Lei Complementar nº 38, de 20 de novembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 47, de 17 de outubro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 01 de novembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 143, de 10 de novembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 148, de 26 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 203, de 18 de julho de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 304, de 29 de outubro de 2025
Vigência entre 20 de Novembro de 2000 e 28 de Outubro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 38, de 20 de novembro de 2000
Dada por Lei Complementar nº 38, de 20 de novembro de 2000
Art. 1º.
O processo eleitoral para escolha de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da Rede Municipal de Educação será realizado conforme cronograma constante do Anexo I desta Lei, em eleição direta e secreta, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, sendo o voto de cada eleitor cadastrado considerado único e com o mesmo peso para efeito de votação e de apuração.
Parágrafo único
A eleição do Diretor e do Vice-Diretor realizar-se-á no terceiro domingo de dezembro, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.
Art. 2º.
Poderão candidatar-se a Diretor ou Vice-Diretor da escola os professores ou os técnicos superiores de educação em efetivo exercício na unidade escolar.
§ 1º
Para candidatar-se, o servidor deverá ter pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, de experiência educacional na rede municipal, e estar em exercício na unidade escolar há pelo menos 12 (doze) meses antecedentes ao dia do registro da candidatura.
§ 2º
Os professores ou técnicos superiores de educação que estejam em exercício em mais de uma unidade escolar poderão candidatar-se em apenas uma delas.
Art. 3º.
Os candidatos a Diretor e Vice-Diretor de unidade escolar comporão uma única chapa.
§ 1º
Os professores ou técnicos superiores de educação que desejarem participar da eleição na condição de candidatos deverão registrar chapa entre 25/11 e 30/11 (Anexo III).
§ 2º
O servidor que estiver em licença médica por motivo de saúde ou licença maternidade, durante o processo eleitoral, só poderá participar da eleição como candidato com anuência prévia do Médico do Trabalho designado pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata – PMLP.
§ 3º
Para que uma chapa tenha o seu registro aceito, o candidato que esteja ocupando ou tenha ocupado direção de unidade escolar da Rede Municipal de Ensino deverá apresentar à Comissão Mista Eleitoral – CE, no ato da inscrição, o Termo de Aprovação de Contas da Caixa Escolar expedida pela PMLP (Anexo XVII).
§ 4º
Os candidatos deverão estar cientes da responsabilidade da gestão de recursos públicos, conforme previsto em legislação própria, o que se refere à utilização e à prestação de contas devidamente aprovada pela PMLP (Anexo XVIII).
Art. 4º.
Poderão votar:
a)
Servidores em exercício na unidade escolar.
b)
Alunos regularmente matriculados e freqüentes na unidade escolar, com idade mínima de 16 anos, completada até a data da eleição.
c)
Mãe ou pai ou representante legal do aluno regularmente matriculado e freqüente na unidade escolar até 30/11.
§ 1º
Para fins deste artigo considera-se, também como exercício na unidade escolar, os afastamentos devidos a férias, júri e licenças: médicas, maternidade, paternidade, ao adotante, prêmio por assiduidade e para acompanhar pessoa doente.
§ 2º
Entende-se por freqüente, para os fins deste artigo, o aluno que contar no ano com o mínimo de 70% de freqüência até 31/10.
§ 3º
O servidor com exercício em unidades diferentes terá direito de votar em cada local de atuação, inclusive aquele que na data de credenciamento e no dia da eleição estiver com extensão de jornada, jornada complementar ou jornada extraordinária, comprovada pela secretaria da unidade escolar.
§ 4º
O Bibliotecário, votará somente na unidade em que estiver lotado.
Art. 5º.
Na hipótese da alínea “c” do artigo 4º o voto será único, independentemente do número de filhos matriculados na unidade escolar.
Art. 6º.
Em nenhuma hipótese o eleitor terá direito a mais de um voto em cada unidade escolar.
Art. 7º.
Para votar o eleitor deverá cadastrar-se junto à secretaria da unidade escolar, que deverá facilitar o cadastramento eleitoral, garantindo que o mesmo se dê no âmbito da escola, em período estabelecido no Anexo I.
§ 1º
No momento da votação, o eleitor cadastrado deverá apresentar documento que comprove sua identidade.
