Lei Complementar nº 7, de 08 de agosto de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 22 de março de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 25, de 25 de agosto de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 42, de 31 de dezembro de 2001
Vigência entre 4 de Maio de 1999 e 30 de Dezembro de 2001.
Dada por Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 1999
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 22 de março de 1994.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 1999.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994.
Dada por Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 1999
Art. 1º.
Esta lei disciplina a atividade tributária do Município de Lagoa da Prata e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.
Parágrafo único
Esta lei denominação de Código Tributário Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º.
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 3º.
Somente a lei pode estabelecer :
I –
a instituição de tributos ou a sua extinção;
II –
a majoração de tributos ou a sua redução;
III –
a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV –
a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V –
a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias e seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI –
as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Art. 4º.
Não constitui majoração de tributo, para os efeitos de inciso anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Parágrafo único
A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por decreto do Prefeito.
Art. 5º.
O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:
I –
as normas constitucionais vigentes;
II –
as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;
III –
as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.
Parágrafo único
O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidas, não podendo, em especial:
I –
dispor sobre matéria não tratada em lei;
II –
acrescentar ou ampliar disposições legais;
III –
suprimir ou limitar disposições legais;
IV –
interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
Art. 6º.
São normas complementares das lei e decretos :
I –
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II –
as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidas na Parte Processual ( Livro Primeiro - Título II ) deste Código;
III –
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV –
os convênios celebrados entre o Município e os governos federal e estadual.
Art. 7º.
Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício seguinte, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.
Parágrafo único
Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei que:
I –
defina novas hipóteses de incidência;
II –
extinga ou reduza inserções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 8º.
Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do município de dos respectivos regimentos internos.
Parágrafo único
Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de “fisco” ou “fazenda municipal”.
Art. 9º.
Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.
Art. 10.
É facultado ao contribuinte formular consulta escrita ao Departamento de Fazenda Municipal, sobre aplicação da Legislação Tributária, em relação a fato concreto de seu interesse que será completa e exatamente descrito na petição.
§ 1º
Se a matéria versar sobre fatos ou atos já praticados e geradores de tributos, essa circunstância deverá ser esclarecida na consulta.
§ 2º
O órgão executivo baixará normas disciplinadoras do processo da consulta.
Art. 11.
Da decisão do Departamento de Fazenda, caberá recurso para o Prefeito Municipal sem efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.
Parágrafo único
A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do Departamento de Fazenda, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, no prazo de 20 (vinte) dias, sem penalidades, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.
Art. 12.
A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I –
obrigação tributária principal;
II –
obrigação tributária acessória.
§ 1º
Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objetivo pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º
Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3º
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 13.
Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 15.
Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Lagoa da Prata é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
§ 1º
A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa a direito público.
§ 2º
Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 16.
Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município.
Parágrafo único
O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I –
contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta, com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II –
responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste Código.
Art. 17.
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou á abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.
Art. 19.
São solidariamente obrigadas:
I –
as pessoas expressamente designadas neste Código;
II –
as pessoas que, ainda não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único
A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 20.
Salvo efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
I –
o pagamento efetuada por um dos obrigados aproveita aos demais;
II –
a isenção ou remissão do crédito exonera todos os deles, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quando aos demais pelo salvo;
III –
a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Art. 21.
Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigações tributárias;
§ 1º
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:
I –
quando às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
II –
quando às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III –
quando às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 2º
Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafao anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.
§ 3º
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 22.
O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requeriemntos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
Art. 23.
Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela prestação de serviços que gravem os gens imóveis e a contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único
No caso de arrematacão em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 24.
São pessoalmente responsáveis:
I –
o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenham havido prova de sua quitação;
II –
o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III –
o espólio, pelos tributos devidos pelo DECUJUS até a data da abertura da sucessão.
Art. 25.
A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 26.
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelemento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesa ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:
I –
integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II –
subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienaçã, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 27.
Nos caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I –
os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II –
os tutores e curadores, pelos tributos devidos por estes;
III –
os adminstradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV –
o inventariamente, pelos tributos devidos pelo espólio;
V –
o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatario;
VI –
os tabeliães, escrivães e demasi serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por els ou perante eles em razão de seu ofício;
VII –
os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoa jurídica.
Parágrafo único
O disposto neste artigo só se aplica em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 28.
São pessoalmente responsáveis pelso créditos correspondentes a abrigações tributárias resultantes de atos praticados com exesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I –
as pessoas referidas no artigo anterior;
II –
os mandatários, prepostos e empregados;
III –
os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 29.
Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independente da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extenção dos efeitos do ato.
Art. 30.
A responsabilidade é pessoal ao agente:
I –
quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quanod praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II –
quando às infrações em cuja definição o dolo específico de agente seja elementar;
III –
quando às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a)
das pessoas referidas no art. 27, contra aquelas por quem respondem;
b)
dos mandatários, prepostos e empregados, contras seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c)
dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 31.
A responsabilidade é excluída denúnica espontânea de infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
§ 1º
A denúncia espontânea da infração à obrigação acessória excluirá a aplicação das respectivas multas isoladas, quando acompanhada do cumprimento da obrigação a que se refere.
§ 2º
Não será considerada espentânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.
§ 3º
O regulamento disciplinará o sistema processual da denúncia espontânea.
Art. 32.
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 33.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extenção ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 34.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Códito Tributário Nacional, fora os quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivacão ou as respectivas garantias.
Art. 35.
Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir crédito tributário pelo lançamento, assim entendito o procedimento adminstrativo que tem por objetivo:
I –
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II –
determinar a matéria tributável;
III –
calcular o montante do tributo devido;
IV –
identificar o sujeito passivo;
V –
propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único
A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 36.
O lançamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteiormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades adminstrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, parao efeito de atribuir responsabilidade tributria a terceiros.
Art. 37.
O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I –
lançamento direto, quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedimento com base nos dados apurados diretamente pela participação fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha deses dados;
II –
lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se lançamento pelo ato em que a referida autoriade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente o homologue;
III –
lançamento por declaração, quando for efetuada pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma de legislação tributária, presta à autoridade fazendária informaçeos sobre matéira de fato, indispensável á sua efetivação.
§ 1º
A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
§ 2º
O pagamento antecipado pelo abrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§ 3º
Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticado pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tasi atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidades, ou na sua graduacão.
§ 4º
É de 5 ( cinco ) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou similação.
§ 5º
Na hipótese de inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio delcarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só dará antes de notificado o lançamento.
§ 6º
Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quanod do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridades administrativa à qual competir a revisão.
Art. 38.
As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:
I –
lançamento de ofício - quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:
a)
quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;
b)
quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tribtária, o pedido de esclarecimento formulado ela autoridade administrativa, recuse a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
c)
quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quando a qualquer elemento definitivo na legislação tributária como sendo de declaração obrigaytória;
d)
quando se comprove omissão ou inexação por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
e)
quando se comprove ação ou omissão de sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
f)
quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
g)
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
h)
quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fauta fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
i)
nos itens casos expressamente designados neste Código ou em lei subsequente.
II –
lançamento aditivo, quando, o lançamento original consignar diferença e menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
III –
lançamento substitutivo, quando, em decorrência do erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.
Art. 39.
O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
I –
por notificação direta;
II –
por publicação no órgão oficial do
Município ou Estado;
III –
por publicação em órgão da imprensa local;
IV –
por meio de edital afixado na Prefeitura;
V –
por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
§ 1º
Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Muncípio, a notificação quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal.
§ 2º
Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, que através de entrega pessoal da notificação, que através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:
Art. 40.
A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamação ou interposição de recurso.
Art. 41.
É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.
§ 1º
O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.
§ 2º
O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.
Art. 42.
Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a naturezaa e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I –
exigir,a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
II –
fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bnes que constituem matéria tributável;
III –
exigir informações escritas ou verbais;
IV –
notificarr o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V –
requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos constribuintes e responsáveis.
§ 2º
Para os efeitos da legislação tributária do Município, não têm quaiquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação deste de exibi-los.
Art. 43.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I –
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II –
os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III –
as empresas de administração de bens;
IV –
os corretores, leitores e despachantes oficiais;
V –
os investariantes;
VI –
os síndicos, comissários e liquidatários;
VII –
os inquilinos e os titulares do direito usufruto, uso ou habitação;
VIII –
os síndicos ou qualquer dos condômios, nos casos de propriedade em condomínio;
IX –
os responsáveis por repartição do Governo Federal, Estadual ou Municipal, da administração direta ou indireta;
X –
os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
XI –
quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu gargo, ofício, função, ministéio, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único
A obrigação prevista neste artigo abrange a prestação de informações quando a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 44.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único
Exetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:
I –
a prestação de mútua assitência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do Código Tributário Nacional;
II –
os casos de requisição regular da autoridade jucidiária, no interesse da justiça.
Art. 45.
O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
Parágrafo único
O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo.
Art. 46.
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para o conclusão daquelas.
Parágrafo único
Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em separdo, deles se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir à diligência.
Art. 47.
A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.
Art. 48.
Aos créditos tributários do Município aplica-se as normas de correção monetária estabelecidas na legislação federal.
Art. 49.
Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniria será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento na forma estabelecida em regulamento .
Parágrafo único
No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 50.
O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova de recolhimento da importância nela referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaiquer diferenças que venham a ser posterirmente apuradas.
Art. 51.
Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo àquele o direito regressivo de reaver o total desembolso.
Art. 52.
O Prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Muncípio, visando ao recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem com o recebimento de juros desses depósitos.
Parágrafo único
O regulamento disporá sobre sistema de arrecadação de tributos através da rede municipal, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, no convênio de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório em locais fora do território do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.
Art. 53.
As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:
I –
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II –
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III –
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decicão condenatória.
Art. 54.
A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniários e demais acréscimos legais a eles relativos.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal, que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição.
Art. 55.
A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respctivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 56.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I –
na hipótese dos incisos I e II do art. 53, da data da extinção do crédito tribatário;
II –
na hipótese de inciso III do art. 53, da data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória.
Art. 57.
Prescreve em 2 ( dois ) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único
O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
Art. 58.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I –
a moratória;
II –
o depósito do seu montante integral;
III –
as reclamações e os recursos, nos termos
definidos na Parte Processual ( Livro Primeiro - Título II) deste
Parágrafo único
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Art. 59.
Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º
A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regulamente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º
A moratória somente poderá ser concedida:
I –
em caráter geral: por lei, que pode circunscrever a sua aplicabilidade a determinad a região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;
II –
em caráter inidividual: por despacho fundamentado da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.
Art. 61.
A lei que concede moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter inididual, obedecerão aos seguintes requisitos:
I –
na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:
a)
tributos a que se aplica;
b)
o número de prestações e os seus
vencimentos.
II –
na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;
III –
o número de prestações não excederá de 24 ( vinte e quatro) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1 % ( um por cento) ao mês de fração, mais correção monetária;
IV –
o não pagamento de 3 ( três) prestações
consecutivas implicará no cancelamento automático do
parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação,
promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na dívita ativa, para cobraça executiva.
Art. 62.
A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o benefício não satisfazia, ou deixou de satisfazer, as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora e correção monetária:
I –
com imposição de penalidade cabével, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II –
sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º
No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º
No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 64.
A legislação tributária poderá estabelecer hipósteses de obrigatóriedade de depósito prévio:
I –
como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
II –
como concesão, por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
III –
em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessáio resguardar os interesses do fisco.
Art. 65.
A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário, apurado:
I –
pelo fisco, nos casos de:
a)
lançamento direto;
b)
lançamento por declaração;
c)
alteração ou substituição do lançamento
original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;
d)
aplicação de penalidades pecuniárias.
II –
pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a)
laçamento por homologação;
b)
retificação da declaração, nos casos de
lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c)
confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
III –
na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV –
mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 66.
Considerar-se-á suspensa a
exigibilidade do crédito tributário a partir da data da
efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no artigo seguinte.
Art. 68.
Cabe ao sujeito, passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangindo pelo depósito.
Parágrafo único
A efetivação dos depositos não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
I –
quando parcial, das prestações vicendas em que tenha sido decomposto;
II –
quando total, de outros créditos
referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades
pecuniárias.
Art. 69.
Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I –
pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 70;
II –
pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 85;
III –
pela decisão administrativa favorável, notodo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV –
pela cassação da medida liminar concedida em mandato de segurança.
Art. 70.
Extinguem o crédito tributário:
I –
o pagamento;
II –
a compensação;
III –
a transação;
IV –
a remição;
V –
a prescrição e a decadência;
VI –
a conversão do depósito em renda;
VII –
o pagamento antecipado e a homologação
do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;
VIII –
a consignação em pagamento, quando
julgada procedente, nos termos do disposto na legislação
tributária do Município
IX –
decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X –
a decisão judicial passada em julgado.
Art. 71.
O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.
Art. 72.
O crédito não integralmente pagao no vencimento será acrescido de juros de ora de 1 % ( um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:
I –
da imposição das penalidades cabíveis;
II –
da correção monetária do débito, na forma
estabelecida neste Código;
III –
da aplicação de quaiquer medidas de garantias previstas na legislação tributária do Município.
Art. 73.
O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:
I –
em moeda corrente do país;
II –
por cheque.
§ 1º
O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
§ 2º
Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas em regulamento, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários, sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra quais forem emitidos.
Art. 75.
Fica o Órgão Executivo autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar creditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo único
Sendo vicendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% ( um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compesação e a do vencimento.
Art. 76.
Fica o Órgão Executivo autorizado a clebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
Parágrafo único
O regulamento estipulará as condições e as garantias sob as quais se dará a transação.
Art. 77.
Fica o Órgão Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remição total ou parcial do crédito tributário, atendento:
I –
à situação econômica do sujeito passivo;
II –
ao erro ou ignorância acusáveis do
sujeito passivo, quando a matéria de fato;
III –
à diminuta importância do crédito tributário;
IV –
a consideração de equidade, em relação às caracterísiticas pessoais ou materiais do caso;
V –
a condição peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 62.
Art. 78.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 ( cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único
A prescrição se interrompe:
I –
pela citação pessoal feita ao devedor;
II –
pelo protesto judicial;
III –
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Art. 79.
Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito adminstrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
§ 1º
Constitui falta exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal, prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.
§ 2º
O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função, e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o Governo Municipal, responderá civil, criminal e adminstrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município no valor dos débitos prescritos.
Art. 80.
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 ( cinco) anos, contados:
I –
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II –
da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. o lançamento anterior efetuado.
