SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º.

São Tributos Municipais :

I –

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II –

o Imposto sobre Transmissão ”Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;

III –

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV –

a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

V –

as Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município;

Art. 3º.

Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 4º.

Compete ao Executivo disciplinar, por decreto, o procedimento tributário relativo aos impostos e demais tributos de que trata esta Lei.

§ 1º

O procedimento tributário terá início, alternativamente, com:

I –

a impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento ou de ato administrativo dele decorrente;

II –

a lavratura de auto de infração;

III –

a lavratura de termos pela autoridade fiscal, inclusive ao ensejo da apreensão de livros e documentos fiscais.

§ 2º

A autoridade que realizar ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, inclusive para os fins de observância do prazo para a sua conclusão, a ser fixado em regulamento.

§ 3º

Os termos, referidos no parágrafo anterior, serão lavrados, sempre que possível, em livros fiscais e, caso emitidos por outra forma, deles se entregará uma cópia à pessoa, empresa ou estabelecimento fiscalizado.

Art. 5º.

O Executivo expedirá decreto regulamentando o processo administrativo fiscal, previstos, obrigatoriamente:

I –

duplo grau de instâncias;

II –

recurso de ofício, a ser interposto das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Municipal.

Parágrafo único

Salvo quando efetuado depósito do montante integral do crédito tributário os recursos não terão efeito suspensivo.

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E DE TERCEIROS

Art. 6º.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço;

II –

o espólio pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;

III –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;

IV –

a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.

Parágrafo único

O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 7º.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 8º.

Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos em que não se possa exigir deste o pagamento do tributo, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

I –

os pais, pelos débitos dos filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;

IV –

o inventariante, pelos débitos do espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário;

VI –

os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos débitos destas.

CAPÍTULO III

DA ARRECADAÇÃO

Art. 9º.

O Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive as multas de qualquer espécie.

Parágrafo único

Os recolhimentos serão efetuados por via de documento próprio, a ser instituído pelo decreto referido neste artigo que disporá, ainda, sobre a competência das repartições e demais agentes autorizados a promoverem a arrecadação dos créditos fiscais do Município.

Art. 10.

Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos das multas previstas nesta Lei, de juros moratórios, calculados à razão de 1% ao mês, além de correção monetária, na forma do disposto pelo artigo seguinte.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica enquanto pendente de resposta consulta formulada, pelo sujeito passivo, dentro do prazo regulamentar para pagamento do crédito.

Art. 11.

Os débitos fiscais, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, no tocante aos respectivos pagamentos, serão atualizados monetariamente, de acordo com o IPCA – ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO, ou outro índice que vier a ser adotado pela legislação federal, para a apuração da inflação no país.

§ 1º

Para os fins do disposto no ”caput” deste artigo, fica o Executivo autorizado a divulgar coeficiente de atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, na legislação federal pertinente e nas respectivas normas regulamentares.

§ 2º

A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.

§ 3º

Os juros moratórios serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante do débito corrigido monetariamente.

Art. 12.

Os débitos vencidos serão encaminhados para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa.

Parágrafo único

Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas, também, custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.

Art. 13.

A atualização estabelecida na forma do artigo 11 aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada.

§ 1º

Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.

§ 2º

O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória e dos juros, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros ou de ambos.

§ 3º

O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições desta Lei.

§ 4º

A atualização do depósito cessará, automaticamente, se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação para receber a importância a ser devolvida.

Art. 14.

No caso do recolhimento indevido ou maior do que o devido, de tributo, acréscimos moratórios e penalidades pecuniárias, a importância a ser restituída, de ofício ou em virtude de requerimento do interessado, será atualizada monetariamente, considerado o período compreendido entre o mês de recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição, na forma do disposto pelo caput do artigo 11.

Parágrafo único

A atualização monetária cessará, automaticamente, se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação para receber a importância a ser devolvida.

Art. 15.

A expressão do valor de tributos e multas, ocorrerá em moeda oficial nacional, na forma prevista por esta Lei, aplicando-se os índices de variação para os fins da atualização monetária a que se referem os artigos anteriores.

Art. 16.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.

Parágrafo único

No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.

Art. 17.

O pagamento dos tributos é sempre devido, independentemente das penalidades que forem aplicadas.

Art. 18.

Salvo o disposto nos parágrafos deste artigo, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o local, no território do Município, onde se situem :

I –

no caso das pessoas naturais, a sua residência ou, desconhecida esta, o lugar onde exercitadas, habitualmente, as suas atividades;

II –

no caso das pessoas jurídicas de direito privado, a sua sede ou qualquer dos seus estabelecimentos;

III –

no caso das pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições.

§ 1º

Quando inviável a aplicação das regras fixadas nos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar de situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.

§ 2º

É facultado ao sujeito passivo a eleição do domicílio tributário, podendo a autoridade fiscal competente recusá-lo, quando impossibilite ou dificulte a fiscalização ou a arrecadação do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

Art. 19.

O Prefeito poderá autorizar, mediante despacho fundamentado, exarado em expediente instruído com o requerimento do interessado e proposta da autoridade fiscal competente, a compensação e a remissão de créditos tributários.

§ 1º

A compensação poderá ser autorizada apenas na hipótese de créditos líquidos, certos e já vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e, quando efetivada, deverá ser registrada em termo próprio, assinado pelo Prefeito e pelo sujeito passivo.

§ 2º

A remissão poderá ser autorizada quando o valor integral do crédito tributário for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da Unidade Fiscal Municipal, e o sujeito passivo for pessoa natural de, comprovadamente, baixa renda, que não possua bens, salvo um único imóvel, utilizado para sua própria residência e de sua família, e que a utilização não decorra de relação econômica.

Art. 20.

O Executivo poderá autorizar o parcelamento de créditos tributários vencidos, para os fins de sua quitação, na forma do disposto em regulamento.

Art. 21.

As isenções outorgadas na forma desta Lei não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias.

CAPÍTULO IV

DOS CADASTROS

Art. 22.

O regulamento disporá sobre os cadastros fiscais do Município, inclusive sobre a forma, o prazo e a documentação pertinentes às respectivas inscrições.

Parágrafo único

A inscrição nos cadastros fiscais do Município é obrigatória e, quando não efetuada ou irregularmente efetuada pelo sujeito passivo dos tributos às quais se refira, poderá ser promovida ou alterada de ofício.

TÍTULO III

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I

Do Imposto Predial

Art. 23.

Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.

Art. 24.

Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades.

Art. 25.

A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 26.

O imposto não incide:

I –

nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar;

II –

sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos, para os efeitos da incidência do imposto territorial urbano.

Art. 27.

O imposto calcula-se sobre o valor venal do imóvel edificado, a razão de:

I –

imóvel residencial______ 0,5% (meio porcento);

II –

imóvel comercial______ 1,0% (um porcento);

III –

imóvel industrial _____ 1,5%(um porcento).

Parágrafo único

Para os imóveis edificados desprovidos de muro/gradil ou passeio, a alíquota será majorada em 100% (cem por cento).

Art. 28.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 29.

O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I –

por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II –

por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 30.

O lançamento do imposto é anual e feito um para cada unidade imobiliária, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.

Art. 31.

O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da guia de pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento.

§ 1º

A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais das guias de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.

§ 2º

Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 30(trinta) dias após a entrega das guias de pagamento nas agências postais ou outro meio.

§ 3º

A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento das guias de pagamento protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo fixado pelo regulamento.

§ 4º

A notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento, na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento.

Art. 32.

O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações, mensais 0e sucessivas, na forma e prazo regulamentares.

§ 1º

O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

§ 2º

Do valor do imposto integral, ou do valor das prestações em que se decomponha, poderão ser desprezadas as frações de moeda.

Art. 33.

Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros, na forma prevista por esta Lei, além de multa equivalente a 5 % (cinco por cento) do imposto devido.

Art. 34.

Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

§ 1º

Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.

§ 2º

Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.

§ 3º

O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.

Art. 35.

São isentos do imposto os possuidores de 01 (um) único imóvel residencial cuja área construída não ultrapasse a 60 M² (sessenta metros quadrados) e cuja área do terreno seja menor ou igual a 200 M² (duzentos metros quadrados).

Seção II

Do Imposto Territorial Urbano

Art. 36.

Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do Município, segundo referido nos artigos 46 e 47 desta Lei.

Art. 37.

Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos:

I –

em que não existir edificação como definida no artigo 26 desta Lei;

II –

em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;

III –

cuja área exceder de 5 (cinco) vezes a ocupada pelas edificações;

IV –

ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade.

Parágrafo único

No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências.

Art. 38.

A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 39.

O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição da República, observado, sendo caso, o disposto em lei complementar.

Art. 40.

O imposto calcula-se à razão de 2,00% (dois porcento) sobre o valor venal do imóvel.

Parágrafo único

Para os imóveis não construídos e desprovidos de muro/gradil ou passeio, a alíquota será majorada em 100% (cem por cento).

Art. 41.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 42.

O imposto é devido a critério da repartição competente:

I –

por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II –

por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 43.

O lançamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.

Art. 44.

A notificação do lançamento do imposto obedecerá às disposições do artigo 31 desta Lei.

Art. 45.

Aplicam-se, ao pagamento do imposto, as normas fixadas, por esta Lei, nos artigos 32, 33 e 35.

Seção III

Disposições Comuns, relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano

Art. 46.

Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Art. 47.

Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas:

I –

as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;

II –

as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;

III –

as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos 31 termos da legislação pertinente; ·.

IV –

as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

V –

as áreas cujo uso é aprovado pelo poder público;

VI –

áreas cujo uso é regulado por órgão de licenciamento específico.

Parágrafo único

Os fundamentos técnicos identificadores das áreas definidas nos termos do artigo 45 e deste artigo, serão implementados pelo Executivo que expedirá o ato respectivo.

Art. 48.

Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I –

preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II –

custos de reprodução;

III –

locações correntes;

IV –

características da região em que se situa o imóvel;

V –

outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Art. 49.

Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores unitários, para os locais e construções no território do Município:

I –

relativamente aos terrenos, os constantes da Planta de Valores em que consiste o ANEXO ÚNICO desta Lei;

II –

relativamente às construções, os valores indicados na Tabela II, correspondentes a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados na Tabela I, ambas desta Lei.

§ 1º

§ 1º - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem da Planta de Valores referida no inciso I, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo Executivo.

§ 2º

O Executivo poderá atualizar, anualmente, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, desde que essa atualização não supere a inflação do período.

Art. 50.

Na determinação do valor venal não serão considerados:

I –

o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II –

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

Art. 51.

O valor venal do terreno e o do excesso de área, definido no inciso III do artigo 37 desta Lei, resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno constante da Planta de Valores do ANEXO ÚNICO.

Parágrafo único

Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Art. 52.

O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:

I –

ao da face da quadra onde situado o imóvel;

II –

no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para a qual voltada a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;

III –

no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal;

IV –

no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;

V –

no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem.

Art. 53.

Para os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se:

I –

excesso de área ou área de terreno não incorporada, aquela que, consoante definido pelo inciso III do artigo 39, exceder de 05 (cinco) vezes a área ocupada pelas edificações;

II –

terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos;

III –

terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;

IV –

terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 04 (quatro) metros;

V –

terreno interno, aquele localizado em logradouros não relacionados na Planta de Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou assemelhados, acessórios da malha viária do Município ou de propriedade de particulares.

Art. 54.

No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será utilizada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.

Art. 55.

A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos na Tabela I e seu valor venal resultará da multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário de metro quadrado de construção, constante da Tabela II.

Art. 56.

A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

§ 1º

No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.

§ 2º

No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.

§ 3º

Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Art. 57.

No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.

Art. 58.

Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer espécie, inadequadas à sua situação, dimensões, destino ou utilidade, não serão consideradas como área construída.

Art. 59.

O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos da Tabela I, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas.

§ 1º

Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração.

§ 2º

Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos padrões de construção previstos na Tabela I, será considerada a área construída correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado, podendo a unidade autônoma ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas.

§ 3º

Art. 60.

O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma desta Lei.

Art. 61.

A partir do segundo ano após o ano de término da construção, será concedido desconto anual de 1% (um por cento), em razão da depreciação da edificação, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da construção.

Parágrafo único

Os casos de reforma, ampliação de área construída e de existência de mais de uma edificação no mesmo lançamento serão objeto de regulamentação por decreto do Executivo.

Art. 62.

Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente .

Art. 63.

Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção serão arredondados para a unidade monetária imediatamente superior.

Art. 64.

As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no artigo 47 desta Lei.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ”INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO

Art. 65.

O Imposto sobre Transmissão ”Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre eles tem como fato gerador:

I –

a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;

II –

a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Parágrafo único

O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.

Art. 66.

Estão compreendidos na incidência do imposto:

I –

a compra e venda;

II –

a dação em pagamento;

III –

a permuta;

IV –

o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a trans-missão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 67, inciso I, desta Lei;

V –

a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI –

o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;

VII –

o uso, o usufruto e a enfiteuse;

VIII –

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; ·.

IX –

a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;

X –

a cessão de direitos à sucessão;

XI –

a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XII –

todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Art. 67.

O imposto não incide :

I –

no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

II –

sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;

III –

sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

IV –

sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;

V –

sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.

Art. 68.

Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 1º

Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no ”caput” deste artigo, observado o disposto no § 2.º.

§ 2º

Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subsequentes à aquisição.

§ 3º

Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do alienante.

Art. 69.

O Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos nesta Lei.

Art. 70.

São contribuintes do imposto:

I –

os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;

II –

os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.

Art. 71.

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos.

§ 1º

Não serão abatidas do valor quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 2º

Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.

Art. 72.

Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana .

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 2º

Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pela autoridade competente.

Art. 73.

O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido:

I –

na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);

II –

na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);

III –

na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, para 80% (oitenta por cento);

IV –

na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por cento).

Parágrafo único

Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.

Art. 74.

O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas a seguir especificadas, incidentes sobre as classes de valor definidas em real:

Classe de Valor do Imóvel	Alíquota
até R$5.000,00	0,5%(meio porcento)
de R$5.001,00 até R$10.000,00	1%(um porcento)
de R$10.001,00 até R$20.000,00	1,5%(um e meio porcento)
de R$20.001,00 até R$ 30.000,00	2%(dois porcento)
de R$ 30.001,00 até R$ 60.000,00	2,25 (dois vírgula vinte e cinto por cento)
acima de R$ 60.001,00	2,5 (dois e meio por cento)

Art. 75.

O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.

Parágrafo único

A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte bem como, nos atos em que intervierem, os Notários, Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, à multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata, vigente à data da verificação da infração.

Art. 76.

Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago na data da prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, se por instrumento particular, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da prática do ato ou da celebração do contrato.

Art. 77.

Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de efetivação desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.

Parágrafo único

Caso oferecidos embargos, o prazo será de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.

Art. 78.

Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.

Art. 79.

Além da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta Lei, a falta de pagamento do imposto nos respectivos prazos de vencimento acarretará a aplicação das multas equivalentes a:

I –

2% (dois por cento) do valor do imposto devido, quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte;

II –

5% (cinco por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização.

Art. 80.

Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.

Parágrafo único

Pela infração prevista no ”caput” deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.

Art. 81.

Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.

Art. 82.

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:

I –

a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;

II –

a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;

III –

a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

Art. 83.

Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos artigos 81 e 82 desta Lei ficam sujeitos à multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFMLP, por item descumprido

Parágrafo único

A multa prevista neste artigo terá como base o valor da Unidade Fiscal vigente à data da infração.

Art. 84.

Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, utilizado para efeito de piso, na forma do artigo 72 desta Lei, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do Imposto de Transmissão.

Art. 85.

Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o órgão fazendário municipal competente, mediante processo regular, arbitrará o valor referido no artigo 71, na forma e condições regulamentares.

Parágrafo único

Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 86.

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação:

Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista, e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

Médicos veterinários.

Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

Banho, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

Incineração de resíduos quaisquer.

Limpeza de chaminés.

Saneamento ambiental e congêneres.

Assistência técnica.

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

Traduções e interpretações.

Avaliação de bens.

Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

Demolição;

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

Florestamento e reflorestamento.

Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).

Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).

Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (vetado).

Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.

Despachantes.

Agentes da propriedade industrial.

Agentes da propriedade artística ou literária.

Leilão.

Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dento do território do município.

Diversões públicas:

a) cinemas, taxi-dancings e congêneres;

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) exposições, com cobrança de ingresso;

d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

e) jogos eletrônicos;

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.

Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

Gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem, e mixagem sonora.

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).

Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

Funerais.

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

Tinturaria e lavanderia.

Taxidermia.

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.

Advogados.

Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

Dentistas.

Economistas.

Psicólogos.

Assistentes sociais.

Relações públicas.

Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 2ª via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).

Transporte de natureza estritamente municipal.

Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

100

exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Parágrafo único

Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 87.

Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do imposto:

I –

o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

II –

no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

§ 1º

Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º

A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 3º

A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

§ 4º

São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

Art. 88.

A incidência independe:

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III –

do resultado financeiro obtido.

Art. 89.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo único

Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 90.

O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I –

pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo, no território do Município;

II –

pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis;

III –

por quem seja responsável pela execução dos serviços referidos nos itens 31, 32, 33, 34 e 36 da relação constante do artigo 86, incluídos, nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas;

IV –

pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.

Parágrafo único

É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso III deste artigo, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.

Art. 91.

Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.

Art. 92.

O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:

I –

obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

II –

desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:

recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;

comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;

cópia da ficha de inscrição.

§ 1º

Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota de 1,5%.

§ 2º

O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.

Art. 93.

O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da Tabela III.

§ 1º

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

§ 2º

Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

§ 3º

Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

§ 4º

Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:

I –

pela repartição fiscal mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

II –

pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.

§ 5º

O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.

§ 6º

O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.

Art. 94.

O preço dos serviços poderá ser arbitrado na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I –

quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante;

II –

quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça.

Art. 95.

Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:

I –

com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento;

II –

findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, ainda, suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.

§ 1º

Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada, deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao seu lançamento de ofício, tudo na forma e prazo regulamentares.

§ 2º

Quando a diferença mencionada no § 1º for favorável ao contribuinte, a sua restituição será efetuada na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 96.

O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.

Art. 97.

A Administração poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.

Art. 98.

A Administração notificará os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.

Art. 99.

As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.

Art. 100.

Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.

Art. 101.

Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, na forma da Tabela III, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 1º

Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.

§ 2º

Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.

Art. 102.

Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 86, 87, 88, 89 e 90 da relação consignada pelo artigo 86, forem prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1º

Para os fins deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no "caput" deste artigo, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

§ 2º

Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada na Tabela III pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 3º

Quando não atendidos os requisitos fixados no "caput" e no § 1° deste artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação das alíquotas correspondentes, fixadas pela Tabela III.

Art. 103.

O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício, com base nos dados da inscrição cadastral do contribuinte.

Art. 104.

O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio.

Parágrafo único

Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I –

a 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;

II –

na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.

Art. 105.

O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações, mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições regulamentares.

Parágrafo único

Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á o valor mensal da Unidade Fiscal Municipal, vigente na data do respectivo vencimento e, em caso de quitação antecipada, o valor da UFMLP da data do pagamento.

Art. 106.

A notificação do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é feita ao contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, empregados, representantes ou prepostos, no endereço do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, no endereço de seu domicílio, conforme declarados na sua inscrição.

Parágrafo único

Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, o contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal ou por edital, consoante o disposto em regulamento .

Art. 107.

Salvo no caso da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal ou pelas sociedades de profissionais, o sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês, escriturando os recolhimentos na forma do disposto em regulamento.

Art. 108.

É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.

Art. 109.

A prova de quitação do imposto é indispensável:

I –

à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria" e à conservação de obras particulares;

II –

ao pagamento de obras contratadas com o Município.

Art. 110.

O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.

Parágrafo único

O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.

Art. 111.

Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

Parágrafo único

Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível.

Art. 112.

Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipo-graficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura.

Parágrafo único

Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.

Art. 113.

Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

§ 2º

Os agentes fiscais poderão requisitar livros, documentos ou quaisquer informações concernentes à ação fiscal, podendo verificá-los in locum ou na repartição, caso em que, emitirão recibos de todo e qualquer material em seu poder.

Art. 114.

Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

Art. 115.

O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização.

Art. 116.

Observado o disposto pelo inciso II do artigo 92, todo aquele que utilizar serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá exigir o documento fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

Art. 117.

Além da inscrição cadastral e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação, na forma e nos prazos regulamentares, de quaisquer declarações exigidas pelo Fisco Municipal.

Art. 118.

Sem prejuízo da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta Lei, a falta de pagamento ou retenção do imposto, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará a cobrança dos seguintes acréscimos:

I –

recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início da ação fiscal:

multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;

multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação no caso de recolhimento, fora do prazo regulamentar, do imposto retido do prestador do serviço;

II –

recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal, ou através dela:

multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;

multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;

multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço .

Art. 119.

As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I –

infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:

multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais Municipais, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, quando a infração for apurada através de ação fiscal ou denunciada após o seu início;

multa de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais, aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que ensejaram essas modificações cadastrais;

II –

infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto, ou dos serviços, quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início :

multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 05 (cinco) Unidades Fiscais Municipais e a máxima de 20 (vinte) Unidades Fiscais Municipais, aos que não possuírem os livros ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade das disposições regulamentares;

multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais e a máxima de 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais, aos que escriturarem, ainda que na forma e prazos regulamentares, livros não autenticados, na conformidade das disposições regulamentares;

III –

infrações relativas à fraude, adulteração, extravio ou inutilização de livros fiscais: multa de 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais.

IV –

infrações relativas aos documentos fiscais:

multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 05 (cinco) Unidades Fiscais Municipais e a máxima de 20 (vinte) Unidades Fiscais Municipais, aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem documento fiscal previsto em regulamento;

multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais e a máxima de 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais, aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal;

V –

infrações relativas à ação fiscal: multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais Municipais, aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;

VI –

infrações relativas às declarações: multa de 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentares;

VII –

infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei : multa de 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais.

Parágrafo único

O valor das multas previstas no inciso III e na alínea ”a” do inciso IV será reduzido, respectivamente, para metade, nos casos de extravio ou inutilização dos livros e documentos fiscais, quando comprovadas, documentalmente, pelo contribuinte, na forma e prazos regulamentares:

I –

a perfeita identificação dos serviços prestados, dos seus valores, dos respectivos tomadores ou prestadores e das circunstâncias de tempo e lugar da prestação, quando se tratarem de documentos fiscais ou dos livros fiscais destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor dos serviços ou do imposto;

II –

as informações que devessem, obrigatoriamente, estar registradas no livro fiscal considerado, nos demais casos.

Art. 120.

Considera-se iniciada a ação fiscal:

I –

com a lavratura do termo de início de fiscalização ou verificação; ou

II –

com a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificado o contribuinte.

Art. 121.

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Art. 122.

Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 5% (cinco por cento) sobre o seu valor.

Parágrafo único

Art. 123.

Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, que tenham por base a UFM, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente.

Art. 124.

O sujeito passivo que reincidir em infração às normas do imposto poderá ser submetido, por ato da autoridade fiscal competente, a sistema especial de controle e fiscalização, disciplinado em regulamento.

Art. 125.

Observado o disposto em regulamento, o sujeito passivo será intimado do auto de infração por uma das seguintes modalidades:

I –

pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto ao infrator, seu representante, mandatário ou preposto, contra recibo ou atestado da circunstância da impossibilidade ou recusa de assinatura do recibo;

II –

por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração;

III –

por edital, quando improfícuos quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 126.

Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 127.

Ficam sujeitos à apreensão, na forma regulamentar, os bens móveis existentes no estabelecimento ou em trânsito, bem como os livros, documentos e papéis que constituam prova material de infração à legislação municipal atinente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 128.

Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra de pavimentação, referida neste artigo.

Art. 129.

A Contribuição não incide na hipótese de simples reparação e recapeamento de pavimento, bem como na hipótese de serviços preparatórios, quando não executada a obra de pavimentação

Art. 130.

Sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado pela obra de pavimentação.

§ 1º

Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso, à via ou logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.

§ 2º

A Contribuição é devida, a critério da repartição competente:

por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

§ 3º

O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 131.

Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final das obras de pavimentação, consoante definidas no artigo 128, inclusive os reajustes concedidos na forma da legislação municipal, será rateado entre os imóveis por elas beneficiados, na proporção da medida linear da testada:

I –

do bem imóvel sobre a via ou logradouro pavimentado;

II –

do acesso sobre o alinhamento da via ou logradouro pavimentado, no caso referido no § 1º do artigo 130.

§ 1º

Na hipótese referida no inciso II deste artigo, a Contribuição será dividida igualmente entre os imóveis beneficiados.

§ 2º

Correrão por conta da Prefeitura:

as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos da Contribuição de Melhoria;

as importâncias que, em função do limite fixado no § 1º do artigo136, não puderem ser objeto de lançamento;

a Contribuição que tiver valor inferior a 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal, vigente no mês de emissão da respectiva notificação para pagamento;

as importâncias que se referirem a áreas de benefício comum;

o saldo remanescente da Contribuição, atribuído à última parcela anual, quando inferior a 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal, vigente no mês de emissão da respectiva notificação para pagamento.

§ 3º

Sob pena de responsabilidade funcional, as unidades municipais competentes, no prazo máximo de 30(trinta) dias de sua apuração, deverão encaminhar à repartição fiscal competente relação detalhada das obras executadas e o correspondente custo final, inclusive reajustes definitivos concedidos, para os fins de lançamento e arrecadação da contribuição.

Art. 132.

Aprovado pela autoridade competente o plano da obra de pavimentação, será publicado edital, na forma prevista em regulamento, contendo os seguintes elementos:

I –

descrição e finalidade da obra;

II –

memorial descritivo do projeto;

III –

orçamento do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na forma da legislação municipal;

IV –

determinação da parcela do custo da obra a ser considerada no cálculo do tributo;

V –

delimitação da área beneficiada, relação dos imóveis nela compreendidos e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo.

Parágrafo único

Aprovado o plano da obra, as unidades municipais responsáveis deverão encaminhar à repartição fiscal competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e sob pena de responsabilidade funcional, os elementos necessários à publicação do edital referido neste artigo.

Art. 133.

Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, na forma e no prazo previstos em regulamento.

Parágrafo único

A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

Art. 134.

A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal do Município, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para os Impostos Predial e Territorial Urbano.

Art. 135.

À notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria aplica-se o disposto pelo artigo 31 desta Lei.

Art. 136.

A Contribuição será arrecadada em parcelas anuais, observado o prazo de decadência para constituição do crédito tributário, na forma e condições regulamentares.

§ 1º

Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica .

§ 2º

Cada parcela anual será dividida em 12 (doze) prestações mensais consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, de 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal, vigente no mês de emissão da notificação do lançamento.

§ 3º

O Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a aplicação do parágrafo anterior determinar prestação mensal de valor inferior ao mínimo nele estabelecido.

Art. 137.

A Contribuição de Melhoria, calculada na forma do artigo 131, será, para efeito de lançamento, convertida em número de Unidades Fiscais Municipais, pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da Unidade Fiscal Municipal, vigente à data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas anuais.

Parágrafo único

Para os fins de quitação antecipada da Contribuição, tomar-se-á o valor da Unidade Fiscal Municipal, vigente à data de pagamento de cada uma das prestações das parcelas anuais.

Art. 138.

A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos regulamentares, implicará na atualização monetária do débito e na cobrança de juros, na forma prevista por esta Lei e, ainda, na aplicação da multa moratória de 5% (cinco por cento).

Art. 139.

Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

§ 1º

Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida à data da 1ª (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos previstos no artigo anterior.

§ 2º

Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela anual da contribuição será considerada débito autônomo.

Art. 140.

Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.

TÍTULO V

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 141.

A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.

Parágrafo único

Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

Art. 142.

A incidência e o pagamento da Taxa independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II –

de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV –

da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V –

do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI –

do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VII –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 143.

Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no artigo 141, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º

A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

§ 2º

A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.

§ 3º

São também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 4º

Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.

§ 5º

Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

I –

os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

§ 6º

A mudança de endereço acarretará nova incidência da Taxa.

Art. 144.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 141.

Art. 145.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa:

I –

o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses equipamentos;

II –

o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados.

Art. 146.

A Taxa será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela IV, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a localização, instalação e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado.

§ 1º

Não havendo na tabela especificação precisa da atividade, a Taxa será calculada pelo item que contiver maior identidade de características com a considerada.

§ 2º

Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.

Art. 147.

Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:

I –

na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta;

II –

a 1° de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes.

Art. 148.

A Taxa deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.

§ 1º

Tratando-se de incidência anual, o valor da Taxa poderá ser recolhido parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento.

§ 2º

Para o recolhimento da Taxa, tomar-se-á o valor mensal da Unidade Fiscal Municipal, vigente na data do respectivo vencimento.

§ 3º

Para a quitação antecipada da taxa adotar-se-á o valor da Unidade Fiscal Municipal, vigente no mês de pagamento.

§ 4º

Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a 10%(dez por cento) Unidade Fiscal Municipal.

Art. 149.

O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral, no prazo e na forma regulamentares, mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da atividade exercida e do respectivo local.

§ 1º

O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local.

§ 2º

Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao Fisco, quando solicitados.

Art. 150.

A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 151.

Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

Art. 152.

Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo previsto nesta Lei, a falta de pagamento da Taxa no prazo regulamentar implicará na aplicação das seguintes multas :

I –

recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor;

II –

recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor

Art. 153.

As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I –

infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais: multa de 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;

II –

infrações relativas às declarações de dados: multa de 2 (duas)Unidades Fiscais Municipais, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares;

III –

infrações relativas à ação fiscal:

multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais Municipais, aos que recusarem a exibição da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração da taxa;

multa de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais, aos que não mantiverem no estabelecimento os documentos relativos à inscrição no cadastro e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação;

IV –

infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais Municipais.

Art. 154.

Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Taxa, que tenham por base a Unidade Fiscal Municipal - UFMLP, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente.

Art. 155.

O lançamento ou pagamento da Taxa não importa no reconhecimento da regularidade da atividade.

Art. 156.

Aplicam-se à Taxa, no que cabíveis, as disposições desta Lei relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

CAPÍTULO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

Art. 157.

Art. 158.

Art. 159.

Art. 160.

A Taxa de Fiscalização de Anúncios é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.

Parágrafo único

Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

Art. 161.

Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da Taxa.

Art. 162.

A incidência e o pagamento da Taxa independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II –

da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 163.

A Taxa não incide quanto:

I –

aos anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II –

aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III –

aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

IV –

aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

V –

aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;

VI –

às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

VII –

aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

VIII –

às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

IX –

aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

X –

às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XI –

às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e a profissão;

XII –

aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XIII –

ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIV –

aos anúncios de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.

Art. 164.

Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no artigo 160:

I –

fizer qualquer espécie de anúncio;

II –

explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.

Art. 165.

São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:

I –

aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

II –

o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel e de veículos que façam propagandas/publicidades para terceiros.

Art. 166.

A Taxa será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de conformidade com a Tabela V, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.

Parágrafo único

A Taxa será recolhida na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.

Art. 167.

O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.

Parágrafo único

A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 168.

Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos regulamentares.

Art. 169.

Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo previsto nesta Lei, a falta de pagamento da Taxa no prazo regulamentar implicará na aplicação das seguintes multas :

I –

recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor;

II –

recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a menor.

Art. 170.

As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I –

II –

infrações relativas às declarações de dados de natureza tributária: multa de 02 (duas) Unidades Fiscais Municipais, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares;

III –

infrações relativas à ação fiscal: multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais Municipais, aos que recusarem a exibição do registro de anúncio, da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração da Taxa;

IV –

infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais Municipais.

Art. 171.

Art. 172.

O lançamento ou o pagamento da Taxa não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

Art. 173.

Aplicam-se à Taxa, no que cabíveis, as disposições desta Lei pertinentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

CAPÍTULO III

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

Art. 174.

Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Pública a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços:

I –

remoção de lixo;

II –

destinação final do lixo recolhido, por meio de incineração, tratamento ou qualquer outro processo adequado.

Art. 175.

O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel construído, situado em logradouro ou via em que haja remoção de lixo.

Art. 176.

A Taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o início do efetivo funcionamento do serviço a que se refere o inciso I artigo 174.

Art. 177.

A Taxa calcula-se em função do uso e destinação do imóvel, na conformidade da Tabela VI.

Parágrafo único

No caso de imóveis de uso misto, o valor da Taxa corresponderá ao do item da Tabela concernente à principal destinação do imóvel.

Art. 178.

A taxa poderá ser lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Predial ou Imposto Territorial Urbano, ou separadamente, mediante convênio que delegue competência a autarquia municipal, aplicando-se-lhe, em qualquer caso, as normas relativas aos citados impostos.

Parágrafo único

A arrecadação pela autarquia poderá ser efetuada em parcelas mensais duodecimais.

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE COMBATE A SINISTROS

Art. 179.

A Taxa de Combate a Sinistros é devida pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais de assistência, combate e extinção de incêndios ou de outros sinistros em prédios, assim considerados os imóveis construídos, na forma definida pelo artigo 24 desta Lei.

Parágrafo único

A taxa não incide sobre a utilização dos serviços relativamente a prédios de uso exclusivamente residencial.

Art. 180.

Contribuinte da taxa é o proprietário do prédio, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 181.

A Taxa calcula-se em função do uso e destinação do imóvel, na conformidade da Tabela VII.

Parágrafo único

No caso de imóveis de uso misto, o valor da Taxa corresponderá ao do item da Tabela concernente à principal destinação do imóvel.

Art. 182.

A Taxa poderá ser lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Predial, ou separadamente, aplicando-se-lhe, em qualquer caso, as normas relativas ao citado imposto.

CAPÍTULO V

DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

Art. 183.

Fundada no poder de polícia do Município relativo ao cumprimento da legislação disciplinadora das construções, da ocupação e do parcelamento do solo em seu território, a Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos tem, como fato gerador, o licenciamento obrigatório e a fiscalização da execução de construções, reformas, consertos, demolições, instalação de equipamentos, e a abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano (arruamentos e loteamentos).

Art. 184.

O contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se realizem as obras, arruamentos e loteamentos referidos no artigo anterior.

Parágrafo único

Respondem, solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pela execução das obras, arruamentos e loteamentos.

Art. 185.

A taxa será calculada em função da natureza e do grau de complexidade dos atos e atividades cujo licenciamento e fiscalização sejam provocados pelo contribuinte, na forma da Tabela VIII.

Parágrafo único

Ao contribuinte da taxa que prever e executar, em seu empreendimento, condições de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais será concedido desconto de 30% (trinta por cento) nas alíquotas estabelecidas na Tabela VIII.

Art. 186.

A taxa deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.

TÍTULO VI

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 187.

Não serão efetuados lançamentos complementares nem lavrados autos de infração, relativos aos tributos de que trata esta Lei, quando o total dos respectivos créditos, consideradas multas moratórias e demais acréscimos, importar em quantias inferiores a 1/10 (um décimo) do valor da Unidade Fiscal Municipal - UFMLP, tomado, para base de cálculo, o valor da UFIR vigente na data da apuração da diferença ou da lavratura do auto.

Art. 188.

Nos termos de inscrição na dívida ativa serão indicados, obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis ;

II –

a quantia devida e a forma de cálculo dos juros de mora acrescidos;

III –

a descrição do fato que originou o lançamento ou o auto de infração e a indicação da disposição legal que lhes serviu de fundamento;

IV –

a data da inscrição, o livro e a folha onde efetuada e, se houver, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.

Art. 189.

É instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização - GDAF devida aos ocupantes do cargo de Fiscal Municipal.

Art. 190.

A gratificação de que trata o art. 189 terá como limite máximo 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto da GDAF a 1% (um por cento), do vencimento básico dos servidores respectivos.

Parágrafo único

A gratificação será calculada obedecidos critérios de desempenho individual dos servidores e institucional dos órgãos e entidades, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 191.

Durante os períodos de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual referidos no Parágrafo Único, do artigo anterior e de sua primeira avaliação de desempenho, o servidor perceberá a gratificação de desempenho calculada com base em 25% (vinte e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.

Parágrafo único

O primeiro período de avaliação de que trata este artigo não poderá ser inferior a seis meses.

Art. 192.

Os titulares dos cargos efetivos referidos no art. 189, quando investidos em cargo em comissão, em órgãos ou entidades do Governo Municipal, farão jus à gratificação calculada com base no limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.

Parágrafo único

O ocupante de cargo em comissão nas condições previstas no caput, poderá optar pela remuneração prevista para o cargo comissionado ou pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido da gratificação de que trata essa lei.

Art. 193.

O titular do cargo efetivo referido no art. 189, que não se encontre nas situações definidas nos artigos anteriores, não fará jus à gratificação.

Art. 194.

Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional de que trata o Parágrafo Único do art. 190, a GDAF será calculada utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual e considerando-se o limite de 30 (trinta) pontos.

Art. 195.

O servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou o instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Lei, fará jus à respectiva gratificação de desempenho calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.

Parágrafo único

Na impossibilidade de cálculo da média referida neste artigo, o número de pontos considerados para o cálculo será o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.

Art. 196.

As entidades municipais que tenham por objetivo social a prestação de serviços essenciais de assistência social, ficarão, nos termos do regulamento, isentas das taxas municipais.

§ 1º

As entidades prestadoras de serviços essenciais de assistência social deverão, para efeito da isenção, comprovar:

que foram reconhecidas como de utilidade pública por ato do Município de Lagoa da Prata e do Estado de Minas Gerais;

que estão efetivamente prestando serviço assistencial regular.

§ 2º

O reconhecimento da isenção referida neste artigo depende da prévia aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 197.

Ficam revogas as leis 254 de 09 de junho de 1986; 518 de 28 de maio de 1992; lei complementar 07 de 18 de agosto de 1991; lei complementar 14 de 22 de março de 1994; lei complementar 17 de 22 de dezembro de 1994; lei complementar 25 de 25 de agosto de 1998; os artigos 3º e 5º da lei complementar 26 de 03 de dezembro de 1998; lei complementar 27 de 04 de maio de 1999.

Art. 198.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de dezembro de 2001.

JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO

Prefeito Municipal

TABELA I

TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO

TIPO 1

RESIDENCIAL HORIZONTAL

Residências térreas e assobradadas, com ou sem subsolo

PADRÃO ”A”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 80 m² - UM PAVIMENTO:

- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.

- Estrutura de alvenaria simples.

- Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento rústico; pintura a cal.

- Acabamento interno: paredes rebocadas; pisos de cimento ou de cacos cerâmicos; forro simples ou ausente; pintura a cal.

- Dependências: máximo de dois dormitórios.

- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas.

PADRÃO ”B”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 120 m² - UM OU DOIS PAVIMENTOS:

- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.

- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.

- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.

- Acabamento interno: paredes rebocadas, geralmente azulejos até meia altura; pisos de cerâmica ou tacos; forro de laje; pintura a cal ou látex.

- Dependências: máximo de três dormitórios; banheiro interno com até três peças, eventualmente um WC externo; abrigo externo para tanque; eventualmente abrigo para carro ou despejo externo.

- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.

PADRÃO ”C”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 300 m² - UM OU DOIS PAVIMENTOS:

- Arquitetura simples; vãos médios (3 a 6 m); esquadrias comuns de ferro, madeira ou alumínio.

- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.

- Acabamento externo: paredes rebocadas ou revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou pedras brutas; pintura à látex.

- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos cerâmicos, tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos; pintura à látex ou similar.

- Dependências: até dois banheiros internos, eventualmente um WC externo; área de serviço com quarto de empregada; abrigo para carro.

- Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.

PADRÃO ”D”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 300 m²,

UM OU MAIS PAVIMENTOS:

- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; vãos grandes; esquadrias de madeira, ferro, alumínio ou alumínio anodizado, de forma, acabamento ou dimensões especiais.

- Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido ou aparente.

- Acabamento externo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com emprego comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam pintura; pintura à látex, resinas ou similar.

- Acabamento interno: massa corrida, azulejos decorados, lambris de madeira; pisos cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre; armários embutidos; pintura à látex ou similar.

- Dependências: três ou mais banheiros com louças e metais de boa qualidade; até quatro das seguintes dependências: escritório, sala de TV ou som, biblioteca, área de serviço, abrigo para dois ou mais carros, salão de festas, salão de jogos, jardim de inverno, lareira.

- Dependências acessórias: até três das seguintes: jardins amplos, piscina, vestiário, sauna, quadra esportiva.

- Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.

TIPO 2

RESIDENCIAL VERTICAL

Prédios de apartamentos

PADRÃO ”A”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 60 m²

EM GERAL, ATÉ QUATRO PAVIMENTOS:

- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.

- Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado.

- Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento simples, pintura a cal ou especial substituindo o revestimento.

- Acabamento interno: revestimento rústico; piso cimentado ou de cacos cerâmicos; pintura a cal ou similar.

- Dependências: ausência de quarto para empregada; ausência de garagem.

- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas; aparentes.

PADRÃO ”B”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 85 m²

TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS:

- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira.

- Estrutura de alvenaria auto-portante ou de concreto armado.

- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.

- Acabamento interno: paredes rebocadas, azulejos até meia altura; pisos de cerâmica ou tacos; pintura a cal ou látex.

- Dependências: até dois dormitórios; um banheiro e eventualmente WC, eventual existência de vagas de uso comum para estacionamento junto a pilotis.

- Elevadores: existência condicionada, em geral, pelo número de pavimentos.

- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.

PADRÃO ”C”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ATÉ 200 m²

TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS:

- Arquitetura simples; vãos e aberturas médios; esquadrias de ferro, madeira ou alumínio.

- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.

- Acabamento externo: paredes rebocadas, revestidas com pastilhas; pintura à látex ou similar.

- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples ou decorados; pisos cerâmicos, granilite ou similares, tacos, carpete; armários embutidos; pintura à látex ou similar.

- Dependências: até três dormitórios; até dois banheiros e eventualmente WC; geralmente com quarto de empregada; até uma vaga de garagem por apartamento.

- Dependências acessórias de uso comum: salão de festas, salão de jogos, jardins, ”play-ground”. Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.

PADRÃO ”D”

ÁREA BRUTA, NORMALMENTE, ACIMA DE 200 m²

EM GERAL, CINCO OU MAIS PAVIMENTOS:

- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; normalmente com sacada; eventualmente apartamentos duplex ou diferenciados de cobertura; esquadrias de ferro, madeira, alumínio ou alumínio anodizado.

- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.

- Acabamento externo: paredes rebocadas, relevos ou revestimentos que dispensam pintura; pintura à látex, resinas ou similares.

- Acabamento interno: fino, com massa corrida, papel de parede, lambris de madeira, azulejos decorados; pisos cerâmicos ou de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; armários embutidos; pintura à látex, resinas ou similar.

- Dependências: três ou mais dormitórios; três ou mais banheiros, com louças e metais de alta qualidade, incluindo normalmente suíte, eventualmente com ”closet”, lavabo; dependências para até dois empregados; até três vagas de garagem por apartamento; eventualmente com adega.

- Dependências acessórias de uso comum: até quatro das seguintes: salão de festas, salão de jogos, jardins, ”play-ground”, piscina, sauna, quadra esportiva, sistema de segurança.

- Elevadores: social, eventualmente com ”hall” privativo, e elevador de serviço de uso comum.

- Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da edificação.

TIPO 3

COMERCIAL

Imóveis comerciais, industriais, de serviços ou mistos,

com um ou mais pavimentos, com ou sem subsolo

PADRÃO ”A”

- Arquitetura: vãos e aberturas pequenos; caixilho simples de ferro ou madeira; vidros comuns.

- Estrutura de alvenaria simples.

- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.

- Acabamento interno: paredes rebocadas, barra lisa; piso cimentado ou cerâmico; forro simples ou ausente; pintura a cal ou látex.

- Instalações sanitárias: mínimas.

PADRÃO ”B”

- Arquitetura: vãos médios (em torno de 8 m); caixilhos de ferro ou madeira, eventualmente de alumínio; vidros comuns.

- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado, revestido.

- Acabamento externo: paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas; pintura à látex ou similar.

- Acabamento interno: paredes rebocadas, revestidas com granilite, azulejos até meia altura; pisos cerâmicos, granilite, tacos, borracha; forro simples ou ausente; pintura à látex ou similar.

- Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas estreitos; eventualmente elevador para carga.

- Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum, compatíveis com o uso da edificação.

PADRÃO ”C”

- Arquitetura: preocupação com o estilo; grandes vãos; caixilhos de ferro, alumínio ou madeira; vidros temperados.

- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.

- Acabamento externo: revestimento com pedras rústicas ou polidas, relevos, painéis metálicos, revestimentos que dispensam pintura; pintura à látex, resinas ou similar.

- Acabamento interno: preocupação com a arquitetura interna; massa corrida, azulejos decorados, laminados plásticos; pisos cerâmicos, laminados, granilite, carpete; forros especiais; pintura à látex, resinas ou similar.

- Circulação: corredores de circulação, escada e/ou rampas largos; eventualmente com escadas rolantes e/ou elevadores.

- Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum; louças e metais de boa qualidade.

- Dependências acessórias: existência de garagens ou vagas para estacionamento; eventual existência de plataformas para carga ou descarga.

- Instalações especiais: instalações para equipamentos de ar condicionado central, de comunicação interna e de segurança contra roubo; câmaras frigoríficas.

TIPO 4

Barracões, galpões, telheiros, postos de serviço, armazéns, depósitos

PADRÃO ”A”

- Um pavimento.

- Pé direito até 4 m.

- Vãos até 5 m.

- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral de até 50% em alvenaria de tijolos ou blocos; normalmente sem esquadrias; cobertura com telhas de barro ou de fibrocimento de qualidade inferior.

- Estrutura de madeira, eventualmente com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura apoiada sobre estrutura simples de madeira.

- Revestimentos: acabamento rústico; normalmente com ausência de revestimentos; piso em terra batida ou simples cimentado; sem forro.

- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: mínimas.

PADRÃO ”B”

- Um pavimento.

- Pé direito até 6 m.

- Vãos até 10 m.

- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral em alvenaria de tijolos ou bloco; esquadrias de madeira ou ferro, simples e reduzidas; cobertura com telhas de barro ou de fibrocimento.

- Estrutura de pequeno porte, de alvenaria, eventualmente com pilares e vigas de concreto armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira (tesouras).

- Revestimentos: paredes rebocadas; pisos de concreto simples ou cimentados; sem forro; pintura a cal.

- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: de qualidade inferior, simples e reduzidas.

- Outras dependências: eventualmente com escritório de pequenas dimensões.

PADRÃO ”C”

- Dois ou mais pavimentos.

- Pé direito até 6 m.

- Vãos até 10 m.

- Arquitetura: projeto simples; fechamento lateral em alvenaria de tijolos, blocos ou fibrocimento; esquadrias de madeira ou ferro; normalmente com cobertura de telhas de fibrocimento ou de barro.

- Estrutura visível (elementos estruturais identificáveis), normalmente de porte médio, de concreto armado ou metálica; estrutura de cobertura constituída por treliças simples de madeira ou metálicas.

- Revestimentos: paredes rebocadas; pisos simples ou modulados de concreto, cimentados ou cerâmicos; presença parcial de forro; pintura a cal ou látex.

- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas de qualidade média, adequadas às necessidades mínimas; sanitários com poucas peças.

- Outras dependências: pequenas divisões para escritórios; eventualmente com refeitório e vestiário.

- Instalações gerais: uma das seguintes: casa de força, instalações hidráulicas para combate a incêndio, elevador para carga.

- Instalações especiais (somente para indústrias): até duas das seguintes: reservatório enterrado ou semi-enterrado, reservatório elevado, estrutura para ponte rolante, fundações especiais para máquinas, tubulações para vapor, ar comprimido, gás; instalações frigoríficas.

TABELA II

VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO CORRESPONDENTES AOS TIPOS E PADRÕES DA TABELA I

TIPO	PADRÃO	VALOR UNITÁRIO DE m² DE CONSTRUÇÃO - R$
1	A	22,54
1	B	30,00
1	C	54,00
1	D	75,23
2	A	30,00
2	B	45,00
2	C	50,00
2	D	75,00
3	A	20,15
3	B	26,87
3	C	33,59
4	A	30,30

TABELA III

ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Descrição dos serviços	Alíquotas s/ o preço dos serviço (%)	Alíquotas fixas importâncias em % da UFMLP por ano
1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;	2	180
2 –hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres;	2
3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;	2
4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);		100
5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;	5
6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;	5
7 - médicos veterinários;		180
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;	2
9 - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;	3	24
10 - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;	1,5	20
11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;	2	40
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;	2	40
13 - limpeza e dragagem de portos, rios e canais;	2
14 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;	3	24
15 - desinfecção, imunização, +higienização, desratização e congêneres;	3	24
16 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos;	3	24
17 - incineração de resíduos quaisquer;	2
18 - limpeza de chaminés;	2	20
19 - saneamento ambiental e congêneres;	2	80
20 - assistência técnica;	2	80
21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;	3	100
22 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;	3	100
23 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;	3	100
24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;	3	100
25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;	2	40
26 - traduções e interpretações;	3	40
27 - avaliação de bens;	3	60
28 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;	1,5	15
29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;	3	100
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;	3	40
31- execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);	2
32 - demolição;	2
33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);	2
34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural;	3
35 - florestamento e reflorestamento;	2
36 - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;	1
37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);	3
38 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;	2	35
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;	2	18
40 - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;	3	60
41 - organização de festas e recepções: ”buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao (ICMS);	3
42 - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;	5
43 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);	5
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;	5	80
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);	5	80
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;	3	60
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (”franchise”) e de fatoração (”factoring”) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);	5	100
48 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;	3	60
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;	3	60
50 - despachantes;	2	20
51 - agentes da propriedade industrial;		40
52 - agentes da propriedade artística ou literária;		40
53 - leilão;	3
54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;	5	80
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);	3
56 - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;	3
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens;	3
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;	2	35
59 - diversões públicas: a) cinemas, "táxi-dancings" e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições, com cobrança de ingressos; d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;	5 8 8 10 10 8 8
60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;	5	30
61 - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);	3
62 - gravação e distribuição de filmes e videoteipes;	3	40
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;	3	40
64 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;	3	40
65 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;	3	40
66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;	2	30
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);	2	50
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);	1,5	30
69 - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);	2	50
70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;	2	35
71 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;	1,5	30
72 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;	1,5	20
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;	1,5	20
74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;	2
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;	3
76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;	3	40
77 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;	3	24
78 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;	5
79 - funerais;	2
80 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o de aviamento;	1	18
81 - tinturaria e lavanderia;	1	18
82 - taxidermia;	2	20
83 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;	2
84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);	3	60
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)	3	60
86 - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;	3
87 - advogados;		100
88 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;		180
89 - dentistas;		140
90 - economistas;		100
91 - psicólogos;		180
92 - assistentes sociais;		100
93 - relações públicas;		100
94-cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);	4	50
95 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2.ª via de avisos de lançamentos e de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços);	5
96 - transporte de natureza estritamente municipal;	3	60
97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.	5
98 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);	3
99 – distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza	3
100 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5

TABELA IV

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO

INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Descrição dos serviços	Período de incidência	Valor da Taxa em UFMLP (%)
1. Profissionais autônomos, inclusive liberais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, entidades de classe e clubes esportivos .	anual	25
2. Estabelecimentos comerciais e industriais.	anual	60
3. Pequenas oficinas e pequenos estabelecimentos comerciais ou industriais, localizados em garagens, quintais ou outras dependências de imóveis utilizados simultaneamente para outros fins, inclusive residenciais.	anual	25
4. Depósitos e reservatórios de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.	anual	200
5. Postos de venda ao consumidor final de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.	anual	60
6. Restaurantes, bares e similares e estabelecimentos que explorem diversões públicas.	anual	25
7. Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 90 dias.	anual	150

TABELA V

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

ATIVIDADES	Período de incidência	Valor da Taxa em UFMLP (%)
1. Anúncios próprios ou de terceiros, colocados na fachada ou no interior de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços.	anual	25
2. Anúncios colocados em outros locais visíveis das vias e logradouros públicos.	anual	50
3. Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou iluminados.	trimestral	30
4. Anúncios em veículos.	semestral	50
5. Anúncios provisórios, inclusive por meio de folhetos e faixas	mensal	10

TABELA VI

VALORES DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

ATIVIDADES	Período de incidência	Valor da Taxa em UFMLP (%)
1. Imóveis com destinação exclusivamente residencial -residencial horizontal.	anual	25
2. Apartamentos exclusivamente residenciais, por apartamento.	anual	25
3. Escritórios profissionais , estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos.	anual	34
4. Comércio de alimentos e bebidas , inclusive bares, restaurantes e similares.	anual	34
5. Indústrias químicas.	anual	500
6. Outros estabelecimentos comerciais e industriais.	anual	200
7. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres.	anual	100
8. Depósitos, armazéns , reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.	anual	200

TABELA VII

VALORES DA TAXA DE COMBATE A SINISTROS

ATIVIDADES	Período de incidência	Valor da Taxa em UFMLP (%)
1. Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições e clubes recreativos.	anual	12
2. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares.	anual	15
3. Indústrias químicas.	anual	20
4. Outros estabelecimentos comerciais e industriais.	anual	15
5. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.	anual	20
6. Outros imóveis, cuja destinação não se enquadre na descrição dos demais itens da tabela.	anual	15

TABELA VIII

VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS,

ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

ATIVIDADES	Período de incidência	Valor da Taxa em %UFMLP
1. Licenciamento e fiscalização de construções novas e reformas com aumento da área existente : 1.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial , horizontal ou vertical: 1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento:		15 25
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		15
b- vistorias		20
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		15
1.1.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		25
b - vistorias		20
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		20
1.1.3. Com área( a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		30
b – vistorias		25
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		20
1.1.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m² e um ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		40
b - vistorias		30
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		25
1.1.5. Prédios de apartamentos até quatro pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		100
b - vistorias		80
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		60
1.1.6. Prédios de apartamentos de cinco ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		200
b - vistorias		180
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		170
Imóveis destinados a escritórios profissionais, de prestação de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos: 1.2.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		50
b – vistorias		50
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		35
1.2.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos :
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		70
b – vistorias		60
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		60
1.2.3. Com área( a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos:		65
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		95
b - vistorias		75
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		75
1.2.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m² e um ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		100
b - vistorias		90
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		90
1.2.5. Prédios de até quatro pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		200
b - vistorias		150
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		120
1.2.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		350
b - vistorias		250
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		200
1.3. Imóveis de uso comercial e industrial : 1.3.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		60
b - vistorias		45
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		40
1.3.2. Com área( a ser construída ou acrescida) de até 120 m² e dois ou mais pavimentos :
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		100
b - vistorias		80
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		70
1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 200 m² e um ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		120
b - vistorias		100
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se).		100
1.3.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200 m² e um ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		200
b - vistorias		150
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		150
1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		350
b - vistorias		250
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		200
1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		500
b - vistorias		350
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		250
1.4. No caso de uso misto, a taxa será calculada pelo item da tabela ao qual corresponda o uso predominante do imóvel, assim entendido aquele para o qual destinada a maior parte de sua área . No caso da impossibilidade de aplicação deste critério, a taxa será calculada pelo item que corresponder ao seu maior valor. 1.5. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos : 1.5.1. Com área( a ser construída ou acrescida) de até 120m² :
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		200
b - vistorias		180
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		150
1.5.2. Com área( a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² :
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		400
b - vistorias		280
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		250
1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos :
1.6.1. Com área (a ser construída ou acrescida) até 120 m²:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		120
b - vistorias		100
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		90
1.6.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m² :
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		150
b - vistorias		120
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		100
1.7. Construções funerárias , pela expedição dos alvarás de licença e aprovação
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		150
b - vistorias		130
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		120
2. Reformas sem aumento de área : 2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios de apartamentos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		20
b - vistorias		15
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		10
2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de prestação de serviços em geral , inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos :
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		60
b - vistorias		50
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		50
2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		500
b - vistorias		350
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		300
2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos :
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		120
b - vistorias		110
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		100
3. Construção de muros, tapumes, andaimes, movimentos de terra e alinhamentos :
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		70
b - vistorias		60
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		50
4. Demolições :
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		120
b - vistorias		110
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se)		100
5. Instalação de elevadores, monta-cargas e escadas rolantes :
a - exame e aprovação do projeto e expedição do alvará de licença para instalação		120
b - expedição do alvará de licença para entrega ao uso particular ou público		100
6. Arruamentos e Loteamentos : 6.1. Terrenos com áreas até 5.000 m² :
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		600
b - vistorias		450
c - expedição do alvará de aprovação		450
6.2. Terrenos com áreas superiores a 5.000 m² :
a - exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença		950
b - vistorias		750
c - expedição do alvará de aprovação		750

