SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.345, de 17 de novembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.088, de 06 de abril de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei-EXECUTIVO nº 3.690, de 02 de agosto de 2022

Vigência entre 17 de Julho de 2007 e 16 de Novembro de 2014.
Dada por Lei nº 1.523, de 17 de julho de 2007

“Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a Firmar Convênio Com Instituições Educacionais do Ensino Superior Visando a Concessão de Estágio Curricular”.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar Convênio com instituições educacionais do ensino superior visando a concessão de estágio curricular a estudantes regularmente matriculados nos seguintes cursos:

I –

Direito;

II –

Sistema de Informação;

III –

Comunicação Social;

IV –

Serviço Social;

V –

Ciências Econômicas, Contábeis ou Administração.

Art. 2º.

O Prazo do Estágio a ser concedido via Convênio será de no máximo 01 ano, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja de interesse das partes.

§ 2º

Além do interesse das partes, para prorrogação do estágio, o estagiário deverá comprovar:

I –

rendimento médio global de aproveitamento escolar não inferior a 70% (setenta por cento);

II –

aprovação em todas as matérias letivas do período em estágio.

Art. 3º.

São requisitos para elegibilidade ao estágio:

I –

estar cursando o ensino superior;

II –

residir e domiciliar-se no Município de Lagoa da Prata;

III –

estar em dia com suas obrigações eleitorais;

IV –

não possuir atividade remunerada.

Art. 4º.

A seleção dos candidatos é de responsabilidade da Comissão Parlamentar Permanente de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos.

Art. 5º.

Como critério para seleção dos estagiários serão utilizadas as tabelas de pontuação contidas no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único

Será concedido estágio ao pretendente que alcançar a maior pontuação, resultante do somatório entre as tabelas mencionadas no Caput deste Artigo, em conformidade com as vagas disponibilizadas nos termos da Portaria que regulamentará o estágio em cada exercício.

Art. 6º.

Havendo a necessidade de desempate, são critérios de priorização para o preenchimento das vagas disponibilizadas:

I –

a menor renda familiar;

II –

o maior período escolar;

III –

a melhor média de notas nas matérias específicas em cada curso.

IV –

a maior idade.

Art. 7º.

Fica autorizada a Câmara Municipal a pagar uma Bolsa mensal de complementação de estudo ao estagiário no valor equivalente a um salário mínimo.

Art. 8º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 9º.

Os estagiários que se encontram contratados sob a vigência da Lei Municipal 1380/2006 têm seus contratos automaticamente prorrogados na data de entrada em vigência desta Lei, nas mesmas condições previstas no Art. 2º deste diploma legal.

Art. 10.

Revogam-se as disposições da Lei Municipal 1.380/2006.

Art. 11.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA

Prefeito Municipal

AFONSO EUSTÁQUIO GRECO

Secretário Municipal de Fazenda

Anexo I

Renda Familiar

Valor	Pontuação
Até 1 Salário Mínimo	10
1 a 2 Salários Mínimos	8
2 a 4 Salários Mínimos	6
4 a 6 Salários Mínimos	4
Acima de 6 Salários Mínimos	2

Período Escolar

Período	Pontuação
Acima do 8º *	10
7º ao 8 º	8
5º ao 6 º	6
3º ao 4 º	4
1º ao 2 º	2

Nos Casos de cursos acima de 8 Períodos.

Média Global

Valor	Pontuação
Acima de 90	10
80,1 a 90	8
70,1 a 80	6
60,1 a 70	4
60	2

Quando o aluno cursar o 1º Período, por não ter o mesmo nota anterior, será creditado ao mesmo 2 pontos.