§ 1º
O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
§ 2º
Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 79 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.
Art. 81.
Extingue o crédito tributário a conversão em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo seu jeito passivo:
I –
para garantia de istância;
II –
em decorrência de qualquer outra
exigência da legisltação tributária.
§ 1º
Convertido o depósito em renda, o saldo por ventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguite forma:
I –
a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;
II –
o saldo a favor do contribuinte será retituido de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restrições totais ou parciais do crédito tributário.
§ 2º
Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no art. 67 deste Código.
Art. 82.
Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do art. 37, observados as disposições dos seus parágrafos 2º, 3º, 4º.
Art. 83.
Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:
I –
de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II –
de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência adminstrativa sem fundamento legal;
III –
de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo sobre o mesmofato gerador.
§ 1º
A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
§ 2º
Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora e 1% ( um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 3º
Na conversão da importância consignada em renda, aplcam-se as normas dos parágrafos 1º e 2º do art. 81.
Art. 84.
Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:
I –
declare a irregularidade de sua constituição;
II –
reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III –
exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV –
declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
§ 1º
Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.
§ 2º
Enquanto não tornada definitiva a decisão continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, prevista neste Código.
Parágrafo único
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias de dependentes de obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Art. 86.
A imunidade é a não incidência da tributação por mandamento constitucional.
Art. 87.
Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas deste Código ou de lei municipal subsequente.
Parágrafo único
A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 88.
A isenção pode ser:
I –
em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município;
II –
em caráter inividual, efetiva por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.
§ 1º
Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para a qual interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º
O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como a as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se quando cabível a regra do art. 62.
Art. 89.
A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.
Parágrafo único
Entende-se como favor pessoal não permitindo a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
Art. 90.
A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I –
aos atos praticados como dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II –
às infrações resultantes do concluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 91.
A lei que conceder anistia poderá fazê-lo :
I –
em carater geral;
II –
limitadamente:
a)
às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b)
às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c)
a determinada região do território do município, em função das condições a ela peculiares;
d)
sob condição de pagamento do tributo no prazo fixado pela lei à autoridade administrativa.
§ 1º
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade adminstrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 2º
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 62.
Art. 92.
A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidadees por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequente, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.
Art. 93.
Constitui dívida ativa tributária do município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 94.
A dívida ativa tributária regularmente incrista goza de presunção da certeza e liquidez e tem o efeito de prova preconstituída.
§ 1º
A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser limitada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros que a aproveite.
§ 2º
A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.
Art. 95.
O registro de inscrição da dívida ativa autenticado pela autoridade compente, indicará obrigatoriamente:
I –
o nome do devedor e, snedo o caso, o dos bens como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro;
II –
a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III –
a origem e a natureza do crédito, mencionado especificamente a disposição legal em que esteja fundado;
IV –
a data em que foi inscrita;
V –
o número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso.
§ 1º
A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indiação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º
A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.
§ 3º
Na hipóstese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.
§ 4º
O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da Administração, através de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 96.
A cobrança da dívida ativa tributária do município será procedida:
I –
por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos comepetentes ;
II –
por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
Parágrafo único
As duas vias a que se refere este artigo são independentes de uma ou outra, podendo a Prefeitura Municipal, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início do procedimento amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
Art. 97.
A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.
Parágrafo único
Independente de requerimento a expedição da cerdidão negativa, para transfêrencia de imóveis.
Art. 98.
A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias, a contar da data de entrega do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo único
Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo.
Art. 99.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabilidade pessoalmente o servidor que expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.
Art. 100.
A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efetuar-se sem que conste a título a apresentação da certidão negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem que os tenha recebido em transferência.
Art. 101.
Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de recebimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivões, ver, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis .
Parágrafo único
A expedição negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
Art. 103.
Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida por lei municipal, por regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Art. 104.
Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I –
aplicação de multas;
II –
sujeição a sistema especial de fiscalização;
III –
proibição de transacionar com os órgãos integranes da Administração direta ou indireta do Município.
Parágrafo único
A imposição de penalidades, não exime o infrator da obrigação tributária acessória e nem de outras senções civis ou administrativas.
Art. 105.
As multas previstas neste Código serão fixas umas e variáveis outras, conforme art. 106 desta lei, e na forma que dispuser o regulamento.
§ 1º
As multas variáveis serão impostas e graduadas, levando-se em conta:
I –
a menor ou maior gravidade da infração;
II –
as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III –
as antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária, observando o disposto no art. 92 deste lei.
§ 2º
O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, nem a imposição de outras penalidades, enm a fluência de juros e nem a aplicação da correção monetária.
§ 3º
As multas serão calculadas tomando-se por base:
I –
o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal ( UPFM) prevista no exercício em que se tenha constado a infração;
II –
III –
o valor do imposto não recolhido
tempestivamente no todo ou em parte.
§ 4º
As multas denominam-se:
I –
de mora, por atraso de pagamento de tributos regularmente lançados;
II –
de revalidade, que corresponderá a outro tanto do valor do tributo apurado por ação fiscal;
III –
isolada, por infração à obrigação acessória.
§ 5º
As multas a que se refere este Capítulo serão aplicadas relativamente a cada infração, observados as normas ccontidas no art. 106 seguinte e no regulamento respectivo.
Art. 106.
As infrações serão punidas com as seguintes multas:
I –
Multas Fixas, quando ocorrer atraso no pagemento de tributos, cuja arrecadação se procede pela rede bancária: 30 % ( trinta por cento) do valor do tributo;
I –
Multas fixas, quando ocorrer atraso no pagamento de tributos, cuja arrecadação se processe pela rede bancária: 20% (vinte por cento) do valor do tributo, reduzida de 10% (dez por cento) do valor do tributo, quando o pagamento se fizer nos primeiros 30(trinta) dias após o vencimento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994.
II –
Multas Variáveis, qundo ocorrer atraso no reconlhimento do tributos, cuja arrecadação se processe diretamente pelo órgão arrecadador municipal, a saber:
II –
Multas variáveis, quando ocorrer atraso no recolhimento de tributo, cuja arrecadação se processe diretamente pelo órgão arrecadador municipal, a saber:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994.
II –
Multas variáveis, quando ocorrer atraso no recolhimento de tributos, cuja arrecadação se processe diretamente pelo órgão arrecadador municipal, a saber:
II –
Multas variáveis, quando ocorrer atraso no recolhimento de tributos, cuja arrecadação se processe diretamente pelo órgão arrecadador municipal, a saber:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 25 de agosto de 1998.
a)
Multa de mora:
a) 10% (dez por cento) quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30(trinta) dias após o vencimento;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994.
a)
Multa de Mora:
a) 5% (cinco por cento) quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo;
a)
Multa de Mora: 5% (cinco por cento) quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 25 de agosto de 1998.
b)
20%(vinte por cento) quando o pagamento se efetuar após o 30º (trigésimo) dia do vencimento."
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994.
b)
Multa de mora: 10 % (dez por cento) quando o pagamento se efetuar após o 30º dia do vencimento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 25 de agosto de 1998.
III –
quando se tratar do descumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de tributo:
IV –
Multa Isolada: de 20% ( vinte por cento) até o máximo de 03 vezes o valor da UPFM ( Unidade Padrão Fiscal Municipal);
quando se tratar de descumprimento de obrigação tributária, da qual resulte de pagamento de tributos no todo ou em parte:
V –
Multa Isolada: de 50 % (cinquenta por cento) até o máximo de 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UFPM); quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento do imposto devido, lançado por homologação:
a)
tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escrituradaa operação e o montante do tributo devido antes do início do procedimento fiscal: 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido;
b)
tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, apurada a infração mediante ação fiscal: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido.
§ 1º
As infrações aos dispositivos dos Códigos de Obras e Posturas Municipais e aquelas para as quais não haja penalidade específica, serão punidas com multa de um décimo (l/l0) até 5 vezes o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) nos termos do regulamento.
§ 2º
Em casos de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber, aplica-se a multa isoladade 5 (cinco) a l0 (dez) vezes o valor do tributo sonegado, sem prejuízo da multa de revalidação.
§ 3º
As multas de revalidação e isoladas serão reduzidas de 50% (cinquenta por cento) se o pagamento efetuar no prazo de 20 (vinte) dias, da notificação ou do auto de infração.
§ 4º
Homologado o lançamento do débito fiscal, o contribuinte terá o prazo de 5 (cinco) dias para recolhê-lo sem penalidade. Findo este prazo, o mesmo será acrescido da multa de mora prevista no item II deste artigo obedecida a graduação.
§ 5º
Ao se inscrever débitos fiscais em dívida ativa, decorrentes de tributos corrigidos monetariamente.
Art. 107.
Para os efeitos deste Código, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos contemplados na Lei Federal que define os crimes desonegação fiscal, a saber:
I –
prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;
II –
inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
III –
alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
IV –
fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
Parágrafo único
Apurada a prática do crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal ingressará com ação penal, nos termos da legislação federal.
Art. 108.
Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão aplicados em dobro, no caso de reincidência específica.
Art. 109.
As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
§ 1º
Apurando-se, no mesmo processo
• não cumprimento de obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.
§ 2º
Quando o sujeito passivo infrigir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se-á uma só multa acrescida de 50% (cinquenta por cento), desde que a continuidade não caracaterize reincidência e de que dela não resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte.
Art. 110.
Serão punidos com multa de 0,2 (dois décimos) até 5 (cinco) vezes o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal):
I –
o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma a sonegação do tributo no todo ou em parte;
II –
o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações;
III –
as tipografias e estabelecimentos congêneres que:
a)
aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização da Fazenda Municipal;
b)
não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento;
IV –
as autoridades, servidores administrativos e quaisquer outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
V –
quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
Art. 111.
O valor da multa será reduzido à 50% (cinquenta por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator, no prazo previsto para a interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
Art. 112.
Considera-se atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, o fato do sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 113.
As multas isoladas não pagas no prazo assinalado serão inscritas na dívida ativa, para cobrança executiva sem prejuízo da fluência de juros de mora de l% (um por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo único
Não se corrige monetariamente o valor da multa isolada.
Art. 114.
O sistema especial de fiscalização será aplicado a critério das autoridades fazendárias:
I –
quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;
II –
quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes a operações realizadas e aos tributos devidos;
III –
em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias que justifiquem a sua aplicação.
Parágrafo único
O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por agentes da Fazenda Municipal.
Art. 115.
Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos ou penalidades devidas ao Município não poderão
I –
participar de licitações, qualquer que seja a modalidade, promovidas pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município;
II –
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da Administração direta e indireta do Município, com excessão:
a)
da formalização dos termos e garantias necessárias à concessão da moratória;
b)
da compensação e da transação a que se referem os artigos 75 e 76.
Parágrafo único
Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária, observadas as exceções da alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo.
Art. 116.
Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínos, excluindo-se na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único
A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para vencimento de tributos ou pagamento de multa.
Art. 117.
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo único
Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.
Art. 118.
Os débitos fiscais decorrentes do naõ recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no ano civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.
Art. 118.
O débitos fiscais decorrentes do
não recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem liquidados até o seu respectivo vencimento, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994.
Parágrafo único
O valor dos débitos a que se refere este artigo será atualizado segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União, na forma prevista em lei federal.
Art. 119.
A correção monetária prevista no artigo anterior aplicar-se-á inclusive quanto aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda a importância questionada.
Parágrafo único
Se, no caso deste artigo, a importância do depósito tiver de ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclamação, o recurso ou a medida judicial, será atualizado monetariamente, na forma prevista neste Capítulo.
Art. 120.
As multas e juros de mora previstos na legislação tributária como percentagens do débito fiscal, serão calculadas sobre o respectivo montante corrigido monetariamente, nos termos deste Capítulo.
Art. 121.
A correção monetária prevista neste Capítulo aplica-se a quaisquer débitos tributários que deveriam ter sido pagos antes da vigência deste Código, se o devedor ou o seu representante legal deixar de liquidar a obrigação no primeiro trimestre civil do exercício seguinte ao em que esta lei entrar em vigor.
Parágrafo único
Fica o Órgão Executivo autorizado a conceder parcelamento dos débitos a que se refere este artigo, observadas as disposições deste Código com relação à moratória.
Art. 122.
Excluem-se das disposições do artigo anterior os débitos cuja cobrança esteja suspensa, por media administrativa ou judicial, se o devedor ou o seu representante legal já tiver depositado em moeda, a importância questionada, ou vier a fazê-lo no primeiro trimestre civil do exercício seguinte ao que esta lei entrar em vigor.
Art. 123.
A correção monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser dispensada nas hipóteses expressamente mencionadas neste Capítulo.
Art. 124.
Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo único
Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 125.
Da apreensão lavrar-se-á auto com elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art. l36.
Parágrafo único
kO auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentetor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 126.
Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 127.
As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 128.
Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1º
Quando a apreensão em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.
§ 2º
Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
Art. 129.
Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de l0 (dez) dias, regularize a situação.
Parágrafo único
Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.
Art. 130.
A notificação preliminar será feita em fórmula destacada do talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o “ciente” do notificado, e conterá, entre outros, os seguintes elementos:
I –
nome do notificador;
II –
local, dia e hora da lavratura;
III –
descrição sumária do fato que motivou a
lavratura e indicação do dispositivo legal violado, quando couber;
IV –
valor do tributo e da multa devidos, se for o caso;
V –
assinatura do notificado.
§ 1º
A notificação preliminar será
lavrada, de preferência no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado, de poderá ser datilografada ou impressa com relação às palavras rituais, devendo os claros serem preenchidos a mão einutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2º
Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
§ 3º
A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
§ 4º
O disposto no parágrafo anterior é aplicável, inclusive, aos fiscalizados ou infratores:
I –
analfabetos ou impossibilitados de assinar notificação;
II –
aos incapazes, tal como definidos na lei civil;
III –
aos responsáveis por negócios ou atividades não regularmente constituídos.
§ 5º
Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade declarará essa circunstância na notificação.
§ 6º
A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa.
Art. 131.
Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.
Art. 132.
Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
I –
quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;
II –
quando houver provas de tentativas de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III –
quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV –
quando incidir em nova falta de que
poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido l(um) ano da última notificação preliminar.
Art. 133.
Quando incompetente para notificar preliminarmente ou autuar, o agente do fisco deve e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária do Município.
Art. 134.
A representação far-se-á por escrito e conterá, além da assinatura do autor, ou seu nome, a profissão e endereço e será acompanhada de provas, ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.
Art. 135.
Recebida a representação, a autoridade competente providênciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, confrorme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivará a representação.
