SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 85, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece o Calendário do Expediente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata até o fim do Exercício Financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.303, de 24 de dezembro de 2025 Ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.302, de 24 de dezembro de 2025 Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de 2026”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.301, de 24 de dezembro de 2025 Ementa: “Altera a “Lei nº 4.227 de 15 de Agosto de 2025” que, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lagoa da Prata para o exercício de 2026 e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 907, de 24 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o texto da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022” que Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e revoga a “Resolução nº 462, de 16 de dezembro de 2004.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.300, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a “Lei nº 4.286, de 13 de novembro de 2025” que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.299, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 970.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.298, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dá Nome à Rua I situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.297, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 286.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.296, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dá Nome à Rua K situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.295, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Mês do Laço Branco - Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher - no âmbito do Município de Lagoa da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 84, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Eleva o Padrão de Vencimento da Servidora Pública que Menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 83, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza continuidade do pagamento de Auxílio-alimentação à Aprendiz que trabalha na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, LANA FERNANDES GANDRA, no período em que ela estiver no gozo de Licença Maternidade, nos termos da Lei Municipal nº 3.769/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.294, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 750.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.293, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a “Lei nº 0288, de 16 de agosto de 1964”, que “Delimita os perímetros urbano e suburbano do Distrito de Martins Guimarães”, para redefinir o perímetro urbano do referido Distrito e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.292, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Clube Recreativo Master de Lagoa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 82, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Adicional de Formação, nos termos da “Lei Complementar nº 276, de 23 de fevereiro de 2024” c/c a “Resolução nº 886, de 12 de março de 2024.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 81, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Adicional de Formação, nos termos da “Lei Complementar nº 276, de 23 de fevereiro de 2024” c/c a “Resolução nº 886, de 12 de março de 2024.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 80, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Designa Membros da Comissão para Avaliar Formações, conforme Art. 12 da “Resolução nº 886, de 12 de março de 2024.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 79, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Regulamenta a Digitalização do Processo de Despesa nos casos de Contratações, Folhas de Pagamento e Encargos, Despesas Extraorçamentárias e Diárias de Viagem no âmbito do Poder Legislativo de Lagoa da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.291, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Percentual de Suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.290, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Percentual de Suplementação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.289, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Clube Recreativo Master de Lagoa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 906, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Regulamenta a realização de Audiências Públicas que menciona, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.288, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no Município de Lagoa da Prata - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 905, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dá nome ao Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 497, de 30 de janeiro de 2006
Decreto Legislativo nº 2, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Aprova as contas do Município de Lagoa da Prata – Exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.287, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Entidade Que Menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.286, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.285, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.030.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.284, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.283, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.282, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.281, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a AVF – Associação Esportiva Veloso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 305, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas – AUC - no âmbito do Município de Lagoa da Prata, nos termos do que estabelece a “Constituição da República de 5 de outubro de 1988”, a “Lei Nacional nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”, e a “Lei Nacional nº 12.651, de 25 de maio de 2012”, alterada pela “Lei Nacional n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.280, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Dá Nome à Rua J situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.279, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 403.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.278, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 304, de 29 de outubro de 2025 Ementa: “REGULAMENTA AS ELEIÇÕES DE DIRETOR E VICE DIREITOR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA DA PRATA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 78, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Designa Servidor Público que Menciona como Suplente Para Exercer as Atividades de Gestor de Contratos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 77, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Designa Servidor Público que Menciona como Suplente Para Exercer as Atividades de Gestor de Contratos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 76, de 27 de outubro de 2025 Ementa: Designa Servidores Públicos que Menciona como Suplentes Para Exercerem as Atividades de Apoio Técnico Durante as Sessões Plenárias da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.277, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.564.175,46. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.276, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 399.200,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.275, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 527.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.274, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 30.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.273, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 18.998,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.272, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Institui como Hino Oficial do Distrito de Martins Guimarães, do Município de Lagoa da Prata, a composição musical e letra mencionadas nesta Lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.271, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Dá Nome à Rua N situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 303, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Altera a “Lei Complementar nº 291 de 12 de Fevereiro de 2025” que, Dispõe sobre a criação de Cargo Temporário de Professor Apoio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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