DECISÃO DE SE PROIBIR OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS CEMEI'S DE SE ALIMENTAREM NO LOCAL DE TRABALHO.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE INFORME A ESTA CASA , SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE ALGUM CONVÊNIO VIGENTE FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO COM A FUNDAÇÃO SÃO CARLOS .

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO E À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, QUE INFORMEM A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO DE UMA HOMENAGEM POR PARTE DA GESTÃO MUNICIPAL AO CIDADÃO LAGOPRATENSE E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, QUE RECENTEMENTE FORA PREMIADO COM O PRÊMIO EDUCADOR NOTA 10, O MAIOR E MAIS IMPORTANTE PRÊMIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA.

QUE SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI CM N.º 09/2017, QUE “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM N.º 15/2017, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE OUTORGUE A ESCRITURA DE DOAÇÃO DOS LOTES DE TERRENOS URBANOS SITUADOS NO BAIRRO SOL NASCENTE, NESTE MUNICÍPIO.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORMEM A ESTA CASA SE SÃO VERÍDICAS AS INFORMAÇÕES DE QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS NA CASA DE APOIO EM BELO HORIZONTE E RECEBERAM DIÁRIAS DE VIAGEM, DEVOLVAM OS VALORES RECEBIDOS CASO TENHAM PERNOITADO E SE ALIMENTADO NO REFERIDO LOCAL.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUESTIONANDO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESTENDER O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, HOJE OFERECIDO AOS PACIENTES DO SUS PARA BELO HORIZONTE E OUTRAS CIDADES, TAMBÉM AOS PACIENTES FILIADOS AO IPSEMG E PLANOS DE SAÚDE PARTICULARES, DESDE QUE COM INDICAÇÃO MÉDICA.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUESTIONANDO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESTENDER O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, HOJE OFERECIDO AOS PACIENTES DO SUS PARA BELO HORIZONTE E OUTRAS CIDADES, TAMBÉM AOS PACIENTES FILIADOS AO IPSEMG E PLANOS DE SAÚDE PARTICULARES, DESDE QUE COM INDICAÇÃO MÉDICA.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUESTIONANDO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE SE HÁ DENTRE AS PRIORIDADES DA PASTA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CARDIOLOGISTA E NEUROLOGISTA PARA ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ANTÔNIO DE PÁDUA LIMA SAMPAIO, QUESTIONANDO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO CÓRREGO CHICO SILVEIRA, NO TRECHO APÓS A AVENIDA BENEDITO VALADARES, COMPREENDENDO A LIMPEZA, CAPINA, NÃO LANÇAMENTO DE ESGOTO E CANALIZAÇÃO.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DIRETOR DO SAAE-LP, ANTÔNIO DE PÁDUA LIMA SAMPAIO, CONVOCANDO-O A COMPARECER A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, EM REUNIÃO A SER TRANSMITIDA PARA QUE ESCLAREÇA AS DÚVIDAS DE VEREADORES E DA POPULAÇÃO, QUE TEM PROCURADO A CÂMARA BUSCANDO ENTENDER O PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS/CLIENTES INICIADO POR ESSA AUTARQUIA, ASSIM COMO OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SAAE-LP.

QUE SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2017, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 PARA ADEQUAR O ISSQN À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. REQUER, AINDA, QUE OS PROJETOS DE LEI EM Nº 105/2017, QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E Nº 114/2017, QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS NA ATUAL REUNIÃO.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO E AO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E LIMPEZA PÚBLICA QUE NOS INFORMEM SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A LIMPEZA DOS LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS EM FRENTE A ESTES E O CERCAMENTO, POR MEIO DE MURO OU CERCA, CONFORME DECRETO QUE REGULAMENTOU A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL E EXIGE DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS MANTÊ-LOS LIMPOS, CERCADOS E COM CALÇADA EM SUA TESTADA. QUE INFORMEM, AINDA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UMA LIMPEZA EM TODA CIDADE, EM ESPECIAL NOS BAIRROS MAIS DISTANTES DO CENTRO, EM FINAIS DE VIA PÚBLICA.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ, DENTRE AS AÇÕES A SEREM EXECUTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A PREVISÃO DE REGULARIZAÇÃO DO ESPAÇO DE TERRENO PARTICULAR SITUADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA, NOS TERMOS DO MAPA DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO (ENTRE A AV. ISABEL DE CASTRO E O CRUZAMENTO DA RUA RIO DE JANEIRO COM A RUA ALEXANDRE MENDES MACIEL), HOJE UTILIZADO PELA POPULAÇÃO COMO VIA DE ACESSO ENTRE O BAIRRO AMÉRICO SILVA E O BAIRRO SANTA EUGÊNIA II, PARADISO E OUTROS.

REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA O ENVIO DE OFÍCIO AO CIDADÃO JOÃO OTACÍLIO SILVA NETO, CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CASA SE DENTRE OS 144 AGENTES DE POLÍCIA QUE SE FORMARÃO NO INÍCIO DO PRÓXIMO ANO, ALGUNS SERÃO DESTINADOS AO AUMENTO DO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL EM LAGOA DA PRATA. QUE INFORME, AINDA, SE HÁ PREVISÃO PARA A NOMEAÇÃO DE NOVO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL PARA ESTA CIDADE.

REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA O ENVIO DE OFÍCIO AO CIDADÃO JOÃO OTACÍLIO SILVA NETO, CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CASA SE DENTRE OS 144 AGENTES DE POLÍCIA QUE SE FORMARÃO NO INÍCIO DO PRÓXIMO ANO, ALGUNS SERÃO DESTINADOS AO AUMENTO DO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL EM LAGOA DA PRATA. QUE INFORME, AINDA, SE HÁ PREVISÃO PARA A NOMEAÇÃO DE NOVO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL PARA ESTA CIDADE.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, FRUTO DO TRABALHO DOS VEREADORES MIRINS, QUE SOLICITA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ABAIXO MENCIONADOS, CADA UM EM SUA RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO, QUE INFORMEM O SEGUINTE: 1 – AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO: OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS REQUERIMENTOS DOS VEREADORES MIRINS, APROVADOS POR ESTA CASA, AINDA NÃO FORAM RESPONDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 2 – AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO: SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE IMPLANTAR MAIS FAIXAS DE PEDESTRE AO LONGO DA CIDADE, BEM COMO DE REPINTAR AS QUE JÁ PERDERAM A COR; SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE COLOCAR ILUMINAÇÃO NAS RUAS SANTA CATARINA, JOÃO JAFAR E PROXIMIDADES. 3 – AO SECRETÁRIO DE DESPORTOS: SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE CRIAR UM EVENTO DE FINAL DE ANO, EM QUE OS ALUNOS COMPETIRIAM ENTRE SI POR MEIO DE JOGOS E-SPORTS. 4 – AO SECRETÁRIO DE SAÚDE: QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE OFERECER CONSULTAS VETERINÁRIAS GRATUITAS NOS BAIRROS DA CIDADE.

QUE SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM N.º 16/2017, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991, A FIM DE ALTERAR OS QUADROS DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ELETIVOS”, E O PROJETO DE LEI EM N.º 112/2017, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. REQUER TAMBÉM A DISPENSA REGIMENTAL PARA QUE O PROJETO DE LEI EM Nº 117/2017, QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS NA ATUAL REUNIÃO.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, BEM COMO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE INFORMEM A ESTA CASA OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA NÃO FORAM REPASSADOS RECURSOS PÚBLICOS À ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE LAGOA DA PRATA – ASEULP – COMO VINHA ACONTECENDO NOS ÚLTIMOS ANOS, BEM COMO O ESTÁGIO DESSE PROCESSO, CASO ESTEJA EM ANDAMENTO.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE INTERVIR OU PASSAR A MÁQUINA PATROL, VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DO PISO DAS ESTRADAS VICINAIS QUE DÃO ACESSO A ESTA CIDADE.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO COMANDANTE DA 107ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR E AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUESTIONANDO SE HÁ POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR, COM MAIOR INTENSIDADE E EFETIVIDADE, OS CAMINHÕES CAÇAMBAS QUE TRANSITAM PELA CIDADE TRANSPORTANDO AREIA, BRITA, CAL E OUTROS MATERIAIS, INCLUSIVE OS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, BEM COMO AQUELES QUE TRANSPORTAM AS CAÇAMBAS COM ENTULHOS, SEM AS DEVIDAS LONAS DE PROTEÇÃO.

QUE SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM N.º 102/2017, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PÚBLICO E RATIFICA A 11ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO PARA A COLOCAÇÃO DE DOIS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, COM LUMINÁRIAS, EM UM TRECHO DA RUA ALEXANDRINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (EM FRENTE AO N.º 275), NO BAIRRO CHICO MIRANDA, NESTA CIDADE.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE INFORME A ESTA CASA SE É POSSÍVEL DESIGNAR UM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM A FUNÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA PARA A MARCAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIAS EM BELO HORIZONTE, PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DE LAGOA DA PRATA.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E LIMPEZA PÚBLICA QUE NOS INFORME SE HÁ PLANEJAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE FAÇA ESTUDO DE TRÂNSITO E PLANO DE MOBILIDADE, COM VISTAS À ORGANIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO SISTEMÁTICA PARA O TRÂNSITO URBANO E RECUPERAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, COM IMPLANTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE REGRAS EFICIENTES DE ESTACIONAMENTO.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE NOS INFORME SE HÁ PRETENSÃO POR PARTE DOS GESTORES DE CONTRATAR EMPRESA IDÔNEA PARA A EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA EM LAGOA DA PRATA, CONHECIDA COMO TERCEIRIZAÇÃO, INCLUINDO VARRIÇÃO, CAPINA, LIMPEZA DE LOTES, PRAÇAS, JARDINS, INCLUSIVE COM PINTURAS DE MEIO-FIO E POSTES, ATÉ CERTA ALTURA, PODENDO SER COM CAIAÇÃO, VISANDO MELHORAR E AMPLIAR A PRESTAÇÃO DESTES SERVIÇOS. QUE NOS INFORME, AINDA, SE É POSSÍVEL REALIZAR A LIMPEZA DE LOTES PARTICULARES, COM A POSTERIOR COBRANÇA POR PARTE DO MUNICÍPIO, OU SEJA, SE HÁ LEGALIDADE NESTA AÇÃO.