Art. 136.
O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem estrelinhas, emendas ou rasuras, dever:
I –
mencionar o local, dia e hora de lavratura;
II –
referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III –
descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o disposto da legislação tributária ao termo de fiscalização em que consignou a infração, quando for o caso;
IV –
conter a intimação ao infrator para pagr os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previsto.
§ 1º
As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º
A assinatura do autuante não constitui formalidade essencial à validade do outro e não implica em confissão nem a recusa agravará a pena.
§ 3º
Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.
Art. 137.
O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também os elementos deste, conforme relacionados no parágrafo único do art. 125.
Art. 138.
Da lavratura do autor será intimado o infrator:
I –
pessoalemnte, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado do original;
II –
por carta, acompanhada de cópia do auto com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou por alguém de seu domicílio;
III –
por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local com prazo não inferior a 30 ( trinta) dias, se o infrator não puder se encontrado pessoalmente ou por via posta.
Art. 140.
As intimações subssequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 138 e 139.
Art. 141.
O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados na forma prevista para as intimações, no art. 139.
Art. 142.
A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Art. 143.
A reclamação contra o lanámento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.
Art. 144.
Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação do Auto de Infração ou Notificação Fiscal, na forma do artigo anterior, poderá o contribuinte, ou seu representante legal, apresentar defesa administrativa na forma de reclamação, com efeito suspensivo.
Art. 145.
A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição, mediante o respectivo protocolo.
Art. 146.
Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará as provas que pretenda produzir e juntará logo as que possuir.
Art. 147.
Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista a servidor da repartição lançadora, a fim de informá-lo, no prazo de l0 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.
Parágrafo único
No caso de impugnação parcial da exigência e defesa apenas produzirá os efeitos regulares, se o contribuinte ou responsável promover o recolhimento da importância que entender devida até o término do respectivo prazo.
Art. 148.
Findos os prazos a que se referem os artigos 144 e 145, o dirigente da repartição fiscal responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis e protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 20 (vinte) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.
Art. 149.
As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do aratigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo servidor da Fazenda, ou ainda quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes do fisco.
Art. 150.
Findo o prazo de 20 (vinte) dias da intimação ao contribuinte ou responsável, sem pagamento do débito nem apresentação de defesa, o servidor autuante, nos 10 (dez) dias subsequentes, é obrigado a providenciar:
I –
certidão do não recolhimento do débito e da inexistência de defesa;
II –
lavratura do termo de revelia e instrução definitiva do processo;
III –
apresentação dos autos ao Chefe do Departamento de Fazenda para fins de direito.
Parágrafo único
A revelia importa em reconhecimento do débito, cabendo ao chefe do Departamento de Fazenda a aprovação ou não deste.
Art. 151.
Aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior, nos casos de pedido de parcelamento ou revelação de multa indeferido ou não cumprido em que haja manifesto recolhimento do débito, ainda que tenha havido reclamação ou recurso.
Art. 152.
A defesa ou o recurso apresentado fora do prazo legal não terá efeito suspensivo, podendo a autoridade que indeferir a respectiva petição, se for conveniente à Fazenda Municipal e houver recurso da parte, autuá-la em separado, juntando-lhe certidão das datas de intimação ao contribuinte e de sua entrega na Repartição Fiscal.
Art. 153.
Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar a defesa, o Chefe do Departamento de Fazenda, proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º
Se entender necessário, a autoridade poderá no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.
§ 2º
Verificada a hipótese do parágrafo anterior a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão.
§ 3º
A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 4º
Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto no Capítulo III deste Título e prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.
Art. 154.
A decisão, redigida com
simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou
improcedência do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos num ou noutro caso.
Art. 155.
Não sendo proferida decisão, no
prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a
parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado
procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra
• lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 156.
Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interpostos no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.
§ 1º
A ciência da decisão aplicam-se as normas e os prazos dos artigos 138 e 139.
§ 2º
O Prefeito poderá delegar ao Secretário Municipal da Fazenda, por decreto, poderes para decidir em segunda instância sobre matéria tributária.
Art. 157.
É vedado reunir em uma só petição
recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre
• mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.
Art. 158.
Das decisoes de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício para o Prefeito, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a duas vezes o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal).
Parágrafo único
Se a autoridadde julgadora deixar de recorrer de ofício, no prazo previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor o recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
Art. 159.
Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso de recurso de ofício, naõ interposto, o Prefeito tomará conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal recurso.
Art. 160.
As decisões fiscais definitivas serão cumpridas:
I –
pela notificação do sujeito passivo e, para no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
II –
pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo ou multa;
III –
pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença porventura existente;
IV –
pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda se tiver havido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;
V –
pela imediata inscrição, na dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.
Art. 161.
Nenhuma de decisão fiscal poderá deixar de ser cumprida, sob qualquer pretexo.
Art. 163.
Pertecem aos Municípios:
I –
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II –
50 % ( cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
III –
50 % ( cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seus territorios;
IV –
25 % (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V –
quota-parte do produto da arrecadação dos impostos federais sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados que constitui o FPM - Fundo de Participação dos Municípios.
Parágrafo único
As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionados no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I –
três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizados em seus territórios;
II –
até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
Art. 164.
Os impostos predial e territorial urbano têm como fato gerador a propriedade, do domínio útil ou a posse de todo qualquer bem imóvel, por natureza ou por acessão fíca, tal como definido na lei civil, situado no território do Município e que, independentemente de sua localização, satisfaça a qualquer das seguintes condições:
I –
possua área igual ou inferior a 10.000 M_2_ ( dez mil metros quadrados), independentemente de sua destinação ou efetiva exploração;
II –
não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial.
Parágrafo único
Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os promittentes cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 166.
O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura certidão negativa de débitos fiscais.
Art. 167.
Os terrenos edificaso ou não, em construção, em ruínas ou em demolição, que satisfaçam a quisquer das condições previstas no art. 164 , inclusive os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, serão inscritos no cadastro imobiliário fiscal ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao pagamento do imposto.
Art. 168.
A inscrição no cadastro imobiliário fiscal será promovida pelo contribuinte ou responsável na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento.
Parágrafo único
As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 169.
A inscrição, alteração ou retificaçaão do ofício não eximem o infrator das multas que couberem.
Art. 170.
Constitui crime de sonegação fiscal passível de detenção de dados inexados sobre o imóvel ou de valores notoriamente inferiores aos reais, nos termos da lei federal própria.
Art. 171.
Até o dia 10 ( dez) de cada mês, os
serventuários da justiça enviarão ao cadastro a imóveis,
inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca,
arrendamento ou locação, bem como averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.
Parágrafo único
O regulamento fixará a forma e as características dos extratos e comunicações, sendo facultado ao serventuário, se assim o preferir, enviar à repartição fiscal uma das vias do documento original.
Art. 172.
O imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas estabelecidas na Tabela I que integra este Código.
Parágrafo único
Considera-se valor venal do imóveis respctivos, as alíquotas estabelecidas na Tabela I que integra este Código.
I –
no caso de terrenos não edificados, em construção em ruínas ou em demolição: o valor da terra nua;
II –
nos demais casos: o valor da terra e da edificação, considerados em conjunto.
Art. 173.
Será arbitrado pela Administração e anualmente atualizado, na forma do regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta, entre outros fatores, construção, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, custo unitário da construção e os valores aferidos no mercado imobiliário.
§ 1º
Para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, a administração tributária do Município manterá permanentemente autalizados os valores venais dos imóveis, utilizando, entre outras, as seguintes fontes, em conjunto ou separadamente:
I –
declarações fornecidas obrigatoriamente pelos contribuintes;
II –
informaçoes sobre o valor dos bens imóveis de propriedade de terceiros, obtidas na forma do Código Tributário Nacional;
III –
permuta de informações fiscais com a administrações tributária do Estado, da União e de outros Municípios da mesma região geo-econômica, na forma do Código Tributário Nacional;
IV –
demais estudos, pesquisas e investigações conduzidas pela administração municipal, diretamente ou através de comissões especiais, com base nos dados do mercado imobiliário local.
§ 2º
As construções, lotes e terrenos, situados em logradouros públicos, calçadas ou asfaltos, pagarão os impostos respectivos e acrescidos de 100 % ( cem por cento) quando desprovidos de muro ou gradil e passeio.
§ 3º
As construções, lotes e terrenos dotados apenas de uma benfeitoria a que se refere o parágrafo anterior, pagarão os impostos respectivos acrescidos de 50 % ( cinquenta por cento ).
§ 4º
Os imóveis dotados apenas parcialmente de muros e passeios, ou quando estes se acharem bastante danificados estarão sujeitos ao acréscimos previsto no parágrafo anterior.
§ 5º
Será concedido um desconto de 10 % ( dez por cento) sobre os Impostos Predial e Territorial Urbano quando o pagamento for efetuado, integralmente, até a data prevista para quitação da 1_a_ parecela, ou quando este se fizer no primeiro prazo estabelecido no Regulamento.
§ 6º
As regras previstas nos parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo, não se aplicam aos contribuintes amparados pelas disposições contidas no artigo 175.
§ 7º
As benfeitorias mencionadas nos parágrafos 2, 3 e 4 deste artigo, que não se encontrarem lançadas no Cadastro Municipal, deverão ser comprovadas por certidão da Chefia do Setor de Cadastro, após vistoria efetivada pelo município, que só se dará por solicitação do proprietário.
Art. 174.
Todo terreno urbano sem edificação é considerado imóvel especulativo, tributado com acréscimo de 100 % ( cem por cento) do imposto previsto no artigo 172, sem prejuízo do disposto nos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo anterior.
Parágrafo único
Considera-se edificação, para efeito deste artigo, a construção superior a 25m 2.
Art. 175.
Fica o Prefeito Municipal
autorizado a estabelecer, por decreto, reduçoes a serem
calculadas sobre o montante do imposto territorial urbano a pagar, tendo em vista a realização, pelo contribuinte, de obras que efetivamente conduzam ao aumento do número de construções e execução de melhoramentos públicos ou particulares às expensas deste, ou a qualquer forma de almpliação ou dinamização do mercado imobiliário local.
Parágrafo único
As reduções a que se refere este artigo não poderão exceder:
I –
a 75 % ( setenta e cinco por cento) do valor do imposto territorial a pagar, no caso de efetiva construção de obras, visando a edificação definitiva do terreno nu ou à substituição de edificações de qualidade, tamanho ou características superiores às já existentes;
II –
a 50 % ( cinquenta por cento) do valor do imposto territorial a pagar, nos demais casos.
Art. 176.
O lançamento seá feito à vista de elementos constantes do cadastro imobiliário fiscal, quer declaradas pelo contribuinte, quer apuradas pelo fisco.
Art. 177.
Na hipótese de condomínio, o
imposto poderá ser lançadao em nome de um, de alguns ou de todos
os condôminios; em se tratando, porém, porém, de condôminio cujas
unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas,
• imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.
Parágrafo único
O imposto que gravar imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á o lançamento em nome do adquirente.
Art. 178.
Far-se-á o lançamento, exigindo o imposto de uma só vez ou em parcelas, conforme dispuser o regulamento.
Art. 179.
A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificados das falhas dos lançamentos substitutivos.
Parágrafo único
Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposiçãoes legais das épocas a que os mesmos se referirem, ressalvadas as disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem, resslavadas as disposiçeos expressas deste Código.
Art. 180.
É vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial urbano sobre:
I –
imóveis de propriedade da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;
II –
Templos de qualquer culto;
III –
imóveis de propriedade dos partidos
políticos;
IV –
imóveis de propriedade de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do Parágrafo 4º deste artigo.
§ 1º
O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere aos imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
§ 2º
O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos casos de entiteuse ou aforamento, devendo o imposto nesse caso, ser lançado em nome do titular do domínio útil.
§ 3º
O disposto no inciso II deste
artigo aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se pratique,
permanentemente, qualquer atividade que, pelas suas
caracterísitcas, possa ser qualificada como culto,
independentemente da fé professada; a imunidade, todavia, ser restringe ao local do uso ou posse da entidade religiosa que não satisfaça às condições estabelecidas neste artigo.
§ 4º
O disposto no inciso IV deste arigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I –
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultadi;
II –
aplicarem integralmente, no Município, os seus recursos, na manutenção dos seus objetos institucionais;
III –
manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
§ 5º
Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Prefeito Urbano os imóveis localizados fora dos aglomerados urbanos, desde que observada a existência simultânea dos seguintes requisitos:
I –
possuam área igual ou inferior a 10.000 M_2_ ( dez metros quadrados);
II –
sejam cultivados, com pouca expressão econômica ou com caráter de cultura de subsistência só ou com auxílio de sua família, pelo proprietário, título, que não detenha de fato ou de direito, quaiquer dos poderes inerentes ao domínio de outro imóvel localizado no território do município;
III –
não possuam edificações sunttuosas nem outras obras de embelezamento ou aformosamento que possuam caracterizá-los como casas de veraneio, sítios de recreio ou outro tipo qualquer de benfeitorias destinadas a habitação, lazer ou recreação;
Art. 182.
Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os Prédios ou unidades autônimas cedidos gratuitamente em sua tatalmente, parauso da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Parágrafo único
Ficam isentos do imposto predial os integrantes da Força Expedicionária Brasileira, desde que ocupem com sua família, o imóvel residencial, tudo na conformidade do regulamento.
Art. 183.
O regulamento fixará a forma e os
prazos para o reconhecimento das isenções e das imunidades a que
se refere esta Seção
Art. 184.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista abaixo, ou que a eles possam ser equiparados:
1
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congênere.
3
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres.
4
Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fanoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
6
Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação do beneficiário do plano.
7
Médicos veterinários.
8
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 0
9
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
10
- Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
11
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
12
Variação, coleta, remoção e incineração de lixo.
13
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
14
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
15
Desinfecção, imunização, desratização e congêneres.
16
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
17
Incineração de resíduos quaisquer.
18
Limpeza de chaminés.
19
Saneamento ambiental e congêneres.
20
Assistência técnica.
21
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica financeira ou administração.
22
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa.
23
Análises, inclusive de sistemas, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
24
Contabilidade, autarquia, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
25
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
26
Traduções interpretações.
27
Avaliação de bens.
28
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
29
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
30
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
31
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares
ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito a ICM).
32
Demolição.
33
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICM).
34
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.
35
Florestamento e reflorestamento.
36
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
37
Paisagismo, jardinagem e decoração (excedto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
38
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
39
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
40
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
41
Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
42
Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
43
Administração de frutos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
44
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
45
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
46
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística e literária.
