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Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que convoca o Oficial de Gabinete, Sérgio Tobias Duarte, para que, no prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, venha a esta Casa para falar aos Vereadores, à população e, em especial, aos Guardas Civis Municipais, a respeito dos seguintes assuntos:

Com fundamento no § 2º do Art. 90 da Resolução nº 865/2022 - Regimento Interno desta Casa, venho requerer a retirada de tramitação da Emenda apresentada ao Projeto de Lei EM nº 156/2025 que Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e permutar bem público que menciona.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, que sejam prestadas informações quanto à área de turfa recentemente atingida por incêndios em Lagoa da Prata. Em especial, solicito que seja avaliada a viabilidade de elaboração de laudo técnico especializado do terreno, por empresa ou profissional competente, com o objetivo de indicar o melhor manejo ambiental e as técnicas mais eficazes para prevenir a ocorrência de novos incêndios, bem como que seja analisada a possibilidade de atribuir aos proprietários dos terrenos a responsabilização financeira pelo custeio do eventual laudo técnico e das medidas de prevenção e recuperação ambiental.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior; ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos; ao Comandante da Guarda Civil Municipal, bem como aos demais setores competentes, que informem sobre a viabilidade de interdição da via em frente ao Campo Municipal, na Rua Alagoas, aos sábados pela manhã, durante o horário de realização da feira municipal, abrangendo o trecho compreendido entre a Avenida Brasil até a Rua Paraná.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos, e aos demais setores competentes, solicitando a possibilidade de se realizar um estudo de viabilidade técnica e financeira sobre a instalação de uma faixa de pedestres na Avenida Getúlio Vargas, no trecho compreendido entre a Rua Olegário Maciel e a Rua José Bernardes Lobato, no centro da cidade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de revitalização da Praça Dona Zazá, localizada próxima à Indústria Farmacêutica.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos e a Secretária de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, bem como aos demais setores competentes, que informem sobre a viabilidade da implementação de aulas de Zumba na Praça de Eventos, bem como em outros espaços públicos, com frequência mínima de duas vezes por semana, como forma de incentivo à prática de atividades físicas e promoção da saúde.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo; ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa quanto ao Sistema de Monitoramento por Câmeras “Olho Vivo”, em especial o seguinte: 1. Onde estão localizadas as câmeras que foram retiradas de utilização por esta Administração; 2. O valor destas câmeras e dos equipamentos agregados; 3. Se tais equipamentos ainda serão reutilizados; 4. Se há previsão de instalação de um novo sistema de monitoramento por câmeras no Município.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos; à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de realização da reforma e ampliação da Creche Dona Zuleica Machado Malta em caráter de urgência, bem como da ampliação da Creche Monteiro Lobato, ambas situadas nas proximidades do novo Conjunto Habitacional do Programa Habita Lagoa, no Bairro Monsenhor Alfredo.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária Municipal de Saúde, bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de disponibilizar às gestantes diagnosticadas com diabetes gestacional o sistema de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre Plus, por meio da Farmácia Municipal.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo; ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade; bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de realizar a avaliação dos terrenos onde se encontra a turfa, totalizando aproximadamente 44 hectares, de modo que possa ser iniciado o estudo para uma eventual desapropriação desses imóveis. Solicita-se, ainda, que seja informado se esta medida constitui, de fato, uma das estratégias para conter os problemas relacionados às queimadas na região.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado convite à Diretoria da Fundação São Carlos, para que compareça ao Plenário da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, em data a ser definida, a fim de prestar contas dos Recursos Públicos recebidos pela instituição no ano de 2025.

Com fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento Interno desta Casa, bem como no § 2º do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se retirar a leitura dos Pareceres sobre o Projeto de Lei EM nº 179/2025 e Projeto de Lei Complementar nº CM 06/2025.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que avaliem a viabilidade de realizar a grampeação dos cabos de rede existentes nos postes da cidade, visando à organização, segurança e manutenção da rede de telecomunicações.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto; e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade; bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de realizar limpeza da Praia Municipal e da revitalização do Parque Natural Municipal “Francisco de Assis Resende”, incluindo a retirada da Aquadel dentro d’água, que vem causando assoreamento no local.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos; ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos; e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade; bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de realizar melhorias no Bairro Cidade Nova, sendo elas:

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, bem como aos demais setores competentes, que informem sobre a viabilidade de realização de obra de drenagem e melhoria da infraestrutura urbana na Avenida Antenor Chagas Madeira, em especial, nas proximidades do nº 1082, bem como a esquina próxima a um açougue conhecido na região.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos e ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como aos demais setores competentes, que informem sobre a possibilidade de contratar, no mês de outubro, em alusão ao Dia do Idoso, a carreta da alegria para os idosos da Melhor Idade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Transportes e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior, bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de implantação de uma passagem elevada para travessia de pedestres em frente à Igreja São Francisco.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita o solicitando ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, e ao Secretário Municipal de Administração e Governo, bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de criação do cargo de Engenheiro Ambiental, a ser preenchido no próximo Concurso Público.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Departamento Edificações de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, solicitando ao seu Diretor-Geral, Dr. Matheus Guimarães Novais, que realize ou determine a realização de estudo técnico sobre a viabilidade da construção de uma via secundária, que possa margear a área urbanizada do Município, de modo a retirar de dentro da cidade o tráfego de veículos pesados, conforme a justificativa deste Requerimento, bem como as sugestões de trajeto a serem enviadas.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior; ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos, bem como aos demais setores competentes, que informem sobre a viabilidade de interdição imediata e total da Avenida José Bernardes Maciel, no trecho compreendido entre a Rua Maranhão e a Rua Pará, onde se encontra a obra atualmente paralisada, bem como a data exata prevista para a continuidade das obras.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos; ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos; ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior, bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a viabilidade de alteração da atual ciclovia localizada na Avenida das Palmeiras, na Praia Municipal, para que passe a ser utilizada oficialmente como pista de corrida.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Meio Ambiente, ao Secretário de Administração e Governo, bem como à Procuradoria-Geral do Município, que informem a esta Casa, se estão sendo adotadas medidas visando a desintegração da área referente à Praça Dona Dodora, situada na Avenida Fernão Dias, esquina com Rua Alexandrino Antônio de Oliveira, no Bairro Chico Miranda, de um imóvel particular situado ao lado da mencionada praça, cujos imóveis estão, atualmente, integrados em um só, cercado por muro, deixando transparecer que a área pública pertence ao proprietário particular, o que não é verdade. Se estão sendo adotadas medidas neste sentido, que nos informem quais são.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja determinada a realização de uma Audiência Pública, a ser realizada no mês de novembro de 2025, com o tema: Consciência Negra: história, lutas, cultura e resistência; com o objetivo de promover reflexões, debates e ações voltadas para a valorização e respeito à cultura afro-brasileira, o combate ao racismo e a promoção da igualdade racial em nosso município. Propomos que sejam convidados representantes de movimentos sociais, lideranças comunitárias, entidades culturais, representantes do Poder Executivo e demais autoridades ligadas à pauta da igualdade racial, além de toda a população interessada.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja determinada a realização de uma Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, com a finalidade de discutir e propor Políticas Públicas voltadas à Segurança no Trânsito e à Mobilidade Urbana em nosso Município. Proponho que sejam convidados representantes do Executivo Municipal, Poder Judiciário, Ministério Público, Forças de Segurança, SAMU, Profissionais de saúde (UPA, Hospital São Carlos) que lidam com vítimas de trânsito, Corpo de Bombeiro, Instituições de Ensino, Conselhos Municipais, lideranças comunitárias, imprensa local, pessoas com deficiência, representantes de autoescolas, mototaxistas, motoristas de aplicativos, ciclistas e pedestres, além de toda a população interessada.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, bem como aos demais setores competentes, que informem sobre a viabilidade de realização da operação tapa-buracos na esquina das Ruas Goiás e Alexandre Bernardes Primo, no Bairro São José.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a viabilidade da realização de obras de calçamento, asfaltamento ou canalização da água pluvial dentro da garagem da Prefeitura Municipal, a fim de solucionar os transtornos causados pelo acúmulo de barro e enxurradas que se formam no local durante o período chuvoso.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos, e aos demais setores competentes, solicitando a possibilidade de se realizar um estudo de viabilidade técnica e financeira sobre a instalação de uma passagem elevada ou faixa de pedestres na Avenida Brasil, no trecho localizado em frente ao Conjunto Habitacional Chico Rezende, no Bairro Marília.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, bem como o Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, que informem a esta Casa se há viabilidade técnica e orçamentária para a reforma da Praça José Gonçalves Paulino, no bairro Chico Miranda, com a implantação de aparelhos de ginástica para idosos, considerando que atualmente não há local próximo adequado para a prática de atividades físicas voltadas a essa faixa etária.

