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O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária de Assistência Social, que informe a esta Casa se há possibilidade de se adotar ação concreta para resolver a questão da vulnerabilidade social das pessoas que têm permanecido na Praça Olinto Pinto Ribeiro (Praça do Cruzeiro), de forma a encaminhar estas pessoas para suas famílias, para um lar ou um local para residirem de forma digna.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, bem como ao Secretário de Obras e Urbanismo, que informem a esta Casa se há possibilidade de se instalar postes de energia elétrica, com as respectivas luminárias na Avenida Isabel de Castro, entre as Ruas Mato Grosso e Goiás, Centro, nesta cidade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se determinar aos fiscais municipais que notifiquem os responsáveis por construções que deixarem resíduos de material de construção, em especial massa de cimento, às margens das vias públicas e calçadas municipais, para que reparem a irregularidade, sob pena de multa prevista no Código de Posturas Municipais.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo e ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, que informem a esta Casa se há possibilidade de se realizar, com urgência, uma parceria com o Município de Santo Antônio do Monte para reformarem a ponte do Córrego Santa Luzia, que faz divisa entre os municípios de Lagoa da Prata e Santo Antônio do Monte, localizada na região rural, conhecida pelo nome de “Fundão.”

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que informe aos demais Vereadores e à população, se há possibilidade da Mesa Diretora desta Casa Legislativa devolver parte dos recursos públicos que estão depositados na conta da Câmara Municipal e que não serão gastos no corrente ano, no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para que sejam gastos com a pavimentação asfáltica das seguintes vias públicas: 1 – Rua Maria Tereza Winter, no Bairro Dona Alexandrina; 2 – Alameda dos Ipês Brancos até a Rua Professor Jacinto Ribeiro, no Bairro Cidade Jardim; 3 - Rua Eurico do Santos Ribeiro, entre as ruas Samuel Bernardes e Márcio Francisco Lacerda, no Bairro Marília; 4 - Rua Bahia, entre a Rua Goiás e a Rua dos Ferroviários, no Bairro Dona Alexandrina; 5 - Ruas Mato Grosso e Rio Grande do Sul, da Rua Bahia até a Rua Paraíba, no Bairro Santo Eugênia; 6 - Rua dos Ferroviários 7 - Rua Josino Francisco Vidal,

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando este Requerimento que convoca a Servidora Municipal da Secretaria de Educação, Senhora Suzy Aparecida Carvalho Miranda Ferreira, bem como a Nutricionista Lidiene Fernandes da Silva, a comparecerem a esta Casa no prazo regimental, para elucidarem como estão sendo entregues os kits alimentação para as famílias das crianças das creches do nosso município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo e ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, que informem a esta Casa se há possibilidade de se colocar rotatórias ou redutores de velocidade ao longo da Av. Vereador Doutor Antenor Chagas Madeira, no Bairro Marília, nesta cidade, em todos seus cruzamentos.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo e ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, que informem a esta Casa se há possibilidade de se colocar, com urgência, uma rotatória no cruzamento das ruas Divinópolis com Maria Rita Vidal, no bairro Américo Silva, em Lagoa da Prata.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, José Teófilo Filho, bem como à Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informem a esta Casa se há possibilidade de se adquirir bicicleta elétrica para uso dos Agentes de Combate às Endemias do município, no exercício de suas atribuições.

O Vereador e a Vereadora infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício à Procuradoria da República, Unidade de Divinópolis, solicitando aos Procuradores lá lotados que tomem as devidas providências para a investigação das supostas irregularidades apontadas pelo DENASUS – Departamento Nacional de Auditoria do SUS – Seção de Auditoria do Ministério da Saúde – MG, no Relatório Final da Auditoria nº 18.766.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo e ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, que informem a esta Casa se há possibilidade de sinalizar e colocar redutores de velocidade, bem como de se organizar o tráfego no cruzamento da Rua Rio Grande do Sul com Avenida Vereador Dr. Antenor Chagas Madeira e Avenida Dona Alexandrina, no Bairro Santa Helena, nesta cidade.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Sr. José Teófilo Filho, que informe a esta Casa se há possibilidade da criação de um Centro Operacional de Atendimento ao Terceiro Setor, com equipamentos e equipe multidisciplinar, compondo a equipe um assessor jurídico, para atender as entidades.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, que informe a esta Casa se há previsão para o envio de Projeto de Lei ao Legislativo visando a suspensão do prazo de validade dos Concursos Públicos homologados até 20/03/2020 e ainda em vigência na Administração Pública Municipal, face ao Estado de Calamidade Pública decretado em todo território nacional, bem como ao disposto na Lei Complementar Nacional nº 173/2020.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que a Reunião Ordinária da próxima segunda-feira, dia 09/11/2020, às 18 horas, seja antecipada para as 14 horas da mesma data.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Assistência Social, Caliméria Gonçalves Souto e Silva, que informe a esta Casa a respeito das cestas básicas doadas pelo Governo de Minas e distribuídas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Que informe o seguinte: 1 – Qual a data da retirada em Divinópolis? 2 - Quais os critérios aplicados para a distribuição das cestas básicas e quantas já foram doadas? 3 - Quantas cestas básicas ainda estão em estoque? Qual o local de armazenamento? Há previsão para a entrega destas cestas básicas armazenadas?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, bem como à Secretária de Educação, que informem a esta Casa se há possibilidade de se aplicar de imediato a Lei Complementar Municipal nº 227/2020, que concedeu o aumento de 12,84 % às Professoras municipais, considerando que até o momento o Município não conseguiu sucesso frente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para suspender a validade da Lei, gerando portanto, um passivo trabalhista enorme para a Administração Pública Municipal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa, quais as providências estão sendo tomadas no sentido de se coibir a realização de festas e eventos sociais que possam provocar aglomeração de pessoas capazes de comprometer o combate ao Coronavírus, bem como à sua propagação. Solicito ainda, que seja enviado ofício no mesmo sentido ao Ilustríssimo Representante do Ministério Público local, Curador da Saúde Pública.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa se já foram utilizados os recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais) para a Ação Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias. Se positiva a resposta, que informe em que e onde foram aplicados estes recursos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício à Diretora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Lagoa da Prata, solicitando que informe a esta Casa se há possibilidade de se disponibilizar os números dos novos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) na tarifa de água e esgoto enviada ou distribuída em todas as residências do nosso município.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício a cada um dos Vereadores Eleitos para a próxima Legislatura, encaminhando este Requerimento que solicita que eles deem continuidade à Campanha “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, com a frequente realização de Audiências Públicas e outras ações afetas ao Poder Legislativo Municipal, seja de seis em seis meses ou, no mínimo, anualmente. Solicito que seja enviado ofício também ao Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, Senhores Di-Gianne de Oliveira Nunes e Joanes Bosco Januário, respectivamente, encaminhando este Requerimento, para que possam dar continuidade e fomentar este movimento, esta campanha, que é muito importante para as mulheres de nossa cidade e que possam concretizar o sonho de um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres efetivamente ativo.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que a Reunião Ordinária do dia 28 de dezembro do corrente ano seja antecipada para o dia 22 de dezembro de 2020, uma terça-feira.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2016 da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Lagoa da Prata – Exercício de 2018.