47
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (fanchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
48
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
49
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
50
Despachantes.
51
Agentes de propriedade industrial.
52
Agentes de propriedade artística ou literária.
53
Leilão.
54
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
55
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
57
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
59
Diversões públicas: a) cinema, taxia dancings e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições, com cobrança de ingresso; d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
60
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
61
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissão radiofônica ou de televisão).
62
Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
63
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem
65
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
66
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
67
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM).
68
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto ( execeto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM).
69
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).
70
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
71
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
72
Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
73
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
74
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75
Cópia ou repodrução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos.
76
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia.
77
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
78
Locação de bens móveis, inclusive arredamento mercantil.
79
Funerais.
80
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
81
Tinturaria e lavanderia.
82
Taxidermia
83
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por empregados do prestador de serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados.
84
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de venda, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários ( exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
85
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio ( exceto em jornais) periódicos, rádios e televisão).
86
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atração; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.
87
Advogados.
88
Engenheiros, Arquitetos, urbanistas, Agrônomos.
89
Dentistas.
90
Economista.
91
Psicólogos.
92
Assistentes Sociais.
93
Relações Públicas.
94
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorias, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento ( este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
95
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos, transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais telefônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês ( neste item não está abrangido o ressarcimento a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
96
Transporte de natureza estritamente municipal .
97
Comunicação telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
98
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação, quando incluído no preço diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
99
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
Art. 186.
O imposto sobre serviço será devido ao Município de Lagoa da Prata:
I –
no caso de construção civil, quando a obra se localizar dentro de seu território, ainda que o prestador tenha estabelecimento ou domicílio tributário fora dele;
II –
nos demais casos, quando o
estabelecimento ou o domicílio tributário do prestador se
localizar no território do Município, ainda que o serviço seja prestado para fora dele.
Art. 187.
Contribuinte do imposto é o prestador do serviço assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no art. 184 .
Parágrafo único
As empresas ou profissionais autônomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador do serviço a comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes da Prefeitura.
Art. 188.
Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no art. 184 ficam obrigadas à inscrição no cadstro de contribuintes do imposto sobre serviços.
Parágrafo único
A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou resposável, na forma e nos prazos estipulados no regulamento.
Art. 189.
As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único
A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas que couberem.
Art. 190.
A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Art. 191.
A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do prestador do serviço.
Art. 192.
O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade, no prazo e na forma do regulamento .
Parágrafo único
A anotação de cessação da atividade não implica na quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte.
Art. 193.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço ressalvadas as seguintes hipóteses:
I –
quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será cobrado de acordo com o inciso I do artigo. 196;
II –
quando a prestação dos serviços a que se referem o itens 19 e 20 da lista do art. 184, caso em que o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:
a)
ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
b)
ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
III –
quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12, e 17, do art. 184 forem prestados por sociedades profissionais, caso em que o imposto será cobrado de acordo com inciso II do art. 196;
IV –
quando a prestação do serviços a que se referem os itens 29, 41, 42 e 56 da lista do art. 184, envolver o fornecimento de mercadorias, caso em que não se inclui na base do calculo do valor das mercadorias fornecidas.
Parágrafo único
Considera-se trabalha pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso I deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com auxílio de até 2 ( dois) empregados.
Art. 194.
No caso de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, o imposto deve ser pago de uma só vez sobre o valor da operação.
Parágrafo único
Incluem-se na base de cálculo do imposto os ônus relativos, à concessão, do crédito, ainda que cobrados em separado.
Art. 195.
Na prestação de serviços a título gratuíto, feita por contribuinte do imosto, este será calculado sobre o valor declarado pelo prestador do serviço nos documentos fiscais referentes à operação.
§ 1º
O valor declarado pelo contribuinte não poderá ser inferior ao vigente no mercado local.
§ 2º
No caso de declaração de valores notoriamnete inferiores aos vigentes no mercado local, a Fazenda Municipal arbitrará a importância a ser paga, sem presjuízo da cominação das penalidades cabíveis.
Art. 196.
O imposto será cobrado:
I –
na hipótese do inciso I do art. 193, pela aplicação, sobre o valor do UPFM ( Unidade Padrão Fiscal Municipal), dos coeficientes relacionados na Tabela II, que integra este Código, calculados para cada profissional habilitado;
II –
na hipótese do inciso III, do art. 193, pela soma dos valores obtidos na forma do inciso I deste artigo, calculados com relação a cada profissional habilitado, embora, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável;
III –
nos demais casos, pela aplicação, sobre a receita bruta mensal, doa alíquotas relacionadas na Tabela II, que integra este Código.
§ 1º
Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, adotar-se para cálculo do imposto o coeficiente ou a alíquota correspondente à atividade predominante, assim entendida, a critério da Administração, e de acordo aom a natureza das atividades:
I –
a que contribui em maior parte para a foramção da receita bruta mensal;
II –
a que ocupa maior número de pessoas;
III –
a que demanda maior prazo de execução.
§ 2º
Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será calculado e cobrado por estabelecimento.
§ 3º
Consideram-se estabelecimentos distintos, para os efeitos do parágrafo anterior:
I –
os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos, não se considerando como tal 2 (dois) ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.
§ 4º
Na hipótese do inciso II deste artigo, quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, ou ainda quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé, o imposto será calculado sobre a receita bruta arbitrada, a qual nã poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:
I –
valor das matérias primas, combustíveis e outros matériais consumidos ou aplicados no período;
II –
folha de salários pagos durante o período adicionada de todos os rendimentos pagos no período, inclusive honorários de diretores e retirads de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
III –
1/120 ( um cento e vinte avos) do valor venal do imóvel ou parte dele, e das máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, computados ao mês ou fração;
IV –
despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
Art. 197.
O lançamento do imposto far-se-á:
I –
anualmente, pelo órgão fazendário, com relação às atividades relacionadas na Tabela II, que integra este Código, quando exercidas por profissionais autônomos;
II –
mensalmente, mediante lançamento por homologação, com relação às atividades relacionads na Tabela II, que integra este Código, quando exercidas por empresa ou pessoas a ela equiparadas.
Parágrafo único
Na hipótese do inciso II do art. 193, o lançamento será feito:
I –
em nome da sociedade, quando este estiver legalmente constituída;
II –
em nome de um, de alguns ou de todos os sócios, quando se tratar de sociedade de fato, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos os sócios.
Art. 198.
A nota de tansação obedecerá aos reequisitos fixados em regulamento, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza ou a veracidade.
Art. 200.
A impressão das notas de transação dependerá de prévia autorização da repartição fazendária compentente.
Parágrafo único
As tipografias e estabelecimentos são obrigados a manter, na forma e nos prazos previstos no regulamento registros próprios das notas de transação que imprimem.
Art. 201.
Nas operações à vista, o regulamento pode estabelecer casos em que a nota de transação poderá ser substituída pelo cupão de máquina registradora.
Art. 202.
Os contribuintes de imposto sobre serviços sujeitos ao rgime de lançamento por homologação são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei à escrituração dos seguintes livros:
I –
Livro de Registro de Operações;
II –
Livro de Registro de Cadastro.
Parágrafo único
Os livros a que se refere este artigo, obedecerão aos modelos estabelecidos no regulamento.
Art. 203.
Constituem instrumentos auxiliares da escritura fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quando os auxiliares, docuementos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 204.
Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucrusal, agência ou representação, terá no referente à competência do Município, escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Art. 205.
Nenhum livro da escritura fiscal poederá ser utilizado sem prévia autentificação pela reparticão comepetente.
Art. 206.
Os contribuintes de rudimentar organização, tal como descritos no regulamento, poderão, a critério da Fazenda Municipal, serem dispensados da emissão de nota de transação a que se refere o art. 198, bem como da escrituração dos livros da escritura fiscal, relacionados no art. 202.
§ 1º
Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será pago por estimativa, com base nos montantes arbitrados pela autoridade fiscal.
§ 2º
A estimativa a que se refere o parágrafo anterior prevalecerá até prova em contrário.
Art. 207.
A fiscalização do imposto sobre serviço compete ao órgão próprio da Prefeitura e far-se-á na forma do regulamento, observados as normas deste Código.
Art. 208.
A fiscalização do imposto sobre serviço será feita sistematicamente nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exeçam atividades tributárias.
Art. 209.
O sujeito passivo forencerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os elementos a excritura fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal.
§ 1º
Os agentes fazendários, no exericício de suas atividades poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
§ 2º
Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 210.
As notas de transação a que se
refere o art. 198 e os livros da escrita fiscal relacionados no
art. 202, serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos
próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização
quando exidos, daí não podendo ser retirados, salvo para
apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes
fazendários, nos casos previstos no regulamento.
Parágrafo único
A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independentemente de prévio aviso ou notificação.
Art. 211.
É vedadeo o lançamento do ISS sobre:
I –
os serviços prestados pela União, Estados, Distrito Federal ou Município;
II –
os serviços religiosos de qualquer culto;
III –
os seviços dos partidos políticos;
IV –
os serviços prestados por instituição de educação e de assitência social.
§ 1º
O disposto no inciso I deste artigo é extensvo às autarquias no que se refere aos serviços efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos.
§ 2º
O disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à observância das normas transcritas nos incisos do Parágrafo 4º do art. 180, aplicando-se quando couber, a norma do Parágrafo 5º do mesmo artigo.
Art. 212.
Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços:
I –
as associações comunitárias e os clubes de serviços cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, estejam voltadas para o desenvolvimento da comunidade;
II –
os trabalhos autônomos e os negócios de rudimentar organização, tal como definidos no regulamento, cujas atividades, por estimativa da autoridade fiscal, não produzem renda mensal superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da UPFM ( Unidade Padrão Fiscal do Municipal);
III –
a execução, por administração ou
empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil
contratadas com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como as respectivas subempreitadas.
Art. 213.
O imposto sobre serviços não incide sobre:
I –
os serviços prestados:
a)
em relação do emprego, quer setor público, quer no privado;
b)
pelos diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal da sociedade;
II –
os serviços não relacionados na lista do art. 184 ressalvados os casos de atividades congêneres, equivalentes ou que possam ser assemelhados às constantes da citada lista.
Art. 214.
O regulamento fixará a forma e os prazos para o recolhimento da imunidade e das isenções previstas neste Capítulo.
Art. 215.
Fica o Prefeito autorizado a firmar
acordos com estabelecimentos de ensino e de serviços
médico-hospitalares, com firmas corretoras de seguro e de
capitalização, e com empresas concessionárias de serviço público, visando a estabelecer um processo permanente e automático de econtro de contas, compensando créditos tributários referentes ao imposto sobre serviços com créditos líquidos e certos das firmas e estabelecimentos acima relacionados contra a Fazenda Municipal.
Art. 216.
Sem prejuízo de outras disposiçeos que venham a ser estabelecidas pelas partes, os acordos a que se refere o artigo anterior obedecerão aos seguintes critérios básicos:
I –
os estabelecimentos que firmarem acordo pagarão o imposto sobre serviços com base em estimativa mensal;
II –
a estimativa mensal será a diferença entre o valor do imposto devido mensalmente e o valor dos serviços efetivamentes prestados ou utilizados pelo Muncípio no mesmo mês;
III –
o valor do serviço prestado ou utilizado pelo Município será igual:
a)
no caso de estabelecimento de educação, ao preço vigente no estabelecimento;
b)
no caso de serviços médico-hospitalares, ao preço estipulado pelos órgãos da previdência social;
c)
no caso de firmas corretoras de seguro e de capitalização, ao preço vigente para cada operação;
d)
no caso de empresas concessionárias de serviços público, ao preço legalmente estabelecido.
§ 1º
Os acordos a que se refere esta Seção poderão ser coletivos, respeitando-se, entretanto, a necessidade da assinatura de um acordo específico para cada um dos tiipos de atividades que caracterizam os grupos contribuintes signatários.
§ 2º
O não cumprimento, pelo contribuinte, de qualquer das clásulas do acordo, implicará na sua exclusão mediante proposta fundamentada no órgão fazendário, sendo exigido imediatamente o pagamento do imposto, sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis.
§ 3º
A exclusão de um ou de alguns contribuintes de acordo coletivo não o invalida, prejudica ou altera seus termos propósitos, permanecendo suas cláusulas sempre boas, firmes e valiosas com relação aos signatários remanescentes.
Art. 217.
As entidades imunes ao imposto, que desejarem colaborar com a municipalidade na solução dos problemas educacionais e de assistência social do Município, poderão pleitear a sua inclusão nos acordos referidos nesta Seção, caso em que a compensação compreenderá os demais tributos não abrangidos pela imunidade.
Art. 218.
A inclusão tanto dos contribuintes quanto das entidades imunes nos acordos referidos nesta Seção, far-se-á mediante solicitação dos interessados, obedecidas as condições a serem fixadas em avisos publicados na imprensa oficial ou em órgão de circulação local.
Art. 219.
Uma vez instituído no acordo de que trata o artigo anterior, o enquadramento do contribuinte no sistema de estimativa mensal a que se referem os parágrafos 0º e 2º do art. 206, independe de notificação por parte da Fazenda Municipal ou de qualquer outra formalidade.
Art. 220.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter-Vivos” - ITBI, tem como fato gerador:
I –
a transmisão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território do Município;
II –
a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia sobre imóveis situados no território do Município;
III –
a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.
Parágrafo único
O disposto neste artigo abrange os seguintes atos:
I –
compra e venda pura ou condicional;
II –
adjudicação, quando não decorrente de suscessão hereditária;
III –
os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes;
IV –
dação em pagamento;
V –
arrematação;
VI –
mandato em causa própria e seus
substabelecimentos, quando este configurarem transação e o
instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;
VII –
VIII –
tornas ou reposição que ocorram na divisão para extinção de contomínios de imóveis, quando for recebida por qualquer condôminio quota-parte, material, cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença;
IX –
permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
X –
quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedade de bens imóveis, sujeitos à tanscrição na forma da lei.
Art. 223.
O imposto não incide sobre a transmissão de bens de direitos, quando:
I –
realizada para incorporação ao patrimÔnio de pessoa jurídica em relização de capital;
II –
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade prepoderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2º
Considera-se caracterizada a atividade prepoderante, quando mais de 50% ( ciquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à aquisição, decorrer das transações mencionads no parágrafo anterior.
§ 3º
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 ( vinte e quatro) meses antes dela apurar-se-á a prepoderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 24 (vinte e quatro) primeiros meses seguintes à data do início das atividades.