§ 2º
O eleitor que não possuir qualquer documento de identificação poderá ter sua legitimidade de votante confirmada pelo Presidente da CE, caso haja registros na secretaria da unidade escolar que possa comprovar sua identidade.
§ 3º
Não será permitido o voto por procuração.
Art. 8º.
A Comissão Mista Eleitoral com atribuições previstas nesta Lei será indicada em Assembléia Escolar convocada pela direção da unidade, no período previsto conforme cronograma (Anexo I).
§ 1º
A Comissão Mista Eleitoral será composta por representantes da comunidade escolar e por seus respectivos suplentes, a serem indicados por seus pares, conforme o seguinte:
a)
Dois representantes dos alunos, maiores de 16 anos, quando houver.
b)
Dois representantes dos pais dos alunos;
c)
Dois representantes dos professores e técnicos superiores de educação;
d)
Um representante dos demais servidores da unidade escolar.
e)
Um representante da Associação de Pais e Mestres da escola, quando houver.
§ 2º
A direção da unidade escolar deverá afixar até o dia 20/11 em locais visíveis, os nomes dos componentes da CE.
§ 3º
Não poderão compor a CE os atuais ocupantes da direção da escola, assim como o professor ou técnico superior de educação que estiverem se candidatando.
§ 4º
A Comissão Mista Eleitoral, após constituída, elegerá seu Presidente.
§ 5º
Os membros da CE deverão conduzir o processo de forma imparcial, vedado qualquer tipo de manifestação de apoio às chapas.
§ 6º
O Presidente da CE poderá convocar os suplentes para compor as equipes de trabalho dessa Comissão, não tendo esses o direito a voto nas decisões em que o titular estiver presente.
Art. 9º.
Caberá à CE planejar, organizar e presidir a eleição, deliberando sobre as questões inerentes ao processo eleitoral, garantindo o cumprimento do previsto nesta Lei, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a)
afixar, em locais públicos da unidade escolar e da comunidade, o edital de convocação para eleições (Anexo II), a relação das chapas concorrentes (Anexo IV) e os demais atos pertinentes, conforme cronograma (Anexo I);
b)
incumbir a secretaria da escola de efetivar o cadastramento dos votantes, bem como elaborar as relações de eleitores cadastrados (Anexo VII e VII/A);
c)
acompanhar o cadastramento dos votantes;
d)
conferir e rubricar as fichas cadastrais (Anexo VI) e as listas de eleitores cadastrados, dentro dos prazos previstos;
e)
receber as inscrições das chapas à direção da escola, autorizando aquelas cujos candidatos atendam às exigências previstas nesta Lei (Anexo III);
f)
receber as impugnações relativas aos candidatos e decidir sobre elas;
g)
providenciar o sorteio da ordem numérica das chapas concorrentes;
h)
elaborar e afixar a relação das chapas de candidatos a Diretor e Vice-Diretor;
i)
remeter à PMLP, cópia da relação dos candidatos a Diretor e Vice-Diretor (Anexo V);
j)
definir o número de Mesas de Votação e apuração necessárias ao bom andamento das eleições;
k)
designar e credenciar as Mesas de Votação (Anexo X);
l)
credenciar os fiscais dos candidatos que serão identificados por crachás (Anexo IX);
m)
supervisionar os trabalhos da eleição e apuração;
n)
solucionar todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem durante o processo eleitoral;
o)
remeter à PMLP os dados referentes aos componentes da chapa eleita, no dia seguinte à definição do pleito (Anexo XV);
p)
recolher todo o material das eleições, após o encerramento do processo;
q)
acondicionar, após apuração, em envelope lacrado e rubricado, as cédulas únicas sufragadas e as relações de eleitores cadastrados;
r)
acondicionar, em envelope, todo o material sobre o processo eleitoral, com lacres devidamente rubricados, que deverão ser guardados por 30 dias.
§ 1º
A direção da unidade escolar deverá colocar todos os recursos humanos e materiais possíveis à disposição da CE, para que ela possa desincumbir-se com presteza de suas atribuições.
§ 2º
A direção da unidade escolar deverá liberar, quando necessário, os servidores que compõem a CE, desde que haja possibilidade de reorganização do trabalho, garantindo o andamento normal das atividades escolares.
