SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 64, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Nomeia Comissão de Progressão Horizontal para os Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 298, de 22 de agosto de 2025 Ementa: Altera o Inciso III do artigo 287-A da Lei Complementar nº 176, de 03 de Janeiro de 2017, que dispõe dobre a desafetação de áreas públicas, para prever a redução do diâmetro mínimo de rotatórias em situações urbanas consolidadas. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 03 de janeiro de 2017
Lei nº 4.239, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.238, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.966.275,28. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.237, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.236, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 321.750,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.235, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.400.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.234, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.233, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.130.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.232, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 550.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.231, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.230, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Dá Nome à Rua L situada no Residencial Conquista, no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.229, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Lagoa da Prata a fornecer leite em pó aos alunos da rede pública municipal para consumo em casa, como complemento nutricional e reforço da merenda escolar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.228, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a ACELT – Associação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Lagoa da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.227, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lagoa da Prata para o exercício de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 297, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 291, de 12 de Fevereiro de 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 291, de 12 de fevereiro de 2025
Portaria nº 63, de 13 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza Cessão de Servidor Público que menciona ao Estado de Minas Gerais / Polícia Civil / Instituto de Identificação de Minas Gerais, sem ônus para o Estado e com ônus para a Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 62, de 31 de julho de 2025 Ementa: DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 35, de 25 de abril de 2025
Portaria nº 61, de 31 de julho de 2025 Ementa: Designa Servidores Públicos que Menciona Para Exercerem as Atividades de Apoio Técnico na Área de Comunicação Institucional da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 60, de 31 de julho de 2025 Ementa: Designa Servidora Pública que Menciona Para Exercer as Atribuições Afetas à Secretaria da Câmara Municipal, ficando Responsável por esta. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 20, de 28 de março de 2025
Portaria nº 59, de 31 de julho de 2025 Ementa: DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA QUE MENCIONA COMO SUPERVISORA DA COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 58, de 31 de julho de 2025 Ementa: DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA QUE MENCIONA COMO LIQUIDANTE DOS EMPENHOS DE DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 36, de 25 de abril de 2025
Portaria nº 57, de 31 de julho de 2025 Ementa: DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 54, de 27 de agosto de 2024
Portaria nº 56, de 31 de julho de 2025 Ementa: Designa Servidora Pública que Menciona Para Exercer as Atividades de Apoio Técnico Durante as Sessões Plenárias da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 55, de 31 de julho de 2025 Ementa: Designa Diretora e Membros da Comissão de Coordenação de Projetos e Cursos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 39, de 26 de maio de 2025
Portaria nº 54, de 31 de julho de 2025 Ementa: Designa Servidor Público que Menciona Para Exercer as Atividades de Apoio às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 53, de 31 de julho de 2025 Ementa: DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO COMO O RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 40, de 15 de julho de 2024
Portaria nº 52, de 31 de julho de 2025 Ementa: Designa Servidor Público para exercer as funções de Agente de Contratação/Pregoeiro e sua Equipe de Apoio no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 30, de 07 de abril de 2025
Resolução nº 900, de 29 de julho de 2025 Ementa: Altera o texto da “Resolução nº 899, de 24 de junho de 2025” que Dispõe sobre as regras gerais para o Programa Câmara Mirim na Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 899, de 24 de junho de 2025
Lei nº 4.226, de 23 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.225, de 23 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 180.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.224, de 23 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 551.859,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.223, de 23 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 110.624,01. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.222, de 23 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 51, de 18 de julho de 2025 Ementa: Nomeia Vereadores para comporem a Comissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Políticas Públicas, Obras e Prestação de Serviços Públicos, e ao Estudo de Assuntos Específicos, os quais atuarão na área da Educação do Município de Lagoa da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 50, de 16 de julho de 2025 Ementa: Concede Adicional de Formação, nos termos da “Lei Complementar nº 276, de 23 de fevereiro de 2024” c/c a “Resolução nº 886, de 12 de março de 2024.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 296, de 15 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o pagamento de Adicionais aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 278, de 13 de março de 2024
Portaria nº 49, de 11 de julho de 2025 Ementa: Nomeia Servidor Público Que Menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 48, de 10 de julho de 2025 Ementa: Exonera Servidor Público Que Menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.221, de 09 de julho de 2025 Ementa: Dá Nome à Rua M situada no Bairro Mangabeiras, no Município de Lagoa da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.220, de 09 de julho de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) na autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Lagoa da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.219, de 09 de julho de 2025 Ementa: Altera a “Lei nº 1.891, de 21 de Dezembro de 2010”, que Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.218, de 09 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 31.821,58.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.217, de 09 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.689.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.216, de 09 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuições à Entidade Que Menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.215, de 09 de julho de 2025 Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Lagoa da Prata, instituído pela “Lei nº 2.519, de 24 de junho de 2015”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.214, de 09 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 70.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.213, de 09 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.212, de 09 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 59.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.211, de 09 de julho de 2025 Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a doar os bens móveis que menciona à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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