§ 4º
Quando a atividade prepoderante referida no Parag. 1º deste artigo estiver evidenciada no isntrumento consecutivo da pessoa jurídica adquirente, e sujeitando-se à apuração da prepoderância nos termos do Parág. 3 deste artigo, o imposto será exigido no prazo estabelecido neste decreto, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado quando da demonstração da inexistência da referida prepoderância.
Art. 224.
São isentas do imposto as
aquisições de imóveis, quando vinculadas a programas
habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação ou a assitência de entidades ou órgãos criados pelo Poder Publico.
Art. 225.
A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º
O valor será o determinado pela Secretaria Municipal de Fazenda, através da Comissão de Avaliação constituída por Portaria do Prefeito Municipal.
§ 2º
Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:
I –
zoneamento urbano;
II –
características da região;
III –
características do terreno;
IV –
características da construção;
V –
valores aferidos no mercado imobiliário;
VI –
outros dados informativos tecnicamente
reconhecidos.
§ 3º
O valor apurado na forma deste artigo prevalecerá apenas durante o prazo de validade da respectiva guia de recolhimento do imposto.
Art. 226.
Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:
I –
na tramissão do domínio útil, um terço ( 1/3) do valor de avaliação do imóvel;
II –
na transmissão do domínio direto, dois terços ( 2/3) do valor de avaliação do imóvel;
III –
na instituição do direito real de ususfruto, uso ou habitação, a favor de terceiro, bem como na sua transferência, por alienação ao nuproprietário, um terço ( 1/3) do valor de avaliação do imóvel;
IV –
na transmissão da nuapropriedade, dois terços (2/3) do valor de avaliação do imóvel;
V –
nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou do quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis.
Art. 227.
As alíquotas do imposto são:
I –
nas trasmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação-SFH:
a)
0,5 % ( cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b)
2% ( dois por cento) sobre o valor restante;
II –
nas demais transmissões e cessões, 2% (dois por cento) .
Art. 229.
O pagamento será efetuado através de guia emitida e fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 230.
As guias terão validade pelo prazo de 30 ( trinta dias, a contar da data de sua emissão.
Art. 231.
O imposto pago será devolvido, no todo ou em parte, quando:
I –
não se completar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago, depois de comprovado tal fato, de maneira clara e indispensável, à autoridade fazendária;
II –
for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do contrato sobre o qual se tiver pago.
Art. 232.
Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, e quaisquer outros serventuários da justiça deverão, quando da prática de quaisquer atos que importarem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigir que os interessados apresentem comprovante origianl do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Art. 233.
Os escrivães, tabeliães, oficiais, de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, exame em Cartório, dos livros, registrados e outros documentos e lhe fornecer, quando solicitados, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 234.
O recolhimento do imposto, após o vencimento, sujeitar-se-á à incidêncida de:
I –
juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;
II –
correção monetária, nos termos da legisltação federal específica;
III –
multa moratória:
1
Em se tratando de recolhimenot espontâneo:
a)
de 5% ( cinco por cento) do valor corrigido do imposto, ser recolhido dentro do prazo de 30 ( trinta) dias, contados da data do vencimento;
b)
de 15% ( quinze por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido após 340 dias, contados da data do vencimento.
1
Havendo ação fiscal, de 50 % ( cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto, com redução para 20% ( vinte por cento), se recolhido dentro de 30 ( trinta) dias, contados da data da notificação do débito.
Art. 235.
A pessoa física ou jurídica que não cumprir as obrigações acessórias previstas nesta lei, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
I –
multa no valor da de 2 ( duas) UFPM, por deixar de apresentar, no prazo e forma estabelecidos nesta lei, declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos;
II –
multa no valor de 5 (cinco) UPFM:
a)
por deixar de prestar informações, quando solicitadas pelo fisco;
b)
por embargar ou impedir a ação do fisco;
c)
por deixar de exibir livros, documentos e outros elementos, quando solicitados pelo fisco;
d)
por fornecer ou apresentar ao fisco informações, declarações ou documenots inexatos ou inverídicos.
Art. 236.
Nas transações em que figurem como adquirente ou cessinário, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 237.
Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de contrução por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e ou benfeitorias, no estado em que se encontrar na ocasião do ato translativo da propriedade.
Art. 238.
O Imposto sobre Venda a Varejo de Combustível Líquido e Gasoso tem como fato gerador:
I –
a venda, cessão ou distribuição da gasolina em qualquer de seus tipos, com baixa ou alta actanagem;
II –
a venda, cessão ou distribuição de qualquer tipo de combustível gasoso, entendido como tal o que, quimado, produza calor ou luz.
Art. 239.
Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que venda diretamente combustível líquido ou gasoso ou o faça através de postos na cidade, distritos ou povoados.
Art. 240.
É da responsabilidade do contribuinte cobrar ( ou exigir) do consumidor o Imposto sobre Venda e Varejo de Combustível Líquido e Gasoso, reter seu produto e repassá-lo ao Município, no prazo e forma previsto nesta lei.
Art. 241.
O Imposto sobre Venda a Varejo de Combustível Líquido e Gasoso não incide sobre as operações com óleio diesel e óleio lubrificante.
Art. 242.
É da 3% ( três por cento) a alíquota do imposto, que será aplicada sobre o valor bruto de venda ao consumidor.
Art. 243.
O contribuinte apurará, quizenalmente, o valor do imposto devido, e o recolherá em guia própria, cujo modelo a Secretaria Municipal da Fazenda fornecerá.
Art. 244.
O imposto deverá ser recolhido através da rede bancária local, no prazo máximo de 10 ( dez) dias seguintes à quinzena em que ocorreu o fato gerador, sob pena de multa de 50 % ( cinquenta por cento) sobre o valor do tributo, acrescida da correção monetária e juros de mora, além de virtuais despesas judiciais.
Parágrafo único
O prazo previsto neste artigo será antecipado para o último dia útil da semana, quando seu vencimento recair em sábado, domingo ou feriado civil e religioso.
Art. 245.
Desprezar-se-á a fração de centavo que resultar da multiplicação do percentual (3%) do Imposto sobre o preço da venda do litro de combustível ou do quilo de gás.
Art. 246.
Para comprovação do valor do imposto devido, o contribuinte fornecerá à Secretaria Municipal da Fazenda o Mapa de Controle do Conselho Nacional de Petróleo, referente à saída de mercadoria na quinzena a que se referir, além de permitir o acesso de fiscalização a livros e documentos alusivos a esse tributo.
Art. 247.
Quando o contribuinte adquirir o combustível de empresa refinadora de petróleo, de distribuidora, ou de usina de álcool, sem vendê-lo isoladamente, para aliená-lo conjuntamente com prestação de serviços, a base de cálculo será o preço médio que for apurado na data do fato gerador, no comércio varejista da praça de Lagoa da Prata e, na falta deste, o que for apurado em arbitramento.
Art. 248.
As taxas que serão cobradas pelo Município de Lagoa da Prata têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou utilização, efetiva e potencial de serviço público específico e indispensável, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 249.
A inscrição, o lançamento, a fiscalização, a aplicação de penalidades e demais dispositivos previstos na Parte Geral deste Código, aplicam-se às taxas, salvo nos casos especialmente estipulados.
§ 1º
As taxas devidas pelo poder de polícia têm como data de ocorrência do fato gerador o dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro, ressalvadas as hipóteses do início de atividades ou da prestação do serviço, quando este determinará aquela.
§ 2º
O valor da taxa devida, na hipótese da ressalva do parágrafo anterior, ou do encerramento da prestação do serviço, será proporcional ao número de meses que faltarem parao encerramento do exercício financeiro, no primeiro caso, ou de meses transcorridos no segundo caso.
Art. 250.
A incidência e a cobraça da taxa independem:
I –
da existência de estabelecimento fixo;
II –
do efetivo ou contínuo exercício da
atividade para qual tenha sido requerido o licenciamento;
III –
da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;
IV –
o resultado financeiro da atividade exercida;
V –
o cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
Art. 251.
A taxa de Expediente tem como fato gerador a prestação de serviços adminstrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.
§ 1º
A Taxa de Expediente é devida por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços específicos a que se refere este artigo.
§ 2º
O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.
Art. 252.
A Taxa de Expediente será cobrada pela aplicação, sobre o valor da UPFM ( Unidade Padrão Fiscal Municipal), dos percentuais relacionados na Tabela III, que integra este Código.
Art. 253.
A cobrança da Taxa de Expediente será feita por meio de guia, conhecimento ou autentificação do requerimento.
Art. 254.
Ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente:
I –
os requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentados pelos órgãos da Adminstração da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que atendam as seguintes condições:
a)
sejam apresentados em papel timbrado essinados pelas autoridades competentes;
b)
refiram-se a assuntos de interesse público ou a matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea “a” deste inciso.
II –
os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observados as condições nele estabelecidas;
III –
os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos e inativos, sobre assuntos de natureza funcional;
IV –
os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais;
V –
pedidos de pagamento de despesas previamente ordenadas, bem como os requerimentos de retituição de tributos e caução.
Parágrafo único
O disposto no inciso I deste artigo, observadas as suas alíneas, aplicam-se aos requerimentos apresentados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 255.
A taxa de licença é devida em decorrência de atividade da Adminstração Pública que, no exercício do poder de polícia do Município, regula a prática do ato ou abstencão de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimento comerciais, industriais e prestadores de serviço, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 256.
A taxa será exigida nos casos de concessão da licença para:
I –
localização de estabelecimentos industriais, comerciais e de pretação de serviços;
II –
renovação para localização de
estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de
serviços;
III –
exercício de comércio eventual ou ambulante;
IV –
execução de obras, loteamentos e arruamentos ;
V –
publicidade nas vias e logradouros públicso;
VI –
acupação de áreas em vias e logradouros públicos;
VII –
exploração de pedreiras.
Art. 257.
Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção de serviços poderá iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou temporárias exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem prévia licença da Prefeitura.
Art. 258.
O contribuite que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais, ou embarçar ou procurara iludir, por qualquer meior, a apuração dos tributos, terá a licença ou inscrição do seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação as penalidades cabíveis.
Art. 259.
As atividades relacionadas nos itens 5 e 6 da Tabela IV, que integra este Código, não poderão ser iniciadas sem a concessão da respectiva licença e o pagamento da taxa devida.
Art. 260.
A Taxa de licença será cobrada pela aplicação sobre o valor da UPFM ( Unidade Padrão Fiscal Municipal) dos percentuais relacionados na Tabela IV, que integra este Codigo.
Art. 261.
A cobrança da taxa de licença será feita por meio de guia, conhecimento ou autenticação mecânica, nas condições estabelecidas na Tabela IV, que integra este Código.
Art. 262.
A Cassação, restrição ou qualquer outra modificação nos termos, prazos, locais e quaisquer outros elementos da licença, não exoneram o contribuinte do pagamento da taxa respectiva, nem dão direito à restituição do que já houver sido pago.
Art. 263.
Ficam isentos do pagamento da taxa de licença os seguintes atos e atividades:
I –
a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto no caso de imóveis em regime de efiteuse ou aforamento, quando a taxa será devida pelo titular do domínio útil;
II –
a publicidade de caráter patriótico, concernente à segurança nacional e a referente às campanhas eleitorais;
III –
a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos por:
a)
feiras de livros, exposições, concertos, palestras, conferências de demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
b)
exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
c)
candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha, observadas a legislação eleitoral em vigor.
Art. 264.
Independem de concessão de licença, e por conseguinte não está sujeito ao pagamento da taxa respectiva, o funcionamento de quisquer das repartições dos órgãos da Administração direita e das autarquias federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Art. 265.
A Taxa de Serviços Urbanos incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos edivisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição, relativo à:
I –
coleta domiciliar de lixo;
II –
conservação de calçamento ou
pavimentação;
III –
iluminação pública;
IV –
limpeza pública.
§ 1º
São contribuintes da Taxa de Serviços Urbanos os proprietáris, titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóveis localizados no território do Município que efetivamente se utilizam ou tenham à sua disposição, isolada ou cumulativamente, quaisquer dos serviços públicos a que se refere neste artigo.
§ 2º
A Taxa de Serviços Urbanos incidirá sobre cada uma das economias distintas do mesmo imóvel.
§ 3º
Aplica-se à Taxa de Serviços Urbanos a regra de solidariedade prevista no parágrafo único do art. 165.
Art. 266.
A Taxa de Serviços Urbanos incide sobre a coleta de lixo, sobre a conservação de calçamento ou pavimentação e sobre a limpeza pública, será calculada pela aplicação sobre o valor da UPFM ( Unidade Padrão Fiscal Municipal), dos percentuais fixados na Tabela V que integra este Código.
Parágrafo único
A Taxa de Iluminação Pública, incide sobre os terrenos não edificados, será calculada à razão de 30 % ( trinta por cento) sobreo valordo imposto territorial.
Art. 267.
A Taxa de Serviços Urbanos será paga anualmente, podendo o seu lançamento, bem como os prazos e formas assinalados para pagamento, coincidirem, a critério da Administração, com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 269.
A Taxa de Serviços Diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade dos seguintes serviços:
I –
depósito de liberação de bens, animais e mercadorias apreendidos;
II –
cemitérios.
Parágrafo único
A Taxa a que se refere este artigo é devida:
I –
na hipótese do inciso I deste artigo, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação dos bens, animais ou mercadorias apreendidas;
II –
na hipotese do inciso II deste artigo, pelo ato da prestação de serviços relacionados com cemitérios, sengundo as condições e formas previstas em regulamento e de acordo com as tabelas integrantes deste Código.
Art. 270.
A Taxa de Serviços Diversos será calculada mediante a aplicação, sobre o valor da UPFM ( Unidade Padrão Fiscal Municipal) dos percentuais relacionados na Tabela VI que integra este Código.
Parágrafo único
O pagamento da taxa previstano inciso I do Art. 269 não exclui o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte.
Art. 271.
A Taxa de Serviços Diversos será paga mediante guia, conhecimento ou autentificação mecânica, anteriormente à execução dos serviços.
Art. 272.
Não estão sujeitos à apreensão, respectivamente, os bens, animais e mercadorias utilizados ou propriedade da administração direta e das autarquias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelo que não se verifica, nessas hipóteses, a incidência das taxas respectivas.
Art. 273.
A taxa de Pavimentação e calçamento é devida pela execução, por órgãos da Administração direta ou indireta do Município, em regime de administração ou empreitada, dos serviços de pavimentação e calçamento de logradouraos públicos do município.
Parágrafo único
Para os efeitos de cobrança da taxa a que se refere este artigo, entende-se como serviços de pavimentação e calçamento, cumulando-se os seus respectivos custos, para efeito de cálculo da taxa:
I –
estudos e projetos;
II –
abertura, nivelamento, alinhamento, demarcação e outros serviços preliminares;
III –
limpeza aterro, escavação, campactação e serviços correlatos;
IV –
colocação ou substituição de cascalho e areia, paraleleídedo, pedra peliédrica, asfalto, concreto ou qualquer outro tipo de material utilizável no revestimento ou calçamento de vias públicas;
V –
colocação de meio-fio, guias e sarteja, caixas de ralo de demais equipamentos e instalações complementares;
VI –
pintura, sinalização, embelezamento e demais serviços de acabamento.
Art. 274.
São contribuintes da taxa de serviços urbanos os proprietários, titulares de domínio útil ou os possuidores de qualquer título de imóveis fronteiriços aos logradouros publicos, objeto da execução de obras de pavimentação e calçamento, tais como descritas no artigo anterior.
Parágrafo único
Aplica-se à taxa de pavimentação e calçamento a regra de solidariedade prevista no parágrafo único do art. 165 .
Art. 275.
O cálculo da taxa de pavimentação e calçamento será feito através de rateio, entre os contribuintes, do custo da execução dos serviços, proporcionalmente à testada de cada imóvel.
Parágrafo único
Não se aplicam as narmas do aritigo nos casos de pavimentação executada pelo loteador.
Art. 276.
No caso de unidade autônomas, independentemente da existência ou não de propriedade em condomínio, a taxa de pavimentação e calçamento será rateada entre os respectivos proprietários.
Art. 277.
No caso de servidão predial a tributação do prédio dominante não exclui a de servente e vice-versa.
Art. 278.
Não se computará, no cálculo da taxa a que se refere este capítulo, a construção de calçadas e passeios, cujo encargo passa a ser da exclusiva responsabilidade do proprietári, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a eles fronteiriços, aplicando-se, quando couber, a regra de solidariedade prevista no parágrafo único do art. 165 .
Art. 279.
Em casos excepcionais, atendendo a razões de relevante interesse público, o Prefeito pode autorizar a constução de calçadas, passeios e muros, cobrando do proprietário o custo das obras, acrescido de 15% (quinze por cento) a título de administração.
Art. 280.
A taxa de pavimentação e calçamento será paga no prazo de 30 ( trinta) dias após a notificação do lançamento, na forma estabelecida neste código.
§ 1º
A repartição fiscal manterá escrituração, em livros ou registros próprios, da relação dos contribuints da taxa de serviços urbanos incidentes sobre os seriços de pavimentação e calçamento, com todos os dados necessários à caracterização do contribuinte e ao cálculo do valor a ser pago.
§ 2º
O pagamento da taxa a que se refere o parágrafo anterior poderá ser feito de um só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I –
o pagamento parcelado vencerá juros de 1% ( um por cento) ao mês, com atualização monetária;
II –
aplicam-se ao pagamento parcelado as normas estabelecidas neste Código com relação as normas estabelecidas neste Código com relação à concessão da moratória, observadas as disposições específicas deste parágrafo;
III –
o pagament de uma só vez gozará do desconto de 30% ( trinta por cento), se efetuado no primeiros 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento;
IV –
o pedido de pagamento parcelado deverá ser feito até o 30º ( trigésimo) dia após a notificação do lançamento, sendo que o parcelamento após essa data considera-se moratória e como tal se rege
§ 3º
O número de parcelas não poderá ser superior a 12 ( doze) e nenhuma prestação mensal poderá ser inferior a 10% ( dez por cento) do valor da UPFM ( Unidade Padrão Fiscal Municipal).
§ 3º
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994.
Onúmero de parcelas não poderá ser superior a 24(vinte e quatro) e nenhuma prestação mensal poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal).
Art. 283.
Será devida a contribuição de melhoria no caso da valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas, executadas pelos órgãos da Administração direita ou indireta do Governo Municipal:
I –
abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públcas;
II –
construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III –
construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV –
serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, ascensores e instalação de comodidade públca;
V –
proteção contra secas, inundações, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, disques reitficação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI –
construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rogagem;
VII –
construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII –
aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 284.
As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas:
I –
ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;
II –
extraordinariamente, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
Art. 285.
A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis de domínio privado, situadso nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pelas obras.
§ 1º
Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do imóvel.
§ 2º
Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito a exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
Art. 286.
O cálculo da contribuição de melhoria tem como limite:
I –
total, a despesa realizada;
II –
individual, o acréscimo do valor que da
obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 1º
Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudo, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos.
§ 2º
Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respctivas zonas de influência.
Art. 287.
O cálculo da contribuição de melhoria será procedido da seguinte forma:
I –
a Administração decidirá sobre a obra ou sistema de obras a serem ressarcidas mediante a cobrança da contribuição de melhoria, lançando a sua localização em planta própria;
II –
a Administração elaborara ou encomendará o memorial descritivo da obra e seu orçamento detalhado de custo observado o disposto nos paragrafos 1º e 2º do art. 186;
III –
o órgão fazendário delimitará, na planta a que se refere o inciso I, uma área suficientemente ampla em redor da obra, objeto da cobrança, de modo a garantir o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados pela obra, sem preocupação de exclusão, nessa fase, de imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados;
IV –
o órgão fazendário relacionará em lista própria todos os imóveis que se encontrem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
V –
o órgão fazendário fixará, através de
avaliação subjetiva, o valor presumido de cada um dos imóveis
constantes da relação a que se refere o inciso IV,
independentemente dos valores que contarem do cadastro
imobiliário fiscal;
VI –
o órgão fazendário estimará, através de novas avaliações subjetivas, o valor presumido de cada imóvel após a execução da obra, levando em conta a hipótese de que a obra já estivesse concluída e em condições de influenciar no processo de formação do valor do imóvel;
VII –
o órgão fazendário lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
VIII –
o órgão fazendário lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna e na linha correspondente à idenfificação da cada imóvel, a valorização presumida em decorrência da execução da obra pública, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso
IX –
o órgão fazendário somará as quantias correspondentes a todas as valorizações presumidas, obtidas na forma do inciso anterior;
X –
a Administração decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através de cobrança da contribuição de melhoria;
XI –
o órgão fazendário calculará o valor da contribuição de melhoria devida por parte de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, através de um sistema de proporção simples ( regra de três), no qual o somatório das valorizações ( inciso IX) está para cada contribuição de melhoria;
XII –
correspondendo a uma simplificação matemática do processo estabelecido no inciso anterior, o valor de cada contribuição de melhoria poderá ser determinado multiplicando-se o valor de cada valorização ( inciso VIII) por um índice ou coeficiente correspondente ao resultado da divisão da parcela do custo a ser recuperada ( inciso X) pelo somatório das valorizações ( inciso IX).
§ 1º
A percentagem do custo da obra a ser cobrada com contribuição de melhoria, a que se refere o inciso X deste artigo, será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econÔmicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
§ 2º
Para a fiel observância do limite individual da contribuição de melhoria, como definido no inciso II do art. 286 a parcela do custo da obra a ser recuperada mediante a cobrança à soma das valorizações obtidas na forma do inciso IX deste artigo.
Art. 288.
Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Administração deverá publicar edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:
I –
deliminção da área obtida na forma do
inciso III do art. 287 e a relação dos imóveis nela compreendidos
II –
material descritivo do projeto;
III –
orçamento descritivo do projeto;
IV –
determinação da parcela de custo das
obras a ser paga por parte de cada um dos imóveis, calculado na forma do art. 287.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 289.
Os proprietários dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do art. 287, terão o prazo de 30 ( trinta) dias, a começar da data da publicação de edital a que se refere o art. 288, para a impuganção de quaiquer elementos nele constantes cabendo ao impuganante o ônus da prova.
Parágrafo único
A impuganção deverá ser
dirigida à autoridade administrativa através de petição
fundamentada, que servirá para o início do processo
administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da contibuição de melhoria.
Art. 290.
Executada a obra de melhoramento na sua totalidae ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
Art. 291.
O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, diretamente ou por edital, do:
I –
valor da contribuição de melhoria lançada;
II –
prazo para o seu pagamento, suas
prestações e vencimentos;
III –
prazo para a impugnação;
IV –
local do pagamento.
Parágrafo único
Dentro do prazo que lhe or
concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 ( trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar, ao órgão lançador, reclamação por escrito contra:
I –
o erro na localização ou quisquer outras características do imóvel;
II –
o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XII do art. 287;
III –
o número de prestações.
Art. 292.
Os requerimentos de impuganção, de reclamações, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a Administração na prática dos atos necessários o lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 293.
A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou parceladamente, aplicando-se, como couberem, as regras do Parágrafos 2º e seus incisos, e dos Parágrafos 3º, todos do art. 280.
Art. 294.
As prestações da contribuição de melhoria serão corrigidos monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais, na forma prevista em lei.
Art. 295.
O atraso no pagamento das
prestações, sujeita a contribuinte à multa de mora de 1% (um por
cento) ao mês ou fração.
Art. 296.
É lícito ao contribuinte liquidar a
contribuição de melhoria com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço de mercado foi inferior.
Art. 297.
A contribuição de melhoria não incide sobre imóveis de propriedade do poder público, exceto os prometidos a venda.
Art. 298.
Fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênis com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
Art. 299.
As isenções previstas neste Código serão requeridas e reconhecidas, na forma do regulamento.
Parágrafo único
A isenção dos tributos não exime o contribuinte ou responsável do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 300.
Fica fixado em CRr$ 10.000,00 ( Dez mil cruzeiros) o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal) (UPFM) para o exercício de 1.991.
Parágrafo único
O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal será obrigatoriamente corrigido mensalmente por Decreto do Prefeito, respeitando o índice oficial.
Art. 301.
Serão desprezadas:
I –
as frações de Cr$ 1.000,00 ( Hum mil cruzeiros) na apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição de Melhoria;
II –
as frações de Cr$ 100,00 ( Cem cruzeiros) da Unidade Padrão Fiscal Municipal, quando esta servir de base para o cálculo dos tributos ou para aplicação de multas;
III –
As frações de Cr$ 10,00 ( Dez cruzeiros) na cobrança dos tributos, multas e quaisquer outros ônus de responsabilidade do contribuinte.
Art. 302.
É vedada a participação do pessoa fazendário na arrecadação da receita municipal.
§ 1º
“Fica, entretanto, o Prefeito autorizado a instituir gratificação por produtividade ao pessoal lotado no setor de tributação, fiscalização e cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda.” (NR dada pela Lei Complementar nº26/1998)
§ 2º
Para instituição da gratifição a que se refere o Parágrafo 1º, fica o Prefeito autorizado a baixar, por decreto, o regulamento respectivo.
Art. 303.
Esta lei entrará em vigor no dia 0º de Janeiro de 1.992, revogadas as disposições em contrário.
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
_
SERVIÇOS ...........................% SOBRE O PREÇO % SOBRE A
DO SERVIÇO UPFM
01 - Médicos, inclusive análises
Clínicas, eletricidade médi-
ca, radioterapia, ultra-so-
nografia, radiografia, tomo-
grafia congêneres.................... 3 % ........... 325 %
02 - Hospitais, clínicas, sanató
rios, laboratórios de análi
ses, ambulatórios pronto-so
corros, manicômios, casas de
saúde, de repouso, de recupe
ração e congêneres................... 3 % .................
03 - Bancos de Sangue, leite, pe
le, olhos, sêmem e congêne-res.................................. 3 % .................
04 - Enfermeiros, obstetras, es-
téticos, ortópticos, fonoau
diólogos, protéticos (prote
se dentária)......................................... 101 %
05 - Assistência médica e congê-
neres previsto nos itens
01, 02 e 03 desta lista ,
prestados através de planos
de medicina de grupo, convê
nios, inclusive com empresas
para assistência a emprega-
dos...................................3 % ................
06 - Planos de saúde, prestados
por empresa que não esteja
incluída no item 05 desta
lista e que se cumpram ata
vés de serviços prestados
por terceiros, contratados
pela empresa ou apenas pago
por esta,mediante indicação
do benefício do plano................ 3 % ................
07 - Médicos veterinários.............................. 325 %
08 - Hospitais veterinários, clí
nicas veterinárias e congê-neres................................ 3 % .................
09 - Guarda, tratamento, amestra
mento, alojamento e congêne
res, relativos a animais.............. 3 % ............. 24 %
10 - Barbeiros, cabeleireiros, ma
nicures, pedicures, trata -
de pele, depilação e congê-
neres................................. 3 % ............. 61 %
11 - Banhos, duchas, sauna, mas-
sagens, ginástica e congê-
neres................................. 3 % ............. 61 %
12 - Variação, coleta, remoção e
incineração de lixo................... 3 % ............. 61 %
13 - limpeza e dragagem de por-
tos, rios e canais.................... 3 % .................
14 - Limpeza, manutenção e con-
servação de imóveis, inclu-
sive vias públicas, parques
e jardins............................. 3 % ............. 24 %
15 - Desinfecção, imunização, hi
gienização, desratização e
congêneres............................ 3 % ............. 24 %
16 - Controle e tratamento de e-
fluentes de qualquer nature
za e de agentes físicos e
biológicos............................ 3 % ............. 24 %
17 - Incineração de resíduos
quaisquer............................. 3 % ...................
18 - Limpeza de chaminés .................. 3 % ............. 24 %
19 - Saneamento ambiental e con-
gêneres............................... 3 % ............. 101 %
20 - Assistência técnica.................... 3 % ............. 203 %
21 - Assessoria ou consultoria de
qualquer natureza, não conti
da em outros itens desta lis
ta, organização, planejamen-
to, assessoria, processamen-
to de dados, consultoria tec
nica, financeira ou admins-
trativa.............................. 3 % ............... 203 %
22 - Planejamento, coordenação,
programação ou organização
técnica, financeira ou admi-
nistrativa........................... 3 % ............... 203 %
23 - Análise, inclusive de sis-
temas, exames, pesquisas e
informações, coleta e
processamento de dados de
qualquer natureza.................... 3 % ................ 203 %
24 - Contabilidade, auditoria ,
garda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres........... 3 % ............... 203 %
25 - Perícias, laudos, exames téc
nicos e análises técnicas............ 3 % ............... 61 %
26 - Traduções e interpretações........... 3 % ............... 41 %
27 - Avaliação de bens.................... 3 % ............... 61 %
28 - Datilografia, estenografia ,
expediente, secretaria em ge
ral e congêneres.................... 3 % ................ 24 %
29 - Projetos, cálculos e dese-
nhos técnicos de qualquer na
tureza............................. 3 % ................. 163 %
30 - Aerofotogrametria (Inclusive
interpretações), mapeamento,
e topografia....................... 3 % ................. 41 %
31 - Execução, por administração
empreitada ou sub empreitada
de construção civil, de
obras hidráulicas e outras
obras semelhantes e
respectiva engenharia
consultoria, inclusive
serviços auxiliares ou
complementares ( exceto o
fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador
de serviços, fora do local
da prestação de serviços
que fica sujeito a ICM)............. 1 % ................ ...