Anexo I

PLANTA DE VALORES

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Planta de valores

SECAO	LOGRADOURO	PLANTA DE VALORES	VALOR M2 TERRENO
10100X	2525	25	1,29
1X	1012	1	0,55
1X	1017	1	0,55

10160X	5	RUA 01	4	5,57
10340X	5	RUA 01	4	5,57
10470X	5	RUA 01	4	5,57
10630X	5	RUA 01	4	5,57
10830X	5	RUA 01	4	5,57
10930X	5	RUA 01	4	5,57
10280X	6	RUA 02	4	5,57
10470X	6	RUA 02	4	5,57
10090X	6	RUA 02	4	5,57
10030X	14	RUA 03	4	5,57
10110X	14	RUA 03	4	5,57
10210X	14	RUA 03	4	5,57
10030X	7	RUA 04	4	5,57
10110X	7	RUA 04	4	5,57
10210X	7	RUA 04	4	5,57
10030D	12	RUA 05	4	5,57
10130X	12	RUA 05	4	5,57
10030X	8	RUA 06	4	5,57
10110X	8	RUA 06	4	5,57
10210X	8	RUA 06	4	5,57
10030X	9	RUA 07	4	5,57
10110X	9	RUA 07	4	5,57
10030X	10	RUA 08	4	5,57
10110X	10	RUA 08	4	5,57
10030X	11	RUA 09	4	5,57
10080X	11	RUA 09	4	5,57
10040X	2400	RUA A D PEREIRA	12	3,09
10020X	24	AV A	5	2,55
10040X	32	RUA ABDALA MAMEDE	5	2,55
10130X	32	RUA ABDALA MAMEDE	5	2,55
10220X	32	RUA ABDALA MAMEDE	5	2,55
11340X	41	RUA ACACIO MENDES	8	6,31
11460X	41	RUA ACACIO MENDES	6	5,12
11590X	41	RUA ACACIO MENDES	6	5,12
11700X	41	RUA ACACIO MENDES	9	3,72
10020X	41	RUA ACACIO MENDES	5	2,55
10040X	41	RUA ACACIO MENDES	5	2,55
10140X	41	RUA ACACIO MENDES	5	2,55
10240X	41	RUA ACACIO MENDES	5	2,55
10340X	41	RUA ACACIO MENDES	5	2,55
10440X	41	RUA ACACIO MENDES	6	5,12
10540X	41	RUA ACACIO MENDES	7	7,24
10640X	41	RUA ACACIO MENDES	7	7,24
11300X	41	RUA ACACIO MENDES	8	6,31
10740X	41	RUA ACACIO MENDES	6	5,12
10840X	41	RUA ACACIO MENDES	6	5,12
10930X	41	RUA ACACIO MENDES	6	5,12
11070X	41	RUA ACACIO MENDES	6	5,12
11200X	41	RUA ACACIO MENDES	8	6,31
11710X	41	RUA ACACIO MENDES	6	5,12
10540E	41	RUA ACACIO MENDES	7	7,56
11200E	41	RUA ACACIO MENDES	8	6,59
10140E	41	RUA ACACIO MENDES	5	2,66
10590E	41	RUA ACACIO MENDES	6	5,12
10270D	2353	RUA ACAI	5	2,55
10150D	2353	RUA ACAI	5	2,55
10060D	2353	RUA ACAI	5	2,55
10600D	2353	RUA ACAI	5	2,55
10450D	2353	RUA ACAI	5	2,55
10060E	31	RUA ADELINO ALVES FERNANDES	5	2,55
10135E	31	RUA ADELINO ALVES FERNANDES	5	2,55
10210E	31	RUA ADELINO ALVES FERNANDES	5	2,55
10245X	31	RUA ADELINO ALVES FERNANDES	5	2,55
10245D	31	RUA ADELINO ALVES FERNANDES	0	0
10080X	59	RUA AFONSO PENA	10	15,95
10180X	59	RUA AFONSO PENA	10	15,95
10290X	59	RUA AFONSO PENA	10	15,95
10390X	59	RUA AFONSO PENA	10	15,95
10440X	59	RUA AFONSO PENA	8	6,31
10480X	59	RUA AFONSO PENA	8	6,31
10570X	59	RUA AFONSO PENA	8	6,31
10640X	59	RUA AFONSO PENA	8	6,31
11230X	75	RUA ALAGOAS	6	5,12
11330X	75	RUA ALAGOAS	6	5,12
11430X	75	RUA ALAGOAS	7	7,24
11530X	75	RUA ALAGOAS	7	7,24
11620X	75	RUA ALAGOAS	7	7,24
11780X	75	RUA ALAGOAS	7	7,24
10250E	75	RUA ALAGOAS	5	2,55
12190X	75	RUA ALAGOAS	7	7,24
12320X	75	RUA ALAGOAS	7	7,24
12410X	75	RUA ALAGOAS	8	6,31
12470X	75	RUA ALAGOAS	8	6,31
12590X	75	RUA ALAGOAS	6	5,12
12750X	75	RUA ALAGOAS	9	3,72
12870X	75	RUA ALAGOAS	9	3,72
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10020E	75	RUA ALAGOAS	5	2,55
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10140X	75	RUA ALAGOAS	5	2,55
10220X	75	RUA ALAGOAS	5	2,55
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12060X	75	RUA ALAGOAS	7	7,24
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11920D	75	RUA ALAGOAS	7	7,56
10400X	2017	RUA ALCINO FELIZARDO DA SILVA	5	2,55
10080X	91	RUA ALEXANDRE B JUNIOR	5	2,55
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10730X	113	RUA ALEXANDRE BERNARDES PRIMO	10	15,95
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10980X	113	RUA ALEXANDRE BERNARDES PRIMO	10	15,95
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11250X	113	RUA ALEXANDRE BERNARDES PRIMO	10	15,95
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11630D	113	RUA ALEXANDRE BERNARDES PRIMO	6	5,12
11630E	113	RUA ALEXANDRE BERNARDES PRIMO	6	5,12
10130D	113	RUA ALEXANDRE BERNARDES PRIMO	5	2,66
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10980E	113	RUA ALEXANDRE BERNARDES PRIMO	10	16,65
10600X	2500	RUA ALEXANDRE MENDES MACIEL	5	2,55
10700X	2500	RUA ALEXANDRE MENDES MACIEL	5	2,55
10400E	121	RUA ALEXANDRINO A OLIVEIRA	5	2,55
10450E	121	RUA ALEXANDRINO A OLIVEIRA	5	2,55
10460E	121	RUA ALEXANDRINO A OLIVEIRA	5	2,55
10510E	121	RUA ALEXANDRINO A OLIVEIRA	5	2,55
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10610E	121	RUA ALEXANDRINO A OLIVEIRA	5	2,55
10660E	121	RUA ALEXANDRINO A OLIVEIRA	5	2,55
10710E	121	RUA ALEXANDRINO A OLIVEIRA	5	2,55
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10200E	121	RUA ALEXANDRINO A OLIVEIRA	5	2,55
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10400D	121	RUA ALEXANDRINO A OLIVEIRA	5	2,55
10450D	121	RUA ALEXANDRINO A OLIVEIRA	5	2,55
10510D	121	RUA ALEXANDRINO A OLIVEIRA	5	2,55
10560D	121	RUA ALEXANDRINO A OLIVEIRA	5	2,55
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10830D	148	RUA ALMIRANTE TAMANDARE	5	2,55
10890X	148	RUA ALMIRANTE TAMANDARE	5	2,55
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11250X	148	RUA ALMIRANTE TAMANDARE	5	2,55
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11180X	156	RUA AMAZONAS	5	2,55
11200E	156	RUA AMAZONAS	5	2,55
11300X	156	RUA AMAZONAS	5	2,55
11400X	156	RUA AMAZONAS	5	2,55
11500X	156	RUA AMAZONAS	5	2,55
11600X	156	RUA AMAZONAS	5	2,55
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10100X	181	RUA ANITA DE SOUZA GONTIJO	5	2,55
10220X	181	RUA ANITA DE SOUZA GONTIJO	5	2,55
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10400X	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,55
10500X	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,55
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10700X	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,55
10800X	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,55
10900X	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,55
11200X	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,55
11300X	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,55
11400X	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,55
11500X	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,55
11570X	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,55
1040E	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,66
1050E	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,66
10400E	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,66
1100E	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,66
1060E	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,66
1010E	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,66
10500E	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,66
11100E	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,66
11000X	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,55
11100X	1302	RUA ANTONIO CORN OLIVEIRA	5	2,55
10200X	2016	RUA ANTONIO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
10500X	2016	RUA ANTONIO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
10200X	2010	RUA ANTONIO JOAQUIM SILVA	5	2,55
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10030X	1560	RUA ANTONIO JOSE DE CASTRO	5	2,55
10130X	1560	RUA ANTONIO JOSE DE CASTRO	5	2,55
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10650X	1560	RUA ANTONIO JOSE DE CASTRO	5	2,55
10780X	1560	RUA ANTONIO JOSE DE CASTRO	5	2,55
10080X	199	RUA ANTONIO JOSE VIEIRA	5	2,55
10480X	199	RUA ANTONIO JOSE VIEIRA	5	2,55
10580X	199	RUA ANTONIO JOSE VIEIRA	5	2,55
1048D	199	RUA ANTONIO JOSE VIEIRA	5	2,66
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10480D	199	RUA ANTONIO JOSE VIEIRA	5	2,66
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10180X	199	RUA ANTONIO JOSE VIEIRA	5	2,55
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10380X	199	RUA ANTONIO JOSE VIEIRA	5	2,55
10100X	2023	RUA ANTONIO PEDROSA FARIA	5	2,55
10200X	2023	RUA ANTONIO PEDROSA FARIA	5	2,55
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10480E	1519	AV ANTONIO PINTO RESENDE	5	2,55
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10880E	1519	AV ANTONIO PINTO RESENDE	5	2,55
10960E	1519	AV ANTONIO PINTO RESENDE	5	2,55
10630X	2370	RUA ARAPUE	5	2,55
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10330X	202	RUA ARCOS	14	5,07
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10135X	34	RUA ARMIDES AGENOR DOS SANTOS	5	2,55
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10980X	211	RUA ARTHUR BERNARDES	5	2,55
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10780X	211	RUA ARTHUR BERNARDES	5	2,55
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10040X	211	RUA ARTHUR BERNARDES	5	2,55
10080X	211	RUA ARTHUR BERNARDES	5	2,55
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10280X	211	RUA ARTHUR BERNARDES	5	2,55
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10480X	211	RUA ARTHUR BERNARDES	5	2,55
10540X	211	RUA ARTHUR BERNARDES	5	2,55
10580X	211	RUA ARTHUR BERNARDES	5	2,55
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1118E	211	RUA ARTHUR BERNARDES	5	0
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11500X	245	RUA BAHIA	5	2,55
11600X	245	RUA BAHIA	5	2,55
11700X	245	RUA BAHIA	5	2,55
11800X	245	RUA BAHIA	5	2,55
11900X	245	RUA BAHIA	5	2,55
12000X	245	RUA BAHIA	5	2,55
12100X	245	RUA BAHIA	5	2,55
11400D	245	RUA BAHIA	5	2,66
10030X	253	RUA BARAO DO RIO BRANCO	5	2,55
10110X	253	RUA BARAO DO RIO BRANCO	5	2,55
10190X	253	RUA BARAO DO RIO BRANCO	5	2,55
10270X	253	RUA BARAO DO RIO BRANCO	5	2,55
10370X	253	RUA BARAO DO RIO BRANCO	5	2,55
10490X	253	RUA BARAO DO RIO BRANCO	5	2,55
10600D	253	RUA BARAO DO RIO BRANCO	5	2,55
10700D	253	RUA BARAO DO RIO BRANCO	5	2,55
12000X	253	RUA BARAO DO RIO BRANCO	16	1,8
10490D	253	RUA BARAO DO RIO BRANCO	0	0
10370X	504	RUA BAUHINIAS	5	2,55
10300X	504	RUA BAUHINIAS	5	2,55
10200X	504	RUA BAUHINIAS	5	2,55
10100X	504	RUA BAUHINIAS	5	2,55
11430X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
11530X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10050X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10120X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10170X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10290D	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10270X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10290X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10370E	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10410D	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10470E	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10550X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10560X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10600D	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10630X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
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10750X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10800X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10810X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10870X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10890X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10990X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
11050X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
11110X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
11230X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
11330X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
11530D	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10880X	261	AV BELA VISTA	5	2,55
10990E	261	AV BELA VISTA	5	2,66
10170X	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
11130X	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
10470X	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
10560X	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
10680X	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
10760X	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
10860X	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
11100X	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
11130E	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
10280X	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
10370E	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
11000X	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
10470D	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,66
10170E	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,66
10070E	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
10070D	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
10200X	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
11130D	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
10960X	270	RUA BELO HORIZONTE	5	2,55
11790X	288	AV BENEDITO VALADARES	10	15,95
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11770E	288	AV BENEDITO VALADARES	7	7,24
11870E	288	AV BENEDITO VALADARES	17	10,26
11370D	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
11470D	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
11570D	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
11670D	288	AV BENEDITO VALADARES	6	5,12
11770D	288	AV BENEDITO VALADARES	7	7,24
12240X	288	AV BENEDITO VALADARES	18	2,59
10350X	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
10400X	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
10520X	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
10620E	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
10720X	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
10820X	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
10900X	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
10980E	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
11070X	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
11080D	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
11370E	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
11470E	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
11570E	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
11970X	288	AV BENEDITO VALADARES	10	15,95
12070X	288	AV BENEDITO VALADARES	10	15,95
12150X	288	AV BENEDITO VALADARES	18	2,59
10010E	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
10030E	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
12240E	288	AV BENEDITO VALADARES	10	16,65
12070E	288	AV BENEDITO VALADARES	10	16,65
12070D	288	AV BENEDITO VALADARES	10	16,65
11970D	288	AV BENEDITO VALADARES	10	16,65
11490E	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,66
10720D	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,66
10820D	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,66
10750X	288	AV BENEDITO VALADARES	5	2,55
10040X	25	RUA BENTO LOBATO	5	2,55
10600X	2502	RUA BERNARDO T AMORIM	5	2,55
10700X	2502	RUA BERNARDO T AMORIM	5	2,55
10090X	300	RUA BOM DESPACHO	9	3,72
10190X	300	RUA BOM DESPACHO	9	3,72
10300X	300	RUA BOM DESPACHO	5	2,55
10390X	300	RUA BOM DESPACHO	5	2,55
10490X	300	RUA BOM DESPACHO	5	2,55
10580X	300	RUA BOM DESPACHO	5	2,55
10700X	300	RUA BOM DESPACHO	5	2,55
10780X	300	RUA BOM DESPACHO	5	2,55
10880X	300	RUA BOM DESPACHO	5	2,55
11280X	300	RUA BOM DESPACHO	5	2,55
10980X	300	RUA BOM DESPACHO	5	2,55
11080X	300	RUA BOM DESPACHO	5	2,55
11330E	318	AV BRASIL	12	3,09
12500X	318	AV BRASIL	5	2,55
12600X	318	AV BRASIL	5	2,55
12700X	318	AV BRASIL	5	2,55
12800D	318	AV BRASIL	5	2,55
12850E	318	AV BRASIL	5	2,55
12870D	318	AV BRASIL	5	2,55
10440E	318	AV BRASIL	13	8,89
10540E	318	AV BRASIL	13	8,89
10620E	318	AV BRASIL	15	8,24
10720E	318	AV BRASIL	7	7,24
10820E	318	AV BRASIL	7	7,24
11030E	318	AV BRASIL	9	3,72
11130E	318	AV BRASIL	12	3,09
11190E	318	AV BRASIL	12	3,09
11630E	318	AV BRASIL	12	3,09
11730E	318	AV BRASIL	12	3,09
11830E	318	AV BRASIL	12	3,09
11940E	318	AV BRASIL	12	3,09
11970E	318	AV BRASIL	12	3,09
12070E	318	AV BRASIL	12	3,09
12110E	318	AV BRASIL	12	3,09
10340E	318	AV BRASIL	10	15,95
11630D	318	AV BRASIL	12	3,09
11730D	318	AV BRASIL	12	3,09
11830D	318	AV BRASIL	12	3,09
11930D	318	AV BRASIL	12	3,09
11980D	318	AV BRASIL	12	3,09
12030D	318	AV BRASIL	12	3,09
12070D	318	AV BRASIL	12	3,09
12170D	318	AV BRASIL	5	2,55
12270X	318	AV BRASIL	5	2,55
12370X	318	AV BRASIL	5	2,55
12490X	318	AV BRASIL	5	2,55
11430E	318	AV BRASIL	12	3,09
11530E	318	AV BRASIL	12	3,09
10130D	318	AV BRASIL	17	10,26
10240E	318	AV BRASIL	17	10,26
11130D	318	AV BRASIL	12	3,09
11190D	318	AV BRASIL	12	3,09
11330D	318	AV BRASIL	12	3,09
11430D	318	AV BRASIL	12	3,09
11530D	318	AV BRASIL	12	3,09
11030D	318	AV BRASIL	9	3,72
10340D	318	AV BRASIL	10	15,95
10440D	318	AV BRASIL	13	8,89
10540D	318	AV BRASIL	13	8,89
10620D	318	AV BRASIL	15	8,6
10720D	318	AV BRASIL	7	7,24
10820D	318	AV BRASIL	7	7,24
10920D	318	AV BRASIL	9	3,72
12770E	318	AV BRASIL	5	2,55
10020X	2469	RUA CAPITAO ARISTOTELES	5	2,55
10200X	334	PCA CAPITAO JOSE BAHIA	12	3,09
10350E	334	PCA CAPITAO JOSE BAHIA	12	3,09
10200E	334	PCA CAPITAO JOSE BAHIA	12	3,09
10020X	2451	RUA CAPITAO LINO	5	2,55
10600X	342	RUA CARLOS CHAGAS	5	2,55
10430X	342	RUA CARLOS CHAGAS	5	2,55
10470E	342	RUA CARLOS CHAGAS	5	2,55
10700X	342	RUA CARLOS CHAGAS	5	2,55
10530D	342	RUA CARLOS CHAGAS	5	2,55
10100E	351	RUA CASSIMIRO DE ABREU	5	2,55
10200D	351	RUA CASSIMIRO DE ABREU	5	2,55
10200E	351	RUA CASSIMIRO DE ABREU	5	2,55
12110D	369	RUA CEARA	12	3,09
12220D	369	RUA CEARA	12	3,09
12300D	369	RUA CEARA	12	3,09
12350D	369	RUA CEARA	12	3,09
11990E	369	RUA CEARA	12	3,09
12110E	369	RUA CEARA	12	3,09
12220E	369	RUA CEARA	12	3,09
12300E	369	RUA CEARA	12	3,09
12350E	369	RUA CEARA	12	3,09
10030X	369	RUA CEARA	5	2,55
10120X	369	RUA CEARA	5	2,55
10200X	369	RUA CEARA	5	2,55
10280X	369	RUA CEARA	5	2,55
10340X	369	RUA CEARA	5	2,55
11580X	369	RUA CEARA	6	5,12
11990D	369	RUA CEARA	12	3,09
10700X	369	RUA CEARA	5	2,55
10750X	369	RUA CEARA	5	2,55
10850X	369	RUA CEARA	5	2,55
10950X	369	RUA CEARA	5	2,55
11050X	369	RUA CEARA	5	2,55
11150X	369	RUA CEARA	5	2,55
11840X	369	RUA CEARA	12	3,09
11890X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
11990X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
12090X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
12165X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
12235X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
12305X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
12470X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
12564X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
11550X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
11750X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
11820X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
11030X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
11150X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
11180E	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
12305E	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,66
12165D	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,66
11350X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
11450X	377	RUA CECILIO BERNARDES	5	2,55
10080X	385	RUA CEL AMANCIO BERNARDES	12	3,09
10200X	385	RUA CEL AMANCIO BERNARDES	12	3,09
10320X	385	RUA CEL AMANCIO BERNARDES	12	3,09
10440X	385	RUA CEL AMANCIO BERNARDES	5	2,55
10460X	385	RUA CEL AMANCIO BERNARDES	5	2,55
10540X	385	RUA CEL AMANCIO BERNARDES	5	2,55
10030D	393	RUA CEL ANTONIO L PEREIRA	5	2,55
10150X	393	RUA CEL ANTONIO L PEREIRA	5	2,55
10270X	393	RUA CEL ANTONIO L PEREIRA	5	2,55
10330X	393	RUA CEL ANTONIO L PEREIRA	5	2,55
10390X	393	RUA CEL ANTONIO L PEREIRA	5	2,55
10150E	393	RUA CEL ANTONIO L PEREIRA	0	0
10230D	407	PCA CEL CARLOS BERNARDES	10	15,95
10300D	407	PCA CEL CARLOS BERNARDES	10	15,95
10400D	407	PCA CEL CARLOS BERNARDES	10	15,95
