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O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior, bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de implantação de um redutor de velocidade na Rua Eurico dos Santos Ribeiro, em frente à Praça dos Congadeiros, no bairro Marília.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, Hermano Drummond, convocando-o a comparecer a esta Casa, no prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, acompanhado pelo Diretor adjunto, Daniel Marcondes Delfino, e pelo Controlador interno, Thiago Donizete de Souza, da Autarquia Municipal, bem como de outros profissionais que entender pertinentes, para que possam prestar contas a esta Casa Legislativa e à população a respeito das atividades exercidas, projetos a serem implementados e, principalmente, sobre a situação financeira do SAAE-LP, referentes ao primeiro e segundo quadrimestre de 2025.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo; ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior; e ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos, bem como aos demais setores competentes, que verifiquem a possibilidade de se celebrar convênio entre o Município e o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), a fim de permitir a utilização do sistema estadual de processamento de multas e o acesso à base de dados do Estado, em decorrência da municipalização do trânsito.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior; ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos; bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de instalação de quebra-molas na Rua Barão do Rio Branco, nas proximidades da pracinha, com o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos e garantir maior segurança aos pedestres e moradores locais.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, e aos demais setores competentes, informações sobre a possibilidade de realização de obras de melhorias na Quadra de Esportes do Bairro Nossa Senhora das Graças, localizada na esquina entre as ruas Rio Grande do Norte e Almirante Tamandaré, próximo à divisa com o Bairro Etelvina Miranda, neste município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Prefeito, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como à Procuradoria-Geral do Município, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se tomar medidas severas visando a proteção do Patrimônio Público no Distrito Industrial, inclusive com acionamento das forças de Segurança Pública, Polícias Militar e Civil e ainda, o Ministério Público, se for o caso, considerando as ilegais ocupações de terrenos e, em especial, vendas clandestinas e ilegais de lotes que estão sendo realizadas, cujos lotes são na verdade do Município, até que se prove o contrário. Que seja enviado ofício ao Ministério Público local, Curadoria do Patrimônio Público, encaminhando cópia deste Requerimento.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior; ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos; bem como aos demais setores competentes, que informem sobre a viabilidade de realização da pintura e revitalização das sinalizações horizontais em todas as depressões do município.

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária de Assistência Social, Amanda Talita Luiz Lopes, que informe a esta Casa se há previsão de ativação (instalação) do Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.182/2004 que Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção pela igualdade Racial e dá outras providências, que cria o referido Conselho. Que informe ainda a respeito do Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, também criado pela referida lei, se existe um orçamento destinado a ele e, caso afirmativo, os valores correspondentes e como estão sendo aplicados em benefício da comunidade afrodescendente de nosso município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando a Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes; ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de realizar a substituição dos bebedouros da Unidade Básica de Saúde Dr. Ciro dos Santos, localizada no bairro Sol Nascente, tendo em vista que os equipamentos existentes não estão funcionando de forma adequada, não gelam a água e apresentam falhas no fluxo de saída.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja realizada uma Audiência Pública no dia 18 de novembro de 2025, às 18 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, com o objetivo de apresentar e discutir o Projeto de Lei do Orçamento Municipal para o exercício de 2026, bem como os Projetos que tratam da revisão do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, atualmente em tramitação nesta Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no inciso I, do §1º do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de realizar uma reforma na praça de esportes.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de realizar uma reforma na praça de esportes.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes; ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como aos demais setores competentes, que informem: a) a viabilidade da terceirização do atendimento ao público na Farmácia Municipal; b) a viabilidade da abertura de duas novas vagas para farmacêutico no próximo concurso público, com o objetivo de iniciar a descentralização da assistência farmacêutica para os bairros; c) a possibilidade de criação de vagas para técnico em farmácia, como suporte direto aos farmacêuticos, garantindo estrutura mínima para a ampliação do serviço. d) a possibilidade de instalação de um novo posto da Farmácia Municipal na sede da Estação Saúde, com a finalidade de agilizar o atendimento e reduzir a demanda concentrada na unidade central.

Senhor Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, bem como aos demais setores competentes, que informem: a) quais providências serão adotadas para a regularização e reparo da calçada situada na Rua Olegário Maciel, ao lado do Banco e em frente à Floricultura; b) o prazo estimado para execução do serviço; c) se há estudo técnico concluído ou em andamento para nivelar a calçada e garantir condições adequadas de acessibilidade aos pedestres; d) se o proprietário do imóvel já foi formalmente notificado pela Secretaria competente, considerando que a responsabilidade pela adequação da calçada é primeiramente do proprietário; e) caso tenha havido notificação, quais medidas foram adotadas pelo proprietário e, em caso negativo, qual o motivo da ausência de providências, uma vez que o problema foi comunicado previamente à Secretaria; f) por qual razão, mesmo após o envio de fotos e comunicação direta realizada pela Vereadora no dia 12 de setembro, nenhuma medida foi tomada até o presente momento.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa a viabilidade de realização de estudo técnico, financeiro e operacional para a substituição do calçamento de pedras existente no Beco PC8 e no Beco PC9, no Bairro Gomes, por pavimentação asfáltica.

Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando aos Secretários Municipais de Obras e Urbanismo, Transportes e Limpeza Pública, Administração e Governo, Meio Ambiente, Educação, Assistência Social, ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, ao Procurador-Geral do Município, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa, se há previsão para a tomada de providências imediatas e planejamento estruturado para as demandas apresentadas pela população durante a Audiência Pública sobre Trânsito e Mobilidade Urbana, realizada no dia 29/10/2025, no Plenário da Câmara Municipal. Solicitam que seja encaminhada cópia deste Requerimento aos representantes das seguintes instituições: Ministério Público, Juízes de Direito, Polícia Militar, Delegacia de Polícia Civil, Guarda Civil Municipal, DER-MG, ACE/CDL, OAB, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal da Cidade, APAE e ASAP.

Senhor Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta Casa se há previsão para o envio a esta Casa de Leis, de Projeto para a delimitação completa do Perímetro Urbano do Distrito de Martins Guimarães, abrangendo todas as áreas urbanas consolidadas existentes no local, cujos proprietários de imóveis reivindicam esta urbanização e delimitação.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao secretário de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior e ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos, e aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade (quebra-mola) na Avenida Poção, em frente ao nº 518, casa 2, no bairro Américo Silva.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao secretário de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de disponibilizar informações detalhadas sobre o andamento da licença ambiental do aterro sanitário, incluindo as tratativas em curso, a situação atual do processo e a previsão de retorno e pleno funcionamento do referido aterro, bem como dados completos sobre os custos envolvidos na terceirização do serviço de destinação dos resíduos sólidos do município de Bambuí.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, e aos demais setores competentes, solicitando estudo de viabilidade técnica e orçamentária para execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Maranhão, no trecho entre a Rua Antônio Cornélio de Oliveira e a Rua Francisco Sales, no bairro São Francisco, neste município.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa sobre a possibilidade de ampliar as rotas do transporte público municipal, bem como aumentar a frequência dos horários, de modo que os ônibus passem a circular com intervalo máximo de 1 hora entre cada viagem.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa sobre a possibilidade de implementar a Entrada Solidária na festa do Rifeiro e nas comemorações do Aniversário da Cidade.

O Vereador infra-assinados, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, e aos demais setores competentes, reafirmando o Requerimento nº 189/2025, e solicitando informações sobre a possibilidade de que o complexo poliesportivo em avaliação pelo Município seja instalado na Praça Dona Zazá, localizada próxima à Indústria Farmacêutica, no bairro Américo Silva.

O Vereador infra-assinado(a), na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior e ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade técnica e orçamentária de implantação de uma rotatória no cruzamento da Rua dos Buritis com a Rua Bauhínias, no bairro Coronel Luciano — local em que a via, ao acessar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se divide em quatro direções.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior; ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos, ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de realizar obras de pavimentação asfáltica nas seguintes vias localizadas no Distrito de Martins Guimarães: Rua Francisco Alves Borges, Rua Maria Geraldinha e Praça Padre Guarino, sendo esta última situada próxima à igreja local, além de considerar que a Rua Francisco Alves Borges dá acesso diretamente à UBS do referido distrito.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, e aos demais setores competentes, que informem a Esta Casa se há a possibilidade de instalação de chuveiros nos banheiros da Praia Municipal, sugerindo o modelo antivandalismo (antiroubo).

Senhor Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa sobre a situação do Concurso Público Municipal prometido para o ano de 2025, prestando esclarecimentos oficiais acerca de:

Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, e aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de instalar no Viveiro Municipal, localizado em frente a Escola Municipal Doutor Jacinto Campos, uma placa com informações de horário de funcionamento, telefone para contato, orientações sobre retirada de mudas e indicação do local para obtenção de autorização, visando atender às demandas recorrentes da população que frequenta o local.

Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil, para instalação de Posto de Identificação na Sede da referida Casa Legislativa.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. LIMITES DE ENDIVIDAMENTO. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS 1A E 18. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. RECEITAS E DESPESAS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.

Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa. a RETIRADA de tramitação de Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$150.000,00 ”, atendendo à solicitação da Controladoria Municipal.

Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa. a RETIRADA de tramitação dos Projetos de Lei abaixo relacionados, atendendo à solicitação do Setor de Habitação: Projeto de Lei nº 066/2025, que Altera a “Lei nº 2.681, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências; Projeto de Lei nº 070/2025, que Altera a “Lei nº 2.687, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências ; e Projeto de Lei nº 072/2025, que Altera a “ Lei nº 3.145, de 22 de agosto de 2018”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.

Venho, pelo presente, na qualidade de representante do Poder Executivo Municipal, solicitar de V.Exa. a RETIRADA de tramitação de Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Lagoa da Prata/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, atualmente em apreciação por esta respeitável Casa Legislativa.

Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa. a RETIRADA de tramitação de Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona ””, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde (Ofício nº 609/2025, cópia anexa).

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