32 - Demolição........................... 1 % .....................
33 - Reparação, conservação e re-
forma de edifícios, estradas
pontes, portos e congêneres
(exeto o fornecimento de mer
cadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do
local da prestação dos servi
ços que fica sujeito a ICM)......... 1 % .....................
34 - Pesquisa, perfuração, cimenta
ção, perfilagem, estimulação
e outros serviços relacionado
com a exploração e exportação
de petróleo e gáz natural........... 3 % .....................
35 - Florestameno e reflorestamen
to.................................. 3 % .....................
36 - Escoramento e contenção de en
costas e serviços congêneres........ 1 % .....................
37 - Paisagismo, jardinagem e deco
ração (exceto o fornecimento
de mercadorias, que ficam su-
jeitas ao ICM)...................... 3 % ......................
38 - Raspagem , calafetação , poli
mento, lustração de pisos, pa
redes e divisórias.................. 3 % ............... 41 %
39 - Ensino, instrução, treinamen-
to, avaliação de conhecimento
de qualquer grau e natureza.......... 3 % ............... 24 %
40 - Planejamento, organização e a
dministração de feiras, expo-
sições, congressos e congêne-
res.................................. 3 % ............... 61 %
41 - Organização de festas e recep
ções: BUFFET (Exceto o forne-
cimento de alimentação e bebi
das, que fica sujeito ao ICM.......... 3 % ......................
42 - Administração de bens e negó-
cios de terceiros e de consor cio................................... 3 % .......................
43 - Administração de fundos mútuo
(Exceto e realizada por insti
tuições autorizadas a funcio-
nar pelo Banco Central)................ 3 % ...............
44 - Agênciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de
seguros e de planos da previ-
dência privada......................... 3 % ........... 61 %
45 - Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de
seguros e de planos de previ-
dência privada........................... 3 % .......... 61 %
46 - Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos da
propriedade industrial, artis
tica ou literária....................... 3 % .......... 61 %
47 - Agenciamento , corretagem ou
intermediação de contratos de
franquia (Franchise) e de fa-
turação (Factoring). Exetuam
se os serviços prestados por
instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central............ 3 % .......... 61 %
48 - Agenciamento , organização
promoção e execução de progra
mas de turismo e congêneres............. 3 % .......... 61 %
49 - Agenciamento , corretagem
ou intermediação de bens mó-
veis e imóveis não agrangidos
nos itens 45, 47 e 48 .................. 3 % .......... 61 %
50 - Despachantes........................................... 61 %
51 - Agentes de propriedade indus-
trial.................................................. 41 %
52 - Agentes de propriedade artís-
tica ou literária...................................... 41 %
53 - Leilão.......................... 3 % .......................
54 - Regulação de sinistros cober-
tos por contratos e seguros ,
inspeção e avaliação de reisco
para cobertura de contratos
de seguros, prevenção e gerên
cia de riscos seguráveis, pres
tados por quem não seja o pró
prio segurado ou companhia de
seguro.......................... 3 % .................. 61 %
55 - Armazenamento, depósito, car-
ga, descarga, arrumação e guar
da de bens de qualquer espécie
( exceto depósitos feitos em
instituições financeiras auto-
rizadas a funcionar pelo Banco
Central........................... 3 % ...................
56 - Guarda e estacionamento de
veículos automotores terres-tres.............................. 3 % ....................
57 - Vigilância ou segurança de
pessoas e bens.................... 3 % ....................
58 - Transporte, coleta, remessa
ou entrega de bens ou valores
centro do território do muni-
cípio............................. 3 % ................ 61 %
59 - Diversões públicas:
A - Cinemas, táxi dancings e cogeneres....................... 8 % ...................
B - Bilhares, boliches, corri das de animais e outros jogos...... 8 % .................
C - Exposições com cobrança de ingressos....................... 8 % ..................
D - Bailes, shows, festivais
recitais e congêneres, inclu
sive espetáculos que sejam
tambem transmitidos mediante
compra de direitos para tanto,
pela TV e pelo rádio............... 8 % ...................
E - Jogos eletrônicos.............. 8 % ...................
F - Competições esportivas ou
de destreza física ou intelec
tual, com ou sem a participa-
ção do espectador, inclusive
a venda de direitos à trasmis
são pelo rádio ou pela televi
são................................ 8 % ....................
60 - Distribuição e vendade bilhe
te de loteria,6cartões, pules
e cupons de apostas, sorteios
ou prêmios......................... 3 % ............... 24 %
61 - Fornecimento de música, medi-
ante transmissão por qualquer
processo , para vias públicas
ou ambientes fechadas (exceto
transmissões radiofônicas ou
de televisão....................... 3 % ...................
62 - Gravação e distribuição de
filmes e videotaipes............... 3 % .............. 41 %
63 - Fonografia, gravação de sons
ou ruídos, inclusive trucagem
dublagem e mixagem sonora.......... 3 % ............... 41 %
64 - Fotografia e cinematrografia ,
inclusive revelação ampliação
cópia, reprodução e trucagem....... 3 % ............... 41 %
65 - Produção, para terceiros, me-
diante ou sem encomenda pré-
via................................ 3 % ................ 41 %
66 - Colocação de tapetes e corti-
nas, com material fornecido
pelo usuário final do serviço...... 3 % .............. 41 %
67 - Lubrificação, limpeza e revi-
são de máquinas, veículos, a-
parelhos, e equipamentos (ex-
ceto o fornecimento de peças
e partes, que ficam sujeitas
ao ICM)............................. 3 % .............. 61 %
68 - Consertos, restauração, manu-
tençãoe conservação de máqui
nas, veículos, motores, eleva
dores ou de qualquer objeto
(exceto o fornecimento de pe-
ças e partes, que ficam sujei
tas ao ICM)......................... 3 % .............. 41 %
69 - Recondicionamento de motores
(o valor das peças fornecidas
pelo prestador do serviço fi-
ca sujeito ao ICM).................. 3 % ............. 81 %
70 - Recauchutagem ou regeneração
de peneus para o usuário final....... 3 % ............. 41 %
71 - Recondicionameto, acondicio-
namento, pintura, beneficia-
mento, lavagem, secagem tin-
gimento, galvonoplastia, ano-
dização, corte, recorte, poli
mento, plastificações congêne
res de objetos não destinados
à industrialização ou comercia
lização........................... 3 % ............... 41 %
72 - Lustração de bens móveis quan
to o serviço for prestado pa-
ra o usuário final do objeto
lustrado.......................... 3 % ................ 24 %
73 - Instalação e montagem de apa-
relhos, máquinas e equipamen-
tos, prestados ao usuário fi-
nal do serviço, excludivamen-
te com material por ele for -
necido............................ 3 % ................ 41 %
74 - Montagem industrial, presta-
da ao usuário final do servi-
ço, exclusivamente com mate-
rial por ele fornecido........... 3 % ..................
75 - Cópia ou reprodução, por quais
quer processos, de documentos
e outros papéis, plantas ou
desenhos......................... 3 % ....................
76 - Composição gráfica, foto-compo
sição, clicheria, zincografia
e fotolitografia................. 3 % ................ 41 %
77 - Colocação de molduras e afins
encadernação, gravação e dou
ração de livros, revistas e
congêneres........................ 3 % ................ 21 %
78 - Locação de bens móveis inclu-
sive arrendamento mercantil....... 3 % ............... 24 %
79 - Funerais......................... 3 % ..................
80 - Alfaiataria e costura, quan-
do o material for fornecido
pelo usuário final, exceto a-
viamento.......................... 3 % ............... 24 %
81 - Tinturaria e lavanderia........... 3 % ............... 24 %
82 - Taxidermia........................ 3 % ............... 24 %
83 - Recrutamento,agenciamento, se
leção, colocação ou forneci-
mento de mão-de-obra,mesmo em
caráter temporário, inclusive
por empregados do prestador
de serviço ou por trabalhodo-
res avulsos por ele contrata-
dos............................... 3 % ................ .
84 - Propaganda e publicidade, in-
clusive promoção de vendas ,
planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, ela-
boração de desenhos, textos
e demais materiais publicitá-
rios (exceto impressão, repro
dução ou fabricação)............. 3 %................. 61 %
85 - Veiculação de divulgação de
textos, desenhos e ou mate-
riais de publicidade, por qual
quer meio (exceto em jornais,
periódicos, rádios e TV).......... 3 % ............... 61 %
86 - Serviços portuários e aeropor
tuários, utilização de porto
ou aeroporto, atração, capata
zia, armazenamento interno,ex
terna e especial, suprimento
de água, serviços acessórios
movientação de mercadoria fo
ra do cais....................... 3 % ................
87 - Advogados............................................. 122 %
88 - Engenheiros, arquitetos, urba
nistas, agrônomos..................................... 244 %
89 - Dentistas............................................. 325 %
90 - Economistas........................................... 122 %
91 - Psicólogos............................................ 244 %
92 - Assistentes sociais................................... 122 %
93 - Relações públicas..................................... 122 %
94 - Cobrança e recebimentos por
conta de terceiros, inclusive
direitos autorais, protestos
de títulos, sustação de pro-
testos, devolução de títulos
não pagos, manutenção de títu
los vencidos, fornecimento de
posição de cobrança ou recebi
mento e outros serviços corre
latos da cobrança ou recebi-
mento (este item abrange tam-
bém os serviços prestados por
instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central)..... 3 % ................ 41 %
95 - Instituições financeiras au-
torizadas a funcionar pelo
Banco Central: Fornecido de
talão de cheques, emissão de
cheques administrativos,
transferências de fundos, de-
volução de cheques, sustação
de pagamento de cheques, or-
dens de pagamento e de crédi-
tos, por qualquer meio, emis
são e renovação de cartões
magnéticos, consultas em termi
nais eletrônicos, pagamento
por conta de terceiros, inclu
sive os feitos fora do estabe
lecimento, aluguel de cofres,
fornecimento de segunda via
de avisos de lançamento de ex
trato de contas, elaboração
de ficha cadastral, emissão de
carnes (neste item não está
abrangindo o ressarciamento, a
instituições financeiras, de
gastos cm portes de correio,
telegrama, telex e teleproces
samento, necessários à presta
ção dos serviços.................. 3 % ...................
96 - Transporte de natureza de
um para outro aparelho dentro
do mesmo município................ 3 % ................ 61 %
98 - Hospedagem em hotéis, moteis
pensões e congêneres ( o valor
da alimenção, quando incluí
do no preço da diária, fica
sujeito ao imposto sobre ser-
viços.............................. 3 % ..................
99 - Distribuição de bens de ter-
ceiros em representação de qualquer natureza.,............... 3 % ..................
_
T A B E L A V
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
COLETA DE LIXO
REFERÊNCIAS................ % SOBRE UPFM
......................... POR M2 AO ANO
1 - Unidades Residenciais ........... 0,1 %
2 - Comércio/Serviço................. 0,2 %
3 - Industrial....................... 0,2 %
4 - Agropecuária..................... 0,1 %
-------------------------------------------
_
CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
=========================_
Em geral (por metro linear ou ....
fração)........................... 0,2 %
_
LIMPEZA PÚBLICA
===============
_
Em geral (por metro linear ou.....
fração)............................ 0,2 %
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
_
SERVIÇOS ...........................% SOBRE O PREÇO % SOBRE A
DO SERVIÇO UPFM
01 - Médicos, inclusive análises
Clínicas, eletricidade médi-
ca, radioterapia, ultra-so-
nografia, radiografia, tomo-
grafia congêneres.................... 3 % ........... 325 %
02 - Hospitais, clínicas, sanató
rios, laboratórios de análi
ses, ambulatórios pronto-so
corros, manicômios, casas de
saúde, de repouso, de recupe
ração e congêneres................... 3 % .................
03 - Bancos de Sangue, leite, pe
le, olhos, sêmem e congêne-res.................................. 3 % .................
04 - Enfermeiros, obstetras, es-
téticos, ortópticos, fonoau
diólogos, protéticos (prote
se dentária)......................................... 101 %
05 - Assistência médica e congê-
neres previsto nos itens
01, 02 e 03 desta lista ,
prestados através de planos
de medicina de grupo, convê
nios, inclusive com empresas
para assistência a emprega-
dos...................................3 % ................
06 - Planos de saúde, prestados
por empresa que não esteja
incluída no item 05 desta
lista e que se cumpram ata
vés de serviços prestados
por terceiros, contratados
pela empresa ou apenas pago
por esta,mediante indicação
do benefício do plano................ 3 % ................
07 - Médicos veterinários.............................. 325 %
08 - Hospitais veterinários, clí
nicas veterinárias e congê-neres................................ 3 % .................
09 - Guarda, tratamento, amestra
mento, alojamento e congêne
res, relativos a animais.............. 3 % ............. 24 %
10 - Barbeiros, cabeleireiros, ma
nicures, pedicures, trata -
de pele, depilação e congê-
neres................................. 3 % ............. 61 %
11 - Banhos, duchas, sauna, mas-
sagens, ginástica e congê-
neres................................. 3 % ............. 61 %
12 - Variação, coleta, remoção e
incineração de lixo................... 3 % ............. 61 %
13 - limpeza e dragagem de por-
tos, rios e canais.................... 3 % .................
14 - Limpeza, manutenção e con-
servação de imóveis, inclu-
sive vias públicas, parques
e jardins............................. 3 % ............. 24 %
15 - Desinfecção, imunização, hi
gienização, desratização e
congêneres............................ 3 % ............. 24 %
16 - Controle e tratamento de e-
fluentes de qualquer nature
za e de agentes físicos e
biológicos............................ 3 % ............. 24 %
17 - Incineração de resíduos
quaisquer............................. 3 % ...................
