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Dispõe sobre Regulamentação do Programa de Hortas Comunitárias no Município de Lagoa da Prata e Institui Incentivo e Parceria entre os Participantes do Projeto Ortoterapia e Setores da Administração Pública Municipal.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Lagoa da Prata – CMDM.

Altera a Lei Municipal nº 984/2001.

Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro a estudantes universitários.

Altera a Lei Complementar nº 093, de 06 de julho de 2011.

Institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Altera a Lei Complementar nº 93, de 06 de julho de 2011, para criar a Função Gratificada de Enfermeiro(a) Coordenador(a) de Unidade Básica de Saúde.

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a Reduzir o Valor da Tarifa de Esgoto a Percentual que Menciona.

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2001 QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Institui o “Programa Municipal de Adoção Responsável de Animais”.

Institui o Centro de Atendimento de Especialidades Médicas e Exames no Município de Lagoa da Prata

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo no Município de Lagoa da Prata

Cria o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos no município de Lagoa da Prata

Dispõe sobre a Instituição no Calendário Oficial do Município de Lagoa da Prata do “Janeiro Branco”, mês dedicado à conscientização e difusão da saúde mental e emocional.

Institui-se obrigatoriedade da inclusão de intérprete de Libras nas reuniões da Câmara Municipal de Lagoa da Prata

Institui-se obrigatoriedade da inclusão de intérprete de Libras em repartições públicas do município de Lagoa da Prata

Dispõe sobre a Instituição no Calendário Oficial do Município de Lagoa da Prata do “Dia de Rolê dos Pets”

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE REALIZAR A LIMPEZA DA AVENIDA ISABEL DE CASTRO, ESPECIALMENTE NO TRECHO QUE COMPREENDE O BAIRRO AMÉRICO SILVA (DA AV. JOSÉ BERNARDES MACIEL ATÉ A PROXIMIDADE DA APAE), REALIZANDO A CAPINA DA AVENIDA E A RETIRADA DE ENTULHO, CARCAÇAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS E LIXO QUE TÊM SIDO DESCARTADOS NOS LOTES AO LONGO DA AVENIDA.

INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE REALIZAR UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR A RESPEITO DO AUTISMO

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE PASSAR URGENTEMENTE A MÁQUINA PATROL NAS ESTRADAS VICINAIS DA COMUNIDADE DOS MIRANDAS, ASSIM COMO REALIZAR INSPEÇÃO NA PONTE SITUADA NA REFERIDA ESTRADA, PARA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE REALIZAR A REPOSIÇÃO DE TODAS AS LÂMPADAS QUEIMADAS DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO SANTA HELENA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE APROVEITAR O MOMENTO EM QUE OS MUNICÍPIOS DE TODO PAÍS REIVINDICAM AUXÍLIO AO GOVERNO FEDERAL E QUE ESTE TAMBÉM CUMPRA SEUS COMPROMISSOS COM O REPASSE DE RECURSOS, BEM COMO A MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM ATENDER ESTAS DEMANDAS, PARA BUSCAR FINANCIAMENTOS E/OU EMPRÉSTIMOS JUNTO A BANCOS PÚBLICOS OU O REPASSE DIRETO DE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, A FIM DE SEREM DESTINADOS À SEGURANÇA PÚBLICA LOCAL, COM INSTALAÇÃO DE CANCELAS ELETRÔNICAS NAS PRINCIPAIS ENTRADAS/SAÍDAS DA CIDADE E MAIS INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS E PESSOAL PARA SISTEMA DE SEGURANÇA DE VIDEOMONITORAMENTO (OLHO VIVO) NAS VIAS PÚBLICAS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE SINALIZAR COM FAIXAS PARA PEDESTRES O PISO DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS E DA RUA ALEXANDRE BERNARDES PRIMO, EM FRENTE AOS ACESSOS A UM GRANDE SUPERMERCADO SITUADO NA QUADRA ENTRE AS DUAS VIAS PÚBLICAS MENCIONADAS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE REALIZAR OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA BENEDITO VALADARES, NO BAIRRO GOMES, NESTA CIDADE.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE REALIZAR A CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO CHICO SILVEIRA, NO TRECHO SITUADO NOS BAIRROS GOMES E MANGABEIRAS, NESTA CIDADE.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE CONCLUIR A PAVIMENTAÇÃO DA RUA ALAGOAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PARAÍBA E A RUA ALEXANDRE MENDES MACIEL, NESTA CIDADE.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE LIMPAR, URGENTEMENTE, AS CANALETAS PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS SITUADAS NAS MARGENS DA PASSAGEM ELEVADA PARA PEDESTRES, EM FRENTE AO CEMEI ALEXANDRE BERNARDES PRIMO, LOCALIZADO À RUA JOSÉ BERNARDES LOBATO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE ADOTAR UM PLANO DE REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS SITUADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL CHICO REZENDE, NO BAIRRO MARÍLIA, NESTA CIDADE.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE PROVIDENCIAR A SINALIZAÇÃO DE SOLO EM FRENTE ÀS RAMPAS DE ACESSO ÀS CALÇADAS PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, EM ESPECIAL A SITUADA NA RUA PERNAMBUCO, EM FRENTE AO ESTÁDIO MUNICIPAL E À CASA DE Nº 629.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE PROVIDENCIAR, URGENTEMENTE, A LIMPEZA DOS LOTES SITUADOS NA RUA ELI MACIEL, NO BAIRRO MANGABEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE PASSAR, URGENTEMENTE, A MÁQUINA ROÇADEIRA ÀS MARGENS DA RODOVIA MG-429, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA MODESTO GOMES ATÉ O SÍTIO DO SENHOR ALEXANDRE FÉLIX.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE PASSAR, URGENTEMENTE, A MÁQUINA ROÇADEIRA ÀS MARGENS DA RODOVIA MG-429, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA MODESTO GOMES ATÉ O SÍTIO DO SENHOR ALEXANDRE FÉLIX.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE ACRESCENTAR REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA SANTO ANTÔNIO DO MONTE, BAIRRO AMÉRICO SILVA, NESTA CIDADE.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE BUSCAR SOLUÇÕES EFETIVAS PARA COMBATER A INFESTAÇÃO E PROLIFERAÇÃO DE ESCORPIÕES NOS BAIRROS DE TODA A CIDADE.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE ACRESCENTAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA TEODOLINO FERREIRA DE MOURA, EM FRENTE À CASA DE NÚMERO 83, NO BAIRRO AMÉRICO SILVA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SENHOR GERALDO MANGELO DE ALMEIDA, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE CONTRATAR SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM HEMATOLOGIA, PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS DO MUNICÍPIO QUE REQUEREM CONSULTAS E TRATAMENTO NESTA ÁREA MÉDICA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SENHOR GERALDO MANGELO DE ALMEIDA, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE CONTRATAR SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM NEUROPEDIATRIA, PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO QUE REQUEREM CONSULTAS E TRATAMENTO NESTA ÁREA MÉDICA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO RESTANTE DE UM TRECHO, CORRESPONDENTE A UNS QUATRO QUARTEIRÕES, DA RUA GERALDO INÁCIO DA FONSECA, NO BAIRRO MARÍLIA, NESTA CIDADE.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ALEXANDRE BERNARDES PRIMO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA MODESTO GOMES (PRAÇA DO CRUZEIRO) ATÉ A RUA SANTO ANTÔNIO DO MONTE, NO BAIRRO AMÉRICO SILVA, NESTA CIDADE.

indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se providenciar a instalação de placas e a sinalização de solo indicando a presença de redutores de velocidade hoje existentes, bem como nos que estão sendo instalados no Município.

indicam ao Executivo Municipal, atendendo reivindicações dos Vereadores Mirins: a) a necessidade de sinalizar com faixas para pedestres e colocar placa de indicação em frente às Escolas Estaduais situadas no município e renovar a pintura onde já existem; b) a necessidade de se efetuar a troca da iluminação ao lado da Praia Municipal, como também sua preservação; c) a necessidade de se aumentar a iluminação em toda nossa cidade, principalmente na área central; d) a necessidade de se desenvolver um Projeto de Poesias e músicas nos muros da cidade; e) a necessidade de se realizar uma feira artística focada em artesanato, com exposição e venda de produtos, além de cursos que incentivem a iniciação de outras pessoas. O município poderia prover a estrutura em parceria com os artesãos que seriam cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; f) a necessidade de se fazer uma reforma na quadra do Bairro Santa Helena, arrumando os refletores, traves dos gol, repintar a quadra, colocar uma cesta de basquete e cobertura.

indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se acrescentar redutores de velocidade na Rua Dona Alexandrina, antes da esquina com a Rua Geraldinho Zueira, no Bairro Santa Eugênia, nesta cidade.

indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se colocar um Poste de Energia Elétrica na Rua Armides Agenor dos Santos, em frente ao n.º 30, no Bairro Américo Silva, nesta cidade.

indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se realizar a reposição de todas as lâmpadas queimadas da Quadra Poliesportiva do Bairro Santa Helena.

indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se realizar a reposição de todas as lâmpadas queimadas da Praça Olinto Pinto Ribeiro, também conhecida como Praça do Cruzeiro.

indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se realizar uma limpeza, passar a máquina roçadeira ou até mesmo arar a terra na Praça Dona Zazá, situada no Bairro Américo Silva, nesta cidade, visando a diminuição do lixo e do mato no local.

indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se investir mais na arborização e/ou rearborização da cidade.

indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se realizar a pavimentação asfáltica na Rua Professor Afonso Goulart, no bairro Dona Alexandrina e na Rua Padre Guarino, no bairro Santa Eugênia, nesta cidade, quando inaugurarem a usina de asfalto municipal.