SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 22/04/2025 - 18:00	Encerramento: 22/04/2025 - 20:41

Correspondências

Expedientes

Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje, iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Comunicou que a sessão estava sendo traduzida para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro.
Tribuna Popular: O Presidente convidou o senhor Silvio Elias Gomes a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre o Projeto de Lei nº 41/2025.
Atas: O presidente colocou á disposição dos vereadores a ata da 11ª sessão extraordinária e da 12ª sessão ordinária. Após, deixou em apreciação a ata da 11ª sessão ordinária e da 3ª audiência pública. Como não houve manifestação em contrário, declarou as atas em apreciação aprovadas.
Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura dos Ofícios nº 102 e 103/2025 do Executivo Municipal, em resposta respectivamente aos requerimentos nº 55 e 35/2025; do ofício nº 80/2025 da vereadora Janeany; e do Convite para a conferência municipal de saúde.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Requerimento nº 81 de 2025 Processo: - Autor: Carla Andrade Turno:	A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se instalar uma Passagem Elevada para pedestres na rua Ângelo Perilo, próximo ao cruzamento com a Rua Professor Jacinto Ribeiro, devido a travessia diária dos alunos da Escola Municipal Jacinto Campos. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
2 - Requerimento nº 82 de 2025 Processo: - Autor: João Pedro Turno:	O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar pavimentação asfáltica na Rua Almirante Tamandaré, no trecho compreendido entre a Rua Joaquim Gomes Pereira e a Rua Antônio Nestor. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
3 - Requerimento nº 83 de 2025 Processo: - Autor: Mauro do Gás Turno:	O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, e demais setores competentes que informem a esta Casa, se há possibilidade de se realizar campanha de castração de animais da Zona Rural do Município com o Castramóvel. Além de áreas periféricas de nossa Zona Urbana. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
4 - Requerimento nº 84 de 2025 Processo: - Autores: Elias Motorista, Ana Ruth, Carla Andrade, João Pedro, Mauro do Gás, Soninha, Toninho da Laje, Tuty da Borracharia Turno:	Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita aos Secretários Municipais de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, de Fazenda, Nívia Maria de Melo, e de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, que informem a esta Casa, se há possibilidade e viabilidade de se utilizar o Superavit Financeiro do Exercício anterior, ainda existente, para custear, semestralmente, a realização de mutirões de saúde, contemplando prioritariamente as especialidades de Oftalmologia, Ortopedia, Cardiologia e Endocrinologia, sem prejuízo da inclusão de outras especialidades, caso haja possibilidade e viabilidade. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
5 - Requerimento nº 85 de 2025 Processo: - Autor: Tuty da Borracharia Turno:	O Vereador ao final assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se asfaltar a Rua José Ribeiro da Silva, situada no Bairro Maria Fernanda I, em um trecho de apenas 3 quadras, entre a Av. Brasil e a Rua Mato Grosso. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
6 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a Lei Complementar nº 291, de 12 de Fevereiro de 2025. Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
7 - Projeto de Lei EM nº 82 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 4.104, de 28 de fevereiro de 2025”, que Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências e Revoga a “Lei nº 2164 de 17 de Dezembro de 2013.” Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
8 - Projeto de Lei EM nº 83 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.205.000,00. Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 Processo: - Autor: Toninho da Laje Turno:	Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a aderir ao Programa Parlamento Jovem da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e regulamenta sua realização pelo Legislativo local. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 Processo: - Autor: Toninho da Laje Turno:	Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil, para instalação de Posto de Identificação na Sede da referida Casa Legislativa. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
3 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 2 de 2025 Processo: - Autores: Janeany, Soninha, Toninho da Laje Turno:	Altera a “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que Institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, trata da Classificação e Provimento dos Cargos e da Promoção, Progressão, Vencimentos e Atribuições dos Servidores e revoga a Lei Complementar 49/2005. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
4 - Projeto de Lei EM nº 53 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. Obs.: Discussão e votação únicas da emenda ao projeto.	Aguardando Discussão e Votação Únicas de Emenda(s)
5 - Projeto de Lei EM nº 55 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 144.500,00. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
6 - Projeto de Lei EM nº 59 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 657 de 08 de Setembro de 1994”, que autoriza o Poder Executivo a Outorgar Escritura de Doação de Casas Residenciais que menciona. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
7 - Projeto de Lei EM nº 60 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 1037, de 28 de agosto de 2002”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
8 - Projeto de Lei EM nº 61 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 1137, de 23 de junho de 2004”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
9 - Projeto de Lei EM nº 62 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 2.410, de 25 de fevereiro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
10 - Projeto de Lei EM nº 63 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 2.588, de 13 de agosto de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
11 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2025 Processo: - Autor: João Pedro Turno:	Dispõe sobre a redução da carga horária do Servidor Público Municipal que seja pai, mãe, Tutor, Curador ou responsável legal de pessoa com deficiência ou com Espectro Autista. Obs.: Discussão e votação únicas do anteprojeto.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
12 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2025 Processo: - Autor: Tuty da Borracharia Turno:	Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata. Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o projeto.	Aguardando Parecer
13 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 2 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	“Altera a Lei Complementar nº 258, de 16 de março de 2023 e dá outras providências.” Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.	Aguardando Parecer
14 - Projeto de Lei EM nº 56 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.105.000,00. Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.	Aguardando Parecer
15 - Projeto de Lei EM nº 57 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 91.790,30. Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.	Aguardando Parecer
16 - Projeto de Lei EM nº 64 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 2.644, de 19 de novembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.	Aguardando Parecer
17 - Projeto de Lei EM nº 65 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 2.679, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.	Aguardando Parecer
18 - Requerimento nº 86 de 2025 Processo: - Autor: Toninho da Laje Turno:	Sirvo-me do presente, com fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento Interno desta Casa, para requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se adiar a leitura dos Pareceres sobre o Projeto de Lei EM nº 66/2025 que Altera a “Lei nº 2.681, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências, para a próxima Sessão Ordinária, dia 28 de abril de 2025. Obs.: Votação única do requerimento em plenário.	Votação única
19 - Projeto de Lei EM nº 66 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 2.681, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.	Aguardando Parecer
20 - Projeto de Lei EM nº 68 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 2.685, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.	Aguardando Parecer
21 - Projeto de Lei EM nº 69 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 2.686, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.	Aguardando Parecer
22 - Projeto de Lei EM nº 71 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 2.691, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.	Aguardando Parecer
23 - Projeto de Lei EM nº 73 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 3.179, de 21 de dezembro de 2018”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.	Aguardando Parecer
24 - Projeto de Lei EM nº 76 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.	Aguardando Parecer
25 - Projeto de Lei EM nº 77 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.	Aguardando Parecer
26 - Projeto de Lei EM nº 78 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 32.802,31. Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.	Aguardando Parecer
27 - Projeto de Lei EM nº 79 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 220.963,87. Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.	Aguardando Parecer
28 - Projeto de Lei EM nº 80 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 202.400,00. Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.	Aguardando Parecer
29 - Projeto de Lei EM nº 81 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Dispõe sobre a disponibilização gratuita do sensor de monitoramento continuo de glicose freestyle libre para crianças com diabetes no âmbito do Sistema Público de Saúde Municipal e dá outras providencias. Obs.: Leitura de pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o projeto.	Aguardando Parecer

13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura