SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.345, de 17 de novembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.088, de 06 de abril de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei-EXECUTIVO nº 3.690, de 02 de agosto de 2022

Vigência entre 6 de Abril de 2018 e 1 de Agosto de 2022.
Dada por Lei nº 3.088, de 06 de abril de 2018

TMS TMI TVL TVT TVR

“Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a Firmar Convênio Com Instituições Educacionais do Ensino Superior Visando a Concessão de Estágio Curricular”.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar Convênio com instituições educacionais do ensino superior visando a concessão de estágio curricular a estudantes regularmente matriculados nos seguintes cursos:

Art. 1º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.

I –

Direito;

I –

Direito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.

II –

Sistema de Informação;

II –

Sistema de Informação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.

III –

Comunicação Social;

III –

Ciências Econômicas, Contábeis ou Administração; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.

IV –

Serviço Social;

IV –

Comunicação Social.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.

V –

Ciências Econômicas, Contábeis ou Administração.

V –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.

Art. 2º.

O Prazo do Estágio a ser concedido via Convênio será de no máximo 01 ano, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja de interesse das partes.

§ 1º

O Estágio será encerrado, independentemente de seu prazo, a partir do final das aulas e provas do último período do curso, ainda que a colação de grau se dê em data posterior.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.

§ 2º

Além do interesse das partes, para prorrogação do estágio, o estagiário deverá comprovar:

I –

rendimento médio global de aproveitamento escolar não inferior a 70% (setenta por cento);

I –

rendimento médio global de aproveitamento escolar não inferior a 70 % (setenta por cento) durante o período do estágio junto à Câmara;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.

II –

aprovação em todas as matérias letivas do período em estágio.

II –

aprovação em todas as matérias letivas do seu Curso.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.

II –

aprovação em todas as matérias letivas do período em estágio.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017.

§ 3º

Se o estagiário for reprovado em alguma matéria do seu Curso durante o período de seu estágio na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, seu Termo de Compromisso será automaticamente rescindido.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017.

Art. 3º.

São requisitos para elegibilidade ao estágio:

I –

estar cursando o ensino superior;

II –

residir e domiciliar-se no Município de Lagoa da Prata;

III –

estar em dia com suas obrigações eleitorais;

IV –

não possuir atividade remunerada.

Art. 4º.

A seleção dos candidatos é de responsabilidade da Comissão Parlamentar Permanente de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos.

Art. 5º.

Como critério para seleção dos estagiários serão utilizadas as tabelas de pontuação contidas no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único

Será concedido estágio ao pretendente que alcançar a maior pontuação, resultante do somatório entre as tabelas mencionadas no Caput deste Artigo, em conformidade com as vagas disponibilizadas nos termos da Portaria que regulamentará o estágio em cada exercício.

Art. 6º.

Havendo a necessidade de desempate, são critérios de priorização para o preenchimento das vagas disponibilizadas:

Art. 6º.

Havendo a necessidade de desempate, são critérios de priorização para o preenchimento das vagas disponibilizadas, respectivamente, na seguinte ordem:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017.

I –

a menor renda familiar;

I –

a maior idade;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017.

II –

o maior período escolar;

II –

a menor renda familiar;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017.

III –

a melhor média de notas nas matérias específicas em cada curso.

III –

o melhor rendimento médio global de aproveitamento escolar;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017.

IV –

a maior idade.

IV –

o maior período escolar.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.001, de 14 de agosto de 2017.

Art. 7º.

Fica autorizada a Câmara Municipal a pagar uma Bolsa mensal de complementação de estudo ao estagiário no valor equivalente a um salário mínimo.

Art. 7º.

Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma Bolsa Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente a 1,2 (um vírgula dois) Salário Mínimo. (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.345, de 17 de novembro de 2014.

Art. 7º.

Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma Bolsa Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente a 1,1 (um vírgula um) Salário Mínimo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.088, de 06 de abril de 2018.

Parágrafo único

Fica autorizado também o pagamento de auxílio-transporte ao estagiário, mensalmente, no valor correspondente a 35,2% (trinta e cinco vírgula dois por cento) de uma Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata – UFMLP. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.088, de 06 de abril de 2018.

Art. 8º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 9º.

Os estagiários que se encontram contratados sob a vigência da Lei Municipal 1380/2006 têm seus contratos automaticamente prorrogados na data de entrada em vigência desta Lei, nas mesmas condições previstas no Art. 2º deste diploma legal.

Art. 10.

Revogam-se as disposições da Lei Municipal 1.380/2006.

Art. 11.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA

Prefeito Municipal

AFONSO EUSTÁQUIO GRECO

Secretário Municipal de Fazenda

Anexo I

Renda Familiar

Valor	Pontuação
Até 1 Salário Mínimo	10
1 a 2 Salários Mínimos	8
2 a 4 Salários Mínimos	6
4 a 6 Salários Mínimos	4
Acima de 6 Salários Mínimos	2

Período Escolar

Período	Pontuação
Acima do 8º *	10
7º ao 8 º	8
5º ao 6 º	6
3º ao 4 º	4
1º ao 2 º	2

Nos Casos de cursos acima de 8 Períodos.

Média Global

Valor	Pontuação
Acima de 90	10
80,1 a 90	8
70,1 a 80	6
60,1 a 70	4
60	2

Quando o aluno cursar o 1º Período, por não ter o mesmo nota anterior, será creditado ao mesmo 2 pontos.

ANEXO ÚNICO

Renda Familiar

Valor	Pontuação
Até 1 Salário Mínimo	10
1 a 2 Salários Mínimos	8
2 a 4 Salários Mínimos	6
4 a 6 Salários Mínimos	4
Acima de 6 Salários Mínimos	2

Período Escolar

Período	Pontuação
5º ao 6 º	10
7º ao 8 º	8
Acima do 8º *	6
3º ao 4 º	4
1º ao 2 º	2

Nos Casos de cursos acima de 8 Períodos.

Média Global

Valor	Pontuação
Acima de 90	10
80,1 a 90	8
70,1 a 80	6
60,1 a 70	4
60	2

Quando o aluno cursar o 1º Período, por não ter o mesmo nota anterior, será creditado ao mesmo 2 pontos.”

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 2.857, de 18 de outubro de 2016.

Lei nº 1.523, de 17 de julho de 2007