18 - Limpeza de chaminés .................. 3 % ............. 24 %
19 - Saneamento ambiental e con-
gêneres............................... 3 % ............. 101 %
20 - Assistência técnica.................... 3 % ............. 203 %
21 - Assessoria ou consultoria de
qualquer natureza, não conti
da em outros itens desta lis
ta, organização, planejamen-
to, assessoria, processamen-
to de dados, consultoria tec
nica, financeira ou admins-
trativa.............................. 3 % ............... 203 %
22 - Planejamento, coordenação,
programação ou organização
técnica, financeira ou admi-
nistrativa........................... 3 % ............... 203 %
23 - Análise, inclusive de sis-
temas, exames, pesquisas e
informações, coleta e
processamento de dados de
qualquer natureza.................... 3 % ................ 203 %
24 - Contabilidade, auditoria ,
garda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres........... 3 % ............... 203 %
25 - Perícias, laudos, exames téc
nicos e análises técnicas............ 3 % ............... 61 %
26 - Traduções e interpretações........... 3 % ............... 41 %
27 - Avaliação de bens.................... 3 % ............... 61 %
28 - Datilografia, estenografia ,
expediente, secretaria em ge
ral e congêneres.................... 3 % ................ 24 %
29 - Projetos, cálculos e dese-
nhos técnicos de qualquer na
tureza............................. 3 % ................. 163 %
30 - Aerofotogrametria (Inclusive
interpretações), mapeamento,
e topografia....................... 3 % ................. 41 %
31 - Execução, por administração
empreitada ou sub empreitada
de construção civil, de
obras hidráulicas e outras
obras semelhantes e
respectiva engenharia
consultoria, inclusive
serviços auxiliares ou
complementares ( exceto o
fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador
de serviços, fora do local
da prestação de serviços
que fica sujeito a ICM)............. 1 % ................ ...
32 - Demolição........................... 1 % .....................
33 - Reparação, conservação e re-
forma de edifícios, estradas
pontes, portos e congêneres
(exeto o fornecimento de mer
cadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do
local da prestação dos servi
ços que fica sujeito a ICM)......... 1 % .....................
34 - Pesquisa, perfuração, cimenta
ção, perfilagem, estimulação
e outros serviços relacionado
com a exploração e exportação
de petróleo e gáz natural........... 3 % .....................
35 - Florestameno e reflorestamen
to.................................. 3 % .....................
36 - Escoramento e contenção de en
costas e serviços congêneres........ 1 % .....................
37 - Paisagismo, jardinagem e deco
ração (exceto o fornecimento
de mercadorias, que ficam su-
jeitas ao ICM)...................... 3 % ......................
38 - Raspagem , calafetação , poli
mento, lustração de pisos, pa
redes e divisórias.................. 3 % ............... 41 %
39 - Ensino, instrução, treinamen-
to, avaliação de conhecimento
de qualquer grau e natureza.......... 3 % ............... 24 %
40 - Planejamento, organização e a
dministração de feiras, expo-
sições, congressos e congêne-
res.................................. 3 % ............... 61 %
41 - Organização de festas e recep
ções: BUFFET (Exceto o forne-
cimento de alimentação e bebi
das, que fica sujeito ao ICM.......... 3 % ......................
42 - Administração de bens e negó-
cios de terceiros e de consor cio................................... 3 % .......................
43 - Administração de fundos mútuo
(Exceto e realizada por insti
tuições autorizadas a funcio-
nar pelo Banco Central)................ 3 % ...............
44 - Agênciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de
seguros e de planos da previ-
dência privada......................... 3 % ........... 61 %
45 - Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de
seguros e de planos de previ-
dência privada........................... 3 % .......... 61 %
46 - Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos da
propriedade industrial, artis
tica ou literária....................... 3 % .......... 61 %
47 - Agenciamento , corretagem ou
intermediação de contratos de
franquia (Franchise) e de fa-
turação (Factoring). Exetuam
se os serviços prestados por
instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central............ 3 % .......... 61 %
48 - Agenciamento , organização
promoção e execução de progra
mas de turismo e congêneres............. 3 % .......... 61 %
49 - Agenciamento , corretagem
ou intermediação de bens mó-
veis e imóveis não agrangidos
nos itens 45, 47 e 48 .................. 3 % .......... 61 %
50 - Despachantes........................................... 61 %
51 - Agentes de propriedade indus-
trial.................................................. 41 %
52 - Agentes de propriedade artís-
tica ou literária...................................... 41 %
53 - Leilão.......................... 3 % .......................
54 - Regulação de sinistros cober-
tos por contratos e seguros ,
inspeção e avaliação de reisco
para cobertura de contratos
de seguros, prevenção e gerên
cia de riscos seguráveis, pres
tados por quem não seja o pró
prio segurado ou companhia de
seguro.......................... 3 % .................. 61 %
55 - Armazenamento, depósito, car-
ga, descarga, arrumação e guar
da de bens de qualquer espécie
( exceto depósitos feitos em
instituições financeiras auto-
rizadas a funcionar pelo Banco
Central........................... 3 % ...................
56 - Guarda e estacionamento de
veículos automotores terres-tres.............................. 3 % ....................
57 - Vigilância ou segurança de
pessoas e bens.................... 3 % ....................
58 - Transporte, coleta, remessa
ou entrega de bens ou valores
centro do território do muni-
cípio............................. 3 % ................ 61 %
59 - Diversões públicas:
A - Cinemas, táxi dancings e cogeneres....................... 8 % ...................
B - Bilhares, boliches, corri das de animais e outros jogos...... 8 % .................
C - Exposições com cobrança de ingressos....................... 8 % ..................
D - Bailes, shows, festivais
recitais e congêneres, inclu
sive espetáculos que sejam
tambem transmitidos mediante
compra de direitos para tanto,
pela TV e pelo rádio............... 8 % ...................
E - Jogos eletrônicos.............. 8 % ...................
F - Competições esportivas ou
de destreza física ou intelec
tual, com ou sem a participa-
ção do espectador, inclusive
a venda de direitos à trasmis
são pelo rádio ou pela televi
são................................ 8 % ....................
60 - Distribuição e vendade bilhe
te de loteria,6cartões, pules
e cupons de apostas, sorteios
ou prêmios......................... 3 % ............... 24 %
61 - Fornecimento de música, medi-
ante transmissão por qualquer
processo , para vias públicas
ou ambientes fechadas (exceto
transmissões radiofônicas ou
de televisão....................... 3 % ...................
62 - Gravação e distribuição de
filmes e videotaipes............... 3 % .............. 41 %
63 - Fonografia, gravação de sons
ou ruídos, inclusive trucagem
dublagem e mixagem sonora.......... 3 % ............... 41 %
64 - Fotografia e cinematrografia ,
inclusive revelação ampliação
cópia, reprodução e trucagem....... 3 % ............... 41 %
65 - Produção, para terceiros, me-
diante ou sem encomenda pré-
via................................ 3 % ................ 41 %
66 - Colocação de tapetes e corti-
nas, com material fornecido
pelo usuário final do serviço...... 3 % .............. 41 %
67 - Lubrificação, limpeza e revi-
são de máquinas, veículos, a-
parelhos, e equipamentos (ex-
ceto o fornecimento de peças
e partes, que ficam sujeitas
ao ICM)............................. 3 % .............. 61 %
68 - Consertos, restauração, manu-
tençãoe conservação de máqui
nas, veículos, motores, eleva
dores ou de qualquer objeto
(exceto o fornecimento de pe-
ças e partes, que ficam sujei
tas ao ICM)......................... 3 % .............. 41 %
69 - Recondicionamento de motores
(o valor das peças fornecidas
pelo prestador do serviço fi-
ca sujeito ao ICM).................. 3 % ............. 81 %
70 - Recauchutagem ou regeneração
de peneus para o usuário final....... 3 % ............. 41 %
71 - Recondicionameto, acondicio-
namento, pintura, beneficia-
mento, lavagem, secagem tin-
gimento, galvonoplastia, ano-
dização, corte, recorte, poli
mento, plastificações congêne
res de objetos não destinados
à industrialização ou comercia
lização........................... 3 % ............... 41 %
72 - Lustração de bens móveis quan
to o serviço for prestado pa-
ra o usuário final do objeto
lustrado.......................... 3 % ................ 24 %
73 - Instalação e montagem de apa-
relhos, máquinas e equipamen-
tos, prestados ao usuário fi-
nal do serviço, excludivamen-
te com material por ele for -
necido............................ 3 % ................ 41 %
74 - Montagem industrial, presta-
da ao usuário final do servi-
ço, exclusivamente com mate-
rial por ele fornecido........... 3 % ..................
75 - Cópia ou reprodução, por quais
quer processos, de documentos
e outros papéis, plantas ou
desenhos......................... 3 % ....................
76 - Composição gráfica, foto-compo
sição, clicheria, zincografia
e fotolitografia................. 3 % ................ 41 %
77 - Colocação de molduras e afins
encadernação, gravação e dou
ração de livros, revistas e
congêneres........................ 3 % ................ 21 %
78 - Locação de bens móveis inclu-
sive arrendamento mercantil....... 3 % ............... 24 %
79 - Funerais......................... 3 % ..................
80 - Alfaiataria e costura, quan-
do o material for fornecido
pelo usuário final, exceto a-
viamento.......................... 3 % ............... 24 %
81 - Tinturaria e lavanderia........... 3 % ............... 24 %
82 - Taxidermia........................ 3 % ............... 24 %
83 - Recrutamento,agenciamento, se
leção, colocação ou forneci-
mento de mão-de-obra,mesmo em
caráter temporário, inclusive
por empregados do prestador
de serviço ou por trabalhodo-
res avulsos por ele contrata-
dos............................... 3 % ................ .
84 - Propaganda e publicidade, in-
clusive promoção de vendas ,
planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, ela-
boração de desenhos, textos
e demais materiais publicitá-
rios (exceto impressão, repro
dução ou fabricação)............. 3 %................. 61 %
85 - Veiculação de divulgação de
textos, desenhos e ou mate-
riais de publicidade, por qual
quer meio (exceto em jornais,
periódicos, rádios e TV).......... 3 % ............... 61 %
86 - Serviços portuários e aeropor
tuários, utilização de porto
ou aeroporto, atração, capata
zia, armazenamento interno,ex
terna e especial, suprimento
de água, serviços acessórios
movientação de mercadoria fo
ra do cais....................... 3 % ................
87 - Advogados............................................. 122 %
88 - Engenheiros, arquitetos, urba
nistas, agrônomos..................................... 244 %
89 - Dentistas............................................. 325 %
90 - Economistas........................................... 122 %
91 - Psicólogos............................................ 244 %
92 - Assistentes sociais................................... 122 %
93 - Relações públicas..................................... 122 %
94 - Cobrança e recebimentos por
conta de terceiros, inclusive
direitos autorais, protestos
de títulos, sustação de pro-
testos, devolução de títulos
não pagos, manutenção de títu
los vencidos, fornecimento de
posição de cobrança ou recebi
mento e outros serviços corre
latos da cobrança ou recebi-
mento (este item abrange tam-
bém os serviços prestados por
instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central)..... 3 % ................ 41 %
95 - Instituições financeiras au-
torizadas a funcionar pelo
Banco Central: Fornecido de
talão de cheques, emissão de
cheques administrativos,
transferências de fundos, de-
volução de cheques, sustação
de pagamento de cheques, or-
dens de pagamento e de crédi-
tos, por qualquer meio, emis
são e renovação de cartões
magnéticos, consultas em termi
nais eletrônicos, pagamento
por conta de terceiros, inclu
sive os feitos fora do estabe
lecimento, aluguel de cofres,
fornecimento de segunda via
de avisos de lançamento de ex
trato de contas, elaboração
de ficha cadastral, emissão de
carnes (neste item não está
abrangindo o ressarciamento, a
instituições financeiras, de
gastos cm portes de correio,
telegrama, telex e teleproces
samento, necessários à presta
ção dos serviços.................. 3 % ...................
96 - Transporte de natureza de
um para outro aparelho dentro
do mesmo município................ 3 % ................ 61 %
98 - Hospedagem em hotéis, moteis
pensões e congêneres ( o valor
da alimenção, quando incluí
do no preço da diária, fica
sujeito ao imposto sobre ser-
viços.............................. 3 % ..................
99 - Distribuição de bens de ter-
ceiros em representação de qualquer natureza.,............... 3 % ..................
_
T A B E L A V
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
COLETA DE LIXO
REFERÊNCIAS................ % SOBRE UPFM
......................... POR M2 AO ANO
1 - Unidades Residenciais ........... 0,1 %
2 - Comércio/Serviço................. 0,2 %
3 - Industrial....................... 0,2 %
4 - Agropecuária..................... 0,1 %
-------------------------------------------
_
CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
=========================_
Em geral (por metro linear ou ....
fração)........................... 0,2 %
_
LIMPEZA PÚBLICA
===============
_
Em geral (por metro linear ou.....
fração)............................ 0,2 %
TABELA II
Serviços | % Sobre o Valor do Serviço | % Sobre a UPFM |
01 - Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia,radiologia, tomografia e congêneres. | 3% | 200% |
04 - Enfermeiros, obstetras, estéticos, ortopédicos, fonoaudiõlogos, protéticos (prótese dentária) |
| 100% |
07 - Médicos Veterinários |
| 200% |
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 3% | 41% |
19 - Saneamento ambiental e congênere | 3% | 100% |
20 - Assistência Técnica | 3% | 100% |
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organizaçao, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. |
3% |
100% |
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 3% | 100% |
23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. |
3% |
100% |
24 - Guarda livros, técnico em contabilidade | 3% | 100% |
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. | 3% | 100% |
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do município | 3% | 41% |
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos |
| 200% |
89 - Dentistas |
| 200% |
91 – Psicólogos |
| 200% |
TABELA II
Serviços | % Sobre o Valor do Serviço | % Sobre a UPFM |
01 - Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia,radiologia, tomografia e congêneres. | 3% | 200% |
04 - Enfermeiros, obstetras, estéticos, ortopédicos, fonoaudiõlogos, protéticos (prótese dentária) |
| 100% |
07 - Médicos Veterinários |
| 200% |
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 3% | 41% |
19 - Saneamento ambiental e congênere | 3% | 100% |
20 - Assistência Técnica | 3% | 100% |
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organizaçao, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. |
3% |
100% |
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 3% | 100% |
23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. |
3% |
100% |
24 - Guarda livros, técnico em contabilidade | 3% | 100% |
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. | 3% | 100% |
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do município | 3% | 41% |
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos |
| 200% |
89 - Dentistas |
| 144% |
91 – Psicólogos |
| 200% |
100 - Contadores (nível superior), auditores. | 3% | 200% |
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.