10470D	407	PCA CEL CARLOS BERNARDES	10	15,95
10050D	407	PCA CEL CARLOS BERNARDES	10	15,95
10160D	407	PCA CEL CARLOS BERNARDES	10	15,95
10350E	415	RUA CEL ENEAS LOBATO	12	3,09
10040X	415	RUA CEL ENEAS LOBATO	12	3,09
10160X	415	RUA CEL ENEAS LOBATO	12	3,09
10280X	415	RUA CEL ENEAS LOBATO	12	3,09
10350D	415	RUA CEL ENEAS LOBATO	12	3,09
1X	1019	PCA CEL LUCIANO	1	0,55
10150X	431	PCA CHICO MIRANDA	5	2,55
10100D	440	PCA CHICO SILVEIRA	10	16,65
10490X	458	RUA CIRILO MACIEL	6	5,12
10570X	458	RUA CIRILO MACIEL	9	3,72
10670X	458	RUA CIRILO MACIEL	5	2,55
10090X	458	RUA CIRILO MACIEL	10	15,95
10190X	458	RUA CIRILO MACIEL	10	15,95
10280X	458	RUA CIRILO MACIEL	17	10,26
10370X	458	RUA CIRILO MACIEL	19	7,7
10100X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
10200X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
10300X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
10400X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
10500X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
10600X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
10700X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
10800X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
10900X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
11000X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
11100X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
11630D	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
11200X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
11300X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
11400X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
11500X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
11600X	1202	RUA D MARIA M DE ABREU	5	2,55
11111X	1023	PCA DA ESTACAO	1	0,55
1D	2	PCA DA MATRIZ	1	0,55
11111D	2	PCA DA MATRIZ	2	0
10760X	2002	PCA DA PAZ	6	5,12
10200X	2002	PCA DA PAZ	6	5,12
10020X	2002	PCA DA PAZ	6	5,12
10080X	2002	PCA DA PAZ	6	5,12
10100X	2002	PCA DA PAZ	6	5,12
10120X	2002	PCA DA PAZ	6	5,12
10050X	563	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
10100X	563	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
10200X	563	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
12800D	563	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
10770E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
10650D	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
11400D	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
11600D	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
11800D	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
12200D	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
12400D	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
12600D	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
12700D	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
12800D	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
10080E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	12	3,09
10350E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	12	3,09
10470E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	12	3,09
10550E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
10590E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
10710E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
10830E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
10950E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
11070E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,66
11190E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
11310E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
11400E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
11430E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
11550E	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
11900X	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
12000X	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
12100X	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
12400X	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
12100D	474	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,66
12250D	563	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
12500D	563	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
12700X	563	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
12200D	563	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
12100D	563	RUA DA REDE FERROVIARIA	5	2,55
10080D	2345	RUA DA RODOVIARIA	19	7,7
10030E	482	RUA DANIEL F DA ROCHA	5	2,55
10110X	482	RUA DANIEL F DA ROCHA	5	2,55
10380X	482	RUA DANIEL F DA ROCHA	5	2,55
10620X	482	RUA DANIEL F DA ROCHA	5	2,55
10200X	222	RUA DAS ACACIAS	6	5,12
10300X	222	RUA DAS ACACIAS	6	5,12
10400X	222	RUA DAS ACACIAS	6	5,12
10500X	222	RUA DAS ACACIAS	6	5,12
10600X	222	RUA DAS ACACIAS	6	5,12
10200E	222	RUA DAS ACACIAS	0	0
10200X	491	RUA DAS ACASSIAS	5	2,55
10100X	491	RUA DAS ACASSIAS	5	2,55
10890X	491	RUA DAS ACASSIAS	5	2,55
10800X	491	RUA DAS ACASSIAS	5	2,55
10300X	491	RUA DAS ACASSIAS	5	2,55
10400X	491	RUA DAS ACASSIAS	5	2,55
10770X	491	RUA DAS ACASSIAS	5	2,55
10690X	491	RUA DAS ACASSIAS	5	2,55
10600X	491	RUA DAS ACASSIAS	5	2,55
10540X	491	RUA DAS ACASSIAS	5	2,55
10500X	491	RUA DAS ACASSIAS	5	2,55
10190X	491	RUA DAS ACASSIAS	6	5,12
10260X	2574	AV DAS ANDORINHAS	4	5,57
10560X	2574	AV DAS ANDORINHAS	4	5,57
10850X	2574	AV DAS ANDORINHAS	4	5,57
10970X	2574	AV DAS ANDORINHAS	4	5,57
10260X	2558	AV DAS ARARAS	6	5,12
10560X	2558	AV DAS ARARAS	6	5,12
10850X	2558	AV DAS ARARAS	6	5,12
11140X	2558	AV DAS ARARAS	6	5,12
11340X	2558	AV DAS ARARAS	6	5,12
10600X	2736	RUA DAS AZALÉIAS	5	2,55
10670X	2736	RUA DAS AZALÉIAS	5	2,55
10830X	2736	RUA DAS AZALÉIAS	5	2,55
10130X	2736	RUA DAS AZALÉIAS	5	2,55
10100X	2736	RUA DAS AZALÉIAS	5	2,55
10110X	2744	RUA DAS BUGANVILHAS	5	2,55
10590X	2698	RUA DAS MARGARIDAS	23	2,76
10510X	2698	RUA DAS MARGARIDAS	23	2,76
10310X	2698	RUA DAS MARGARIDAS	23	2,76
10180X	2698	RUA DAS MARGARIDAS	23	2,76
10320X	2633	RUA DAS ORQUÍDEAS	23	2,76
10030D	2633	RUA DAS ORQUÍDEAS	23	2,76
11950E	2591	ALA DAS PAINEIRAS	6	5,33
10450E	2591	ALA DAS PAINEIRAS	4	5,81
10030X	2591	ALA DAS PAINEIRAS	4	5,57
10140X	2591	ALA DAS PAINEIRAS	4	5,57
10250X	2591	ALA DAS PAINEIRAS	4	5,57
10350X	2591	ALA DAS PAINEIRAS	4	5,57
10450X	2591	ALA DAS PAINEIRAS	4	5,57
10560X	2591	ALA DAS PAINEIRAS	4	5,57
10680X	2591	ALA DAS PAINEIRAS	4	5,57
10710X	2591	ALA DAS PAINEIRAS	4	5,57
10620X	2701	RUA DAS SUCUPIRAS	23	2,76
10530D	2701	RUA DAS SUCUPIRAS	23	2,76
10440X	2701	RUA DAS SUCUPIRAS	23	2,76
10130E	2680	RUA DAS SUCUPIRAS	5	2,66
10560X	2680	RUA DAS SUCUPIRAS	23	2,76
10270X	2680	RUA DAS SUCUPIRAS	23	2,76
10130X	2680	RUA DAS SUCUPIRAS	23	2,76
10330X	2701	RUA DAS SUCUPIRAS	23	2,76
10200X	2701	RUA DAS SUCUPIRAS	23	2,76
10130X	2621	RUA DAS VIOLETAS	23	2,76
10220E	547	RUA DIREITA	5	2,55
10400D	547	RUA DIREITA	5	2,55
10480E	547	RUA DIREITA	5	2,55
10600E	547	RUA DIREITA	5	2,55
10630E	547	RUA DIREITA	5	2,55
10710D	547	RUA DIREITA	5	2,55
10710E	547	RUA DIREITA	5	2,55
10060E	547	RUA DIREITA	5	2,55
10100X	547	RUA DIREITA	5	2,55
10010E	555	RUA DIVINOPOLIS	5	2,55
10110X	555	RUA DIVINOPOLIS	5	2,55
10220X	555	RUA DIVINOPOLIS	5	2,55
10300X	555	RUA DIVINOPOLIS	5	2,55
10400X	555	RUA DIVINOPOLIS	5	2,55
10500D	555	RUA DIVINOPOLIS	5	2,55
10560D	555	RUA DIVINOPOLIS	5	2,55
10580X	555	RUA DIVINOPOLIS	5	2,55
10800X	555	RUA DIVINOPOLIS	5	2,55
10690X	555	RUA DIVINOPOLIS	5	2,55
10080X	571	EST DO RETIRO	5	2,55
11080E	571	EST DO RETIRO	5	2,55
10040X	466	RUA DOM PEDRO II	5	2,55
10140X	466	RUA DOM PEDRO II	5	2,55
10240D	466	RUA DOM PEDRO II	5	2,55
10240E	466	RUA DOM PEDRO II	5	2,55
10340X	466	RUA DOM PEDRO II	5	2,55
10440X	466	RUA DOM PEDRO II	5	2,55
10540X	466	RUA DOM PEDRO II	5	2,55
10640X	466	RUA DOM PEDRO II	5	2,55
10710X	466	RUA DOM PEDRO II	5	2,55
10810X	466	RUA DOM PEDRO II	5	2,55
10910E	466	RUA DOM PEDRO II	5	2,55
11060X	466	RUA DOM PEDRO II	5	2,55
10090D	598	PCA DONA ALEXANDRINA	9	3,72
10200X	598	PCA DONA ALEXANDRINA	9	3,72
10210D	598	PCA DONA ALEXANDRINA	9	3,72
10320D	598	PCA DONA ALEXANDRINA	9	3,72
10430D	598	PCA DONA ALEXANDRINA	9	3,72
10120X	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
10170E	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
10270X	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
10300D	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
10380E	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
10420D	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
10500X	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
10550E	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
10600D	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
10600E	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
10700D	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
10700E	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
10800D	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
10800E	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
10840D	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
10910D	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
10910E	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
11010D	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
11020E	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
11070E	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
11100D	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
11200D	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
11300D	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
11340D	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
11180E	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
11260E	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
11340E	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
11390E	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
11560E	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
12590E	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
11430D	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
11530D	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
11640D	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
11740D	580	AV DONA ALEXANDRINA	5	2,55
10060E	580	AV DONA ALEXANDRINA	12	3,09
12870D	598	PCA DONA ALEXANDRINA	0	0
10040X	42	PCA DONA DODORA	5	2,55
11470X	610	AV DONA MARIA RITA	5	2,55
10030D	610	AV DONA MARIA RITA	12	3,09
10030E	610	AV DONA MARIA RITA	12	3,09
10150X	610	AV DONA MARIA RITA	12	3,09
10270X	610	AV DONA MARIA RITA	12	3,09
10390X	610	AV DONA MARIA RITA	12	3,09
10510X	610	AV DONA MARIA RITA	12	3,09
10630X	610	AV DONA MARIA RITA	5	2,55
10750D	610	AV DONA MARIA RITA	5	2,55
10750E	610	AV DONA MARIA RITA	5	2,55
10870X	610	AV DONA MARIA RITA	5	2,55
10990X	610	AV DONA MARIA RITA	5	2,55
11110X	610	AV DONA MARIA RITA	5	2,55
11170X	610	AV DONA MARIA RITA	5	2,55
11230X	610	AV DONA MARIA RITA	5	2,55
11350X	610	AV DONA MARIA RITA	5	2,55
10040D	628	PCA DONA MARICAS	12	3,09
10060X	636	AV DONA NANA	5	2,55
10140X	636	AV DONA NANA	5	2,55
10220X	636	AV DONA NANA	5	2,55
10300X	636	AV DONA NANA	5	2,55
10380X	636	AV DONA NANA	5	2,55
10460X	636	AV DONA NANA	5	2,55
10380D	636	AV DONA NANA	5	2,66
10080E	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,55
11260X	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,55
11320X	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,55
11440X	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,55
11560X	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,55
11200X	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,55
10120X	644	AV DONA ROSA MACIEL	12	3,09
10240X	644	AV DONA ROSA MACIEL	12	3,09
10360X	644	AV DONA ROSA MACIEL	12	3,09
10420X	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,55
10480X	644	AV DONA ROSA MACIEL	12	3,09
10600X	644	AV DONA ROSA MACIEL	12	3,09
10720X	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,55
10840X	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,55
10960X	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,55
11000X	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,55
11080D	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,55
11080E	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,55
11100D	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,55
11440D	644	AV DONA ROSA MACIEL	5	2,66
10170X	2507	RUA DONA TINUCA	23	2,76
10130X	2507	RUA DONA TINUCA	23	2,76
10010X	2507	RUA DONA TINUCA	22	3,35
10120X	2507	RUA DONA TINUCA	23	2,76
10030X	2507	RUA DONA TINUCA	23	2,76
10040E	652	PCA DONA VILICA	12	3,09
10060X	39	PCA DONA ZAZA	5	2,55
10120E	39	PCA DONA ZAZA	5	2,55
10175X	39	PCA DONA ZAZA	5	2,55
10080D	661	PCA DONANA BERNARDES	7	7,24
10210D	661	PCA DONANA BERNARDES	7	7,24
11660D	2003	AV DOS BEIJA-FLORES	0	0
10450E	2003	AV DOS BEIJA-FLORES	4	5,81
11950E	2003	AV DOS BEIJA-FLORES	6	5,34
11950X	2003	AV DOS BEIJA-FLORES	6	5,12
11660X	2003	AV DOS BEIJA-FLORES	6	5,12
12060X	2003	AV DOS BEIJA-FLORES	6	5,12
12010X	2000	ALA DOS BEM-TE-VIS	6	5,12
11720X	2000	ALA DOS BEM-TE-VIS	6	5,12
12170X	2000	ALA DOS BEM-TE-VIS	6	5,12
10520E	2728	RUA DOS BURITIS	23	2,76
10230E	2728	RUA DOS BURITIS	23	2,76
10350X	2710	RUA DOS CRISÂNTEMOS	23	2,76
10060X	2710	RUA DOS CRISÂNTEMOS	23	2,76
10100D	2710	RUA DOS CRISÂNTEMOS	23	2,76
13890X	2004	ALA DOS DOURADOS	6	5,12
13830X	2004	ALA DOS DOURADOS	6	5,12
13530X	2004	ALA DOS DOURADOS	6	5,12
11660X	2004	ALA DOS DOURADOS	6	5,12
10025X	679	RUA DOS FERROVIARIOS	5	2,55
10060X	679	RUA DOS FERROVIARIOS	5	2,55
10160X	679	RUA DOS FERROVIARIOS	5	2,55
10240X	679	RUA DOS FERROVIARIOS	5	2,55
10280X	679	RUA DOS FERROVIARIOS	5	2,55
10350X	679	RUA DOS FERROVIARIOS	5	2,55
10420X	679	RUA DOS FERROVIARIOS	5	2,55
10760X	2604	ALA DOS FLAMBOYANS	4	5,57
10060X	2604	ALA DOS FLAMBOYANS	4	5,57
10160X	2604	ALA DOS FLAMBOYANS	4	5,57
10270X	2604	ALA DOS FLAMBOYANS	4	5,57
10370X	2604	ALA DOS FLAMBOYANS	4	5,57
10470X	2604	ALA DOS FLAMBOYANS	4	5,57
10100X	521	RUA DOS HIBISCOS	5	2,55
10090X	2612	ALA DOS IPES AMARELOS	4	5,57
10200X	2612	ALA DOS IPES AMARELOS	4	5,57
10310X	2612	ALA DOS IPES AMARELOS	4	5,57
10410X	2612	ALA DOS IPES AMARELOS	4	5,57
10440X	2612	ALA DOS IPES AMARELOS	4	5,57
10050X	600	ALA DOS IPES BRANCOS	6	5,12
10150X	600	ALA DOS IPES BRANCOS	6	5,12
10200X	600	ALA DOS IPES BRANCOS	6	5,12
10250X	125	ALA DOS IPES ROXOS	6	5,12
10350D	125	ALA DOS IPES ROXOS	6	5,12
10350E	125	ALA DOS IPES ROXOS	6	5,12
10350X	125	ALA DOS IPES ROXOS	6	5,12
10460D	687	RUA DOS JACARANDAS	5	2,55
10370D	687	RUA DOS JACARANDAS	5	2,55
10270D	687	RUA DOS JACARANDAS	5	2,55
10170D	687	RUA DOS JACARANDAS	5	2,55
10070D	687	RUA DOS JACARANDAS	5	2,55
10860D	687	RUA DOS JACARANDAS	5	2,55
10820D	687	RUA DOS JACARANDAS	5	2,55
10760D	687	RUA DOS JACARANDAS	5	2,55
10660D	687	RUA DOS JACARANDAS	5	2,55
10560D	687	RUA DOS JACARANDAS	5	2,55
11060D	687	RUA DOS JACARANDAS	5	2,55
10960D	687	RUA DOS JACARANDAS	5	2,55
10500X	2671	RUA DOS MANACÁS	23	2,76
10210X	2671	RUA DOS MANACÁS	23	2,76
10080X	2671	RUA DOS MANACÁS	23	2,76
10110X	2582	ALA DOS PEQUIS	4	5,57
10210X	2582	ALA DOS PEQUIS	4	5,57
10310X	2582	ALA DOS PEQUIS	4	5,57
10420X	2582	ALA DOS PEQUIS	4	5,57
10540X	2582	ALA DOS PEQUIS	4	5,57
10580X	2582	ALA DOS PEQUIS	4	5,57
10010X	2582	ALA DOS PEQUIS	4	5,57
10190X	2566	AV DOS SABIAS	4	5,57
10260X	2566	AV DOS SABIAS	4	5,57
10520X	2566	AV DOS SABIAS	4	5,57
10560X	2566	AV DOS SABIAS	4	5,57
10810X	2566	AV DOS SABIAS	4	5,57
10850X	2566	AV DOS SABIAS	4	5,57
11100X	2566	AV DOS SABIAS	4	5,57
11140X	2566	AV DOS SABIAS	4	5,57
11150D	2566	AV DOS SABIAS	4	5,57
11200X	2566	AV DOS SABIAS	4	5,57
10020E	695	RUA DR ALEXANDRINO	5	2,55
10130X	695	RUA DR ALEXANDRINO	5	2,55
10250X	695	RUA DR ALEXANDRINO	5	2,55
10300X	695	RUA DR ALEXANDRINO	5	2,55
10370X	695	RUA DR ALEXANDRINO	5	2,55
10490X	695	RUA DR ALEXANDRINO	5	2,55
10610X	695	RUA DR ALEXANDRINO	5	2,55
10650D	695	RUA DR ALEXANDRINO	5	2,55
10400X	695	RUA DR ALEXANDRINO	5	2,55
10250D	695	RUA DR ALEXANDRINO	5	2,66
10900E	539	AV DR ANTONIO L P FILHO	5	2,55
10780E	539	AV DR ANTONIO L P FILHO	5	2,55
10680E	539	AV DR ANTONIO L P FILHO	5	2,55
10570E	539	AV DR ANTONIO L P FILHO	5	2,55
10470E	539	AV DR ANTONIO L P FILHO	5	2,55
10370E	539	AV DR ANTONIO L P FILHO	5	2,55
10270E	539	AV DR ANTONIO L P FILHO	5	2,55
10170E	539	AV DR ANTONIO L P FILHO	5	2,55
10070E	539	AV DR ANTONIO L P FILHO	5	2,55
12090D	539	AV DR ANTONIO L P FILHO	5	2,55
10400X	2011	RUA DR CARLOS B DE CASTRO	5	2,55
10300X	2011	RUA DR CARLOS B DE CASTRO	5	2,55
10500X	2011	RUA DR CARLOS B DE CASTRO	5	2,55
10200X	2011	RUA DR CARLOS B DE CASTRO	5	2,55
10180E	709	RUA DR ROMULO AMORIM	9	3,72
10190X	709	RUA DR ROMULO AMORIM	6	5,12
10280D	709	RUA DR ROMULO AMORIM	9	3,72
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10380X	709	RUA DR ROMULO AMORIM	9	3,72
10460E	709	RUA DR ROMULO AMORIM	9	3,72
10560D	709	RUA DR ROMULO AMORIM	9	3,72
10560E	709	RUA DR ROMULO AMORIM	9	3,72
10660X	709	RUA DR ROMULO AMORIM	9	3,72
210X	709	RUA DR ROMULO AMORIM	6	5,12
10080X	709	RUA DR ROMULO AMORIM	9	3,72
10180D	709	RUA DR ROMULO AMORIM	9	3,72
10100X	2512	RUA DR SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA	5	2,55
10130X	2515	RUA DULFINHO DO RODOLFO	23	2,76
10240X	2515	RUA DULFINHO DO RODOLFO	23	2,76
10010E	2515	RUA DULFINHO DO RODOLFO	23	2,76
10190D	2515	RUA DULFINHO DO RODOLFO	23	2,76
10130D	2515	RUA DULFINHO DO RODOLFO	23	2,76
10190E	2515	RUA DULFINHO DO RODOLFO	23	2,76
10130E	2515	RUA DULFINHO DO RODOLFO	23	2,76
10060E	717	RUA DUQUE DE CAXIAS	5	2,55
10100E	717	RUA DUQUE DE CAXIAS	5	2,55
10200X	717	RUA DUQUE DE CAXIAS	5	2,55
11500X	2014	RUA E	5	2,55
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11800X	2014	RUA E	5	2,55
10350X	2012	RUA EDUARDO PINTO RIBEIRO	5	2,55
10100X	2012	RUA EDUARDO PINTO RIBEIRO	5	2,55
10200X	2012	RUA EDUARDO PINTO RIBEIRO	5	2,55
10300X	2012	RUA EDUARDO PINTO RIBEIRO	5	2,55
10400X	2012	RUA EDUARDO PINTO RIBEIRO	5	2,55
10500X	2012	RUA EDUARDO PINTO RIBEIRO	5	2,55
10600X	2012	RUA EDUARDO PINTO RIBEIRO	5	2,55
10340X	1667	RUA ELI MACIEL FILHO	5	2,55
10080X	1667	RUA ELI MACIEL FILHO	5	2,55
10210X	1667	RUA ELI MACIEL FILHO	5	2,55
10400X	1667	RUA ELI MACIEL FILHO	5	2,55
10080X	733	TRV EPHIFANIO A PIMENTA	5	2,55
11170E	741	RUA ESPIRITO SANTO	7	7,24
11330X	741	RUA ESPIRITO SANTO	7	7,24
11450X	741	RUA ESPIRITO SANTO	6	5,12
11580X	741	RUA ESPIRITO SANTO	9	3,72
11660X	741	RUA ESPIRITO SANTO	9	3,72
10080X	741	RUA ESPIRITO SANTO	7	7,24
10280X	741	RUA ESPIRITO SANTO	7	7,24
10380X	741	RUA ESPIRITO SANTO	7	7,24
10470X	741	RUA ESPIRITO SANTO	7	7,24
10630X	741	RUA ESPIRITO SANTO	15	8,24
10760X	741	RUA ESPIRITO SANTO	15	8,24
10910X	741	RUA ESPIRITO SANTO	7	7,24
11040X	741	RUA ESPIRITO SANTO	7	7,24
10380D	741	RUA ESPIRITO SANTO	7	7,56
10450X	741	RUA ESPIRITO SANTO	7	7,24
11845X	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
11915D	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
12015D	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
12115D	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
12190D	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
12260D	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
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12470D	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
12490D	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
12527X	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
11475X	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
11645D	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
11675X	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
11775D	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
10935X	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
11055X	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
11155X	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
11255X	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
11355X	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
11455E	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
11575D	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
11575E	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,66
11915E	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
12015E	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
12115E	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
12190E	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
12260E	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
12330X	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
11775X	750	RUA EURICO DOS S RIBEIRO	5	2,55
10180X	768	RUA EXP LUCIANO DE CASTRO	5	2,55
10250E	768	RUA EXP LUCIANO DE CASTRO	12	3,09
10300D	768	RUA EXP LUCIANO DE CASTRO	12	3,09
10320X	768	RUA EXP LUCIANO DE CASTRO	5	2,55
10230X	784	RUA FARID HANDAN	5	2,55
10350X	784	RUA FARID HANDAN	5	2,55
10440X	784	RUA FARID HANDAN	5	2,55
10500X	784	RUA FARID HANDAN	5	2,55
10610X	784	RUA FARID HANDAN	5	2,55
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10110E	784	RUA FARID HANDAN	5	2,66
10080X	792	RUA FAUSTINO M BORGES	5	2,55
10080E	806	AV FERNAO DIAS	12	3,09
10180E	806	AV FERNAO DIAS	12	3,09
10350X	806	AV FERNAO DIAS	12	3,09
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10710X	806	AV FERNAO DIAS	12	3,09
10830X	806	AV FERNAO DIAS	12	3,09
10950X	806	AV FERNAO DIAS	12	3,09
11070X	806	AV FERNAO DIAS	5	2,55
11190X	806	AV FERNAO DIAS	5	2,55
11310X	806	AV FERNAO DIAS	5	2,55
11430X	806	AV FERNAO DIAS	5	2,55
11490E	806	AV FERNAO DIAS	5	2,55
11490X	806	AV FERNAO DIAS	5	2,55
11550D	806	AV FERNAO DIAS	5	2,55
11550E	806	AV FERNAO DIAS	5	2,55
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11650D	806	AV FERNAO DIAS	5	2,55
11750X	806	AV FERNAO DIAS	5	2,55
12060E	806	AV FERNAO DIAS	5	2,55
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10590D	806	AV FERNAO DIAS	12	3,22
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12260D	806	AV FERNAO DIAS	0	0
10830D	806	AV FERNAO DIAS	27	3,09
11750D	806	AV FERNAO DIAS	5	2,66
1X	1018	ALA FLAMBOYANS	1	0,55
10170X	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	5	2,55
10270X	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	5	2,55
10370X	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	5	2,55
10470X	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	6	5,12
10570X	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	6	5,12
10670X	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	6	5,12
10100D	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	9	3,72
10770X	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	9	3,72
10870X	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	9	3,72
10960X	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	9	3,72
11120X	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	9	3,72
11240X	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	9	3,72
11300X	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	9	3,72
10040D	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	5	2,55
10070X	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	5	2,55
11240D	814	RUA FRANCISCO B PRIMO	0	0
10080X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
10160D	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
10160X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
10240X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
10320X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
10400X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
10480X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
10560X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
10640X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
10720X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
10800X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
10880X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
10960X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
11040X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
11080X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
11160X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
11260X	1446	AV FRANCISCO DE A RESENDE	5	2,55
10700D	1659	AV FRANCISCO DE P SILVA	5	2,54
10080X	1659	AV FRANCISCO DE P SILVA	5	2,55
10160X	1659	AV FRANCISCO DE P SILVA	5	2,55
10240X	1659	AV FRANCISCO DE P SILVA	5	2,55
10660X	1659	AV FRANCISCO DE P SILVA	5	2,55
10700X	1659	AV FRANCISCO DE P SILVA	5	2,55
10060D	2523	RUA FRANCISCO M JUNIOR	23	2,76
10230E	2523	RUA FRANCISCO M JUNIOR	23	2,76
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10060E	2523	RUA FRANCISCO M JUNIOR	23	2,76
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10130X	865	RUA FRANCISCO MIRANDA JR	5	2,55
10240X	865	RUA FRANCISCO MIRANDA JR	5	2,55
10060E	822	TRV FRANCISCO MOURAO	5	2,55
10060X	831	TRV FRANCISCO PACHECO	5	2,55
10580X	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	2,55
10660X	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	2,55
10480X	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	2,55
10080X	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	2,55
10180X	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	2,55
10280X	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	2,55
10380X	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	2,55
11180X	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	2,55
11280X	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	2,55
1118D	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	0
11180E	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	2,66
11180D	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	2,66
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10880X	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	2,55
10980X	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	2,55
11080X	849	RUA FRANCISCO RESENDE	5	2,55
11130D	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
11150X	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
11250X	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
11350X	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
11390X	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
11400X	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
11500X	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
11600X	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
11700X	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
11750X	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
11800X	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
11900X	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
12000D	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
12100D	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
12150D	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
12200D	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,55
1160E	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,66
1170E	15	RUA FRANCISCO SALES	0	0
1220D	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,66
11400D	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,66
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1175OD	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,66
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11180D	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,66
1180E	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,66
11180E	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,66
11600E	15	RUA FRANCISCO SALES	5	2,66
11580X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
11670E	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
11780X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
11850X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
11920X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
12020X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
12080X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
12120X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
12170X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
12195X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
12265X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
12335X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
12380X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
12500X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
12560X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
10960X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
11080X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
11180X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
11280X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
11310E	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
11380X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
11480X	857	RUA FRANCISCO SILVEIRA	5	2,55
10080X	873	RUA GASTAO BERNARDES	12	3,09
11250X	17	RUA GERALDA I DA FONSECA	5	2,55
11350X	17	RUA GERALDA I DA FONSECA	5	2,55
11450D	17	RUA GERALDA I DA FONSECA	5	2,55
11550D	17	RUA GERALDA I DA FONSECA	5	2,55
11650D	17	RUA GERALDA I DA FONSECA	5	2,66
11750D	17	RUA GERALDA I DA FONSECA	5	2,55
11850D	17	RUA GERALDA I DA FONSECA	5	2,55
11900D	17	RUA GERALDA I DA FONSECA	5	2,55
12000D	17	RUA GERALDA I DA FONSECA	5	2,55
1190D	17	RUA GERALDA I DA FONSECA	5	2,66
1165D	17	RUA GERALDA I DA FONSECA	5	2,66
10160X	2485	RUA GERALDINHO ZUEIRA	5	2,55
10080X	2485	RUA GERALDINHO ZUEIRA	5	2,55
10052X	2485	RUA GERALDINHO ZUEIRA	5	2,55
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10020X	881	RUA GERALDO AZEVEDO	5	2,55
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10140X	903	RUA GERALDO JOSE DA SILVA	5	2,55
10220X	903	RUA GERALDO JOSE DA SILVA	5	2,55
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10060X	903	RUA GERALDO JOSE DA SILVA	5	2,55
11230X	911	AV GETULIO VARGAS	7	7,24
11330X	911	AV GETULIO VARGAS	17	10,26
11430X	911	AV GETULIO VARGAS	10	15,95
11530X	911	AV GETULIO VARGAS	10	15,95
11610X	911	AV GETULIO VARGAS	10	15,95
11750X	911	AV GETULIO VARGAS	10	15,95
11890X	911	AV GETULIO VARGAS	20	14,81
10030E	911	AV GETULIO VARGAS	5	2,55
10150X	911	AV GETULIO VARGAS	5	2,55
10170E	911	AV GETULIO VARGAS	5	2,55
10830E	911	AV GETULIO VARGAS	5	2,55
10930X	911	AV GETULIO VARGAS	5	2,55
11030X	911	AV GETULIO VARGAS	5	2,55
11130X	911	AV GETULIO VARGAS	6	5,12
12030X	911	AV GETULIO VARGAS	10	15,95
12160X	911	AV GETULIO VARGAS	10	15,95
12290X	911	AV GETULIO VARGAS	7	7,24
12380X	911	AV GETULIO VARGAS	6	5,12
12430D	911	AV GETULIO VARGAS	6	5,12
12430E	911	AV GETULIO VARGAS	21	4,88
12490X	911	AV GETULIO VARGAS	6	5,12
11610E	911	AV GETULIO VARGAS	10	16,65
11530D	911	AV GETULIO VARGAS	10	16,65
11700X	920	RUA GOIAS	6	5,12
11740D	920	RUA GOIAS	12	3,09
11860E	920	RUA GOIAS	6	5,12
10030X	920	RUA GOIAS	9	3,72
10130X	920	RUA GOIAS	7	7,24
10340X	920	RUA GOIAS	7	7,24
10550X	920	RUA GOIAS	7	7,24
10660X	920	RUA GOIAS	7	7,24
10790X	920	RUA GOIAS	7	7,24
11960X	920	RUA GOIAS	12	3,09
11990E	920	RUA GOIAS	12	3,09
130E	920	RUA GOIAS	6	5,12
10140E	920	RUA GOIAS	6	5,12
11010X	920	RUA GOIAS	9	3,72
11090X	920	RUA GOIAS	7	7,24
11210X	920	RUA GOIAS	7	7,24
11310X	920	RUA GOIAS	8	6,31
11390X	920	RUA GOIAS	7	7,24
11490X	920	RUA GOIAS	7	7,24
11590X	920	RUA GOIAS	8	6,31
11700D	920	RUA GOIAS	0	0
1170D	920	RUA GOIAS	0	0
11490E	920	RUA GOIAS	7	7,56
10540X	938	AV GUANABARA	6	5,12
260X	938	AV GUANABARA	6	5,12
10150X	938	AV GUANABARA	9	3,72
10250X	938	AV GUANABARA	9	3,72
10260X	938	AV GUANABARA	6	5,12
10350X	938	AV GUANABARA	6	5,12
10430X	938	AV GUANABARA	6	5,12
10600X	2501	RUA HELCIO DE CASTRO	5	2,55
10700X	2501	RUA HELCIO DE CASTRO	5	2,55
10070X	2540	RUA HIDELFONSO RIBEIRO	23	2,76
10120X	2540	RUA HIDELFONSO RIBEIRO	23	2,76
10620X	2540	RUA HIDELFONSO RIBEIRO	23	2,76
10540X	2540	RUA HIDELFONSO RIBEIRO	23	2,76
10420X	2540	RUA HIDELFONSO RIBEIRO	23	2,76
10250X	2540	RUA HIDELFONSO RIBEIRO	23	2,76
10130X	2540	RUA HIDELFONSO RIBEIRO	23	2,76
10020E	954	RUA HOMERO DE CASTRO	5	2,55
10120X	954	RUA HOMERO DE CASTRO	5	2,55
10200X	954	RUA HOMERO DE CASTRO	5	2,55
10300D	954	RUA HOMERO DE CASTRO	5	2,55
10550X	954	RUA HOMERO DE CASTRO	5	2,55
10820X	954	RUA HOMERO DE CASTRO	5	2,55
10920X	954	RUA HOMERO DE CASTRO	5	2,55
11000X	954	RUA HOMERO DE CASTRO	5	2,55
10220X	954	RUA HOMERO DE CASTRO	5	2,55
10040X	2018	RUA HOMERO TEIXEIRA	5	2,55
10200X	2022	RUA ILDEU GOMES BERNARDES	5	2,55
10300X	2022	RUA ILDEU GOMES BERNARDES	5	2,55
10400X	2022	RUA ILDEU GOMES BERNARDES	5	2,55
10130E	989	RUA IPE AMARELO	5	2,55
10080E	989	RUA IPE AMARELO	5	2,55
10340E	989	RUA IPE AMARELO	5	2,55
10340D	989	RUA IPE AMARELO	5	2,55
10460X	989	RUA IPE AMARELO	5	2,55
10550X	989	RUA IPE AMARELO	5	2,55
10630D	989	RUA IPE AMARELO	5	2,55
10720X	989	RUA IPE AMARELO	5	2,55
10850X	989	RUA IPE AMARELO	5	2,55
10970X	989	RUA IPE AMARELO	5	2,55
10190D	997	AV IPE ROXO	5	2,55
10260X	997	AV IPE ROXO	5	2,55
10410X	997	AV IPE ROXO	5	2,55
10570X	997	AV IPE ROXO	5	2,55
11350D	1004	AV ISABEL DE CASTRO	17	10,26
11450D	1004	AV ISABEL DE CASTRO	7	7,24
10050X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	5	2,55
10100X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	5	2,55
10200D	1004	AV ISABEL DE CASTRO	5	2,55
10300D	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
10400D	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
10500X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	7	7,24
10600X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	7	7,24
10700E	1004	AV ISABEL DE CASTRO	7	7,24
10800E	1004	AV ISABEL DE CASTRO	7	7,24
10900E	1004	AV ISABEL DE CASTRO	7	7,24
11250E	1004	AV ISABEL DE CASTRO	17	10,26
11350E	1004	AV ISABEL DE CASTRO	17	10,26
11450E	1004	AV ISABEL DE CASTRO	7	7,24
11640X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
11650D	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
11770X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
11780D	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
11920D	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
11920X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
12100D	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
12160D	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
12160X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
12360X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
12460X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
12470X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
12630X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
12650X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
10700X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	7	7,24
10800D	1004	AV ISABEL DE CASTRO	7	7,24
10900D	1004	AV ISABEL DE CASTRO	7	7,24
11100D	1004	AV ISABEL DE CASTRO	28	12,81
11250D	1004	AV ISABEL DE CASTRO	7	7,24
11100E	1004	AV ISABEL DE CASTRO	10	16,65
11200E	1004	AV ISABEL DE CASTRO	17	10,26
11500X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	6	5,12
1X	1004	AV ISABEL DE CASTRO	1	0,55
10040X	1021	RUA JAPARAIBA	5	2,55
10140X	1021	RUA JAPARAIBA	5	2,55
10050X	1535	RUA JESUS VIDAL	5	2,55
10150X	1535	RUA JESUS VIDAL	5	2,55
10280X	1535	RUA JESUS VIDAL	5	2,55
10410X	1535	RUA JESUS VIDAL	5	2,55
10540X	1535	RUA JESUS VIDAL	5	2,55
10670X	1535	RUA JESUS VIDAL	5	2,55
10810X	1535	RUA JESUS VIDAL	5	2,55
10030X	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
10100X	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
10880X	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
11020X	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
11130X	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
11250X	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
11370X	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
10150X	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
10270X	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
10390X	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
10730X	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
10510X	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
10630X	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
11180D	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
11390D	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
10740X	1039	RUA JOAO A DE OLIVEIRA	5	2,55
10170X	1047	RUA JOAO ALFREDO RIBEIRO	12	3,09
10220D	1047	RUA JOAO ALFREDO RIBEIRO	12	3,09
10240X	1047	RUA JOAO ALFREDO RIBEIRO	12	3,09
10040D	1047	RUA JOAO ALFREDO RIBEIRO	12	3,09
10080E	1047	RUA JOAO ALFREDO RIBEIRO	12	3,09
10100X	1055	RUA JOAO BAHIA DE AZEVEDO	5	2,55
10200X	1055	RUA JOAO BAHIA DE AZEVEDO	5	2,55
10300X	1055	RUA JOAO BAHIA DE AZEVEDO	5	2,55
10130X	2531	RUA JOAO JAFFAR	23	2,76
10250D	2531	RUA JOAO JAFFAR	23	2,88
10130D	2531	RUA JOAO JAFFAR	23	2,88
10250X	2531	RUA JOAO JAFFAR	23	2,76
10260D	2531	RUA JOAO JAFFAR	23	2,76
10120X	2531	RUA JOAO JAFFAR	23	2,76
10260E	2531	RUA JOAO JAFFAR	23	2,76
10100X	1071	RUA JOAO M DE OLIVEIRA	5	2,55
10300X	2025	RUA JOAO MARIANO DA SILVA	5	2,55
10080X	1624	AV JOAO MARTINS DE MIRANDA	5	2,55
10160X	1624	AV JOAO MARTINS DE MIRANDA	5	2,55
10240X	1624	AV JOAO MARTINS DE MIRANDA	5	2,55
10320X	1624	AV JOAO MARTINS DE MIRANDA	5	2,55
10400X	1624	AV JOAO MARTINS DE MIRANDA	5	2,55
10560X	1624	AV JOAO MARTINS DE MIRANDA	5	2,55
10640X	1624	AV JOAO MARTINS DE MIRANDA	5	2,55
10720X	1624	AV JOAO MARTINS DE MIRANDA	5	2,55
10800E	1624	AV JOAO MARTINS DE MIRANDA	5	2,55
10880X	1624	AV JOAO MARTINS DE MIRANDA	5	2,55
10960X	1624	AV JOAO MARTINS DE MIRANDA	5	2,55
10500X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
10600X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
10700X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
10800X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
10900X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
11000X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
11100X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
10400X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
10200X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
10300X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
11200X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
11300X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
11400X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
11500X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
11600X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
11700X	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,55
10400E	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,66
10400D	1102	RUA JOAO MASIMO BARBOSA	5	2,66
10070D	1080	TRV JOAO PAULINO	5	2,55
10150X	1080	TRV JOAO PAULINO	5	2,55
10120X	1098	RUA JOAQUIM D NEVES	5	2,55
10260X	1098	RUA JOAQUIM D NEVES	5	2,55
10350X	1098	RUA JOAQUIM D NEVES	5	2,55
10240X	1098	RUA JOAQUIM D NEVES	5	2,55
10160X	1098	RUA JOAQUIM D NEVES	5	2,55
10200D	1101	RUA JOAQUIM G B FILHO	5	2,55
11000X	1101	RUA JOAQUIM G B FILHO	5	2,55
11050D	1101	RUA JOAQUIM G B FILHO	5	2,55
11200D	1101	RUA JOAQUIM G B FILHO	5	2,66
11220D	1101	RUA JOAQUIM G B FILHO	5	2,55
11400D	1101	RUA JOAQUIM G B FILHO	5	2,55
11500D	1101	RUA JOAQUIM G B FILHO	5	2,55
11600D	1101	RUA JOAQUIM G B FILHO	5	2,55
10080X	1101	RUA JOAQUIM G B FILHO	5	2,55
10150D	1101	RUA JOAQUIM G B FILHO	5	2,55
11000D	1101	RUA JOAQUIM G B FILHO	5	2,66
