SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 15/09/2025 - 18:05	Encerramento: 15/09/2025 - 22:20

Correspondências

Expedientes

Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje, iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio da Rádio Veredas e das páginas da Câmara Municipal no Facebook e no Youtube" Comunicou que a sessão estava sendo traduzida para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro.
Tribuna Popular: O Presidente convidou o senhor Dornelo Calazans a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre: agradecimento aos vereadores. Após, convidou a senhora Patrícia Alves Pimenta a fazer o uso da palavra, pelo mesmo prazo, para falar sobre: ajuda para o distrito de Martins Guimarães.
Atas: O Presidente colocou à disposição dos vereadores a ata da 33ª sessão ordinária e da 8ª audiência pública. Deixou em apreciação a ata da 32ª sessão ordinária. Como não houve manifestação em contrário, declarou a ata em apreciação aprovada.
Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura dos Ofícios nº 315 a 324/2025 e 326 a 333/2025 do Executivo Municipal, em resposta respectivamente aos requerimentos nº 151, 152, 162, 163,165, 166, 167, 168, 170, 171, 143, 155, 109, 80, 61, 99, 109 e 184/2025; do e-mail da Justiça Eleitoral, do ofício nº 516/2025 da Secretaria Municipal de Saúde e do e-mail do Hospital São Carlos, cujos relatórios ficarão à disposição dos Vereadores na Secretaria desta Casa.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Requerimento nº 190 de 2025 Processo: - Autor: Janeany Turno:	A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos e a Secretária de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, bem como aos demais setores competentes, que informem sobre a viabilidade da implementação de aulas de Zumba na Praça de Eventos, bem como em outros espaços públicos, com frequência mínima de duas vezes por semana, como forma de incentivo à prática de atividades físicas e promoção da saúde. Obs.: Apresentação do requerimento em Plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
2 - Requerimento nº 191 de 2025 Processo: - Autor: Carla Andrade Turno:	A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo; ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa quanto ao Sistema de Monitoramento por Câmeras “Olho Vivo”, em especial o seguinte: 1. Onde estão localizadas as câmeras que foram retiradas de utilização por esta Administração; 2. O valor destas câmeras e dos equipamentos agregados; 3. Se tais equipamentos ainda serão reutilizados; 4. Se há previsão de instalação de um novo sistema de monitoramento por câmeras no Município. Obs.: Apresentação do requerimento em Plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
3 - Requerimento nº 192 de 2025 Processo: - Autores: Tuty da Borracharia, Janeany Turno:	Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos; à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de realização da reforma e ampliação da Creche Dona Zuleica Machado Malta em caráter de urgência, bem como da ampliação da Creche Monteiro Lobato, ambas situadas nas proximidades do novo Conjunto Habitacional do Programa Habita Lagoa, no Bairro Monsenhor Alfredo. Obs.: Apresentação do requerimento em Plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
4 - Requerimento nº 193 de 2025 Processo: - Autores: Soninha, Elias Motorista, Mauro do Gás, Toninho da Laje Turno:	Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária Municipal de Saúde, bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de disponibilizar às gestantes diagnosticadas com diabetes gestacional o sistema de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre Plus, por meio da Farmácia Municipal. Obs.: Apresentação do requerimento em Plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
5 - Requerimento nº 194 de 2025 Processo: - Autores: João Pedro, Tuty da Borracharia Turno:	Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo; ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade; bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de realizar a avaliação dos terrenos onde se encontra a turfa, totalizando aproximadamente 44 hectares, de modo que possa ser iniciado o estudo para uma eventual desapropriação desses imóveis. Solicita-se, ainda, que seja informado se esta medida constitui, de fato, uma das estratégias para conter os problemas relacionados às queimadas na região. Obs.: Apresentação do requerimento em Plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
6 - Requerimento nº 195 de 2025 Processo: - Autores: Toninho da Laje, Elias Motorista, Tuty da Borracharia Turno:	O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado convite à Diretoria da Fundação São Carlos, para que compareça ao Plenário da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, em data a ser definida, a fim de prestar contas dos Recursos Públicos recebidos pela instituição no ano de 2025. Obs.: Apresentação do requerimento em Plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
7 - Anteprojeto de Lei nº 12 de 2025 Processo: - Autor: Ana Ruth Turno:	Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação da Entrada Solidária nos eventos custeados pelo Município, com entrada gratuita à população, bem como sobre a destinação dos mantimentos arrecadados a entidades sem fins lucrativos. Obs.: Apresentação do anteprojeto em plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
8 - Moção nº 9 de 2025 Processo: - Autor: Tuty da Borracharia Turno:	Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que seja submetida à apreciação e aprovação do Plenário Moção de Aplausos ao atleta Túlio Borges Malta, de Lagoa da Prata, em reconhecimento ao seu brilhante desempenho no esporte nacional, destacando-se como: • Cinco vezes campeão brasileiro de Rally Cross Country; • Campeão do Rally dos Sertões em 2018, na Categoria Marathon; • Quatro vezes vice-campeão do Rally dos Sertões; • Campeão latino-americano de Rally Cross Country; • Cinco vezes campeão brasileiro de Enduro de Regularidade; • Oito vezes campeão mineiro de Enduro; • Tricampeão do Enduro da Independência; • Entre outros importantes títulos. Reconhecido como multi-esportista de alta performance, Túlio Malta tem se consolidado como uma das maiores referências do esporte em nível nacional. Obs.: Apresentação da moção em plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