§ 3º
A PMLP promoverá no período de 20/11 a 25/11, reuniões com os Presidentes das CE, com o objetivo de melhor capacita-los para a condução do processo eleitoral.
Art. 10.
Os candidatos poderão promover suas campanhas eleitorais entre os votantes, respeitando-se o previsto nesta Lei.
§ 1º
Cabe à CE regulamentar a propaganda eleitoral, nos termos desta Lei.
§ 2º
A propaganda das chapas será realizada no período de 01/12 a 10/12 (Anexo I), obedecendo cronograma específico da unidade escolar a ser definido pela CE.
§ 3º
Quanto às visitas às turmas, serão assegurados 10 (dez) minutos de campanha diários em cada uma delas, em calendário com datas alternadas, definido pela CE, que garante que cada turma seja visitada no máximo uma vez ao dia, independentemente do número de chapas inscritas.
§ 4º
A CE organizará pelo menos um debate entre os candidatos, independentemente do número de chapas concorrentes, devendo divulgá-lo amplamente para todos os segmentos da comunidade escolar.
§ 5º
As campanhas eleitorais deverão ser finalizadas 24 (vinte e quatro) horas antes do início do pleito.
§ 6º
A propaganda enganosa insidiosa ou de cunho pessoal contra os candidatos deverá ser analisada pela CE que, se a entender incluída nestas características, determinará sua suspensão e as sanções que julgar conveniente.
§ 7º
Não será permitida a utilização dos recursos públicos para as atividades promocionais de campanha dos candidatos.
§ 8º
É vedada a utilização de material de consumo da escola para fins de promoção de campanha dos candidatos.
§ 9º
A Comissão Mista Eleitoral deverá decidir junto com a Direção da escola e as chapas inscritas sobre a utilização dos espaços e equipamentos da unidade para a propaganda eleitoral.
Art. 11.
Cada Mesa de Votação será composta por mesários, pelo menos 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes escolhidos entre os eleitores designados e credenciados pela CE, cuja composição será anunciada antes da eleição (Anexo X).
§ 1º
A Mesa de Votação deverá ser organizada de forma a possibilitar a escala de mesários em horários a serem definidos pela CE.
§ 2º
Os mesários escolherão entre si um Presidente e um Secretário da Mesa, que deverão acompanhar toda a votação, não podendo ausentar-se simultaneamente.
§ 3º
Na ausência temporária do Presidente, o Secretário ocupará suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
§ 4º
A dinâmica de funcionamento da Mesa deverá ser aprovada e autorizada pela CE, ouvidas todas as chapas inscritas, devendo ser anunciada antes da data da eleição.
§ 5º
Não poderão integrar a Mesa de Votação quaisquer candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade até o segundo grau inclusive, o cônjuge, bem como os servidores que estejam ocupando a direção da escola.
§ 6º
Todas as deliberações durante o processo eleitoral deverão ser registradas em atas pela CE.
Art. 12.
As Mesas de Votação, em quantidade a ser definida pela CE, serão instaladas em locais adequados e em espaço físico que assegure a privacidade e o voto secreto do eleitor.
§ 1º
Cada Mesa de Votação terá uma única urna.
§ 2º
Cada Mesa recolherá os votos dos eleitores cadastrados, no horário compreendido entre 8:30 e 17:00 horas, ininterruptamente.
§ 3º
Em cada Mesa de Votação haverá relações de eleitores cadastrados, elaboradas pela secretaria da escola e CE.
§ 4º
Não será admitida a constituição de urna exclusiva para recolher votos, seja de professores, técnicos superiores de educação, servidores, alunos, pais, mães ou responsáveis.
Art. 13.
No dia da votação o eleitor cadastrado, após a identificação, assinará a Relação de Eleitores Cadastrados (Anexo VII), receberá a cédula única, votará e colocará na urna o seu voto à vista do mesário.
§ 1º
Na hipótese de algum eleitor não constar da Relação de Eleitores Cadastrados, o Presidente da Mesa deverá consultar a secretaria da unidade e se confirmado seu cadastramento, autorizar por escrito o voto em separado.