10020E	1101	RUA JOAQUIM G B FILHO	5	2,66
10980X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
11080X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
10930X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	12	3,09
10080X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
10180X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
10280X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
10380X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
11180X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
10480X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
10510X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
10550X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
10660X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
10750X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
10910X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
11280X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
11380X	1110	RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES	5	2,55
11980X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	7	7,24
12080X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	19	7,7
11880X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	6	5,12
11110X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
11210X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
11280X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
11330X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
11380D	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
11450X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
11580X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
11680X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
11780X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	6	5,12
12280X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	10	15,95
12350X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	10	15,95
12450X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	10	15,95
10120X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
10220X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
10480E	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
10670X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
10750X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
10830X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
10930X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
11030X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,55
12180X	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	10	15,95
10670D	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	5	2,66
12280E	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	10	16,65
12180D	1128	RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA	0	0
10100X	2024	RUA JOAQUIM PEDRO	5	2,55
10020D	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	5	2,55
10100X	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	5	2,55
10220X	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	5	2,55
10320X	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	5	2,55
10400X	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	5	2,55
10440X	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	5	2,55
10560X	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	5	2,55
10660X	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	5	2,55
10680X	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	1	0,55
10700X	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	5	2,55
10760X	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	5	2,55
10840X	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	5	2,55
10920X	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	5	2,55
11030D	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	5	2,55
11380X	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	5	2,55
10220E	1136	RUA JOSAFA BERNARDES	0	0
11180X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
10080X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
10160X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
10240X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
10320X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
10400X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
10480X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
10560X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
10640X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
10720X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
10760X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
10800X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
10880D	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
10960X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
11040X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
11080X	1551	AV JOSE A DE ALMEIDA	5	2,55
10500X	2013	RUA JOSE ALVES DE ANDRADE	5	2,55
10600X	2013	RUA JOSE ALVES DE ANDRADE	5	2,55
10700X	2013	RUA JOSE ALVES DE ANDRADE	5	2,55
10100X	2013	RUA JOSE ALVES DE ANDRADE	5	2,55
10200X	2013	RUA JOSE ALVES DE ANDRADE	5	2,55
10300X	2013	RUA JOSE ALVES DE ANDRADE	5	2,55
10400X	2013	RUA JOSE ALVES DE ANDRADE	5	2,55
10130X	1144	AV JOSE ARMANDO THEOPHILO	12	3,09
10170E	1144	AV JOSE ARMANDO THEOPHILO	12	3,09
10220X	1144	AV JOSE ARMANDO THEOPHILO	12	3,09
10250X	1144	AV JOSE ARMANDO THEOPHILO	12	3,09
10320X	1144	AV JOSE ARMANDO THEOPHILO	12	3,09
10030X	1144	AV JOSE ARMANDO THEOPHILO	12	3,09
10070E	1144	AV JOSE ARMANDO THEOPHILO	12	3,09
10640X	1152	RUA JOSE BERNARDES LOBATO	6	5,12
10760X	1152	RUA JOSE BERNARDES LOBATO	9	3,72
10840X	1152	RUA JOSE BERNARDES LOBATO	9	3,72
10940X	1152	RUA JOSE BERNARDES LOBATO	5	2,55
10960X	1152	RUA JOSE BERNARDES LOBATO	5	2,55
10150X	1152	RUA JOSE BERNARDES LOBATO	10	15,95
10250X	1152	RUA JOSE BERNARDES LOBATO	10	15,95
10360X	1152	RUA JOSE BERNARDES LOBATO	10	15,95
10460X	1152	RUA JOSE BERNARDES LOBATO	10	15,95
10550X	1152	RUA JOSE BERNARDES LOBATO	19	7,7
10250E	1152	RUA JOSE BERNARDES LOBATO	10	16,65
10440X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	7	7,24
10550X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	7	7,24
10650X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	7	7,24
10760X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	12	3,09
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11070D	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	12	3,09
11170D	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	12	3,09
11700X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	5	2,55
11740X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	5	2,55
11810X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	5	2,55
11880X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	5	2,55
11910X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	5	2,55
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12390X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	5	2,55
12590X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	5	2,55
10060X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	7	7,24
10160X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	7	7,24
10260X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	7	7,24
10360X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	7	7,24
1222X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	5	2,55
11270D	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	12	3,09
11370X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	12	3,09
11470X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	12	3,09
11670X	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	12	3,09
11170E	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	5	2,55
11370D	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	12	3,22
10160D	1161	AV JOSE BERNARDES MACIEL	7	7,56
10500X	2504	RUA JOSE COUTINHO OLIVEIRA	5	2,55
11600X	2504	RUA JOSE COUTINHO OLIVEIRA	5	2,55
10600X	2504	RUA JOSE COUTINHO OLIVEIRA	5	2,55
10700X	2504	RUA JOSE COUTINHO OLIVEIRA	5	2,55
10500E	2506	RUA JOSE DE CASTRO TEIXEIRA	5	2,55
10500D	2506	RUA JOSE DE CASTRO TEIXEIRA	5	2,55
10600X	2506	RUA JOSE DE CASTRO TEIXEIRA	5	2,55
10700X	2506	RUA JOSE DE CASTRO TEIXEIRA	5	2,55
10080X	1608	AV JOSE FERREIRA DE MOURA	5	2,55
10160X	1608	AV JOSE FERREIRA DE MOURA	5	2,55
10240X	1608	AV JOSE FERREIRA DE MOURA	5	2,55
10320X	1608	AV JOSE FERREIRA DE MOURA	5	2,55
10400X	1608	AV JOSE FERREIRA DE MOURA	5	2,55
10480X	1608	AV JOSE FERREIRA DE MOURA	5	2,55
10560X	1608	AV JOSE FERREIRA DE MOURA	5	2,55
10640X	1608	AV JOSE FERREIRA DE MOURA	5	2,55
10720X	1608	AV JOSE FERREIRA DE MOURA	5	2,55
10800X	1608	AV JOSE FERREIRA DE MOURA	5	2,55
10880X	1608	AV JOSE FERREIRA DE MOURA	5	2,55
10960X	1608	AV JOSE FERREIRA DE MOURA	5	2,55
11040X	1608	AV JOSE FERREIRA DE MOURA	5	2,55
11070X	1608	AV JOSE FERREIRA DE MOURA	5	2,55
10050X	1801	RUA JOSE GONCALVES PAULINO	5	2,55
10150X	1801	RUA JOSE GONCALVES PAULINO	5	2,55
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10450X	1801	RUA JOSE GONCALVES PAULINO	5	2,55
10930E	1801	RUA JOSE GONCALVES PAULINO	5	2,55
10120X	1179	RUA JOSE JULIETA	5	2,55
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10300D	1180	RUA JOSE LUCAS	5	2,55
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10500E	2508	RUA JOSE LUIZ BERNARDES	5	2,55
10600X	2508	RUA JOSE LUIZ BERNARDES	5	2,55
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10600D	2508	RUA JOSE LUIZ BERNARDES	5	2,66
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10100X	1187	RUA JOSE MARIA BOTELHO	5	2,55
10220X	1187	RUA JOSE MARIA BOTELHO	5	2,55
10320X	1187	RUA JOSE MARIA BOTELHO	5	2,55
10420X	1187	RUA JOSE MARIA BOTELHO	5	2,55
10520D	1187	RUA JOSE MARIA BOTELHO	5	2,55
11720X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
11790X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
11860X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
11960X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
12060X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
12135X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
12205X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
12275X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
12440X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
12555X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
10070D	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	7	7,24
10170D	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	7	7,24
10270D	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	7	7,24
11480X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
11520X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
11300X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
11720D	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	0	0
11320X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
11420X	1195	RUA JOSE MARIA REZENDE	5	2,55
10050X	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10150X	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10250X	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10350X	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10450X	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10550X	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10650X	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10750X	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10860E	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10650E	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10710D	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10710E	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10760D	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10760E	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10810D	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10810E	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10860D	2100	RUA JOSE PAULINO	5	2,55
10450D	2100	RUA JOSE PAULINO	0	0
10350D	2100	RUA JOSE PAULINO	0	2,66
10040X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
10080X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
10180X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
10280X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
10380X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
10480X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
10580X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
10660X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
10750X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
10780X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
10820X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
10880X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
10980X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
11080X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
11180X	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,55
1118D	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,66
280D	1209	RUA JOSE R DE OLIVEIRA	5	2,66
10210X	2493	RUA JOSE RIBEIRO DA SILVA	5	2,55
10010X	2493	RUA JOSE RIBEIRO DA SILVA	22	3,35
10080X	2493	RUA JOSE RIBEIRO DA SILVA	5	2,55
10120X	2493	RUA JOSE RIBEIRO DA SILVA	5	2,55
10080X	1489	AV JOSE SATURNINO MIRANDA	5	2,55
10160X	1489	AV JOSE SATURNINO MIRANDA	5	2,55
10240X	1489	AV JOSE SATURNINO MIRANDA	5	2,55
10320X	1489	AV JOSE SATURNINO MIRANDA	5	2,55
10400X	1489	AV JOSE SATURNINO MIRANDA	5	2,55
10480X	1489	AV JOSE SATURNINO MIRANDA	5	2,55
10560D	1489	AV JOSE SATURNINO MIRANDA	5	2,55
10640X	1489	AV JOSE SATURNINO MIRANDA	5	2,55
10720X	1489	AV JOSE SATURNINO MIRANDA	5	2,55
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10850D	1489	AV JOSE SATURNINO MIRANDA	5	2,55
10200X	2020	RUA JOSE SILVERIO SANTOS	5	2,55
10030X	1217	RUA JOSE VITAL	5	2,55
10130X	1217	RUA JOSE VITAL	5	2,55
10220X	1217	RUA JOSE VITAL	5	2,55
10470X	1217	RUA JOSE VITAL	5	2,55
10730X	1217	RUA JOSE VITAL	5	2,55
10100X	1181	RUA JOSE XAVIER	5	2,55
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10300X	1181	RUA JOSE XAVIER	5	2,55
10880X	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
10980X	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
11080X	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
11180E	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,66
1118OE	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,66
10080X	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
10160X	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
10180X	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
10280X	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
10380X	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
10480X	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
10580X	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
10660X	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
10750X	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
10780X	1225	RUA JOSINO FRANCISCO VIDAL	5	2,55
10030X	1578	RUA JOVELINA MARIA	5	2,55
10130E	1578	RUA JOVELINA MARIA	5	2,55
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10210X	1594	RUA JUCA MANTIBA	5	2,55
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10470X	1594	RUA JUCA MANTIBA	5	2,55
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10740X	1594	RUA JUCA MANTIBA	5	2,55
1000E	4	EST LAGOA DA PRATA-LUCIANIA	3	1,41
10040X	33	RUA LEVI CARVALHO	5	2,55
1X	1022	VIL LUCIANIA	1	0,55
10940D	1632	RUA LUIZ CARLOS RIBEIRO	5	2,66
10340E	1632	RUA LUIZ CARLOS RIBEIRO	5	2,54
11090D	1632	RUA LUIZ CARLOS RIBEIRO	5	2,55
10050D	1632	RUA LUIZ CARLOS RIBEIRO	5	2,55
10100D	1632	RUA LUIZ CARLOS RIBEIRO	5	2,55
10220X	1632	RUA LUIZ CARLOS RIBEIRO	5	2,55
10340X	1632	RUA LUIZ CARLOS RIBEIRO	5	2,55
10440X	1632	RUA LUIZ CARLOS RIBEIRO	5	2,55
10700X	1632	RUA LUIZ CARLOS RIBEIRO	5	2,55
10830X	1632	RUA LUIZ CARLOS RIBEIRO	5	2,55
10940X	1632	RUA LUIZ CARLOS RIBEIRO	5	2,55
10960X	1632	RUA LUIZ CARLOS RIBEIRO	5	2,55
10860X	1241	RUA LUIZ GUADALUPE	9	3,72
10960X	1241	RUA LUIZ GUADALUPE	5	2,55
10170X	1241	RUA LUIZ GUADALUPE	17	10,26
10270X	1241	RUA LUIZ GUADALUPE	10	15,95
10380X	1241	RUA LUIZ GUADALUPE	10	15,95
10440X	1241	RUA LUIZ GUADALUPE	10	15,95
10470E	1241	RUA LUIZ GUADALUPE	10	15,95
10570X	1241	RUA LUIZ GUADALUPE	7	7,24
10660X	1241	RUA LUIZ GUADALUPE	6	5,12
10780X	1241	RUA LUIZ GUADALUPE	30	4,43
10170D	1241	RUA LUIZ GUADALUPE	0	0
10780E	1241	RUA LUIZ GUADALUPE	0	0
10830X	1250	RUA LUZ	6	5,12
10930X	1250	RUA LUZ	5	2,55
11030X	1250	RUA LUZ	5	2,55
11130X	1250	RUA LUZ	5	2,55
11230X	1250	RUA LUZ	5	2,55
11340X	1250	RUA LUZ	5	2,55
10750X	1250	RUA LUZ	6	5,12
10140X	1250	RUA LUZ	6	5,12
10240X	1250	RUA LUZ	6	5,12
10350X	1250	RUA LUZ	6	5,12
10450X	1250	RUA LUZ	6	5,12
10540X	1250	RUA LUZ	6	5,12
10630X	1250	RUA LUZ	6	5,12
1X	1	ROD M G 170	2	0
1D	1	ROD M G 170	1	0,55
10620X	512	RUA MAGNOLIA	5	2,55
10500X	512	RUA MAGNOLIA	5	2,55
10360X	512	RUA MAGNOLIA	5	2,55
10240X	512	RUA MAGNOLIA	5	2,55
10100X	512	RUA MAGNOLIA	5	2,55
10210D	1268	RUA MANAUS	5	2,55
10700X	1268	RUA MANAUS	12	3,09
10850X	1268	RUA MANAUS	12	3,09
10900X	1268	RUA MANAUS	12	3,09
10010E	1268	RUA MANAUS	5	2,55
10110E	1268	RUA MANAUS	5	2,55
10210E	1268	RUA MANAUS	5	2,55
10310X	1268	RUA MANAUS	12	3,09
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10560X	1268	RUA MANAUS	12	3,09
10900E	1268	RUA MANAUS	5	2,55
10930E	1268	RUA MANAUS	5	2,55
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11380X	1268	RUA MANAUS	5	2,55
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1128E	1268	RUA MANAUS	5	2,66
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11280E	1268	RUA MANAUS	5	2,55
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11580X	1268	RUA MANAUS	5	2,55
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10980X	1268	RUA MANAUS	5	2,55
11080X	1268	RUA MANAUS	5	2,55
11180X	1268	RUA MANAUS	5	2,55
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10170X	1390	RUA MILITAO B DE AMORIM	12	3,09
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10570E	1403	RUA MODESTO GOMES	17	10,26
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10200X	1411	RUA MOEMA	5	2,55
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10160E	971	AV MONSENHOR OTAVIANO JOSÉ DE ARAÚJO	5	2,55
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10630E	971	AV MONSENHOR OTAVIANO JOSÉ DE ARAÚJO	5	2,55
10020D	1420	PCA N SRA DAS GRACAS	5	2,55
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10040X	1438	RUA NORALDINO G RODRIGUES	5	2,55
10160X	1438	RUA NORALDINO G RODRIGUES	5	2,55
10280X	1438	RUA NORALDINO G RODRIGUES	5	2,55
10400D	1438	RUA NORALDINO G RODRIGUES	5	2,55
10400E	1438	RUA NORALDINO G RODRIGUES	5	2,55
10600X	2503	RUA OLAVO SILVA	5	2,55
10700X	2503	RUA OLAVO SILVA	5	2,55
10430X	1675	RUA OLEGARIO BERNARDES	23	2,76
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10400X	1675	RUA OLEGARIO BERNARDES	5	2,55
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10050X	1675	RUA OLEGARIO BERNARDES	5	2,55
10260D	1683	RUA OLEGARIO MACIEL	10	16,65
10160D	1683	RUA OLEGARIO MACIEL	17	10,7
10370E	1683	RUA OLEGARIO MACIEL	10	16,65
10770X	1683	RUA OLEGARIO MACIEL	6	5,12
10850X	1683	RUA OLEGARIO MACIEL	9	3,72
10950X	1683	RUA OLEGARIO MACIEL	5	2,55
10160X	1683	RUA OLEGARIO MACIEL	17	10,26
10260X	1683	RUA OLEGARIO MACIEL	10	15,95
10370X	1683	RUA OLEGARIO MACIEL	10	15,95
10470X	1683	RUA OLEGARIO MACIEL	10	15,95
10560X	1683	RUA OLEGARIO MACIEL	19	7,7
10650X	1683	RUA OLEGARIO MACIEL	6	5,12
10170D	1691	RUA OLIMPIO CRIOULO	5	2,55
10290D	1691	RUA OLIMPIO CRIOULO	5	2,55
10410D	1691	RUA OLIMPIO CRIOULO	5	2,55