9 - Projeto de Lei EM nº 180 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 399.200,00. Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário
10 - Projeto de Lei EM nº 181 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.355.000,00. Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Aguardando Apresentação em Plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 5 de 2025 Processo: - Autores: Toninho da Laje, Tuty da Borracharia Turno:	Altera a “Lei Complementar nº 240, de 30 de agosto de 2021”, que Dispõe Sobre a Limpeza, Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis Situados no Município de Lagoa da Prata. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto em plenário.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
2 - Projeto de Lei EM nº 161 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais de médio e grande porte encontrados soltos nas vias públicas, logradouros e locais de livre acesso ao público, no perímetro urbano do Município de Lagoa da Prata/MG, e dá outras providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto em plenário.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
3 - Projeto de Lei EM nº 165 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 600.000,00. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto em plenário.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
4 - Projeto de Lei EM nº 166 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 400.000,00. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto em plenário.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
5 - Projeto de Lei EM nº 167 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 300.000,00. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto em plenário.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
6 - Projeto de Lei EM nº 168 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 388.161,23. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto em plenário.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
7 - Projeto de Lei EM nº 170 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 4.132, de 22 de Abril de 2025”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 004, de 22 de março, de 1991. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto em plenário.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
8 - Projeto de Lei EM nº 171 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 4.137 de 22 de Abril de 2025”, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 839, de 02 de julho, de 1998. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto em plenário.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
9 - Projeto de Lei EM nº 172 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Altera a “Lei nº 2.644 de 19 de Novembro de 2015”, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto em plenário.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
10 - Projeto de Lei EM nº 173 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Município a Doar Imóvel Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lote urbano, nos termos da “Lei Municipal nº 3.946 de 28 de Dezembro de 2023”, e dá outras providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto em plenário.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
11 - Moção nº 8 de 2025 Processo: - Autores: João Pedro, Ana Ruth, Elias Motorista, Mauro do Gás, Soninha, Toninho da Laje, Tuty da Borracharia Turno:	Os Vereadores infra-assinados, regimentalmente apoiados, nos termos do Art. 110 do Regimento Interno desta Casa, requerem a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APOIO aos integrantes da Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública, especialmente, ao Secretário Luiz da Silva Júnior, ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos, aos servidores públicos Diego e Paulo Henrique, ainda, aos recuperandos da APAC, aos integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aos diretores e colaboradores da empresa Raízen, na pessoa de Lucas Rezende e Artur, hipotecando apoio quanto à atuação destas pessoas no combate à turfa em nosso Município. Obs.: Discussão e votação únicas da moção em plenário.	Aguardando Discussão e Votação Únicas
12 - Requerimento nº 196 de 2025 Processo: - Autor: Ana Ruth Turno:	Com fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento Interno desta Casa, bem como no § 2º do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se retirar a leitura dos Pareceres sobre o Projeto de Lei EM nº 179/2025 e Projeto de Lei Complementar nº CM 06/2025. Obs.: Leitura do requerimento em plenário.	Leitura em Plenário
13 - Projeto de Lei EM nº 176 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 783.000,00. Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.	Aguardando Parecer
14 - Projeto de Lei EM nº 177 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.691,55. Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.	Aguardando Parecer
15 - Projeto de Lei EM nº 179 de 2025 Processo: - Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.	Aguardando Parecer
16 - Projeto de Lei CM nº 14 de 2025 Processo: - Autor: Carla Andrade Turno:	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Autoestima da Mulher. Obs.: Leitura de pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.	Aguardando Parecer
17 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025 Processo: - Autores: Toninho da Laje, Janeany, Soninha Turno:	Institui Símbolo Oficial da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, representado pelo Logotipo mencionado nesta Resolução, e Regulamenta sua utilização no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.	Aguardando Parecer
18 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025 Processo: - Autores: Toninho da Laje, Janeany, Soninha Turno:	Altera o texto da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022” que Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e revoga a “Resolução nº 462, de 16 de dezembro de 2004.” Obs.: Leitura de parecer da Comissão Especial sobre o projeto.	Aguardando Parecer
19 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 6 de 2025 Processo: - Autores: João Pedro, Tuty da Borracharia Turno:	Altera a “Lei Complementar nº 240, de 30 de agosto de 2021”, que Dispõe Sobre a Limpeza, Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis Situados no Município de Lagoa da Prata. Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa Dos Direitos Humanos sobre o projeto.	Aguardando Parecer