§ 2º
O voto em separado será colocado dobrado em envelope individual, devidamente fechado, com a justificativa desse voto registrada no envelope, depositado na urna e com registro em ata para posterior apreciação pela Mesa Apuradora.
§ 3º
O eleitor que não souber ou não puder assinar o nome, lançará a impressão do polegar direito no local próprio da Relação de Eleitores Cadastrados (Anexo VII-A).
Art. 14.
O voto será dado na cédula única, de acordo com o padrão oficial (Anexo VII), devendo ter o carimbo identificador da escola e as rubricas do mesário e do Presidente da Mesa de Votação.
Art. 15.
O Secretário da Mesa deverá lavrar ata circunstanciada dos trabalhos da Mesa de Votação (Anexo XI).
Art. 16.
Cada chapa terá direito de dispor de até 02 (dois) fiscais dentre os votantes, para acompanhar a votação e a apuração dos votos.
Parágrafo único
Os fiscais solicitarão ao Presidente da Mesa de Votação o registro em ata de eventuais irregularidades.
Art. 17.
Compete à Mesa de Votação:
a)
rubricar as cédulas únicas;
b)
conduzir a votação;
c)
solucionar todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
d)
lavrar a ata de votação anotando toda as ocorrências;
e)
remeter toda documentação referente às eleições à Mesa Apuradora após concluída a votação;
Art. 19.
A apuração dos votos será efetuada imediatamente após o encerramento da votação, dentro da unidade escolar, em local definido pela CE, e em sessão única.
Parágrafo único
A apuração dos votos deverá ser observada pela CE e poderá ser acompanhada pelos candidatos e pelos fiscais.
Art. 20.
Cada Mesa de Apuração será constituída por até 4 (quatro) escrutinadores, designados e credenciados pela CE, não podendo ser integrada por nenhum dos candidatos (Anexo XII).
§ 1º
A Comissão Mista Eleitoral definirá juntamente com os candidatos o número adequado de Mesas de Apuração, considerando-se o número de votantes e de Mesas de Votação (Anexo XIII).
§ 2º
Os escrutinadores de cada Mesa de Apuração escolherão, entre si, um Presidente para coordenar os trabalhos.
Art. 21.
Antes do início da apuração, a Mesa decidirá sobre cada voto em separado, se houver, incluindo na urna a cédula de voto julgado procedente, de forma que seja garantido o seu sigilo.
Art. 22.
Havendo mais de uma Mesa de Apuração, a proclamação dos resultados será feita pelo Presidente da primeira mesa, ao qual serão enviados os demais resultados.
Art. 23.
Será considerada nula a cédula que apresentar, pelo menos, uma das seguintes características:
a)
estiver com mais de uma chapa assinalada;
b)
contiver qualquer expressão, frase, palavra ou símbolo que possa identificar o votante, além da marcação no local próprio reservado para a votação na cédula;
c)
não corresponder ao modelo oficial;
d)
não estiver rubricada pelo mesário e pelo Presidente da Mesa de Votação;
e)
não trouxer o carimbo com o nome da escola.
Art. 24.
Será considerada vencedora a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos, não computados os votos em branco e os nulos.
Parágrafo único
A eleição do Diretor importará, para o mandato correspondente, na eleição do Vice-Diretor com ele registrado.
Art. 25.
No caso de empate de 02 (duas) ou mais chapas, adotar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios para definição da chapa vencedora:
a)
aquelas cujos candidatos ao cargo de Diretor e Vice-Diretor tenham maior tempo de efetivo exercício na unidade;
b)
aquelas cujos candidatos ao cargo de Diretor e Vice-Diretor tenham maior tempo de efetivo exercício no âmbito da Rede Municipal de Educação;
c)
aquelas cujos candidatos ao cargo de Diretor e Vice-Diretor tenham maior tempo de efetivo exercício como servidor público efetivo;
d)
aquelas cujo candidato ao cargo de Diretor seja mais velho.
Art. 26.
Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a Ata de Apuração (Anexo XIV) e feita a divulgação do resultado, o Presidente da Mesa de Apuração deverá:
a)
apresentar as Atas de Votação e Apuração à Comissão Mista Eleitoral que, por sua vez, deverá encaminhá-la à PMLP para as devidas conferências e em seguida remetê-las à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b)
encaminhar à Comissão Mista Eleitoral todo o material da eleição, para a sua guarda;
c)
encaminhar o resultado da eleição para o Prefeito Municipal, para a edição da Portaria de Nomeação.
Art. 27.
Qualquer um dos membros das chapas poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, depois de divulgados os resultados pela Mesa de Apuração.
§ 1º
Os recursos sobre o processo de votação e ou apuração, serão interpostos, por escrito e devidamente fundamentados, perante a Comissão Mista Eleitoral, prevista no artigo 8º desta Lei, que decidirá no prazo 24 (vinte e quatro) horas, tornando público o resultado.
§ 2º
O prazo para interposição de recurso terá início no momento da proclamação do resultado da eleição pelo Presidente da CE e terminará às 18:00 horas do dia seguinte ao pleito.
§ 3º
Não será admitido recurso contra a votação e ou apuração se não tiver havido registro de impugnação perante a respectiva Mesa, no ato da votação ou da contagem de votos.
Art. 28.
Será nomeada a Comissão Eleitoral Central, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para acompanhar o processo eleitoral.
Art. 29.
Caso haja pedido de impugnação contra qualquer candidatura, o mesmo deverá ser entregue ao Presidente da Comissão Mista Eleitoral-CE, devidamente fundamentado.
§ 1º
A CE terá até 24 (vinte e quatro) horas para decidir a respeito das impugnações previstas no “caput” deste artigo, tornando público o resultado.
§ 2º
Na hipótese de o pedido de impugnação ser considerado pertinente pela CE, o candidato será eliminado do processo eleitoral.
Art. 30.
A posse dos eleitos ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, iniciando-se, neste mesmo dia o mandato da chapa eleita.
§ 1º
A direção em exercício deverá apresentar à chapa eleita, em Assembléia, relatório técnico-pedagógico, relatório da Caixa Escolar, do acervo documental e do inventário patrimonial e material da unidade, até o último dia letivo do ano.
§ 2º
Sendo reeleito o atual diretor, o mesmo deverá realizar, até o último dia letivo do ano, Assembléia Geral Extraordinária da Comunidade Escolar e nela apresentar relatório técnico-pedagógico, relatório da Caixa Escolar, do acervo documental e do inventário patrimonial e material da unidade de ensino.
Art. 31.
O dia das eleições será considerado letivo, dedicado exclusivamente ao processo eleitoral.
Parágrafo único
O corpo docente e os demais servidores deverão estar à disposição da escola nos seus respectivos horários de trabalho, no sentido de fazer cumprir o disposto no §1º do art. 9º desta Lei.
Art. 32.
Após o período previsto na alínea “r” do artigo 9º, o Presidente da CE, entregará todo o material das eleições devidamente lacrado à Secretaria da Escola, que se responsabilizará pela sua guarda.
Art. 33.
O mandato da direção da unidade escolar será de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição consecutiva, seja como Diretor, seja como Vice-Diretor.
Art. 34.
Será assegurada ao candidato eleito a lotação e posição na lista de acesso na escola de origem, após o término do seu mandato.
Art. 35.
O servidor que se encontrar à disposição de outro órgão ou afastado, com ou sem ônus, não poderá participar das eleições.
Art. 36.
O atual procedimento eleitoral compreende a utilização dos 18 (dezoito) anexos, abaixo discriminados, que serão enviados à Comissão Mista Eleitoral de cada unidade escolar.
Anexo I – Cronograma;
Anexo II – Edital de Convocação das Eleições;
Anexo III – Requerimento de Registro de Chapas;
Anexo IV – Ato de Divulgação das Chapas Concorrentes;
Anexo V – Relação das Chapas Inscritas;
Anexo VI – Ficha Cadastral de Eleitores;
Anexo VII – Relação de Eleitores Cadastrados;
Anexo VII-A – Relação de Eleitores Cadastrados (que não assinam);
Anexo VIII – Cédula Única;
Anexo IX – Credencial de Fiscal;
Anexo X – Ato de Designação da(s) Mesa(s) de Votação;
Anexo XI – Ata de Votação;
Anexo XII – Ato de Designação da(s) Mesa(s) de Apuração;
Anexo XIII – Ato de Designação da Mesa Única de Apuração;
Anexo XIV – Ata de Apuração;
Anexo XV – Ficha Cadastral dos Componentes da Chapa Eleita;
Anexo XVI – Termo Aprovação do Movimento Contábil-Financeiro;
Anexo XVII – Declaração.