As Vereadoras infra-assinadas, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja determinada a realização de uma Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, com a finalidade de debater e propor ações voltadas à conscientização, prevenção e combate ao câncer de mama e do colo do útero, em alusão à Campanha Outubro Rosa. Propomos que sejam convidadas a Fundação Chiquita Perillo, a Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão da Mulher da OAB, a Câmara da Mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a AMAVI, bem como demais instituições e autoridades que possam contribuir com o debate e com a promoção de políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar das mulheres.

Com fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se adiar a leitura dos Pareceres sobre o Projeto de Lei Complementar EM nº 6/2025 que “REGULAMENTA AS ELEIÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA DA PRATA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, ao Secretário Municipal de Transporte e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior; ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, e à Defesa Civil Municipal, que informem a esta Casa sobre a viabilidade técnica e orçamentária para a realização de um Estudo Detalhado de Gestão de Risco e Vulnerabilidade nas áreas do município historicamente ou potencialmente afetadas por alagamentos e inundações, bem como a elaboração de um Plano de Segurança Comunitária.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de reforma da Praça Clara Luciano, localizada no Conjunto Habitacional Clara Luciano, no bairro Marília, com a implantação de academia ao ar livre, parque infantil e melhoria na iluminação pública.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja determinada a realização de uma Audiência Pública com o tema “Bem-Estar Animal e Cidadania: Políticas Públicas e Responsabilidade Compartilhada”, com o objetivo de promover um amplo debate sobre a efetividade das ações municipais voltadas à proteção, defesa e controle populacional de cães e gatos no município de Lagoa da Prata.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja determinada a realização de uma Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, com o objetivo de promover a conscientização sobre a prevenção, diagnóstico precoce e cuidados relacionados ao câncer de próstata, em alusão à Campanha Novembro Azul. Proponho que sejam convidados representantes da Fundação Chiquita Perillo, da Secretaria Municipal de Saúde, profissionais de saúde, autoridades públicas e demais instituições ou lideranças que possam contribuir com orientações, estratégias de prevenção e políticas de promoção da saúde masculina.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique; ao Secretário Municipal do Meio Ambiente; bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de construção de uma calçada destinada à prática de atividades físicas, com a devida estruturação da via e instalação de cercado na divisa com a reserva da nascente, localizada atrás da Praia Municipal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior, bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de implantação de um redutor de velocidade na Rua Eurico dos Santos Ribeiro, em frente à Praça dos Congadeiros, no bairro Marília.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, Hermano Drummond, convocando-o a comparecer a esta Casa, no prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, acompanhado pelo Diretor adjunto, Daniel Marcondes Delfino, e pelo Controlador interno, Thiago Donizete de Souza, da Autarquia Municipal, bem como de outros profissionais que entender pertinentes, para que possam prestar contas a esta Casa Legislativa e à população a respeito das atividades exercidas, projetos a serem implementados e, principalmente, sobre a situação financeira do SAAE-LP, referentes ao primeiro e segundo quadrimestre de 2025.

Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil, para instalação de Posto de Identificação na Sede da referida Casa Legislativa.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. LIMITES DE ENDIVIDAMENTO. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS 1A E 18. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. RECEITAS E DESPESAS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.

Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa. a RETIRADA de tramitação de Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$150.000,00 ”, atendendo à solicitação da Controladoria Municipal.

Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa. a RETIRADA de tramitação dos Projetos de Lei abaixo relacionados, atendendo à solicitação do Setor de Habitação: Projeto de Lei nº 066/2025, que Altera a “Lei nº 2.681, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências; Projeto de Lei nº 070/2025, que Altera a “Lei nº 2.687, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências ; e Projeto de Lei nº 072/2025, que Altera a “ Lei nº 3.145, de 22 de agosto de 2018”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.

Venho, pelo presente, na qualidade de representante do Poder Executivo Municipal, solicitar de V.Exa. a RETIRADA de tramitação de Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Lagoa da Prata/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, atualmente em apreciação por esta respeitável Casa Legislativa.