QUE SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM Nº 119/2017, QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE LEI EM Nº 121/2017, QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS NA PRESENTE REUNIÃO.

QUE A REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2017, SEJA ANTECIPADA PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2017, QUARTA-FEIRA.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS DIRETORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP, SENHORES: ANTÔNIO DE PÁDUA LIMA SAMPAIO E ASTÁCIO CORREIA NETO, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE INFORMEM A ESTA CASA, QUAIS FORAM OS INVESTIMENTOS, OBRAS E/OU AÇÕES REALIZADAS PELA AUTARQUIA, NOS ÚLTIMOS 4 ANOS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR, MANTER E ATÉ MESMO MELHORAR A CAPACIDADE DE RECARGA DE ÁGUA DO LENÇOL FREÁTICO, DO QUAL O SAAE-LP VEM, HÁ APROXIMADAMENTE 50 ANOS, RETIRANDO ÁGUA, APARENTEMENTE SEM SE PREOCUPAR COM SEU ESGOTAMENTO. SOLICITO AINDA, QUE A RESPOSTA VENHA ACOMPANHADA DE PLANILHAS DE EXECUÇÃO E VALORES APLICADOS, SE HOUVER.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA À SECRETÁRIA DE OBRAS E URBANISMO E AO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E LIMPEZA PÚBLICA, QUE INFORMEM A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM ELEVADA PARA PEDESTRES NA RUA DONA NANÁ, EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL AFONSO GOULART, NO BAIRRO GOMES, NESTA CIDADE, BEM COMO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NOS CRUZAMENTOS DE OUTRAS VIAS PÚBLICAS COM A RUA SUPRACITADA, NAS LATERAIS DA MENCIONADA ESCOLA. QUE INFORMEM AINDA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE COLOCAR A DEVIDA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, PRÓPRIA PARA AS ÁREAS ESCOLARES.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE AMPLIAR O ESPAÇO DO ALMOXARIFADO DA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO VIABILIZAR O AUMENTO DA ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. SE NÃO FOR POSSÍVEL A EXECUÇÃO DESTA OBRA AINDA NO CORRENTE ANO, QUE SEJA PREVISTA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2018.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE AMPLIAR O ESPAÇO DO ALMOXARIFADO DA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO VIABILIZAR O AUMENTO DA ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. SE NÃO FOR POSSÍVEL A EXECUÇÃO DESTA OBRA AINDA NO CORRENTE ANO, QUE SEJA PREVISTA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2018.

QUE SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 17/2017, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ADEQUAR O ISSQN À LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. REQUER AINDA QUE O PROJETO DE LEI EM Nº 123/2017, QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA DELIBERADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

REQUER QUE SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE LEI EM Nº 124/2017, QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E EM Nº 126/2017, QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM DELIBERADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS NA PRESENTE REUNIÃO.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA À SECRETÁRIA DE OBRAS E URBANISMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS A RESPEITO DAS NOVAS CONSTRUÇÕES NO CENTRO DA CIDADE, CUJOS PROPRIETÁRIOS NÃO PLANTAM ÁRVORES NAS CALÇADAS E DESTA FORMA, NÃO ESTÃO CUMPRINDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 87/2010, QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” REQUER AINDA, QUE INFORME SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UMA CAMPANHA PARA A ARBORIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP, SOLICITANDO QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: 1 – PROJETO BÁSICO E DO PROJETO EXECUTIVO DA OBRA REALIZADA NO PARQUE DOS BURITIS, DENOMINADA “PISCINÃO”; 2 – PLANILHA DE CUSTOS DETALHADA DA REFERIDA OBRA; 3 – CONTRATO COM A EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA; 4 – ART DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA, BEM COMO DA EMPRESA QUE A EXECUTOU DE SEU ENGENHEIRO RESPONSÁVEL; 5 – NOTAS FISCAIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO; 6 – A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE COBRIU A DESPESA COM ESTA OBRA, BEM COMO A ORIGEM DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS.

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DEPUTADO ESTADUAL TIAGO ULISSES DE OLIVEIRA SOLICITANDO EMPENHO JUNTO AO GOVERNO DE MINAS GERAIS, EM ESPECIAL À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM BUSCA DE RECURSOS ECONÔMICOS PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE MAMOGRAFIA PARA ATENDIMENTO À SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, ASSIM COMO NOS MUNICÍPIOS QUE REFERENCIAM SUA AIH PARA ATENDIMENTO EM NOSSA CIDADE.