10090X	37	RUA OLIMPIO REZENDE DE OLIVEIRA	5	2,55
10100X	1292	PCA OLINTO PINTO RIBEIRO	10	15,95
10200D	1292	PCA OLINTO PINTO RIBEIRO	10	15,95
10130D	2750	RUA OSVALDO DAMASCENO	4	5,57
11350X	18	RUA OVIDIO INACIO	5	2,55
10100X	1713	RUA PADRE GUARINO	7	7,24
10180X	35	PCA PADRE SANGALE	5	2,55
10080E	1721	RUA PARA	12	3,09
10170E	1721	RUA PARA	12	3,09
10330E	1721	RUA PARA	12	3,09
11000D	1721	RUA PARA	12	3,09
11100D	1721	RUA PARA	12	3,09
11200D	1721	RUA PARA	12	3,09
11300D	1721	RUA PARA	5	2,55
11300E	1721	RUA PARA	5	2,55
11400X	1721	RUA PARA	5	2,55
11500X	1721	RUA PARA	5	2,55
11600X	1721	RUA PARA	5	2,55
11700X	1721	RUA PARA	5	2,55
11800X	1721	RUA PARA	5	2,55
11900X	1721	RUA PARA	5	2,55
12000X	1721	RUA PARA	5	2,55
11200E	1721	RUA PARA	5	2,55
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11000E	1721	RUA PARA	5	2,55
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10730E	1721	RUA PARA	0	0
10900D	1721	RUA PARA	12	3,09
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10330D	1721	RUA PARA	12	3,09
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11480X	1748	RUA PARANA	12	3,09
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10130X	1756	RUA PAULO FABIANO MESQUITA	5	2,55
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10470X	1756	RUA PAULO FABIANO MESQUITA	5	2,55
10570X	1756	RUA PAULO FABIANO MESQUITA	5	2,55
10620X	1756	RUA PAULO FABIANO MESQUITA	5	2,55
10650X	1756	RUA PAULO FABIANO MESQUITA	5	2,55
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10040X	1811	BCO PC SEIS	12	3,09
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10160X	1837	BCO PC TRES	5	2,55
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10060D	1853	TRV PC UM	5	2,55
10200X	1870	RUA PEDRO DE CASTRO	5	2,55
10300X	1870	RUA PEDRO DE CASTRO	5	2,55
10400X	1870	RUA PEDRO DE CASTRO	5	2,55
10200D	1870	RUA PEDRO DE CASTRO	0	2,66
10100X	1870	RUA PEDRO DE CASTRO	5	2,55
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10450X	1951	RUA PRINCESA ISABEL	5	2,55
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10090E	1926	RUA PROF AFONSO GOULART	8	6,59
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10140X	1942	RUA PROF SINFRONIO MENDES	5	2,55
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10380X	1942	RUA PROF SINFRONIO MENDES	5	2,55
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10660X	1942	RUA PROF SINFRONIO MENDES	5	2,55
10750X	1942	RUA PROF SINFRONIO MENDES	5	2,55
10860X	1942	RUA PROF SINFRONIO MENDES	5	2,55
10880X	1942	RUA PROF SINFRONIO MENDES	5	2,55
10980X	1942	RUA PROF SINFRONIO MENDES	5	2,55
11080X	1942	RUA PROF SINFRONIO MENDES	5	2,55
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10080D	1942	RUA PROF SINFRONIO MENDES	5	2,66
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11810X	1969	RUA PROFESSORA NILDA LOBATO	5	2,55
11910X	1969	RUA PROFESSORA NILDA LOBATO	5	2,55
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10182X	36	RUA QUITO ARAUJO	5	2,55
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10350X	1977	RUA RAUL GOMES BERNARDES	7	7,24
10430X	1977	RUA RAUL GOMES BERNARDES	7	7,24
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10640X	1977	RUA RAUL GOMES BERNARDES	7	7,24
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11370X	1977	RUA RAUL GOMES BERNARDES	5	2,55
11430X	1977	RUA RAUL GOMES BERNARDES	5	2,55
11470X	1977	RUA RAUL GOMES BERNARDES	5	2,55
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11740X	1977	RUA RAUL GOMES BERNARDES	5	2,55
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10050X	1977	RUA RAUL GOMES BERNARDES	7	7,24
10600X	2510	RUA REVERENDO MESSIAS LEITE	5	2,55
10700X	2510	RUA REVERENDO MESSIAS LEITE	5	2,55
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10080X	1985	RUA RIO DE JANEIRO	7	7,24
10180X	1985	RUA RIO DE JANEIRO	7	7,24
10280X	1985	RUA RIO DE JANEIRO	7	7,24
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10630X	1985	RUA RIO DE JANEIRO	10	15,95
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10760X	1985	RUA RIO DE JANEIRO	10	15,95
10910X	1985	RUA RIO DE JANEIRO	28	12,81
11040X	1985	RUA RIO DE JANEIRO	28	12,81
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11350D	1993	RUA RIO GRANDE DO NORTE	5	2,55
11080X	1993	RUA RIO GRANDE DO NORTE	5	2,55
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11800D	1993	RUA RIO GRANDE DO NORTE	5	2,55
12200X	1993	RUA RIO GRANDE DO NORTE	9	3,72
12330X	1993	RUA RIO GRANDE DO NORTE	9	3,72
12400E	1993	RUA RIO GRANDE DO NORTE	12	3,09
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12480E	1993	RUA RIO GRANDE DO NORTE	12	3,09
10030X	1993	RUA RIO GRANDE DO NORTE	5	2,55
10120X	1993	RUA RIO GRANDE DO NORTE	5	2,55
10200X	1993	RUA RIO GRANDE DO NORTE	5	2,55
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10560X	1993	RUA RIO GRANDE DO NORTE	6	5,12
11970X	1993	RUA RIO GRANDE DO NORTE	9	3,72
12090X	1993	RUA RIO GRANDE DO NORTE	9	3,72
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11430X	2001	RUA RIO GRANDE DO SUL	12	3,09
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11780D	2001	RUA RIO GRANDE DO SUL	5	2,55
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11330X	2001	RUA RIO GRANDE DO SUL	12	3,09
10140X	2001	RUA RIO GRANDE DO SUL	28	12,81
10240X	2001	RUA RIO GRANDE DO SUL	19	7,7
10340X	2001	RUA RIO GRANDE DO SUL	7	7,24
10440X	2001	RUA RIO GRANDE DO SUL	7	7,24
10100X	1063	RUA RITA FARIA NUNES	5	2,55
10210X	1063	RUA RITA FARIA NUNES	5	2,55
10500X	2019	RUA RODOLFO BERNARDES	5	2,55
10050X	2019	RUA RODOLFO BERNARDES	12	3,09
10170X	2019	RUA RODOLFO BERNARDES	12	3,09
10290X	2019	RUA RODOLFO BERNARDES	12	3,09
10410X	2019	RUA RODOLFO BERNARDES	12	3,09
11080X	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	2,55
10880X	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	2,55
10980X	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	2,55
11180X	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	2,55
11280X	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	2,55
11180E	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	2,66
11280D	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	2,66
1118E	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	2,66
1128D	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	0
10660X	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	2,55
10060X	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	2,55
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10180X	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	2,55
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10380X	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	2,55
10480X	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	2,55
10580X	2027	RUA SAINT CLAIR DOCO	5	2,55
10980X	2035	RUA SAMUEL BERNARDES	5	2,55
11080X	2035	RUA SAMUEL BERNARDES	5	2,55
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11380X	2035	RUA SAMUEL BERNARDES	5	2,55
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11000X	2035	RUA SAMUEL BERNARDES	12	3,09
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10660X	2035	RUA SAMUEL BERNARDES	5	2,55
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11090X	2035	RUA SAMUEL BERNARDES	5	2,55
11410E	2043	RUA SANTA CATARINA	12	3,22
11410D	2043	RUA SANTA CATARINA	12	3,22
12500E	2043	RUA SANTA CATARINA	0	0
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11910X	2043	RUA SANTA CATARINA	5	2,55
11960E	2043	RUA SANTA CATARINA	12	3,09
12010X	2043	RUA SANTA CATARINA	5	2,55
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10500X	2043	RUA SANTA CATARINA	7	7,24
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10910X	2043	RUA SANTA CATARINA	9	3,72
11010X	2043	RUA SANTA CATARINA	12	3,09
11110X	2043	RUA SANTA CATARINA	12	3,09
11210X	2043	RUA SANTA CATARINA	12	3,09
10120X	2043	RUA SANTA CATARINA	10	15,95
10220X	2043	RUA SANTA CATARINA	10	15,95
10320X	2043	RUA SANTA CATARINA	7	7,24
10420X	2043	RUA SANTA CATARINA	7	7,24
10060X	2051	VIL SANTA ISABEL	17	10,26
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11070E	2078	RUA SANTO ANTONIO DO MONTE	0	0
11170X	2078	RUA SANTO ANTONIO DO MONTE	5	2,55
11270X	2078	RUA SANTO ANTONIO DO MONTE	5	2,55
11370X	2078	RUA SANTO ANTONIO DO MONTE	5	2,55
10390X	2078	RUA SANTO ANTONIO DO MONTE	7	7,24
10490X	2078	RUA SANTO ANTONIO DO MONTE	7	7,24
10580X	2078	RUA SANTO ANTONIO DO MONTE	7	7,24
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10090X	2086	RUA SANTOS DUMONT	28	12,81
10190X	2086	RUA SANTOS DUMONT	10	15,95
10300X	2086	RUA SANTOS DUMONT	10	15,95
10410X	2086	RUA SANTOS DUMONT	28	12,81
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9980X	2094	RUA SAO CARLOS	5	2,55
10080E	2094	RUA SAO CARLOS	5	2,55
10080X	2094	RUA SAO CARLOS	5	2,55
10180E	2094	RUA SAO CARLOS	5	2,55
10220X	2094	RUA SAO CARLOS	5	2,55
10260E	2094	RUA SAO CARLOS	5	2,55
10350E	2094	RUA SAO CARLOS	5	2,55
10500E	2094	RUA SAO CARLOS	5	2,55
11400X	2108	RUA SAO FRANCISCO	5	2,55
11000X	2108	RUA SAO FRANCISCO	5	2,55
11100X	2108	RUA SAO FRANCISCO	5	2,55
11300X	2108	RUA SAO FRANCISCO	5	2,55
10480X	2108	RUA SAO FRANCISCO	5	2,55
10020E	2108	RUA SAO FRANCISCO	5	2,55
10080E	2108	RUA SAO FRANCISCO	5	2,55
10240X	2108	RUA SAO FRANCISCO	5	2,55
10340X	2108	RUA SAO FRANCISCO	5	2,55
10440X	2108	RUA SAO FRANCISCO	5	2,55
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11280E	2116	RUA SAO PAULO	5	2,66
11440D	2116	RUA SAO PAULO	0	0
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10730X	2116	RUA SAO PAULO	12	3,09
11120X	2116	RUA SAO PAULO	12	3,09
11280X	2116	RUA SAO PAULO	12	3,09
11380X	2116	RUA SAO PAULO	12	3,09
11440X	2116	RUA SAO PAULO	12	3,09
11480X	2116	RUA SAO PAULO	12	3,09
10060X	2116	RUA SAO PAULO	7	7,24
10080X	2116	RUA SAO PAULO	12	3,09
10160X	2116	RUA SAO PAULO	7	7,24
11600X	2505	RUA SEBASTIAO ALVES PINTO	5	2,55
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10700X	2505	RUA SEBASTIAO ALVES PINTO	5	2,55
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10600D	16	RUA SECUNDINO RODRIGUES	5	2,55
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10080E	16	RUA SECUNDINO RODRIGUES	5	2,55
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12320X	2124	RUA SERGIPE	7	7,24
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10080X	2132	RUA SETE DE SETEMBRO	5	2,55
10180X	2132	RUA SETE DE SETEMBRO	5	2,55
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11110X	2132	RUA SETE DE SETEMBRO	5	2,55
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11200X	2132	RUA SETE DE SETEMBRO	5	2,55
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1X	1001	RUA SIBIPIRUNA	1	0,55
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10400X	1586	AV SUDARIO F DE CASTRO	5	2,55
10480X	1586	AV SUDARIO F DE CASTRO	5	2,55
10560X	1586	AV SUDARIO F DE CASTRO	5	2,55
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10720X	1586	AV SUDARIO F DE CASTRO	5	2,55
10800X	1586	AV SUDARIO F DE CASTRO	5	2,55
10880X	1586	AV SUDARIO F DE CASTRO	5	2,55
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11040X	1586	AV SUDARIO F DE CASTRO	5	2,55
11080X	1586	AV SUDARIO F DE CASTRO	5	2,55
11130E	1586	AV SUDARIO F DE CASTRO	5	2,55
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10040X	1462	RUA TAVINHO RESENDE	5	2,55
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10650X	1462	RUA TAVINHO RESENDE	5	2,55
10780X	1462	RUA TAVINHO RESENDE	5	2,55
10920X	1462	RUA TAVINHO RESENDE	5	2,55
10250E	2141	AV TENENTE LAERCIO	12	3,09
10250D	2141	AV TENENTE LAERCIO	12	3,09
10200D	2141	AV TENENTE LAERCIO	12	3,09
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10010D	2159	AV TENENTE MARCILIO	12	3,09
10030X	2159	AV TENENTE MARCILIO	12	3,09
10070D	2159	AV TENENTE MARCILIO	27	3,07
10130D	2159	AV TENENTE MARCILIO	12	3,09
10170X	2159	AV TENENTE MARCILIO	12	3,09
10220X	2159	AV TENENTE MARCILIO	12	3,09
10200X	2015	RUA TEODOLINO F DE MOURA	5	2,55
10500X	2015	RUA TEODOLINO F DE MOURA	5	2,55
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10560X	2167	RUA TEODORO PEDROSA	5	2,55
10680X	2167	RUA TEODORO PEDROSA	5	2,55
10440X	2167	RUA TEODORO PEDROSA	5	2,55
10080X	2167	RUA TEODORO PEDROSA	5	2,55
10200X	2167	RUA TEODORO PEDROSA	5	2,55
10320X	2167	RUA TEODORO PEDROSA	5	2,55
11000E	2175	RUA TIRADENTES	5	2,55
11100X	2175	RUA TIRADENTES	5	2,55
11200X	2175	RUA TIRADENTES	5	2,55
11300X	2175	RUA TIRADENTES	5	2,55
10540X	2175	RUA TIRADENTES	5	2,55
10100X	2175	RUA TIRADENTES	5	2,55
10190X	2175	RUA TIRADENTES	5	2,55
10290X	2175	RUA TIRADENTES	5	2,55
10390X	2175	RUA TIRADENTES	5	2,55
10490X	2175	RUA TIRADENTES	5	2,55
10400X	2183	RUA TOME DE SOUZA	5	2,55
10020X	2183	RUA TOME DE SOUZA	5	2,55
10050X	2183	RUA TOME DE SOUZA	5	2,55
10120X	2183	RUA TOME DE SOUZA	5	2,55
10150X	2183	RUA TOME DE SOUZA	5	2,55
10250X	2183	RUA TOME DE SOUZA	5	2,55
10350X	2183	RUA TOME DE SOUZA	5	2,55
10010X	2183	RUA TOME DE SOUZA	5	2,55
10220X	2191	RUA TONIQUINHO RESENDE	5	2,55
10320X	2191	RUA TONIQUINHO RESENDE	5	2,55
10420X	2191	RUA TONIQUINHO RESENDE	5	2,55
10200X	2191	RUA TONIQUINHO RESENDE	5	2,55
10300D	2191	RUA TONIQUINHO RESENDE	5	2,55
10400D	2191	RUA TONIQUINHO RESENDE	5	2,55
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10400E	2191	RUA TONIQUINHO RESENDE	5	2,55
10100X	2191	RUA TONIQUINHO RESENDE	5	2,55
10040X	19	RUA URIAS DE CASTRO	5	2,55
10060X	40	PCA VER ARTUR BERNARDES FILHO	5	2,55
10320X	2213	RUA VER CARLOS G AZEVEDO	5	2,55
10420X	2213	RUA VER CARLOS G AZEVEDO	5	2,55
10100X	2213	RUA VER CARLOS G AZEVEDO	5	2,55
10220X	2213	RUA VER CARLOS G AZEVEDO	5	2,55
10100E	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,66
10860X	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10810D	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10040D	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10100X	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10140X	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10220X	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10260X	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10340X	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10400X	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10450X	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10510D	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10560X	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10610X	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10660X	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10710X	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10760X	2221	RUA VER CHICO FERREIRA	5	2,55
10600X	1471	RUA VER CICERO M BORGES	5	2,55
10030D	1471	RUA VER CICERO M BORGES	5	2,55
10130X	1471	RUA VER CICERO M BORGES	5	2,55
10260X	1471	RUA VER CICERO M BORGES	5	2,55
10390X	1471	RUA VER CICERO M BORGES	5	2,55
10520X	1471	RUA VER CICERO M BORGES	5	2,55
10650X	1471	RUA VER CICERO M BORGES	5	2,55
10710D	1471	RUA VER CICERO M BORGES	5	2,55
10810E	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	12	3,09
10870E	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	12	3,09
10920X	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	12	3,09
10980X	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,55
11050X	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	12	3,09
11080X	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,55
11180D	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,55
11180E	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,55
11180X	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	12	3,09
11280X	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,55
11320E	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,55
11380X	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,55
11480D	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	12	3,21
10920D	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	12	3,22
11280E	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	0	0
11380D	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,66
1138D	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,66
10080X	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,55
10180X	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,55
10280X	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,55
10380X	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,55
10480X	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,55
10580X	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,55
10660E	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	5	2,55
10680D	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	12	3,09
10700E	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	12	3,09
10740E	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	12	3,09
10770D	2205	AV VER DR ANTENOR C MADEIRA	12	3,09
10270X	2442	RUA VER EURICO MORAIS	5	2,55
1090E	2272	RUA VER FRANCISQUINHO BERNARDES	12	3,09
10060D	2272	RUA VER FRANCISQUINHO BERNARDES	12	3,09
10090X	2272	RUA VER FRANCISQUINHO BERNARDES	12	3,09
10130D	2272	RUA VER FRANCISQUINHO BERNARDES	12	3,09
10080D	2248	RUA VER HORACIO ANDRADE	12	3,09
10170X	2248	RUA VER HORACIO ANDRADE	12	3,09
10300X	2248	RUA VER HORACIO ANDRADE	12	3,09
10100X	2230	RUA VER JOAO R DE OLIVEIRA	5	2,55
10160X	2230	RUA VER JOAO R DE OLIVEIRA	5	2,55
10220X	2230	RUA VER JOAO R DE OLIVEIRA	5	2,55
10160X	2256	RUA VER JUQUINHA MARIANO	12	3,09
10100X	2264	RUA VER LUCIO DE CASTRO	5	2,55
10220X	2264	RUA VER LUCIO DE CASTRO	5	2,55
10080X	1543	RUA VER MARIO VELOSO	5	2,55
10210X	1543	RUA VER MARIO VELOSO	5	2,55
10340X	1543	RUA VER MARIO VELOSO	5	2,55
10480X	1543	RUA VER MARIO VELOSO	5	2,55
10320X	2281	RUA VER WILSON DE ALMEIDA	5	2,55
10420X	2281	RUA VER WILSON DE ALMEIDA	5	2,55
10520X	2281	RUA VER WILSON DE ALMEIDA	5	2,55
10450D	2281	RUA VER WILSON DE ALMEIDA	0	0
10320E	2281	RUA VER WILSON DE ALMEIDA	0	0
10100X	2281	RUA VER WILSON DE ALMEIDA	5	2,55
10220X	2281	RUA VER WILSON DE ALMEIDA	5	2,55
10080X	2299	RUA VICENTE CANDIDO	5	2,55
10180X	2299	RUA VICENTE CANDIDO	5	2,55
10255X	2299	RUA VICENTE CANDIDO	5	2,55
10325X	2299	RUA VICENTE CANDIDO	5	2,55
10395X	2299	RUA VICENTE CANDIDO	5	2,55
10525X	2299	RUA VICENTE CANDIDO	5	2,55
10100X	1527	RUA VILICO DE MORAIS	5	2,55
10200D	1527	RUA VILICO DE MORAIS	5	2,55
10330X	1527	RUA VILICO DE MORAIS	5	2,55
10460X	1527	RUA VILICO DE MORAIS	5	2,55
10720X	1527	RUA VILICO DE MORAIS	5	2,55
10850X	1527	RUA VILICO DE MORAIS	5	2,55
10590X	1527	RUA VILICO DE MORAIS	5	2,55
10100X	2302	RUA VINTE SETE DE DEZEMBRO	10	15,95
10200X	2302	RUA VINTE SETE DE DEZEMBRO	10	15,95
10300X	2302	RUA VINTE SETE DE DEZEMBRO	10	15,95
10400X	2302	RUA VINTE SETE DE DEZEMBRO	7	7,24
10500X	2302	RUA VINTE SETE DE DEZEMBRO	6	5,12
10600D	2302	RUA VINTE SETE DE DEZEMBRO	6	5,12
10600E	2302	RUA VINTE SETE DE DEZEMBRO	6	5,12
10700E	2302	RUA VINTE SETE DE DEZEMBRO	6	5,12
10740D	2302	RUA VINTE SETE DE DEZEMBRO	6	5,12
10100D	2302	RUA VINTE SETE DE DEZEMBRO	0	0
10200D	2302	RUA VINTE SETE DE DEZEMBRO	10	16,65
10100X	2511	RUA VIRGÍNIO PERILLO	5	2,55
10100E	2511	RUA VIRGÍNIO PERILLO	0	0
10040X	2026	RUA WASHINGTON BORGES	5	2,55
10100X	1930	RUA Z	5	2,55
10460D	2329	RUA ZECA FRANCISCO	0	0
10100X	2329	RUA ZECA FRANCISCO	5	2,55
10220X	2329	RUA ZECA FRANCISCO	5	2,55
10340X	2329	RUA ZECA FRANCISCO	5	2,55
10460X	2329	RUA ZECA FRANCISCO	5	2,55
10580X	2329	RUA ZECA FRANCISCO	5	2,55
10700X	2329	RUA ZECA FRANCISCO	5	2,55
10730D	2329	RUA ZECA FRANCISCO	5	2,55
10150D	2337	TRV ZINO GOMES	5	2,55
10210D	2337	TRV ZINO GOMES	5	2,55
10270X	2337	TRV ZINO GOMES	5	2,55
1X	2030	OBS ZONA RURAL	2	0
REGISTROS LISTAD	OS =	2850

Lei Complementar nº 42, de 31 de dezembro de 2001