Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Fabrízio Furtado de Sousa; bem como aos demais setores competentes, para que prestem as seguintes informações:
I – Quais são os critérios técnicos e administrativos adotados pelo Município para a realização de podas e cortes de árvores em vias públicas e demais espaços urbanos?
II – As referidas podas são realizadas exclusivamente mediante solicitação da população ou há planejamento prévio, estudo técnico ou avaliação ambiental que fundamente tais intervenções?
III – Existe levantamento, mapeamento ou estudo prévio acerca das espécies de aves e pássaros que habitam as árvores e áreas urbanas do Município, especialmente nos locais onde são realizadas podas ou supressões vegetais?
IV – Em caso positivo, de que forma esses estudos são considerados no momento da tomada de decisão quanto à realização de podas drásticas?
V – Há planejamento ou medidas mitigadoras previstas para garantir a preservação da fauna local, especialmente no que se refere ao deslocamento, abrigo e sobrevivência das aves após a realização dessas intervenções?
VI – O Município possui diretrizes, protocolos ou políticas públicas voltadas à proteção da avifauna urbana diante de ações de manejo arbóreo?

Apresentação do Requerimento em Plenário.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de passagem elevada em frente ao Instituto Maria Augusta Machado - IMAM, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 1580.

Apresentação do Requerimento em Plenário.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretária de Desenvolvimento Econômico, Sra. Ana Cláudia Fonseca de Melo; à Secretária de Obras e Urbanismo, Sra. Bárbara Rocha de Oliveira Baía; ao Secretário de Meio Ambiente, Sr. Fabrízio Furtado de Sousa; ao Secretário de Transporte e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, bem como aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa acerca da viabilidade das demandas apresentadas pela comunidade do bairro Cidade Jardim, cabendo a cada Secretaria manifestar-se especificamente sobre os itens relacionados à sua área de atuação, conforme segue:

Apresentação do Requerimento em Plenário.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Fabrízio Furtado de Sousa, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de uma praça no Bairro Gomes, especificamente na Rua Joaquim Gomes Pereira, esquina com a Rua Geraldo José da Silva. Caso seja constatada a viabilidade da implantação, sugere-se que os setores competentes elaborem e encaminhem, juntamente com a resposta a este Requerimento, o respectivo projeto arquitetônico da referida praça.

Apresentação do Requerimento em Plenário.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, que informe a esta
Casa o seguinte:
1 – A Administração Pública Municipal já implantou o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), estabelecido na NR-01 do Ministério do Trabalho, bem como o Programa de Geração de Riscos (PGR)?
2 – Caso a resposta seja negativa, de que forma as informações relativas a estes programas estão sendo prestadas ao e-Social?
3 – Quais as penalidades podem ser aplicadas aos gestores e técnicos públicos municipais na hipótese de descumprimento dessas obrigações legais vinculadas à saúde dos seus servidores?
4 – Os Servidores Públicos Municipais têm realizado exames médicos periódicos? Com que frequência?

Apresentação do Requerimento em Plenário.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando a Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, a Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira; e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa acerca dos seguintes dados relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Lagoa da Prata:
I – Número estimado de pessoas com diagnóstico de TEA no Município;
II – Quantidade de pacientes em acompanhamento pela rede pública;
III – Existência de fila de espera para atendimento, informando, se possível, o tempo médio;
IV – Programas, políticas ou ações específicas atualmente existentes voltadas às pessoas com TEA.

Apresentação do Requerimento em Plenário.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, bem como ao Procurador-Geral do Município, Dr. Juliano Venâncio da Silva, que informem a esta Casa, quais as providências estão sendo tomadas para o envio de um Projeto de Lei ao Legislativo visando a regulamentação de medidas afetas à limpeza pública urbana, em especial de lotes de terreno que se encontram vagos e que não recebem a devida manutenção por parte de seus proprietários, bem como a autorização para que a Administração Pública Municipal possa executar os serviços de capina e limpeza, fazendo a correspondente cobrança do proprietário do lote, a qual poderá ser lançada com a guia para pagamento do IPTU, anualmente, conforme conversa realizada entre esta Vereadora, o Prefeito Di Gianne e o Procurador-Geral do Município, recentemente, bem como a destinação de uma Retroescavadeira à municipalidade por meio de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Bruno Engler.

Apresentação do Requerimento em Plenário.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretária Municipal de Obras e Urbanismo, Bárbara Rocha Oliveira Baia, ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade de realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para o fechamento com telas de alambrado do espaço destinado à pista de skate, localizada na Rua de Lazer, no complexo turístico da Praia Municipal.

Apresentação do Requerimento em Plenário.

Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.

Apresentação do Projeto de Lei Complementar em Plenário.

Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.

Apresentação do Projeto de Lei em Plenário.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 19.561,96.

Apresentação do Projeto de Lei em Plenário.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 45.000,00.

Apresentação do Projeto de Lei em Plenário.

Altera a “Lei nº 1.062, de 1º de abril de 2003”, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências.

Apresentação do Projeto de Lei em Plenário.