O Presidente da Comissão Mista Eleitoral da Escola Municipal _____
______________________________, nos termos da Lei Municipal nº ____/2000, por este instrumento, afixado no prazo e na forma determinados, vem convocar os participantes: corpo docente e discente, técnicos superiores em educação e demais servidores e representantes para, na forma da legislação citada, cumprirem os preceitos das eleições para Diretores e Vice-Diretores das escolas Municipais.
Lagoa da Prata, ____/ ___/ ______.
______________________________________
Presidente da Comissão Mista Eleitoral
Sr. (a) Presidente da Comissão Mista Eleitoral da Escola Municipal _____________________________, nos termos da Lei Municipal nº _____/2000 e cientes de suas normas, os que abaixo assinam,
_______________________________________ ______________________
Nome (Candidato a Diretor) Cargo (Candidato a Diretor)
_______________________________________ ______________________
Nome (Candidato a Vice-Diretor) Cargo (Candidato a Vice-Diretor)
Vem requerer à Vossa Senhoria, neste instrumento, o registro de seus nomes, respectivamente como candidatos a Diretor e Vice-Diretor, constituindo-se a chapa completa.
Nestes termos, pedem deferimento.
Lagoa da Prata ___/ ___/ ___.
_____________________________________
Candidato a Diretor
_____________________________________
Candidato a Vice-Diretor
Despacho da Comissão Mista Eleitoral:
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
O Presidente da Comissão Mista Eleitoral da Escola Municipal __________
_____________________________________ de acordo com o disposto na Lei Municipal nº ______/2000, torna público, por esta divulgação, as chapas concorrentes às eleições, em ordem numérica, por sorteio, e os respectivos nomes dos candidatos.
Chapa nº | Nomes |
01 | Diretor: |
Vice-Diretor: | |
02 | Diretor: |
Vice-Diretor: | |
03 | Diretor: |
Vice-Diretor: | |
04 | Diretor: |
Vice-Diretor: | |
05 | Diretor: |
Vice-Diretor: | |
... | Diretor: |
Vice-Diretor: | |
... | Diretor: |
Vice-Diretor: |
Lagoa da Prata, ___/ ___/ ____.
___________________________________
Presidente da Comissão Mista Eleitoral
Escola Municipal _____________________________________ Folha nº _____
Ficha Nº
| Nome do Votante: | |
Identificação:
Professor Bibliotecário Agente/Auxiliar Administrativo Aluno Pai/Mãe/Responsável Especialista Educacional
| ||
Nome dos filhos que estudam na unidade | Turma | |
|
| |
|
| |
|
| |
Lagoa da Prata, ___/ ___/ ____.
______________________ _________________________________ Assinatura do Votante Assinatura responsável p. preenchimento
| ||
Ficha Nº
| Nome do Votante: | |
Identificação:
Professor Bibliotecário Agente/Auxiliar Administrativo Aluno Pai/Mãe/Responsável Especialista Educacional
| ||
Nome dos filhos que estudam na unidade | Turma | |
|
| |
|
| |
|
| |
Lagoa da Prata, ___/ ___/ ____.
______________________ _________________________________ Assinatura do Votante Assinatura responsável p. preenchimento
| ||
MESA DE VOTAÇÃO Nº ____________
O Presidente da Comissão Mista Eleitoral da Escola Municipal _____
_______________________________________, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Municipal nº ____/2000, por este instrumento, designa e credencia:
__________________________________________________________________
_________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
para comporem a Mesa de Votação de número ______.
Lagoa da Prata, ___/___/____.
__________________________________
Presidente da Comissão Mista Eleitoral
MESA Nº ________
Escola Municipal______________________________________
Ao(s) ___________________ dia(s) do mês de _____________ de ______, reuniu-se a Mesa de Votação acima referida.
Integram a Mesa os seguintes membros:
_________________________________
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Número (por extenso) dos eleitores desta Mesa que compareceram e votaram:
_________________________________
Número (por extenso) dos eleitores desta Mesa que deixaram de comparecer:
_________________________________
Ocorrências:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Assinaturas:
a) Mesários:
b) Fiscais:
MESA DE APURAÇÃO Nº ____________
O Presidente da Comissão Mista Eleitoral da Escola Municipal _____
_______________________________________, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Municipal nº ____/2000, por este instrumento, designa e credencia:
__________________________________________________________________
_________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
para constituírem a Mesa de Apuração encarregada dos trabalhos de escrutinação da Mesa de Votação nº _________.
Lagoa da Prata, ___/___/____.
__________________________________
Presidente da Comissão Mista Eleitoral
MESA ÚNICA DE APURAÇÃO
O Presidente da Comissão Mista Eleitoral da Escola Municipal _____
_______________________________________, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Municipal nº ____/2000, por este instrumento, designa e credencia:
__________________________________________________________________
_________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
para constituírem a Mesa de Apuração encarregada dos trabalhos de escrutinação de todas as Mesas de Votação.
Lagoa da Prata, ___/___/____.
__________________________________
Presidente da Comissão Mista Eleitoral
Ao(s) ___________________ dia(s) do mês de ______________ de _____, às _______horas, instalou-se a Mesa de Apuração para contagem dos votos da(s) Mesa(s) de votação No(s) ______________ da Escola Municipal______________
__________________________ composta dos seguintes membros:
1 - _____________________________ 2 - _____________________________
3 - _____________________________ 4 - _____________________________
Procedida a apuração, registrou-se o seguinte resultado:
Chapa Nº
Nome do Candidato a Diretor
Nº de Votos
01
02
03
04
...
NÚMERO DE INSCRITOS NA(s) MESA(s) = ________ (__________________)
VOTOS VÁLIDOS ....:_____________ (______________________)
VOTOS EM BRANCO:_____________ (______________________)
VOTOS NULOS..........:_____________ (______________________)
ABSTENÇÕES............:_____________ (______________________)
TOTAL FINAL............:_____________ (______________________)
Assinaturas dos escrutinadores:
1 - _____________________________ 2 - _____________________________
3 - _____________________________ 4 - _____________________________
Eu, _______________________________________, Presidente da CE, ratifico o resultado final escrutinado por esta Mesa de Apuração.
_____________________
Presidente da CE
Declaramos, através do presente termo, que _____________________
_______________________, candidato a _________________, biênio_________, da Escola Municipal __________________________________________, esta devidamente regular com a gestão dos recursos públicos administrados em seu(s) mandatos(s) de ____________________.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lagoa da Prata, ___/ ___/ ______.
________________________________
Secretário (a) Municipal de Educação
Na qualidade de candidato ao cargo de ___________________, biênio _________________, da Escola Municipal ___________________________, declaramos estar ciente do que dispõe a Lei Municipal nº _________/2000, e que faz parte das atribuições da direção, administrar e gerir recursos públicos, dentro dos critérios estabelecidos em legislação própria, que prevê a utilização, prestação de contas e respectiva aprovação pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lagoa da Prata, ___/ ___ / ______.
________________________
Nome Completo
CPF
O Presidente da Comissão Mista Eleitoral da Escola Municipal ______________________________________________, de acordo com a Lei Municipal nº ________/ 2000, vem informar os nomes e os dados cadastrais dos concorrentes a Diretor e Vice-Diretor desta unidade, por chapa e em ordem numérica, por sorteio das mesmas.
Chapa nº Nome dos Candidatos Cargo de Origem Função Tel. Residencial Reeleição Sim/Não
Diretor:
Vice-Diretor:
Chapa nº Nome dos Candidatos Cargo de Origem Função Tel. Residencial Reeleição Sim/Não
Diretor:
Vice-Diretor:
Chapa nº Nome dos Candidatos Cargo de Origem Função Tel. Residencial Reeleição Sim/Não
Diretor:
Vice-Diretor:
Lagoa da Prata, ____/ ____/ ______.
__________________________________
Presidente da Comissão Mista Eleitoral
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.